APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO. COBRANÇA DE CONSECTÁRIOS DA MORA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. COMPROVAÇÃO. TERMO DE QUITAÇÃO. PLENA E GERAL QUITAÇÃO QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO, INCLUSIVE A PREÇOS E PAGAMENTOS.COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. 1. O ordenamento jurídico impõe às partes processuais o dever de lealdade e cooperação, vedando o comportamento contraditório (princípio do venire contra factum proprium). Desse modo, refuta-se o comportamento do credor que, em dado momento dá plena e geral quitação de um contrato, inclusive no que se refere a preços e pagamentos, e, posteriormente, postula a cobrança de valores referentes ao mesmo contrato. 2. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO. COBRANÇA DE CONSECTÁRIOS DA MORA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. COMPROVAÇÃO. TERMO DE QUITAÇÃO. PLENA E GERAL QUITAÇÃO QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO, INCLUSIVE A PREÇOS E PAGAMENTOS.COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. 1. O ordenamento jurídico impõe às partes processuais o dever de lealdade e cooperação, vedando o comportamento contraditório (princípio do venire contra factum proprium). Desse modo, refuta-se o comportamento do credor que, em dado momento dá plena e geral quitação de um c...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. PROVA DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A indenização por danos materiais não prescinde da comprovação do prejuízo sofrido, cabendo ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. 2. O dano moral passível de ser compensado é aquele que adentra a órbita dos direitos da personalidade, afetando a dignidade da pessoa humana, não ficando caracterizado, portanto, diante de qualquer dissabor, aborrecimento ou contrariedade. 3. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. PROVA DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A indenização por danos materiais não prescinde da comprovação do prejuízo sofrido, cabendo ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. 2. O dano moral passível de ser compensado é aquele que adentra a órbita dos direitos da personalidade, afetando a dignidade da pessoa humana, não ficando caracterizado, portanto, diante de qualquer dissabor, aborrecimento ou contraried...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE HIPOTECA. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DESTINADO À MORADIA DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 1º DA LEI 8.009/90. DIREITO SOCIAL À MORADIA. GARANTIA PRESTADA À PESSOA JURÍDICA. REVERSÃO DA GARANTIA EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. 1. Em observância ao princípio da dignidade da pessoa, o único imóvel utilizado pela entidade familiar para moradia encontra-se protegido pela Lei nº 8.009/90, que, em seu artigo 1º, assegura a impenhorabilidade do bem por qualquer tipo de dívida, ressalvadas as hipóteses previstas na própria lei. 2. A impenhorabilidade do bem de família é consectário do direito social à moradia (art. 6.º, caput, CF/88) e privilegia o princípio da dignidade da pessoa humana, buscando a proteção ao patrimônio mínimo do devedor e impedindo o credor de levar o devedor à situação de penúria extrema. 3. Não tendo sido demonstrado que a hipoteca tenha ensejado qualquer proveito à entidade familiar, pois oferecida em garantia de pagamento de dívida contraída exclusivamente pelo ex-cônjuge varão na qualidade de sócio de empresa que não é familiar, não há como considerá-la legítima e eficaz para o fim de aplicação da exceção contida no art. 3º, V, da Lei 8.009/90 e, consequentemente, afastar a proteção ao bem de família. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE HIPOTECA. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DESTINADO À MORADIA DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 1º DA LEI 8.009/90. DIREITO SOCIAL À MORADIA. GARANTIA PRESTADA À PESSOA JURÍDICA. REVERSÃO DA GARANTIA EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. 1. Em observância ao princípio da dignidade da pessoa, o único imóvel utilizado pela entidade familiar para moradia encontra-se protegido pela Lei nº 8.009/90, que, em seu artigo 1º, assegura a impenhorabilidade do bem por qualquer tipo de dívida, ressalvadas as hipóteses previstas n...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedentes do STF: ADI 2591/DF, Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO, Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU, 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. Conforme dispõem os enunciados n°472, 296 e 294 da súmula de jurisprudência do STJ, existem alternativas quanto aos encargos de inadimplência , quais sejam: i) cobrança isolada de comissão de permanência, cujo valor deve guardar como teto a soma dos encargos remuneratórios (juros remuneratórios) e moratórios (juros de mora, multa de mora e correção monetária, conforme os limites legais) previstos no contrato, sendo que o somatório não pode ultrapassar a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), sob pena de essa média incidir na espécie; ou b) não havendo a previsão de comissão de permanência, que os desdobramentos da inadimplência englobem a cobrança juros remuneratórios, juros de mora, multa contratual e correção monetária, devendo o somatório desses encargos observar a média de mercado, sempre limitada às referidas taxas celebradas no contrato. 