RECURSO DE AGRAVO - MP - DECRETO 8.380/2014 - INDULTO PLENO - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. I. O Decreto 8.380/2014, no artigo 1º, caput, inciso XIII e parágrafo único do artigo 9º, permitiu a concessão de indulto aos condenados pela prática de tráfico de drogas, desde que beneficiados pela substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos, ou suspensão condicional da pena. II. Recente discussão da 2ª Turma do STF é no sentido de que o tráfico de drogas, ainda que privilegiado, é insuscetível de indulto. III. O artigo 2º, inciso I, da Lei 8.072/90 veda expressamente a concessão de indulto. Pelo princípio da hierarquia das normas jurídicas, o Decreto 8.380/2014 é incapaz de sobrepor-se à Lei Ordinária ou à Constituição Federal. IV. Recurso provido.
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RECURSO DE AGRAVO - MP - DECRETO 8.380/2014 - INDULTO PLENO - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. I. O Decreto 8.380/2014, no artigo 1º, caput, inciso XIII e parágrafo único do artigo 9º, permitiu a concessão de indulto aos condenados pela prática de tráfico de drogas, desde que beneficiados pela substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos, ou suspensão condicional da pena. II. Recente discussão da 2ª Turma do STF é no sentido de que o tráfico de drogas, ainda que privilegiado, é insuscetível de indulto. III. O artigo 2º, inciso I, da Lei 8.072/90 veda expressamente a conc...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - MOTIVO TORPE - RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA - MANUTENÇÃO -RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE. I. A sentença de pronúncia concretiza juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e indícios da autoria. II. As dúvidas existentes acerca do delito devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. III. As qualificadoras só devem ser refutadas, por ocasião da pronúncia, quando inexistirem indícios que as sustentem ou quando se mostrem despropositadas e manifestamente incoerentes com o acervo probatório. Não se pode usurpar a competência do Júri para apreciar a matéria. IV. O direito de responder ao processo em liberdade não pode ser concedido se permanecem hígidos os requisitos do art. 312 do CPP. V. Negado provimento.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - MOTIVO TORPE - RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA - MANUTENÇÃO -RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE. I. A sentença de pronúncia concretiza juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e indícios da autoria. II. As dúvidas existentes acerca do delito devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. III. As...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I. A pronúncia deve comportar apenas juízo de admissibilidade da acusação, com a existência de prova da materialidade do ilícito e indícios de autoria e participação. II. As dúvidas existentes acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. III. A inexistência de prova cabal da ausência de animus necandi impede a desclassificação nesta fase. IV. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I. A pronúncia deve comportar apenas juízo de admissibilidade da acusação, com a existência de prova da materialidade do ilícito e indícios de autoria e participação. II. As dúvidas existentes acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. III. A inexistência de prova cabal da ausência de animus nec...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. DISTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. SATI. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. 1. A negociação estabelecida entre vendedora e comprador, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui relação de consumo, pois as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor estatuídos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O adquirente de imóvel deve ter a opção quanto à negociação dos termos do contrato de corretagem, valor devido ao profissional que intermediou o negócio e que auferiu resultado útil. 3. Existindo previsão expressa no contrato, quanto a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, e evidenciada a prestação do serviço sob ordens da construtora, descabe a restituição de eventual quantia paga a esse título. 4. A multa contratual prevista apenas ao adquirente nos casos de rescisão contratual pode ser reduzida pelo magistrado, se a base de incidência desta multa puder significar locupletamento ilícito, vedado no ordenamento jurídico, sem que isso signifique infringência ao princípio do pacta sunt servanda. 5. Não se pode imputar ao consumidor o pagamento por um serviço que seja inerente às atividades desempenhadas pelas empresas requeridas, sobretudo quando estas acabam por se tornar as beneficiárias finais. A cobrança da taxa SATI é abusiva, pois implica bis in idem, desde que remunerada pelo adquirente a comissão de intermediação. 6. Quando o tema depender da interpretação de cláusula contratual, de sorte a aquilatar de sua regularidade, resta afastada a alegação de má-fé da vendedora. Inaplicabilidade do art. 42, do CDC, ao presente caso. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. DISTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. SATI. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. 1. A negociação estabelecida entre vendedora e comprador, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui relação de consumo, pois as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor estatuídos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O adquirente de imóvel...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVIMENTO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI Nº 8.429/92. DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DE ATO ÍMPROBO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O simples ajuizamento de ação civil pública não é suficiente para o decreto de indisponibilidade de bens, previsto na Lei nº 8.429/92. Para tanto, exige-se a demonstração robusta da prática de ato ímprobo causador de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito. 2. Inexistindo, nesta fase, prova suficiente da configuração de qualquer desses requisitos, não merece subsistir o decreto de indisponibilidade de bens. 3. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVIMENTO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI Nº 8.429/92. DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DE ATO ÍMPROBO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O simples ajuizamento de ação civil pública não é suficiente para o decreto de indisponibilidade de bens, previsto na Lei nº 8.429/92. Para tanto, exige-se a demonstração robusta da prática de ato ímprobo causador de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito. 2. Inexistindo, nesta fase, prova suficiente da configuração de qualquer de...
