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Jurisprudência

TJDF AGI - 915853-20150020135036AGI
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20130310076008APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 915851-20100111112955APC
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. MPDFT. TRIBUNAL ARBITRAL. ILEGALIDADE. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos difusos ou coletivos de consumidores, bem como os direitos individuais homogêneos. 2. Aordem de conclusão para sentença, publicada no DJ, traduz inequívoco encerramento da fase instrutória, comportando agravo que, se não interposto, enseja a preclusão, hipótese em que descabe cogitar de cerceamento...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 915849-20150020141235AGI
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF MSG - 915848-20120020065769MSG
Data do Julgamento : 15/09/2014
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 915846-20090710294373APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 915845-20130110040532APC
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 915844-20140110518230APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 915843-20140110889125APC
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI - 915842-20130020227460AGI
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 915841-20130110940813APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 915840-20140910293966APC
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 915838-20140110929055APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE. TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS COMERCIAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. 1) A ação de prestação de contas compete a quem possui o direito de exigi-las, bem como a quem tem a obrigação de prestá-las. 2) Em face da relação jurídica, o dever de prestar contas é medida que se impõe, tendo em vista a necessidade de se apurarem os créditos ou os débitos decorrentes da administração de bens e direitos alheios. 3) Os apelantes, por meio de cláusulas contratua...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APO - 915837-20100111300408APO
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE. SERVIDOR PÚBLICO. PRENSAMENTO DE MEMBRO INFERIOR NO ELEVADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. FATO DAS COISAS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagrou a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos ilícitos praticados por seus agentes, cabendo ao particular comprovar apenas o dano e o nexo de causalidade entre a conduta estatal e a lesão sofrida. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o vocábulo 'terceiros' contido no art. 37, § 6º, da Constituição Federal dirige-se a t...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 915836-20140110435894APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO SUBSISTENTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há que se falar em inépcia da inicial quando os pedidos dos autores se mostram claros e precisos. 2. A afirmação dos próprios apelantes quanto à entrega das chaves do imóvel objeto de reintegração de posse e a rescisão do contrato caracteriza perda superveniente do objeto, razão pela qual não há...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020299404AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. O fato de não se pronunciar expressamente sobre todas as alegações colacionadas pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, inc. IX, da Constituição...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710267802APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111307918APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111577640APO
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração visam esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). Sua cognição é limitada às hipóteses legais, portanto não deve ser utilizado para reacender discussões sobre o mérito da decisão. A contradição ocorre quando existem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma implicará a negação da outra. A omissão configura-se quando a decisão omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. O julgador...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020257598AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. A pretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 4. Embargos de declaração desprovido...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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