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Jurisprudência

TJDF HBC - 916021-20160020002266HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - CRIMES DE DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO - ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 8.666/93 - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL E DE INQUÉRITO POLICIAL - IMPERTINÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - CONTINUIDADE DELITIVA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de ação penal e/ou inquérito policial exige falta de justa causa, o que, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RSE - 916020-20130110160494RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS.SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ERRO NA EXECUÇÃO RELATIVAMENTE A UMA DAS VÍTIMAS. IMPRONÚNCIA. REJEIÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE.COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Correta a sentença de pronúncia quando o magistrado, considerando o acervo probatório que assegura a existência do delito e aponta indícios suficientes de autoria, determina o julgamento do acusado pelo Conselho de Sentença, porquanto fu...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF AGI - 916019-20150020313308AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ADOLESCENTE INFRATOR - SAÍDA TESTE SEGUIDA DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS - RELATÓRIO AVALIATIVO - CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE OFICIANDO FAVORÁVELMENTE - RESSOCIALIZAÇÃO QUE SE AFIGURA OPORTUNA - DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Aconcessão de saídas testes e saídas especiais por parte do Juízo da Vara da Infância e da Juventude visa atender o caráter ressocializador da medida socioeducativa, porquanto auxiliam, substancialmente, na reinserção paulatina do menor infrator na...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 916017-20130111145413APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. REPRESENTAÇÃO NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA APURAÇÃO DE FATOS QUE PODERIAM CONSTITUIR IRREGULARIDADES FUNCIONAIS. DIREITO DE PETIÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 1. Necessário para a configuração do delito de denunciação caluniosa que o agente tenha certeza da inocência daquele a quem imputa a prática de crime. 2. O exercício do direito de petição pelo réu, junto ao CNJ, por acreditar que alguns atos, ações, condutas e procederes dos magistrados, no curso da ação penal onde figurav...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APC - 916016-20130111588454APC
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 916015-20140111479994APC
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE CENTO E OITENTA DIAS. PERÍODO CONTRATUAL DE CARÊNCIA. MULTA DE DOIS POR CENTO (2%). NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos d...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110831759APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afina...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF EIC - 916013-20130111299934EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA DE IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO. DIREITO À MORADIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS URBANÍSTICAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Não se pode admitir que cada cidadão construa obras de acordo com sua própria conveniência, de forma a atender seus próprios interesses, ignorando a titularidade do imóvel e as normas de edificação pertinentes. 2. A tolerância do Estado por longo tempo de ocupação de terras públicas por p...
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 916012-20150110219758APC
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO CULPOSO. RESTITUIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS PAGAS. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. SINAL. RETENÇÃO PELA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. O contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o comprador é consumid...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 916011-20140112001403APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA.ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205, DO CC. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA.LUCRO CESSANTE. VALOR DOS ALUGUERES. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. 1. Alegitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação. 2. O prazo p...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 916010-20150020176000AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E PERIGO DA DEMORA. 1. Presentes a relevância da fundamentação - amparada em fortes indicativos de que o condomínio agravante foi constituído sem planejamento e autorização pública, violando as normas de ocupação e ordenação do solo urbano e contribuindo para a degradação dos recursos ambientais e do meio ambiente urbano - e o periculum in mora - que emerge do risco concreto de expansão do condomínio recorrente e aumento da degradação ambiental e urbana na região -, impossibilita-se a reforma da decisão agravada...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF HBC - 916009-20150020330375HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há ilegalidade na decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, e na que lhe segue indeferindo o pleito de sua revogação, vez que presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar e encontrando-se ela devidamente fundamentada, nos termos dos artigos 5º, L...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 916008-20150020335444HBC
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 916007-20150020325218HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. REINCIDÊNCIA E PROCESSOS EM CURSO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há ilegalidade na decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, e na que lhe segue indeferindo o pleito de sua revogação, vez que presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar e encontrando-se ela devidamente fundame...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 916006-20150020333060HBC
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PLEITO DE LIBERAÇÃO. FEITO SENTENCIADO. CONDUTA DESCLASSIFICADA. ADOLESCENTE LIBERADO AO SEU RESPONSÁVEL. ORDEM PREJUDICADA. - Tendo em vista que o feito fora sentenciado, tendo sido julgada parcialmente procedente a representação para desclassificar a conduta do adolescente para o ato infracional análogo ao delito previsto no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06, sendo-lhe impost...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 916004-20140710361904APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO EM DATAS ANTERIORES. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. REINCIDÊNCIA. CAUSAS DE AUMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS. DESLOCAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência dominante é possível utilizar condenações transitadas em julgada em datas anteriores ao crime em julgamento para considerar, separadamente, maculados os antecedentes, conduta social, personalidade e reincidência. 2. Diante da presença de duas ou mais causas de aumento da pena, possível é que uma ou...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 916003-20150110050064APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. ARTIGO 33 DA LAT. CRIME DE CONDUTA MÚLTIPLA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PROXIMIDADE. MERCANCIA. ESCOLA. ART. 40, III, DA LEI 11.343/06. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL APLICADA. 1) O crime descrito no art. 33 da LAT de conduta múltipla, assim, a prática de mais de uma conduta em um mesmo contexto fático não enseja, por si só, a exasperação da pena-base. 2) A prática do crime de tráfico de drogas em plena luz do dia e em local movimentado não...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 916002-20150410000049APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CORRUPÇÃO DE MENOR E PORTE DE ARMA. RECURSO DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DELAÇÃO PREMIADA E COLABORAÇÃO PREMIADA. INAPLICABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CRIME FORMAL. SÚMULA 500 STJ. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 STJ. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDIMENSIONAMENTO. SISTEMA TRIFÁSICO. - Ausentes, na hipótese, os requisitos legais previstos nasLeis nº 9807/1999 e nº 12.850/2013, incabível a incidência dos insti...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 916001-20150610073106APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. REGIME INICIAL. MODIFICAÇÃO. 1. Não há que se falar em absolvição quanto ao delito de furto se as provas carreadas aos autos e o contexto fático comprovam a autoria e materialidade delitiva. Quanto ao delito de roubo, o reconhecimento formal na delegacia corroborado pelo reconhecimento judicial feito pela vítima, comprov...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 916000-20090110410053APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENOR E ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. ARMA DE FOGO NÃO LOCALIZADA E NÃO PERICIADA. PRESCINDIBILIDADE DE SUA APREENSÃO E PERÍCIA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DE ANTECEDENTES PENAIS. FATOS POSTERIORES. CAUSAS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5 PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAIOR POTENCIAL LESIVO EM RELAÇÃO A ARMA BRANCA (IMPRÓPRIA). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA O SEGUNDO RÉU. - Comprovadas a autoria e material...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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