HABEAS CORPUS.DUPLO HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. EVASÃO DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO EM GUARULHOS, SP. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente preso preventivamente em 15/04/2015, depois de ter sido denunciado por infringir duas vezes o artigo 121, uma delas na forma combinada com o artigo 14, inciso II, do Código Penal. No dia 01/10/2006, depois de acalorada discussão dentro de um bar, ele disparou tiros de revólver contra um desafeto, causando morte e lesionando um dos circunstantes presentes, que sobreviveu sem maiores sequelas. 2 O fato imputado ao paciente é singelo e de fácil deslinde, nada havendo que justifique a demora no seu julgamento, somente atribuível às deficiências próprias do aparato estatal: o fato aconteceu há quase dez anos, o réu está preso há mais de nove meses em Garulhos, SP, e o processo está estagnado, à vã espera de atendimento aos ofícios do Juízo do Distrito Federal solicitando providências para a transferência de São Paulo para esta capital. A prisão cautelar e a demora na solução definitiva do caso extrapolam todos os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, afrontando a Constituição Federal, na parte que determina que o julgamento rápido e eficaz do réu preso constitui direito fundamental inarredável. É intolerável que essa demora injustificada recaía exclusivamente sobre réu acautelado, quando atribuível exclusivamente às falhas do próprio Estado. 3 Ordem concedida em parte, para assegurar a liberdade provisória clausulada.
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HABEAS CORPUS.DUPLO HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. EVASÃO DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO EM GUARULHOS, SP. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente preso preventivamente em 15/04/2015, depois de ter sido denunciado por infringir duas vezes o artigo 121, uma delas na forma combinada com o artigo 14, inciso II, do Código Penal. No dia 01/10/2006, depois de acalorada discussão dentro de um bar, ele disparou tiros de revólver contra um desafeto, causando mort...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO EDUCACIONAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO. 1. O art. 6º, III, do CDC estabelece que o fornecedor deverá prestar todas as informações relevantes sobre o produto ou serviço exposto ao consumo. 2. Havendo omissão de informação relevante ao consumidor em cláusula contratual, prevalece a interpretação do art. 47 do CDC, o qual retrata que as cláusulas serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 3. A intenção do responsável financeiro ao realizar o seguro estudantil é assegurar ao beneficiário a possibilidade de prosseguir nos estudos nas situações de sinistros, pouco importando em qual série estudantil estaria matriculado. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO EDUCACIONAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO. 1. O art. 6º, III, do CDC estabelece que o fornecedor deverá prestar todas as informações relevantes sobre o produto ou serviço exposto ao consumo. 2. Havendo omissão de informação relevante ao consumidor em cláusula contratual, prevalece a interpretação do art. 47 do CDC, o qual retrata que as cláusulas serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 3. A intenção do responsável financeiro ao realizar o seguro estudantil é assegurar ao beneficiário a p...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção do feito, ex vi do disposto no artigo 267, IV, combinado com o artigo 219, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Ritos. 2. A extinção do feito com arrimo no inciso IV, do artigo 267, do Código de Processo Civil, não impõe a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de desinteresse no prosseguimento de demanda. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção do feito, ex vi do disposto no artigo 267, IV, combinado com o artigo 219, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Ritos. 2. A extinção do feito com arrimo no inciso IV, do artigo 267, do Código de Processo Civil, não impõe a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de desinteresse no pross...
CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. 1. Em que pesem as alegações do Requerido, nada impede que, uma vez configura maior reprovabilidade na conduta de uma das partes, esta seja condenada à indenização por danos morais. 2. Os danos morais, consistentes na perseguição e agressão física à Autora restaram sobejamente demonstrados nos autos, por meio dos laudos de exame de local de dano e de exame de corpo de delito, o que resulta, haja vista a configuração do ato ilícito, na obrigação do Requerido em indenizá-la. 3. Para fins de fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que o valor atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, devem-se sopesaras circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, a consequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 4. Considerando a recalcitrância do Demandado, o histórico de agressões e a gravidade da conduta perpretada por ocasião dos fatos em análise nessa demanda, mostra-se razoável o importe fixado pelo douto Magistrado a quo, a título de indenização por danos morais. 5. Apelo não provido.