3. A cláusula contratual que prevê, na hipótese de inadimplência, a incidência de comissão de permanência e outros encargos moratórios deve ser modulada a fim de permitir a sua cobrança, desde que não cumulada com nenhum outro encargo e que o percentual praticado observe o somatório das taxas previstas no contrato. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedentes do STF: ADI 2591/DF, Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO, Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU, 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. Conforme dispõem os enunciados n°472, 296 e 294 da súmula de jurisprudência do STJ, existem alternativas quanto aos encargos de inadimplência , quais sejam: i) cobrança isolada de comissão de permanên...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA OS PROPRIETÁRIOS. PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL. TRANSMISSÃO POR PROCURAÇÃO IN REM SUAM. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. VALOR MUITO ABAIXO DO VALOR DE MERCADO. PREÇO VIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A alienação efetivada quando corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência é considerada realizada em fraude à execução, nos termos do artigo 593, II, do CPC. 2. A mera outorga de poderes, mesmo que feita por procuração in rem suam, não tem o condão de transmitir, por si só, a propriedade do imóvel, sendo necessário para tal fim o registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245, caput, e §1º, do Código Civil. 3. Tendo o imóvel sido vendido para a irmã da procuradora, por preço vil - quase seis vezes menor que o preço de mercado - e após o pedido de penhora do referido imóvel em cumprimento de sentença, fica caracterizada a fraude à execução. 4. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 17 do Código de Processo Civil, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício dialético do direito de ação mediante o confronto de teses e argumentos, evidencia-se a não ocorrência dos referidos pressupostos, o que conduz ao não cabimento da pleiteada condenação por litigância de má-fé. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA OS PROPRIETÁRIOS. PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL. TRANSMISSÃO POR PROCURAÇÃO IN REM SUAM. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. VALOR MUITO ABAIXO DO VALOR DE MERCADO. PREÇO VIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A alienação efetivada quando corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência é considerada realizada em fraude à execução, nos termos do artigo 593, II, do CPC. 2. A mera outorga de poderes, mesmo que feita por procu...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E ESTIPULANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR E LEI Nº 9.656/98. NÃO OFERTADO DIREITO A MIGRAÇÃO PARA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CANCELAMENTO UNILATERAL INDEVIDO. CONDUTA ILÍCITA, DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O art. 34 do Código de Defesa do Consumidor estabelece com clareza a responsabilidade solidária entre o fornecedor de produtos ou serviços e seus prepostos ou representantes autônomos. 2. Conforme estabelece o artigo 1º da Resolução do CONSU nº 19/1999, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, no caso de cancelamento de plano de saúde coletivo, a operadora deve disponibilizar plano de saúde individual ou familiar sem necessidade de cumprimento de novos períodos de carência. 3. Não disponibilizado, para o beneficiário, assistência em outra modalidade com dispensa de novo período de carência e nas mesmas condições do plano cancelado, a prorrogação do contrato é medida que se impõe. 4. Evidenciado que a rescisão se deu de forma ilegal, demonstrado o prejuízo da beneficiária e não refutado o valor pela ré, deve essa ser condenada ao pagamento de tais verbas, a título de danos materiais. 5. Em razão da própria natureza do seguro-saúde, o cancelamento unilateral e indevido do contrato caracteriza lesão à personalidade hábil a gerar a reparação por danos morais, e não mero aborrecimento ou simples inadimplemento contratual. 6. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensar o dano sofrido e de inibir a conduta praticada. 7. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E ESTIPULANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR E LEI Nº 9.656/98. NÃO OFERTADO DIREITO A MIGRAÇÃO PARA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CANCELAMENTO UNILATERAL INDEVIDO. CONDUTA ILÍCITA, DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O art. 34 do Código de Defesa...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. ADVOGADO SEM PODER ESPECÍFICO PARA DESISTIR. