AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. MPDFT. TRIBUNAL ARBITRAL. ILEGALIDADE. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos difusos ou coletivos de consumidores, bem como os direitos individuais homogêneos. 2. Aordem de conclusão para sentença, publicada no DJ, traduz inequívoco encerramento da fase instrutória, comportando agravo que, se não interposto, enseja a preclusão, hipótese em que descabe cogitar de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide. 3. Autilização de símbolos nacionais e armas por tribunal arbitral com se fosse órgão do Poder Judiciário induziu os consumidores ao erro, causando lesão aos direitos fundamentais dos consumidores em geral, que configura dano moral coletivo. 4. Justifica-se a majoração de R$ 50.000,00 para R$ 100.000,00 do valor arbitrado para compensar o dano moral coletivo, de modo a atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e demais critérios que informam a matéria. 5. Evidenciada a má-fé, impõe-se a restituição em dobro dos honorários cobrados ilicitamente.
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. MPDFT. TRIBUNAL ARBITRAL. ILEGALIDADE. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos difusos ou coletivos de consumidores, bem como os direitos individuais homogêneos. 2. Aordem de conclusão para sentença, publicada no DJ, traduz inequívoco encerramento da fase instrutória, comportando agravo que, se não interposto, enseja a preclusão, hipótese em que descabe cogitar de cerceamento...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE. TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS COMERCIAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. 1) A ação de prestação de contas compete a quem possui o direito de exigi-las, bem como a quem tem a obrigação de prestá-las. 2) Em face da relação jurídica, o dever de prestar contas é medida que se impõe, tendo em vista a necessidade de se apurarem os créditos ou os débitos decorrentes da administração de bens e direitos alheios. 3) Os apelantes, por meio de cláusulas contratuais, voluntariamente se obrigaram a apresentar a prestação de contas. Assim, tais cláusulas não somente viabilizam a pretensão dos autores/apelados, como também se mostram como uma garantia contratual para que eles, na qualidade de investidores e cessionários , tenham acesso à contabilidade dos valores advindos da exploração do invento, em atenção ao princípio dopacta sunt servanda. Apelação desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE. TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS COMERCIAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. 1) A ação de prestação de contas compete a quem possui o direito de exigi-las, bem como a quem tem a obrigação de prestá-las. 2) Em face da relação jurídica, o dever de prestar contas é medida que se impõe, tendo em vista a necessidade de se apurarem os créditos ou os débitos decorrentes da administração de bens e direitos alheios. 3) Os apelantes, por meio de cláusulas contratua...
DIREITO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE. SERVIDOR PÚBLICO. PRENSAMENTO DE MEMBRO INFERIOR NO ELEVADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. FATO DAS COISAS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagrou a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos ilícitos praticados por seus agentes, cabendo ao particular comprovar apenas o dano e o nexo de causalidade entre a conduta estatal e a lesão sofrida. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o vocábulo 'terceiros' contido no art. 37, § 6º, da Constituição Federal dirige-se a todos que vierem a suportar o dano, ainda que a vítima seja agente público, desde que o fato ensejador da reparação guarde relação com a função estatal exercida. O art. 70 da lei 8.666/93 não exclui a responsabilidade objetiva do Poder Público (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), apenas fixa a responsabilidade subjetiva do contratado com relação aos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros. O terceiro que sofre danos em razão de conduta comissiva ou omissiva do particular contratado pelo Estado para prestar serviço público não é obrigado a demandar somente contra este, sendo-lhe facultado acionar diretamente o ente público contratante, que responde de forma objetiva. O quantum a ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. O valor fixado na hipótese a título de indenização por dano moral mostra-se razoável e suficiente para reparar os transtornos sofridos pelo consumidor, não sendo o caso de majorá-lo ou reduzi-lo. Apelações e reexame necessário desprovidos.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE. SERVIDOR PÚBLICO. PRENSAMENTO DE MEMBRO INFERIOR NO ELEVADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. FATO DAS COISAS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagrou a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos ilícitos praticados por seus agentes, cabendo ao particular comprovar apenas o dano e o nexo de causalidade entre a conduta estatal e a lesão sofrida. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o vocábulo 'terceiros' contido no art. 37, § 6º, da Constituição Federal dirige-se a t...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO SUBSISTENTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há que se falar em inépcia da inicial quando os pedidos dos autores se mostram claros e precisos. 2. A afirmação dos próprios apelantes quanto à entrega das chaves do imóvel objeto de reintegração de posse e a rescisão do contrato caracteriza perda superveniente do objeto, razão pela qual não há mais a necessidade da intervenção do Judiciário para que os apelantes obtenham tais pretensões postuladas. 3. A perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido de reintegração de posse e à rescisão contratual não implica perda ou prejuízo ao julgamento da pretensão ao recebimento de eventuais danos materiais causados ao imóvel, pedido que também constou da petição inicial. Apelação cível provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO SUBSISTENTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há que se falar em inépcia da inicial quando os pedidos dos autores se mostram claros e precisos. 2. A afirmação dos próprios apelantes quanto à entrega das chaves do imóvel objeto de reintegração de posse e a rescisão do contrato caracteriza perda superveniente do objeto, razão pela qual não há...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. O fato de não se pronunciar expressamente sobre todas as alegações colacionadas pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, que estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e terão suas decisões motivadas. Embargos declaratórios não providos
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. O fato de não se pronunciar expressamente sobre todas as alegações colacionadas pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, inc. IX, da Constituição...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração visam esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). Sua cognição é limitada às hipóteses legais, portanto não deve ser utilizado para reacender discussões sobre o mérito da decisão. A contradição ocorre quando existem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma implicará a negação da outra. A omissão configura-se quando a decisão omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração visam esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). Sua cognição é limitada às hipóteses legais, portanto não deve ser utilizado para reacender discussões sobre o mérito da decisão. A contradição ocorre quando existem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma implicará a negação da outra. A omissão configura-se quando a decisão omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. O julgador...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. A pretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 4. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. A pretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 4. Embargos de declaração desprovido...