CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DECIDIDA NA INSTÂNCIA JULGADORA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. A questão relativa à ilegitimidade dos agravados foi objeto de expressa apreciação nesta instância julgadora, não subsistindo qualquer argumento de omissão. 3. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 4. Embargos de declaração conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DECIDIDA NA INSTÂNCIA JULGADORA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. A questão relativa à ilegitimidade dos agravados foi objeto de expressa apreciação nesta instância julgadora, não subsistindo qualquer argumento de omissão. 3. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfre...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O órgão julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 4. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 4.1. Mesmo para efeito de prequestionamento é necessário que a parte demonstre a existência de algum dos vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, o que não se verifica na presente hipótese. 5. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O órgão julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. Embargos de declaração conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O órgão julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 4. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 4.1. Mesmo para efeito de prequestionamento é necessário que a parte demonstre a existência de algum dos vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, o que não se verifica na presente hipótese. 5. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O órgão julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO APRECIADA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. 1. A questão relativa à ilegitimidade do agravado foi devidamente apreciada na decisão monocrática proferida por esta Relatora que negou seguimento ao agravo de instrumento e mantida essa decisão no agravo regimental, além de ter sido pacificada em julgamento proferido pelo STJ sob a sistemática de recurso repetitivo, conforme consta expressamente na referida decisão (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014); 2. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 4. Mesmo para efeito de prequestionamento é necessário que a parte demonstre a existência de algum dos vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil; 5. São protelatórios os embargos de declaração fundados em omissão, quando o acórdão exaustivamente examinou a tese recursal, sendo cabível a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 6. Embargos conhecidos e improvidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO APRECIADA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. 1. A questão relativa à ilegitimidade do agravado foi devidamente apreciada na decisão monocrática proferida por esta Relatora que negou seguimento ao agravo de instrumento e mantida essa decisão no agravo regimental, além de ter sido pacificada em julgamento proferido pelo STJ sob a sistemática de recurso repetitivo,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. A questão relativa ao preenchimento dos requisitos constitucionais e legais para o reconhecimento da imunidade tributária pela apelada foi objeto de manifestação suficiente pela turma, sendo prescindível para a resolução da controvérsia a menção a outros dispositivos constitucionais, além daqueles expressamente consignados no julgamento; 3. Para fins de acesso às instâncias superiores, é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido; 4. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. A questão relativa ao preenchimento dos requisitos constitucionais e legais para o reconhecimento da imunidade tributária pela apelada foi objeto de manifestação suficiente pela turma, sendo prescindível para a resolução da controvérsia a menção a outros dispositivos constitucionais, além daqueles expressamente consignados no julgamento; 3. Para fins de a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGI. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. DOCUMENTO INCOMPLETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão e obscuridade, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. A questão relativa à ausência da decisão agravada nos autos do agravo de instrumento foi objeto de manifestação explícita, livre de qualquer obscuridade. O que busca o embargante não é apontar omissão ou obscuridade, posto inexistentes, mas questionar o resultado do julgamento que não considerou adequada e suficiente a cópia juntada aos autos, já que incompleta, inclusive porque ausente a parte da própria assinatura do magistrado prolator; 4. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGI. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. DOCUMENTO INCOMPLETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão e obscuridade, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVOCAÇÃO PELO COMPRADOR. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento. 2. A despeito de os juros de mora serem obrigatoriamente devidos por força do disposto no artigo 293 do Código de Processo Civil e no artigo 407 do Código Civil e, portanto, independerem de menção expressa na condenação ou no pedido inicial para serem incluídos na liquidação, o caso concreto, ante a sua peculiaridade, requer a estipulação expressa do momento inicial de sua incidência. 3. No caso de rescisão contratual provocada pelo promitente comprador, a jurisprudência desta Segunda Turma, coadunando-se àquela já consolidada no âmbito do STJ e de outras Turmas desta egrégia Casa de Justiça, adotou o entendimento de que os juros de mora, nestas hipóteses, devem incidir a partir do trânsito em julgado. Precedentes. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVOCAÇÃO PELO COMPRADOR. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento. 2. A despeito de os juros de mora serem obrigatoriamente devidos por força do disposto no artigo 293 do Código de Processo Civil e no artigo 407 do Código Civil e, portanto, independerem de menção expressa na condenação ou no pedido inicial para serem incluídos na liquida...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVOCAÇÃO PELO COMPRADOR. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento. 2. A despeito de os juros de mora serem obrigatoriamente devidos por força do disposto no artigo 293 do Código de Processo Civil e no artigo 407 do Código Civil e, portanto, independerem de menção expressa na condenação ou no pedido inicial para serem incluídos na liquidação, o caso concreto, ante a sua peculiaridade, requer a estipulação expressa do momento inicial de sua incidência. 3. No caso de rescisão contratual provocada pelo promitente comprador, a jurisprudência desta Segunda Turma, coadunando-se àquela já consolidada no âmbito do STJ e de outras Turmas desta egrégia Casa de Justiça, adotou o entendimento de que os juros de mora, nestas hipóteses, devem incidir a partir do trânsito em julgado. Precedentes. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVOCAÇÃO PELO COMPRADOR. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento. 2. A despeito de os juros de mora serem obrigatoriamente devidos por força do disposto no artigo 293 do Código de Processo Civil e no artigo 407 do Código Civil e, portanto, independerem de menção expressa na condenação ou no pedido inicial para serem incluídos na liquida...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVOCAÇÃO PELO COMPRADOR. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento. 2. A despeito de os juros de mora serem obrigatoriamente devidos por força do disposto no artigo 293 do Código de Processo Civil e no artigo 407 do Código Civil e, portanto, independerem de menção expressa na condenação ou no pedido inicial para serem incluídos na liquidação, o caso concreto, ante a sua peculiaridade, requer a estipulação expressa do momento inicial de sua incidência. 3. No caso de rescisão contratual provocada pelo promitente comprador, a jurisprudência desta Segunda Turma, coadunando-se àquela já consolidada no âmbito do STJ e de outras Turmas desta egrégia Casa de Justiça, adotou o entendimento de que os juros de mora, nestas hipóteses, devem incidir a partir do trânsito em julgado. Precedentes. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVOCAÇÃO PELO COMPRADOR. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento. 2. A despeito de os juros de mora serem obrigatoriamente devidos por força do disposto no artigo 293 do Código de Processo Civil e no artigo 407 do Código Civil e, portanto, independerem de menção expressa na condenação ou no pedido inicial para serem incluídos na liquida...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVOCAÇÃO PELO COMPRADOR. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento. 2. A despeito de os juros de mora serem obrigatoriamente devidos por força do disposto no artigo 293 do Código de Processo Civil e no artigo 407 do Código Civil e, portanto, independerem de menção expressa na condenação ou no pedido inicial para serem incluídos na liquidação, o caso concreto, ante a sua peculiaridade, requer a estipulação expressa do momento inicial de sua incidência. 3. No caso de rescisão contratual provocada pelo promitente comprador, a jurisprudência desta Segunda Turma, coadunando-se àquela já consolidada no âmbito do STJ e de outras Turmas desta egrégia Casa de Justiça, adotou o entendimento de que os juros de mora, nestas hipóteses, devem incidir a partir do trânsito em julgado. Precedentes. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVOCAÇÃO PELO COMPRADOR. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento. 2. A despeito de os juros de mora serem obrigatoriamente devidos por força do disposto no artigo 293 do Código de Processo Civil e no artigo 407 do Código Civil e, portanto, independerem de menção expressa na condenação ou no pedido inicial para serem incluídos na liquida...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AÇÃO CAUTELAR. ATRASO NA ENTREGA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. VEDAÇÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEFERIDA. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. Presentes os requisitos exigidos para a concessão de medida liminar, ou seja, havendo verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável, bem como, ausente o risco de irreversibilidade da medida, o juiz poderá deferir o pedido de antecipação de tutela, para suspender o pagamento das prestações vincendas em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, bem como de determinação da abstenção da construtora de encaminhar os nomes dos agravantes aos órgãos de proteção ao crédito para inclusão, relacionado a eventual inadimplemento do contrato, principalmente quando há manifestação de vontade dos agravantes, promitentes compradores, em rescindir o contrato. 