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para que se proceda à desistência do recurso, é imprescindível a delegação de poder específico, não bastando a existência de procuração geral, nos termos do art. 38 do CPC. 2. Conjugando-se o art. 202, I, do CC e o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT e do e. STJ. Enunciado nº 417 da V Jornada de Direito Civil. 3. A efetivação da citação sem a observância dos prazos alinhados na lei processual (parágrafos do art. 219 do CPC) por incúria da parte acarreta a interrupção da prescrição na data da diligência, não retroagindo, assim, à data da propositura da ação. 4. A não efetivação da citação não possui o condão de amparar a extinção do processo por ausência de pressuposto processual, importando, ao revés, a consequência de que a interrupção da prescrição apenas ocorrerá quando tiver êxito o ato de comunicação processual, desde que isso ocorra antes de transcorrido o prazo prescricional, pois, consumado este, será impositiva a extinção do processo com resolução de mérito, em razão da pronúncia de ofício da prescrição. 5. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. ADVOGADO SEM PODER ESPECÍFICO PARA DESISTIR. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para que se proceda à desistência do recurso, é imprescindível a delegação de poder específico, não bastando a existência de procuração geral, nos termos do art. 38 do CPC. 2. Conjugando-se o art. 202, I, do CC e o art. 219 do CPC, deve-...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDA DE ATROFIA MUSCULAR ESPINAL JUVENIL - TIPO III. FORNECIMENTO DE ELEVADOR DE TRANSFERÊNCIA ELÉTRICA. NECESSIDADE. DEVER DO ESTADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE FABRICANTE DIVERSO E DE MENOR CUSTO. POSSIBILIDADE. 1.O direito à saúde e à vida devem ser garantidos de forma eficaz e concreta, competindo ao Distrito Federal fornecer elevador de transferência elétrica a paciente portadora de Atrofia Muscular Espinal Juvenil - tipo III (Kugelberg-Welander) e de Tetraparesia Flácida, e sem condições financeiras de custeá-lo, em razão do princípio da dignidade humana consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, e por constituir dever do Estado, na dicção do artigo 196 da Carta Política e do artigo 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Precedentes. 2. Havendo equipamento similar, de outro fabricante e de menor custo, mas que atenda às necessidades da paciente solicitante, deve ser facultado ao Estado a possibilidade de optar por seu fornecimento. 3. Reexame necessário e apelação cível conhecidos e parcialmente providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDA DE ATROFIA MUSCULAR ESPINAL JUVENIL - TIPO III. FORNECIMENTO DE ELEVADOR DE TRANSFERÊNCIA ELÉTRICA. NECESSIDADE. DEVER DO ESTADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE FABRICANTE DIVERSO E DE MENOR CUSTO. POSSIBILIDADE. 1.O direito à saúde e à vida devem ser garantidos de forma eficaz e concreta, competindo ao Distrito Federal fornecer elevador de transferência elétrica a paciente portadora de Atrofia Muscular Espinal Juvenil - tipo III (Kugelberg-Welander)...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. NÃO COMPREENDIDA NO CONCEITO DE EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O DIREITO INEQUÍVOCO DE PRECEDÊNCIA NA MATRÍCULA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A educação básica obrigatória não abrange a oferta de creche pelo Estado, uma vez que a Carta Federal determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade (artigo 208, inciso I), ao passo que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental (artigo 54, inciso I). 2. Conquanto o acesso a creche não esteja inserido como obrigatório, impõe-se considerar os parâmetros e as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação - PNE (Lei nº 13.005/2014), que dispõe acerca da obrigação de até 2016 ser universalizada a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, e, de igual modo, ser ampliada a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos de idade. 3. Tendo em vista a deficiência no oferecimento de vagas em creches públicas e, em razão disso, a existência de uma ordem de classificação em listas de espera, só há como conferir tratamento diferenciado e mais benéfico a determinadas crianças, em detrimento de outras, mediante a prova efetiva do risco pessoal, social e nutricional do menor, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, insculpidos nos artigos 5º, inciso I, e 37, caput, ambos da Constituição Federal. 4. Remessa oficial e apelação cível conhecidas e providas.
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. NÃO COMPREENDIDA NO CONCEITO DE EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O DIREITO INEQUÍVOCO DE PRECEDÊNCIA NA MATRÍCULA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A educação básica obrigatória não abrange a oferta de creche pelo Estado, uma vez que a Carta Federal determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade (artigo 208, inciso I), ao passo que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a...
