main-banner

Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110116646APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ven...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020256030AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PUBLICA O IDEC. LEGITIMIDADE 1. Não há omissão quanto ao debate da ilegitimidade da poupadora. O v. Acórdão concluiu: ...a sentença prolatada no bojo da presente ação coletiva destinada a tutelar direitos coletivos stricto sensu - considerada a indivisibilidade destes - produz efeitos em relação a todos os consumidores titulares de caderneta de poupança do Banco do Brasil que litigue ou venha a litigar com a instituição financeira demandada, em todo o território nacional. 2. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020256304AGI
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111594836APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os embargos de...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111996782APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos ar...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020312877AGI
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130810035700APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. TEORIA DO DIREITO. JURISPRUDÊNCIA. ESTABILIDADE E ADAPTABILIDADE COMO OBJETIVOS DO DIREITO. CIVIL LAW. COMMON LAW. RESPEITO DA HISTÓRIA INSTITUCIONAL DA SOLUÇÃO DE UM CASO. PODERES DO RELATOR. 1. Segundo o artigo 284 do Código de Processo Civil, o juiz indeferirá a inicial quando determinar que o autor a emende e este não cumpre a diligência. 2. O princípio da instrumentalidade ou do aproveitamento máximo dos atos processuais, consagrado no art. 250 do Código de Proce...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110695558APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20151010058968APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A ausência dos requisitos necessários da petição inicial, esses esposados nos artigos 282 a 284 do Código de Processo Civil, inviabiliza a análise do mérito da demanda, razão por que ao magistrado caberá a concessão de prazo para que o autor proceda à emenda da inicial. Porém, permanecendo inerte ao comando judicial, forçoso concluir pelo indeferimento da exordial, com base no parágrafo único do artigo 284 e pela extinção do feito, consoan...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020317510AGI
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020321473AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO REPETIVO. SOBRESTAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que não se revela necessário o trânsito em julgado da decisão proferida em Recurso Especial submetido ao rito do art. 543-C do CPC para a adoção da tese nele firmada. 2. Diante da ausência de manifestação da parte no momento oportuno, sujeita-se à preclusão consumativa de sua inércia. 3. Inviável rediscutir matéria já apreciada pela Corte de Justiça no bojo de outro recurso. 4. Agr...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020312692AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020317729AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para a concessão da medida cautelar de arresto, em sede de liminar, mostra-se necessária prova literal e pré-constituída de dívida líquida e certa, à luz do disposto no art. 813 e seguintes do CPC, corroborando a presença do fumus boni iuris, além do periculum in mora, consistente na demonstração de que o réu pratica atos capazes de frustrar o cumprimento da obrigação que assiste ao autor, elencados exemplificativamente no art. 813 do Estatuto Processual Civil. 2. Agravo regimental não prov...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020315024AGI
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150510105666APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. TEORIA DO DIREITO. JURISPRUDÊNCIA. ESTABILIDADE E ADAPTABILIDADE COMO OBJETIVOS DO DIREITO. CIVIL LAW. COMMON LAW. RESPEITO DA HISTÓRIA INSTITUCIONAL DA SOLUÇÃO DE UM CASO. PODERES DO RELATOR. 1. Segundo o artigo 284 do Código de Processo Civil, o juiz indeferirá a inicial quando determinar que o autor a emende e este não cumpre a diligência. 2. O princípio da instrumentalidade ou do aproveitamento máximo dos atos processuais, consagrado no art. 250 do Código de Proce...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111519779APC
Ementa
AGRAVO INTERNO. APELAÇAO CÍVEL. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TEORIA DO DIREITO. JURISPRUDÊNCIA. ESTABILIDADE E ADAPTABILIDADE COMO OBJETIVOS DO DIREITO. CIVIL LAW. COMMON LAW. RESPEITO DA HISTÓRIA INSTITUCIONAL DA SOLUÇÃO DE UM CASO. PODERES DO RELATOR. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Acobrança de tarifa por serviços de terceiros é abusiva, pois os serviços são realizados no interesse exclusivo da institui...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020315426AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE TER SIDO LEVADO A ERRO PELAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NO SITE DESTA CORTE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. EQUÍVOCO MANIFESTAMENTE IRRELEVANTE. PRAZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. ART. 475-J DO CPC. JUSTA CAUSA. REALIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE ATOS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE AO CASO. DISTINGUISHING. 1. A tese recursal consiste na impossibilidade de penalizar a parte em razão do erro da máquina judiciária. 2. Diante da virtualização dos processos, não pode o advogado questionar a procedência das informações de tramitação de processos veicu...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110820335APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110110072038APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ART. 267, IV DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Importante salientar que a necessidade de intimação pessoal da parte ou de concessão do prazo de 48 (quarenta e oito) horas para sanar o vício apenas incide nas hipóteses elencadas nos incisos II e III do art. 267 do Código de Processo Civil. Em caso de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a extinção prescinde de tais cautelas. 2. V...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APO / Agravo Regimental no(a) Apelação / Reexame Necessário-20150110100000APO
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mos...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão