CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPUTA ENTRE PARTICULARES. BEM PÚBLICO COM DESTINAÇÃO. CRITÉRIO FUNCIONAL. DETENÇÃO. INVIABILIDADE. REQUERIMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Constituindo o bem público, objeto da disputa, bem dominical, assim entendido as terras sem destinação pública específica, possível ao particular deduzir pleito de proteção possessória contra outro particular. De outro lado, tratando-se de bens afetados à finalidade pública específica - bens de uso comum do povo e bens de uso especial -, a pretensão de ocupação exclusiva da área por particulares não se mostra viável. 2. No caso vertente, não há controvérsia acerca da natureza da área em disputa. Trata-se de área verde, cuja finalidade originária se destina ao uso comum do povo. Nesse contexto, tratando-se a área pública, objeto da lide, de bem com destinação pública específica, inviável garantir ao particular, por meio de provimento jurisdicional, a utilização privada da coisa pública retirada por ato legislativo do comércio jurídico de Direito Privado. Aludida ordem judicial estaria limitando o lídimo exercício do poder de polícia sobre a área. 3. O incidente de uniformização de jurisprudência tem a finalidade de rechaçar decisões conflitantes proferidas por tais órgãos colegiados, que comprometam a unidade da Corte. 4. Na hipótese vertente, o Apelante não instrui o pedido em questão da forma processual adequada, limitando-se a mencionar a divergência havida em votos proferidos em sede de Agravo de Instrumento, onde o tema sequer tem ligação com o discutido nos autos. 5. Conhecido parcialmente do recurso, a este negou-se provimento.
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CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPUTA ENTRE PARTICULARES. BEM PÚBLICO COM DESTINAÇÃO. CRITÉRIO FUNCIONAL. DETENÇÃO. INVIABILIDADE. REQUERIMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Constituindo o bem público, objeto da disputa, bem dominical, assim entendido as terras sem destinação pública específica, possível ao particular deduzir pleito de proteção possessória contra outro particular. De outro lado, tratando-se de bens afetados à finalidade pública específica - bens de uso comum do povo e bens de uso especial -, a pretensão de ocupação exclusiva da área por part...
CIVIL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. DISPUTA ENTRE PARTICULARES. BEM PÚBLICO COM DESTINAÇÃO. CRITÉRIO FUNCIONAL. DETENÇÃO. INVIABILIDADE. REQUERIMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As regras que impõem sanção ou ônus às partes devem ser interpretadas restritivamente. Não evidenciada má-fé do Embargante, ora Recorrente, na oposição dos embargos de declaração, incabível a multa prevista no art.538 do Código de Processo Civil. 2. Constituindo o bem público, objeto da disputa, bem dominical, assim entendido as terras sem destinação pública específica, possível ao particular deduzir pleito de proteção possessória contra outro particular. De outro lado, tratando-se de bens afetados à finalidade pública específica - bens de uso comum do povo e bens de uso especial -, a pretensão de ocupação exclusiva da área por particulares não se mostra viável. 3. No caso vertente, não há controvérsia acerca da natureza da área em disputa. Trata-se de área verde, cuja finalidade originária se destina ao uso comum do povo. Nesse contexto, tratando-se a área pública, objeto da lide, de bem com destinação pública específica, inviável garantir ao particular, por meio de provimento jurisdicional, a utilização privada da coisa pública retirada por ato legislativo do comércio jurídico de Direito Privado. Aludida ordem judicial estaria limitando o lídimo exercício do poder de polícia sobre a área. 4. O incidente de uniformização de jurisprudência tem a finalidade de rechaçar decisões conflitantes proferidas por tais órgãos colegiados, que comprometam a unidade da Corte. 5. Na hipótese vertente, o Apelante não instrui o pedido em questão da forma processual adequada, limitando-se a mencionar a divergência havida em votos proferidos em sede de Agravo de Instrumento, onde o tema sequer tem ligação com o discutido nos autos. 6. Conhecido o recurso, deu-se parcial provimento ao apelo, apenas para afastar a condenação do Apelante ao pagamento de multa em razão de oposição de embargos.
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CIVIL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. DISPUTA ENTRE PARTICULARES. BEM PÚBLICO COM DESTINAÇÃO. CRITÉRIO FUNCIONAL. DETENÇÃO. INVIABILIDADE. REQUERIMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As regras que impõem sanção ou ônus às partes devem ser interpretadas restritivamente. Não evidenciada má-fé do Embargante, ora Recorrente, na oposição dos embargos de declaração, incabível a multa prevista no art.538 do Código de Processo Civil. 2. Constituindo o bem público, objeto da disputa, bem dominical, assim entendido as terras sem destinação pública específica, possível ao particular deduzir...
CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO. TRANSTORNOS E CONTRATEMPOS. NÃO FORNECIMENTO DE DIETA ESPECIAL CONTRATADA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. PROVA IN RE IPSA. DITAMES CONSUMERISTAS NA FIXAÇÃO DO DANO. PARÂMETRO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO. 1.O atraso de viagem, em razão de falhas na logística de acomodação de passageiros, pela companhia área, bem como na ausência de prestação de alimentação kosher, dieta específica, previamente contratada pelo consumidor, enseja dano moral. 2.Prescinde de prova dano moral oriundo de atraso em voo, pois aquele ocorre in re ipsa em razão do desconforto, dos constrangimentos e contratempos causados ao passageiro. 3.Partindo do pressuposto de que o art. 5.º, V e X, da CF/1988 e o art. 6.º, VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. 4. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 5.Apelo parcialmente provido.
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CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO. TRANSTORNOS E CONTRATEMPOS. NÃO FORNECIMENTO DE DIETA ESPECIAL CONTRATADA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. PROVA IN RE IPSA. DITAMES CONSUMERISTAS NA FIXAÇÃO DO DANO. PARÂMETRO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO. 1.O atraso de viagem, em razão de falhas na logística de acomodação de passageiros, pela companhia área, bem como na ausência de prestação de alimentação kosher, dieta específica, previamente contratada pelo consumidor, enseja dano moral. 2.Prescinde de prova dano moral oriundo de atraso em voo, pois aquele ocorre in re ipsa em razão do desconforto, dos co...
PROCESSO CIVIL. monitória. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DÉBITO REMANESCENTE. prova escrita. 1. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, inteligência do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil. 2. Demonstrado pelo autor o fato constitutivo do seu direito, ante os documentos apresentados com a inicial, sobretudo o contrato de prestação de serviços de intermediação, e ante a ausência de prova de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito autoral pela ré, forçoso reconhecer a procedência do pedido monitório, ainda que no caso se tenha afastado a vultosa multa contratual postulada. 3. Recursos não providos. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. monitória. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DÉBITO REMANESCENTE. prova escrita. 1. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, inteligência do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil. 2. Demonstrado pelo autor o fato constitutivo do seu direito, ante os documentos apresentados com a inicial, sobretudo o contrato de pre...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. FINANCIAMENTO DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA LICITAÇÃO. TERRACAP. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTADA. 1. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelo litigante não implica vício. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Para caracterizar a ilegalidade da Tabela Price mister que seja demonstrada a capitalização dos juros, isto é, a utilização do sistema na sua forma impura, porque do contrário a sua utilização não é vedada. 3. Se a quantia paga mensalmente era superior aos juros contratuais, cada parcela paga também amortizava o montante principal financiado, com a consequente redução do saldo devedor. 4. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. FINANCIAMENTO DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA LICITAÇÃO. TERRACAP. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTADA. 1. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelo litigante não implica vício. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Para caracterizar a ilegalidade da Tabela Pri...
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. O descumprimento contratual, consistente no atraso na entrega da obra, dissociado da efetiva violação a direito da personalidade, não enseja dano moral. 2. Conquanto gerem aborrecimentos, dissabores, contratempos, inerentes à vida em sociedade, a responsabilidade de indenizar moralmente o consumidor somente emerge a partir da efetiva constatação do dano ao seu patrimônio moral, tais como violação à honra, à imagem, à intimidade. 3. Negou-se provimento ao apelo.
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CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. O descumprimento contratual, consistente no atraso na entrega da obra, dissociado da efetiva violação a direito da personalidade, não enseja dano moral. 2. Conquanto gerem aborrecimentos, dissabores, contratempos, inerentes à vida em sociedade, a responsabilidade de indenizar moralmente o consumidor somente emerge a partir da efetiva constatação do dano ao seu patrimônio moral, tais como violação à honra, à imagem, à intimidade. 3. Negou-se provimento ao apel...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. REQUISITOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OBSERVÂNCIA. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. 1. Compulsando os autos, verifica-se a existência de contrato de comodato entre as partes, havendo o comodato sido rescindido por distrato, oportunidade que as partes, de comum acordo, consignaram que o Comandante se obrigaria a ressarcir aos Comodatários o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) pelas benfeitorias feitas no local, enquanto esses devolveriam o bem no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 2. Não bastasse, o próprio Código Civil, em seu art. 584, dispõe que o comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada. 3. Ressalte-se, por oportuno, inexistirem nos autos qualquer evidência que possa caracterizar eventual vulnerabilidade de uma parte em relação à outra, não havendo justificativa para o não cumprimento do avençado entre as partes. 4. No mesmo esteio, a pretensão dos Requeridos de que possuiriam direito à reparação por danos morais, em razão de constarem como titulares de pedido de regularização do lote e de que não poderiam participar de outro pedido, também não lhes assiste razão, na medida em que, consoante documentação acostada pelos próprios Apelantes, o pedido restou formalizado em agosto de 2014. De outro lado, o distrato do comodato data de julho de 2012, tornando evidente a ausência de responsabilidade do Autor nesse sentido. 5. O fato de inexistir consenso quanto a quem sejam os reais possuidores do lote, bem como o fato de que este se encontra em área irregular, mas sujeita à regularização pelo órgão correspondente do Distrito Federal, não serve para justificar o afastamento das cláusulas contratuais, para conceder aos Recorrentes direito ao qual expressamente abdicaram. 6. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. REQUISITOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OBSERVÂNCIA. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. 1. Compulsando os autos, verifica-se a existência de contrato de comodato entre as partes, havendo o comodato sido rescindido por distrato, oportunidade que as partes, de comum acordo, consignaram que o Comandante se obrigaria a ressarcir aos Comodatários o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) pelas benfeitorias feitas no local, enquanto esses devolveriam o bem no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 2. Não bastasse, o próprio Código Civil, em seu art....
