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Jurisprudência

TJDF RAG - 915977-20150020330496RAG
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 915976-20150020327578RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - MP - DECRETO 8.380/2014 - INDULTO PLENO - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. I. O Decreto 8.380/2014, no artigo 1º, caput, inciso XIII e parágrafo único do artigo 9º, permitiu a concessão de indulto aos condenados pela prática de tráfico de drogas, desde que beneficiados pela substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos, ou suspensão condicional da pena. II. Recente discussão da 2ª Turma do STF é no sentido de que o tráfico de drogas, ainda que privilegiado, é insuscetível de indulto. III. O artigo 2º, inciso I, da Lei 8.072/90 veda expressamente a conc...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RSE - 915975-20110810047125RSE
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RSE - 915974-20141310000506RSE
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RSE - 915973-20140310186424RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - MOTIVO TORPE - RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA - MANUTENÇÃO -RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE. I. A sentença de pronúncia concretiza juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e indícios da autoria. II. As dúvidas existentes acerca do delito devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. III. As...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 915972-20130410035069APR
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RSE - 915971-20140610133128RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I. A pronúncia deve comportar apenas juízo de admissibilidade da acusação, com a existência de prova da materialidade do ilícito e indícios de autoria e participação. II. As dúvidas existentes acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. III. A inexistência de prova cabal da ausência de animus nec...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 915970-20130610120555APR
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 915969-20150020336158HBC
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130210066005APR
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APC - 915967-20140112000907APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. DISTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. SATI. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. 1. A negociação estabelecida entre vendedora e comprador, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui relação de consumo, pois as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor estatuídos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O adquirente de imóvel...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 915964-20150020206486AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVIMENTO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI Nº 8.429/92. DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DE ATO ÍMPROBO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O simples ajuizamento de ação civil pública não é suficiente para o decreto de indisponibilidade de bens, previsto na Lei nº 8.429/92. Para tanto, exige-se a demonstração robusta da prática de ato ímprobo causador de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito. 2. Inexistindo, nesta fase, prova suficiente da configuração de qualquer de...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF HBC - 915963-20150020336607HBC
Ementa
HABEAS CORPUS.DUPLO HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. EVASÃO DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO EM GUARULHOS, SP. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente preso preventivamente em 15/04/2015, depois de ter sido denunciado por infringir duas vezes o artigo 121, uma delas na forma combinada com o artigo 14, inciso II, do Código Penal. No dia 01/10/2006, depois de acalorada discussão dentro de um bar, ele disparou tiros de revólver contra um desafeto, causando mort...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APC - 915962-20130710355483APC
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO EDUCACIONAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO. 1. O art. 6º, III, do CDC estabelece que o fornecedor deverá prestar todas as informações relevantes sobre o produto ou serviço exposto ao consumo. 2. Havendo omissão de informação relevante ao consumidor em cláusula contratual, prevalece a interpretação do art. 47 do CDC, o qual retrata que as cláusulas serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 3. A intenção do responsável financeiro ao realizar o seguro estudantil é assegurar ao beneficiário a p...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 915961-20130910084215APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção do feito, ex vi do disposto no artigo 267, IV, combinado com o artigo 219, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Ritos. 2. A extinção do feito com arrimo no inciso IV, do artigo 267, do Código de Processo Civil, não impõe a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de desinteresse no pross...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 915960-20090111955842APC
Ementa
CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. 1. Em que pesem as alegações do Requerido, nada impede que, uma vez configura maior reprovabilidade na conduta de uma das partes, esta seja condenada à indenização por danos morais. 2. Os danos morais, consistentes na perseguição e agressão física à Autora restaram sobejamente demonstrados nos autos, por meio dos laudos de exame de local de dano e de exame de corpo de delito, o que resulta, haja vista a configuração do ato ilícito, na obrigação do Requerido em indenizá-la. 3. Para fins de fixação do quantum...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 915959-20150111335673APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE. CULPA NÃO CARACTERIZADA. 1.Rechaça-se assertiva de não conhecimento do recurso, quando a peça recursal combate o conteúdo decisório, expondo os termos do inconformismo da parte recorrente. 2. Aresponsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva e deve ser apurada mediante a comprovação efetiva da culpa, conforme parágrafo quarto do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 3.De acordo com o entendimento majoritário, tanto na doutrina...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 915958-20080111163324APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO AUTOMOTOR. COLISÃO LATERAL. FERIMENTOS. MORTE DO CONDUTOR. LAUDO PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial. À parte requerida cabe demonstrar, se for o caso, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, por meio de produção probatória. 2. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece no caso de fato do pr...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 915957-20150111375283APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 915956-20150110297052APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS RECURSOS. 1. Os requisitos de admissibilidade recursal são classificados em intrínsecos - cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, a legitimidade e o interesse para recorrer - e extrínsecos - tempestividade, preparo e regularidade formal. Não existe interesse recursal do apelante para se insurgir contra a parte da decisão que lhe foi favorável, visto que o interesse recursal decorre do prejuízo que a decisão tenha lhe...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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