2. Agravo conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AÇÃO CAUTELAR. ATRASO NA ENTREGA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. VEDAÇÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEFERIDA. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. Presentes os requisitos exigidos para a concessão de medida liminar, ou seja, havendo verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável, bem como, ausente o risco de irreversibilidade da medida, o juiz poderá deferir o pedido de antecipação de tutela, para suspe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INÉCIA DA JURISDIÇÃO E DO DISPOSITIVO. DECISÃO REFORMADA. 1. A teoria do adimplemento substancial não autoriza a resolução do vínculo contratual entre as partes quando houver cumprimento significativo das obrigações assumidas pelo devedor. 2. Na esfera processual, prevalece o princípio da inércia da jurisdição e também o do dispositivo, sendo defeso ao magistrado tomar a iniciativa de ato privativo da parte. 3. Apenas questões de ordem pública podem ser acolhidas sem provocação, de ofício. 4. Não é possível o indeferimento da inicial em ação de busca e apreensão com base na teoria do adimplemento substancial, porquanto tal matéria não pode ser reconhecida de ofício, sob pena de malferimento ao princípio da inércia da jurisdição e do dispositivo. 5. Conforme o art. 4º do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, a conversão da demanda é uma faculdade do credor, para situações em que o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. Ou seja, não é possível que o juiz imponha tal conversão se sequer foram empreendidas diligências para localizar o veículo. 6.Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INÉCIA DA JURISDIÇÃO E DO DISPOSITIVO. DECISÃO REFORMADA. 1. A teoria do adimplemento substancial não autoriza a resolução do vínculo contratual entre as partes quando houver cumprimento significativo das obrigações assumidas pelo devedor. 2. Na esfera processual, prevalece o princípio da inércia da jurisdição e também o do dispositivo, sendo defeso ao magistrado tomar a iniciativa d...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITOS. ATENDIMENTO. PLANILHA DE CÁLCULOS. DOCUMENTO APRESENTADO. VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS. LEVANTAMENTO VIA ALVARÁ JUDICIAL. DEMONSTRAÇÃO PELA GUIA DE DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE VALOR ATUALIZADO. DIREITOS PATRIMONIAIS. MANIFESTAÇÃO A SER IMPUGNADA PELA PARTE DEMANDADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Em havendo a parte demandante apresentado requerimento de cumprimento de sentença com a demonstração dos valores lhe devidos, inclusive, em princípio, com o abatimento do montante levantado em conta judicial, ainda que esse valor não se mostra atualizado, mostra-se possível o prosseguimento do pleito, na medida em que inexistente impugnação da parte adversa a respeito, que poderá, em momento oportuno irresignar-se com a pretensão vindicada. 2. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITOS. ATENDIMENTO. PLANILHA DE CÁLCULOS. DOCUMENTO APRESENTADO. VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS. LEVANTAMENTO VIA ALVARÁ JUDICIAL. DEMONSTRAÇÃO PELA GUIA DE DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE VALOR ATUALIZADO. DIREITOS PATRIMONIAIS. MANIFESTAÇÃO A SER IMPUGNADA PELA PARTE DEMANDADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Em havendo a parte demandante apresentado requerimento de cumprimento de sentença com a demonstração dos valores lhe devidos, inclusive, em princípio, com o abatimento do montante levantado em conta judicial, ainda que esse valor não se mostra atualizado, mostra-...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. ART. 524, INC. III, DO CPC. REJEITADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. RECURSO DEVIDO. ARTIGO 475-M, § 3º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. A juntada de cópia do instrumento de mandato outorgado a advogado, no qual consta o nome do patrono constituído e respectivo endereço profissional, supre a exigência legal do artigo 524, inciso III, do Código de Processo Civil., ainda mais verificando-se não ter havido prejuízo para os agravados. 2. Contra o ato decisório que extingue o cumprimento de sentença é cabível o recurso de apelação, na forma do art.475-M, § 3º, do CPC, não elidindo a regra nem mesmo a atribuição de nome distinto pelo magistrado sentenciante. 3. Agravo conhecido e provido. Decisão cassada.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. ART. 524, INC. III, DO CPC. REJEITADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. RECURSO DEVIDO. ARTIGO 475-M, § 3º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. A juntada de cópia do instrumento de mandato outorgado a advogado, no qual consta o nome do patrono constituído e respectivo endereço profissional, supre a exigência legal do artigo 524, inciso III, do Código de Processo Civil., ainda mais verificando-se não ter havido prejuízo para os agravados. 2. Contra o ato decisório que exti...