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LOTEAMENTO IRREGULAR. RECUSA LEGÍTIMA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. 1. Não se conhece de agravo retido como preliminar da apelação cível se a parte não requereu expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo Tribunal, consoante exige o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. O artigo 6º do Decreto nº 32.898/2011, alterado pelo Decreto nº 33.789/2012, proibiu ligações de água para parcelamentos irregulares do solo, garantindo a continuidade, em caráter provisório, para as unidades consumidoras existentes em parcelamentos irregulares consolidados antes da vigência do citado normativo. 3. O direito fundamental à dignidade humana não é absoluto e também deve ser balizado com outros direitos igualmente protegidos constitucionalmente, tais como o meio ambiente, o adequado ordenamento territorial e o regular parcelamento e ocupação do solo urbano. 4. A administração pública é jungida pela observância ao princípio da estrita legalidade, de modo que não está incorreta a condicionante de que a distribuição dos serviços de água estejam correlacionadas à regularidade do loteamento habitacional, sem o que não há como preservar-se as exigências mínimas de salubridade ambiental e moradia digna consagradas no texto constitucional. 5. Remessa necessária e apelação conhecidas, agravo retido não conhecido, e, no mérito, não providas.
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LOTEAMENTO IRREGULAR. RECUSA LEGÍTIMA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. 1. Não se conhece de agravo retido como preliminar da apelação cível se a parte não requereu expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo Tribunal, consoante exige o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. O artigo 6º do Decreto nº 32.898/2011, alterado pelo Decreto nº 33.789/2012, proibiu liga...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não sendo admissível meras alegações. Ausente a comprovação de legitimidade do valor cobrado, monstra-se desprovida de legalidade a cobrança e a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. 2. A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em protesto ou cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, independe da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Precedentes. 3. Na fixação da compensação por danos morais deve o juiz considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto, somente cabendo a sua majoração quando fixado em patamar não condizente com as peculiaridades do caso analisado. 4. Apelação e recurso adesivo conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não sendo admissível meras alegações. Ausente a comprovação de legitimidade do valor cobrad...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO DO APELO. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. DIVULGAÇÃO PELA IMPRENSA. CONVERSA RESERVADA. RELATO DE SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DE PARLAMENTAR EM ESQUEMA DE CORRUPÇÃO. CARÁTER DIFAMATÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COLABORAÇÃO EM PROCESSO PENAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo e considerando que a produção da prova testemunhal apenas procrastinaria a solução para o litígio, podendo gerar custos desnecessários, não há que se falar em cerceamento de defesa, em decorrência do seu indeferimento. Agravo retido não provido. 2. A compensação pecuniária, a título de danos morais, somente se impõe quando o direito à expressão e à informação transborda dolosamente os limites impostos pela proteção constitucional à imagem e à honra. 3. A divulgação de gravação audiovisual pela imprensa, em que consta diálogo, em ambiente reservado, entre dois interlocutores, os quais apontam a participação de político em esquema de corrupção, sem caráter difamatório, não traduzem a intenção de macular a sua imagem e honra, mormente quando um dos interlocutores não tinha conhecimento de que o diálogo estaria sendo gravado e o outro visava tão somente colaborar com as investigações policiais e a aplicação da lei penal, não tendo participação na divulgação e difusão da conversa nos diversos meios de comunicação. 4. Eventual responsabilização civil da parte ré, colaboradora em processo penal, por ter sido a responsável por gravação de conversa sobre esquema de corrupção envolvendo políticos e pela entrega de seu conteúdo às autoridades competentes para apuração, configuraria verdadeiro desestímulo às condutas desse jaez, destinadas a auxiliar a justiça na busca da verdade real. 5. Apelação e agravo retido conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO DO APELO. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. DIVULGAÇÃO PELA IMPRENSA. CONVERSA RESERVADA. RELATO DE SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DE PARLAMENTAR EM ESQUEMA DE CORRUPÇÃO. CARÁTER DIFAMATÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COLABORAÇÃO EM PROCESSO PENAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo e considerando que a produção da prova testemunhal apen...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DO CDC. CONSUMIDOR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis às instituições financeiras, consoante intelecção dos artigos 2° e 3° do mencionado instrumento normativo e entendimento sumulado (Enunciado nº 297) do c. Superior Tribunal de Justiça. 2. O e. Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, tratando-se de relação de consumo, a compreensão da competência como absoluta deve ser assimilada à luz do interesse do consumidor. 3. Figurando como autor, o consumidor terá a opção de escolha quanto ao local de ajuizamento da ação, o que aponta na direção de a competência revelar-se relativa. Nas ações em que o consumidor figura como réu, a competência evidencia-se absoluta. 4. Residindo o réu na circunscrição judiciária de Taguatinga e tendo tramitado a ação de cobrança ajuizada pela instituição financeira na circunscrição judiciária de Brasília, revela-se a incompetência absoluta do juízo, o que acarreta a nulidade do processo e a conseqüente cassação da sentença. 5. Apelação do réu conhecida e provida. Sentença cassada. Apelação do autor prejudicada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DO CDC. CONSUMIDOR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis às instituições financeiras, consoante intelecção dos artigos 2° e 3° do mencionado instrumento normativo e entendimento sumulado (Enunciado nº 297) do c. Superior Tribunal de Justiça. 2. O e. Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, trat...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ESGOTAMENTO DE MEIOS ADMINISTRATIVOS. DESNECESSIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. DEVER DE REPARAR. ALUGUEL DE OUTRO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADVERTÊNCIA. MULTA (CPC, ART. 475-J). NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. ARTIGO 21 DO CPC. 1. Observado que o pedido e a causa de pedir foram descritos de forma suficiente e apta a ensejar a exata compreensão da pretensão deduzida pelo autor, não há que se falar em inépcia da inicial por existência de pedidos incompatíveis entre si e devido à narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 2. A falta de esgotamento dos meios administrativos não constitui obstáculo para o ajuizamento da ação de obrigação de fazer, uma vez que o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal preceitua o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. 3. Tendo o laudo pericial confirmado que o imóvel contém falhas na construção que, embora não abalem a sua estrutura, denotam vícios de qualidade que reclamam a intervenção da construtora para serem sanados, surge para esta o dever de reparar as falhas existentes. 4. Sendo a compradora obrigada a sair de seu imóvel e alugar outro por vícios construtivos, deve a construtora arcar com as despesas relativas aos aluguéis. 5. Para fins de incidência da multa do art. 475-J do CPC é necessário que o devedor, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, seja intimado, na pessoa de seu advogado, a fim de que efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da imposição da referida multa. 6. Restando ambas as partes sucumbentes na mesma proporção, devem as despesas processuais e os honorários advocatícios serem distribuídos igualmente entre elas, admitida a compensação, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil. 7. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ESGOTAMENTO DE MEIOS ADMINISTRATIVOS. DESNECESSIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. DEVER DE REPARAR. ALUGUEL DE OUTRO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADVERTÊNCIA. MULTA (CPC, ART. 475-J). NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. ARTIGO 21 DO CPC. 1. Observado que o pedido e a causa de pedir fora...
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. MÉRITO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE BENS. COTAS SOCIAIS. INGRESSO NA SOCIEDADE EM PERÍODO ANTERIOR AO MATRIMÔNIO. NÃO CABIMENTO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DAS FORÇAS ARMADAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. EXCLUSÃO LEGAL. BEM IMÓVEL COMUM. FIXAÇÃO DE USUFRUTO EM FAVOR DO FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não se conhece, em grau recursal, de matéria não suscitada na petição inicial e/ou reconvenção e não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do CPC. 2.No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, excluídos, entre outros, aqueles que cada cônjuge possuir ao casar, bem como aqueles que lhe sobrevierem ao tempo da união por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. Inteligência dos artigos 1.658 e 1.659 do CC. 3. Demonstrado que o valor correspondente às cotas sociais da empresa foi adquirido anteriormente à constituição do matrimônio, compondo propriedade exclusiva de um dos cônjuges, impõe-se sua exclusão do montante partilhável. 4. Ainda que a compensação pecuniária a que faz jus o militar temporário não se trate de verba indenizatória trabalhista propriamente dita, deve ser assim compreendida para fins de partilha de bens por ocasião da dissolução conjugal, não cabendo sua inclusão no acervo partilhável. 5.Ante a ausência de previsão legal, mostra-se inviável a determinação de partilha do imóvel comum com a fixação de usufruto em favor do filho menor do casal. A fixação do usufruto gratuito só se justifica na hipótese de acordo entre os ex-cônjuges. 