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. DECRETO DISTRITAL 31.439/2010. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INSUFICIÊNCIA. ILEGALIDADE, IRRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. 1. Não obstante a prerrogativa da Administração de rescindir o contrato unilateralmente, deve obedecer ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no art.5º, LV, da Constituição Federal, e consagrado na jurisprudência pátria. 2. Todavia, a Autora, em que pese convocada para tomar ciência de sua nota, quedou-se inerte, não se insurgido na esfera administrativa quanto à avaliação de desempenho. 3. Nesse contexto, imperioso constatar falecer ao Judiciário prerrogativas para analisar se os requisitos submetidos à avaliação da Recorrente pautaram-se nos parâmetros da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que, a teor da documentação juntada aos autos, não há elementos que indiquem a ocorrência de vícios. 4. O fato de, em avaliações pretéritas, a Apelante ter alcançado notas máximas, não enseja motivo suficiente para tornar obrigatórias que as avaliações seguintes fiquem no mesmo patamar, pois, entender desse modo, tornaria despicienda a necessidade das próprias avaliações, cuja realização decorre do princípio da eficiência no serviço público, constitucionalmente previsto. 5. Apelo não provido.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. DECRETO DISTRITAL 31.439/2010. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INSUFICIÊNCIA. ILEGALIDADE, IRRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. 1. Não obstante a prerrogativa da Administração de rescindir o contrato unilateralmente, deve obedecer ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no art.5º, LV, da Constituição Federal, e consagrado na jurisprudência pátria. 2. Todavia, a Autora, em que pese convocada para tomar ciência de sua nota, quedou-se inerte, não se insurgido na esfera administrativa quanto à avaliação...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRADIÇÃO CORREÇÃO PARCIAL PELOS ACLARATÓRIOS. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. No que tange ao conhecimento e julgamento do agravo retido, observa-se que, em sede de contrarrazões, a parte embargante pleiteou que este fosse conhecido e apreciado. 2. Nesse passo, merece ser o venerando acórdão corrigido, para conhecer do agravo retido, pois cumpridos os requisitos do artigo 523 do Código de Processo Civil. 3. Exceto pela não apreciação do agravo retido, reparado nesta oportunidade, a coerência de fundamentação norteou o julgamento. Ausentes a omissão e a contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 4. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 5. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 6. Embargos declaratórios parcialmente providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRADIÇÃO CORREÇÃO PARCIAL PELOS ACLARATÓRIOS. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. No que tange ao conhecimento e julgamento do agravo retido, observa-se que, em sede de contrarrazões, a parte embargante pleiteou que este fosse conhecido e apreciado. 2. Nesse passo, merece ser o venerando acórdão corrigido, para conhecer do agravo retido, pois cumpridos os requisitos do artigo 523 do Código de Processo Civil. 3. Exceto pela não apreciação do agravo retido, rep...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica contradição ou omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica contradição ou omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundament...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Para fins de prequestionamento, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da lide. Em outras palavras, não se mostra imperativo ao magistrado que aponte os artigos de lei em que alicerça seu convencimento. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 5. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Para fins de prequestionamento, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da lide. Em outras palavras, não se mostra imperativo ao magistrado que aponte os artigos de lei em que alicerça seu convencimento. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 5. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. ARTIGO 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Para fins de prequestionamento, observa-se que a exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. ARTIGO 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Para fins de prequestionamento, observa-se que a exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas ace...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Ausente contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Observa-se que a questão foi solucionada à luz da interpretação dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, bem como do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas e de cláusulas, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. 4.O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a respeito da motivação 'per relationem', que se mostra fundamentado o ato decisório - o acórdão, inclusive -, quando este se reporta, expressamente, por remissão, a manifestações ou a peças processuais outras existentes nos autos, nas quais se acham expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. 5.Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Ausente contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. ARTIGO 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Para fins de prequestionamento, observa-se que a exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. ARTIGO 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Para fins de prequestionamento, observa-se que a exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas ace...