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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020274534AGI
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020299533AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DECIDIDA NA INSTÂNCIA JULGADORA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. A questão relativa à ilegitimidade dos agravados foi objeto de expressa apreciação nesta instância julgadora, não subsistindo qualquer argumento de omissão. 3. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfre...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020272150AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O órgão julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020279275AGI
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110993199APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110470056APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O órgão julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020292145AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO APRECIADA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. 1. A questão relativa à ilegitimidade do agravado foi devidamente apreciada na decisão monocrática proferida por esta Relatora que negou seguimento ao agravo de instrumento e mantida essa decisão no agravo regimental, além de ter sido pacificada em julgamento proferido pelo STJ sob a sistemática de recurso repetitivo,...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110679247APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20150110602373APO
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. A questão relativa ao preenchimento dos requisitos constitucionais e legais para o reconhecimento da imunidade tributária pela apelada foi objeto de manifestação suficiente pela turma, sendo prescindível para a resolução da controvérsia a menção a outros dispositivos constitucionais, além daqueles expressamente consignados no julgamento; 3. Para fins de a...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020283820AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGI. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. DOCUMENTO INCOMPLETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão e obscuridade, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020278537AGI
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020303452AGI
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110898334APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVOCAÇÃO PELO COMPRADOR. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento. 2. A despeito de os juros de mora serem obrigatoriamente devidos por força do disposto no artigo 293 do Código de Processo Civil e no artigo 407 do Código Civil e, portanto, independerem de menção expressa na condenação ou no pedido inicial para serem incluídos na liquida...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110900230APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVOCAÇÃO PELO COMPRADOR. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento. 2. A despeito de os juros de mora serem obrigatoriamente devidos por força do disposto no artigo 293 do Código de Processo Civil e no artigo 407 do Código Civil e, portanto, independerem de menção expressa na condenação ou no pedido inicial para serem incluídos na liquida...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111111039APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVOCAÇÃO PELO COMPRADOR. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento. 2. A despeito de os juros de mora serem obrigatoriamente devidos por força do disposto no artigo 293 do Código de Processo Civil e no artigo 407 do Código Civil e, portanto, independerem de menção expressa na condenação ou no pedido inicial para serem incluídos na liquida...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110900119APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVOCAÇÃO PELO COMPRADOR. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento. 2. A despeito de os juros de mora serem obrigatoriamente devidos por força do disposto no artigo 293 do Código de Processo Civil e no artigo 407 do Código Civil e, portanto, independerem de menção expressa na condenação ou no pedido inicial para serem incluídos na liquida...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 916619-20150020304607AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AÇÃO CAUTELAR. ATRASO NA ENTREGA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. VEDAÇÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEFERIDA. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. Presentes os requisitos exigidos para a concessão de medida liminar, ou seja, havendo verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável, bem como, ausente o risco de irreversibilidade da medida, o juiz poderá deferir o pedido de antecipação de tutela, para suspe...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 916618-20150020314296AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INÉCIA DA JURISDIÇÃO E DO DISPOSITIVO. DECISÃO REFORMADA. 1. A teoria do adimplemento substancial não autoriza a resolução do vínculo contratual entre as partes quando houver cumprimento significativo das obrigações assumidas pelo devedor. 2. Na esfera processual, prevalece o princípio da inércia da jurisdição e também o do dispositivo, sendo defeso ao magistrado tomar a iniciativa d...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 916617-20150020317296AGI
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITOS. ATENDIMENTO. PLANILHA DE CÁLCULOS. DOCUMENTO APRESENTADO. VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS. LEVANTAMENTO VIA ALVARÁ JUDICIAL. DEMONSTRAÇÃO PELA GUIA DE DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE VALOR ATUALIZADO. DIREITOS PATRIMONIAIS. MANIFESTAÇÃO A SER IMPUGNADA PELA PARTE DEMANDADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Em havendo a parte demandante apresentado requerimento de cumprimento de sentença com a demonstração dos valores lhe devidos, inclusive, em princípio, com o abatimento do montante levantado em conta judicial, ainda que esse valor não se mostra atualizado, mostra-...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 916616-20150020300900AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. ART. 524, INC. III, DO CPC. REJEITADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. RECURSO DEVIDO. ARTIGO 475-M, § 3º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. A juntada de cópia do instrumento de mandato outorgado a advogado, no qual consta o nome do patrono constituído e respectivo endereço profissional, supre a exigência legal do artigo 524, inciso III, do Código de Processo Civil., ainda mais verificando-se não ter havido prejuízo para os agravados. 2. Contra o ato decisório que exti...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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