6.Apelação conhecida em parte e, nessa extensão, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. MÉRITO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE BENS. COTAS SOCIAIS. INGRESSO NA SOCIEDADE EM PERÍODO ANTERIOR AO MATRIMÔNIO. NÃO CABIMENTO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DAS FORÇAS ARMADAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. EXCLUSÃO LEGAL. BEM IMÓVEL COMUM. FIXAÇÃO DE USUFRUTO EM FAVOR DO FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não se conhece, em grau recursal, de matéria não suscitada na petição inicial e/ou reconvenção e não acobertada pelas exceções constante...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS. PEDIDO GENÉRICO. SÚMULA Nº 381, STJ. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não se conhece, em grau recursal, de matéria não ventilada na inicial, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do Código de Processo Civil. 2. De acordo com o artigo 473 do Código de Processo Civil, encontrando-se preclusa a análise sobre a produção de prova pericial, mostra-se inviável a rediscussão da matéria em preliminar de apelação. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. 3. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 4. Em Cédula de Crédito Bancário, existe previsão legal expressa quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em prazo inferior a um ano (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004). 5. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 6. Por expressamente pactuada, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 7. Incumbe ao postulante, nas ações de revisão contratual, indicar de forma clara e explícita as tarifas e encargos da avença que lhe foram exigidas e cuja repetição pretende obter, sob pena de malferir o disposto no art. 286 do CPC e ensejar a não apreciação do seu pleito. 8. Caracterizada a mora, a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito configura legítimo exercício regular do direito do credor. 9. Apelação parcialmente conhecida. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS. PEDIDO GENÉRICO. SÚMULA Nº 381, STJ. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não se conhece, em grau...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. MATÉRIA RELATIVA À LEGITIMIDADE AD CAUSAM. EMBARGOS DE TERCEIROS DISCUTIDOS E JULGADOS. ARTIGOS 471 E 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO.APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. PREÇO VIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a matéria afeta à legitimidade ambienta-se em embargos de terceiro com sentença proferida e transitada em julgado, infere-se que houve a oportunidade de debate e de impugnação das decisões tomadas em sentido diverso. 2. Frente à eficácia preclusiva da coisa julgada, todas as matérias discutidas, bem como aquelas que poderiam ser discutidas porque ambientadas dentro dos limites objetivos e subjetivos da demanda (por exemplo, a questão relativa à legitimidade, à ausência de responsabilidade da ora agravante diante da autonomia em relação à pessoa do sócio e aos vícios de nulidade da constrição) revelam-se impassíveis de nova discussão, sob pena de violação à garantia constitucional da duração razoável do processo. 3. Não há que se falar em preço vil quando a arrematação do bem alcança 60% do valor de sua avaliação. Precedentes. 4. Comprovado o caráter protelatório dos embargos do executado apresentados, a parte deve ser condenada no pagamento da multa prevista no art. 740, parágrafo único, do CPC. 5. Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. MATÉRIA RELATIVA À LEGITIMIDADE AD CAUSAM. EMBARGOS DE TERCEIROS DISCUTIDOS E JULGADOS. ARTIGOS 471 E 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO.APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. PREÇO VIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a matéria afeta à legitimidade ambienta-se em embargos de terceiro com sentença proferida e transitada em julgado, infere-se que houve a oportunidade de debate e de impugnação das decisões tomadas em...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA MANTIDA. 1.Os embargos de terceiro são um meio processual pelo qual pode se utilizar o senhor e possuidor ou apenas possuidor, que não seja parte do processo, para manutenção ou restituição de seus bens quando sofrer turbação ou esbulho na sua posse por ato de apreensão judicial. 2.Não possui legitimidade ativa ad causam para oposição de embargos o sócio quando demanda direito sobre bem pertencente à pessoa jurídica. 3.Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA MANTIDA. 1.Os embargos de terceiro são um meio processual pelo qual pode se utilizar o senhor e possuidor ou apenas possuidor, que não seja parte do processo, para manutenção ou restituição de seus bens quando sofrer turbação ou esbulho na sua posse por ato de apreensão judicial. 2.Não possui legitimidade ativa ad causam para oposição de embargos o sócio quando demanda direito sobre bem pertencente à pessoa jurídica. 3.Apelação conhecida e não provida.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se des...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razã...