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CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. 1. Em que pesem as alegações do Requerido, nada impede que, uma vez configura maior reprovabilidade na conduta de uma das partes, esta seja condenada à indenização por danos morais. 2. Os danos morais, consistentes na perseguição e agressão física à Autora restaram sobejamente demonstrados nos autos, por meio dos laudos de exame de local de dano e de exame de corpo de delito, o que resulta, haja vista a configuração do ato ilícito, na obrigação do Requerido em indenizá-la. 3. Para fins de fixação do quantum...
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE. CULPA NÃO CARACTERIZADA. 1.Rechaça-se assertiva de não conhecimento do recurso, quando a peça recursal combate o conteúdo decisório, expondo os termos do inconformismo da parte recorrente. 2. Aresponsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva e deve ser apurada mediante a comprovação efetiva da culpa, conforme parágrafo quarto do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 3.De acordo com o entendimento majoritário, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a obrigação do médico especificamente na cirurgia plástica estética é de resultado e não de meio, de forma que, ocorrendo a piora na aparência do paciente, haverá presunção de culpa do profissional que a realizou. 4.Diante de acervo probatório produzido nos autos que não permita a imputação de culpa ao médico, ao contrário, com assentamento convicto que a realização do procedimento não foge à normalidade e à expectativa de resultados, exonera-se a culpa. Não há, pois, como responsabilizar o médico, pois tal solução pressupõe o estabelecimento do nexo causal entre causa e efeito da alegada falta. 5.Apelação não provida. Sentença mantida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE. CULPA NÃO CARACTERIZADA. 1.Rechaça-se assertiva de não conhecimento do recurso, quando a peça recursal combate o conteúdo decisório, expondo os termos do inconformismo da parte recorrente. 2. Aresponsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva e deve ser apurada mediante a comprovação efetiva da culpa, conforme parágrafo quarto do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 3.De acordo com o entendimento majoritário, tanto na doutrina...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO AUTOMOTOR. COLISÃO LATERAL. FERIMENTOS. MORTE DO CONDUTOR. LAUDO PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial. À parte requerida cabe demonstrar, se for o caso, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, por meio de produção probatória. 2. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece no caso de fato do produto que o fabricante só não será responsabilizado quando provar que não colocou o produto no mercado, que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (Art. 12, §3°, do CDC). 3. Não se vislumbram motivos para alterar a sentença quando é afastado o nexo de causalidade indispensável para a responsabilidade civil do Apelado. 4. Ausente comprovação de que o evento morte decorreu de falha do cinto de segurança, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 5. Apelo não provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO AUTOMOTOR. COLISÃO LATERAL. FERIMENTOS. MORTE DO CONDUTOR. LAUDO PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial. À parte requerida cabe demonstrar, se for o caso, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, por meio de produção probatória. 2. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece no caso de fato do pr...
PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS RECURSOS. 1. Os requisitos de admissibilidade recursal são classificados em intrínsecos - cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, a legitimidade e o interesse para recorrer - e extrínsecos - tempestividade, preparo e regularidade formal. Não existe interesse recursal do apelante para se insurgir contra a parte da decisão que lhe foi favorável, visto que o interesse recursal decorre do prejuízo que a decisão tenha lhe causado. 2. Segundo a jurisprudência, ...quando não houver julgamento do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda se a ação fosse julgada pelo mérito (TJ/CE). 3. No caso, os réus devem ser condenados ao pagamento da verba honorária, por decorrência do princípio da causalidade, não se ignorando que a autora foi obrigada a contratar advogado para o ingresso da presente ação, em razão da oposição injustificada do réu na manutenção do autor no certame. 4. Recurso da parte autora não conhecido. Recurso do Distrito Federal conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS RECURSOS. 1. Os requisitos de admissibilidade recursal são classificados em intrínsecos - cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, a legitimidade e o interesse para recorrer - e extrínsecos - tempestividade, preparo e regularidade formal. Não existe interesse recursal do apelante para se insurgir contra a parte da decisão que lhe foi favorável, visto que o interesse recursal decorre do prejuízo que a decisão tenha lhe...