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Jurisprudência

TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110077575APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mos...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110381147APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mos...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110710260104APC
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DEVIDA. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Aquestão foi solucionada à luz do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado na via eleita. 3. Anegativa de seguimento recursal é devida quando constatada nos autos a preclusão...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020327369AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. MULTA. CABIMENTO. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. De acordo com o disposto no artigo 461 do Código de Processo Civil, o juiz pode impor multa diária ao réu a fim de garantir que a obrigação de fazer seja efetivamente cumprida. O escopo da referida norma consiste, portanto, em evitar a inércia do sujeito obrigado sem implicar, por outro lado, o locupletamento da parte contrária com base na recalcitrância alheia. 2. O artigo 557 do Código de Processo Civil confere poderes ao Relator do apelo para negar seguimento a...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150910225498APC
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. 1. Observado o pagamento significativo do valor do contrato, em observância aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa fé contratual, bem como à manutenção e continuidade da avença, a jurisprudência tem aplicado a teoria do adimplemento substancial, predominando a conservação do negócio jurídico. 2. A teoria do adimplemento substancial do contrato encontra guarida no próprio dever de eticidade, quando permite que não haja a resolução do negócio jur...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111852922APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os em...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF HBC - 915902-20150020333615HBC
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APC - 915900-20060110503852APC
Data do Julgamento : 30/04/2014
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 915899-20140111621187APC
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 915897-20140111385165APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONDUTA ILÍCITA E DANO MORAL CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A responsabilidade da operadora de saúde e das administradoras dos planos é solidária. Assim, ainda que os atos tenham sido praticados por somente uma das rés, todas respondem, de forma solidária, pela qualidade final dos serviços prestados. (Acórdão 778218). 2. É mantido o quantum inden...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 915896-20150111193683APC
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. ABANDONO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO PROVIDO. 1. A não localização do devedor para citação nos prazos previstos no art. 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, apenas tem o condão de não interromper a prescrição, conforme o seu § 4º, e somente autoriza a extinção quando cumulada com abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora, conforme o art. 267, § 1º, do citado código. 2. Sendo o real...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 915894-20150111268290APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO - MORA DA CONSTRUTORA - AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - MULTA MORATÓRIA - TERMO FINAL - PREVISÃO CONTRATUAL - CUMULAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES - DANO PRESUMIDO. 1) As escusas apresentadas pela construtora, referentes aos procedimentos burocráticos nos órgãos públicos, não caracterizam caso fortuito ou força maior, capazes de afastar a mora pelo atraso na entrega da obra. 2) O atraso na entrega da unidade imobiliária gera para o promitente comprador o direito de receber indenização por lucros cessant...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 915893-20130110664958APC
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO - BENEFÍCIO EM FAVOR DOS EMPREGADOS DA PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ENTREGA DA CARTEIRA DE TRABALHO - NÃO COMPROVAÇÃO DO REQUISITO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Se o contrato de seguro de vida em grupo foi firmado pela segurada em favor dos seus empregados, a indenização só será devida se comprovado o vínculo empregatício, a partir da apresentação da carteira de trabalho, conforme expressa cláusula contratual. Não se trata de discutir matéria da competência da Justiça do Trabalho, mas de verificar a existência...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 915892-20140111584169APC
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APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. MORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. 1. Não identificada quaisquer das situações legais que autorizariam a denunciação à lide (art. 70, CPC), e enquadrando-se a hipótese nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, deve ser indeferido o p...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 915891-20140111038900APC
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APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA INDEVIDA - PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE ISENÇÃO DE PARCELAS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CULPA DA INSTITUIÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 1) É cabível a restituição em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, se a instituição financeira cobrou por parcelas que se comprometera em isentar, caso o consumidor pagasse as demais pontualmente. Conforme precedentes do STJ, a restituição em dobre é devida em casos de má-fé ou culpa da instituição. 2) Deve ser majorada a indenização por...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APO - 915883-20140110110488APO
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APO - 915882-20140110598206APO
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 915881-20130710083217APC
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 915880-20150020227216AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 915879-20130111122250APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1. O atraso na entrega da obra, computado o prazo de tolerância, justifica a resolução do negócio por culpa do promitente vendedor que, no caso, deve restituir ao promitente comprador os valores que dele recebeu, além de indenizar-lhe os lucros cessantes pela privação de aluguéis que poderia receber com a locação do bem. 2. Aalegada carência de mão de obra, de insumos e a demora na instalação dos serviços da CEB e CAESB não configuram caso fortuito nem força...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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