HABEAS CORPUS - CRIMES DE DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO - ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 8.666/93 - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL E DE INQUÉRITO POLICIAL - IMPERTINÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - CONTINUIDADE DELITIVA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de ação penal e/ou inquérito policial exige falta de justa causa, o que, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie. 2. O princípio do ne bis in idem, ou da vedação à múltipla persecução penal, impede o início ou continuidade de outro processo que tenha por objetivo discutir os mesmos fatos que já foram objeto de decisão anterior. Na hipótese dos autos, não se pode extrair que os processos mencionados pelo impetrante, apesar de originados visando apurar crimes praticados em contratos firmados perante a Administração Regional de Sobradinho/DF (dispensa ilegal de licitação), através dos quais o paciente foi regularmente indiciado e/ou denunciado, teria incidido em bis in idem. Conforme esclarece a d. autoridade coatora, o Inquérito Policial e a ação penal já deflagrada tratam-se, na realidade, de condutas e fatos distintos, não restando violado o princípio do ne bis in idem. 3. Não é necessária a reunião dos processos, pois a competência para a análise e eventual reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes apurados em processos distintos é do Juízo das Execuções Penais, nos termos do disposto no art. 66, inc. III, alínea a, da Lei n. 7.210/1984, e do art. 82, segunda parte, do Código Penal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - CRIMES DE DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO - ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 8.666/93 - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL E DE INQUÉRITO POLICIAL - IMPERTINÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - CONTINUIDADE DELITIVA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de ação penal e/ou inquérito policial exige falta de justa causa, o que, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS.SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ERRO NA EXECUÇÃO RELATIVAMENTE A UMA DAS VÍTIMAS. IMPRONÚNCIA. REJEIÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE.COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Correta a sentença de pronúncia quando o magistrado, considerando o acervo probatório que assegura a existência do delito e aponta indícios suficientes de autoria, determina o julgamento do acusado pelo Conselho de Sentença, porquanto fundada tão-somente em juízo de prelibação, ou seja, juízo de suspeita. 2. Não prospera a tese de defesa no sentido de que uma das vítimas foi atingida por erro na execução, quando há indícios de que o acusado tenha agido com dolo independente em relação a cada uma das vítimas. 3. É possível constatar que a denúncia descreve a situação que, em tese, configuraria as qualificadoras (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido), sendo certo que, prima facie, as circunstâncias descritas não se revelam totalmente dissociadas do conteúdo probatório, de modo que, diante do substrato probatório mínimo, deve o Tribunal do Júri delas conhecer e deliberar. 4. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS.SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ERRO NA EXECUÇÃO RELATIVAMENTE A UMA DAS VÍTIMAS. IMPRONÚNCIA. REJEIÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE.COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Correta a sentença de pronúncia quando o magistrado, considerando o acervo probatório que assegura a existência do delito e aponta indícios suficientes de autoria, determina o julgamento do acusado pelo Conselho de Sentença, porquanto fu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ADOLESCENTE INFRATOR - SAÍDA TESTE SEGUIDA DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS - RELATÓRIO AVALIATIVO - CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE OFICIANDO FAVORÁVELMENTE - RESSOCIALIZAÇÃO QUE SE AFIGURA OPORTUNA - DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Aconcessão de saídas testes e saídas especiais por parte do Juízo da Vara da Infância e da Juventude visa atender o caráter ressocializador da medida socioeducativa, porquanto auxiliam, substancialmente, na reinserção paulatina do menor infrator na vida em sociedade, bem como no seio de sua família. 2. Na hipótese, verifica-se que o relatório avaliativo noticia o bom comportamento do adolescente, que respeita os servidores, cursa o 8º ano do Ensino Fundamental, sendo um aluno freqüente e interessado. Assim, as circunstâncias e condições pessoais do adolescente autorizam o deferimento do pedido de saída teste seguida de saídas temporárias visando possibilitar o acompanhamento objetivo e intermitente do amadurecimento do menor infrator para retornar à sociedade, tudo em obediência à proteção integral de que trata o ECA. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ADOLESCENTE INFRATOR - SAÍDA TESTE SEGUIDA DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS - RELATÓRIO AVALIATIVO - CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE OFICIANDO FAVORÁVELMENTE - RESSOCIALIZAÇÃO QUE SE AFIGURA OPORTUNA - DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Aconcessão de saídas testes e saídas especiais por parte do Juízo da Vara da Infância e da Juventude visa atender o caráter ressocializador da medida socioeducativa, porquanto auxiliam, substancialmente, na reinserção paulatina do menor infrator na...
APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. REPRESENTAÇÃO NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA APURAÇÃO DE FATOS QUE PODERIAM CONSTITUIR IRREGULARIDADES FUNCIONAIS. DIREITO DE PETIÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 1. Necessário para a configuração do delito de denunciação caluniosa que o agente tenha certeza da inocência daquele a quem imputa a prática de crime. 2. O exercício do direito de petição pelo réu, junto ao CNJ, por acreditar que alguns atos, ações, condutas e procederes dos magistrados, no curso da ação penal onde figurava como autor seu irmão, poderiam constituir irregularidades funcionais afasta a tipicidade do crime de denunciação caluniosa, ante a ausência do elemento subjetivo do dolo, representado na vontade consciente em dar ensejo à instauração de investigação administrativa, sabendo serem os magistrados inocentes. 3. Na lição de Cezar Roberto Bitencourt, a existência de verdade subjetiva é suficiente para afastar o dolo no crime de denunciação caluniosa; quando o agente, por exemplo, acredita sinceramente na verdade dos fatos, na licitude dos fins, há uma oposição do dolo. Em outros termos: a verdade subjetiva do agente elimina o dolo da imputação(Código Penal comentado, Ed. Saraiva, 7ª ed.). 4. Recurso conhecido e PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. REPRESENTAÇÃO NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA APURAÇÃO DE FATOS QUE PODERIAM CONSTITUIR IRREGULARIDADES FUNCIONAIS. DIREITO DE PETIÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 1. Necessário para a configuração do delito de denunciação caluniosa que o agente tenha certeza da inocência daquele a quem imputa a prática de crime. 2. O exercício do direito de petição pelo réu, junto ao CNJ, por acreditar que alguns atos, ações, condutas e procederes dos magistrados, no curso da ação penal onde figurav...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE CENTO E OITENTA DIAS. PERÍODO CONTRATUAL DE CARÊNCIA. MULTA DE DOIS POR CENTO (2%). NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a construtora se enquadra no conceito de fornecedora (art. 3º, do CDC), e, os autores, de consumidores, na forma do art. 2º, do CDC. 2. Não há que se falar em caso fortuito, força maior e, tampouco, entraves políticos e administrativos, aptos a excluir a responsabilidade da construtora por atraso na entrega de imóvel, se os acontecimentos alegados não foram invencíveis a ponto de se caracterizar fato extraordinário, havendo a possibilidade de previsão e ausente o elemento surpresa, necessário para a exclusão da responsabilidade. 3. Quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias úteis), configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelos prejuízos causados aos adquirentes, na forma do art. 395, do CC. 4. Havendo atraso na entrega do empreendimento, é devida a multa moratória pela construtora, no percentual contratualmente ajustado, corrigida monetariamente desde a data do primeiro dia de atraso na entrega, computada a prorrogação contratual, não havendo sequer fundamento para diminuir o percentual fixado porquanto previsto no próprio instrumento contratual e no valor estipulado pela própria ré. 5. O atraso na entrega do imóvel, por si só, gera lucros cessantes, porque os adquirentes deixaram de usufruir do imóvel, seja através do uso próprio, seja através dos frutos civis, não constituindo bis in idem a aplicação da multa cominatória com a indenização pelos lucros cessantes, porquanto aquela tem caráter moratório, com natureza diversa dos lucros cessantes, que têm caráter compensatório. 6. O valor mensal do aluguel, para o fim de indenização por lucros cessantes, deve ser apurado em liquidação sentença, considerando-se que são devidos a partir dotermo final para a efetiva entrega do imóvel que corresponde ao último dia do mês pactuado para entrega, acrescido dos cento e oitenta (180) dias do prazo de carência. 7. Inviável a aplicação de multa de dois por cento (2%), em razão do atraso da entrega do imóvel, vez que inexiste previsão contratual para tanto. 8. Apelo do réu não provido. Parcial provimento ao apelo do autor.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE CENTO E OITENTA DIAS. PERÍODO CONTRATUAL DE CARÊNCIA. MULTA DE DOIS POR CENTO (2%). NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos d...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afina...
EMBARGOS INFRINGENTES. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA DE IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO. DIREITO À MORADIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS URBANÍSTICAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Não se pode admitir que cada cidadão construa obras de acordo com sua própria conveniência, de forma a atender seus próprios interesses, ignorando a titularidade do imóvel e as normas de edificação pertinentes. 2. A tolerância do Estado por longo tempo de ocupação de terras públicas por particular não afasta a ilicitude do ato de posse, não se permitindo a posse ou propriedade, a não ser nos termos de lei específica. 3. O direito à moradia não pode ser exercído de forma absoluta e irrestrita, alheia às normas estabelecidas e regulamentadas pelo Poder Público para seu efetivo exercício. 4. A parte está sujeita ao pagamento das custas e honorários advocatícios, mesmo litigando sob o pálio da justiça gratuita. A sua execução, entretanto, fica suspensa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1060/50. 5. Embargos infringentes providos.
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EMBARGOS INFRINGENTES. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA DE IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO. DIREITO À MORADIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS URBANÍSTICAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Não se pode admitir que cada cidadão construa obras de acordo com sua própria conveniência, de forma a atender seus próprios interesses, ignorando a titularidade do imóvel e as normas de edificação pertinentes. 2. A tolerância do Estado por longo tempo de ocupação de terras públicas por p...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO CULPOSO. RESTITUIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS PAGAS. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. SINAL. RETENÇÃO PELA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. O contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o comprador é consumidor, porque adquiriu a unidade imobiliária como destinatário final do produto, e, as construtoras, fornecedoras, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º, do CDC. 2. Não há que se falar em caso fortuito e força maior aptos a excluir a responsabilidadeda construtora por atraso na entrega de imóvel, se os acontecimentos alegados não foram invencíveis a ponto de se caracterizar fato extraordinário, havendo a possibilidade de previsão e ausente o elemento surpresa, necessário para a exclusão da responsabilidade. 3. Se a construtora está em mora para entregar a unidade imobiliária, deverá responder pelos prejuízos que der causa (arts. 389 e 395, do CC), permitindo à parte lesada pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir o seu cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (art. 475, do CC). 4. O pagamento de lucros cessantes, na forma de alugueis, pela indisponibilidade do imóvel adquirido em construção, é devido desde o dia do atraso, decorrido o prazo de prorrogação previsto no contrato, por culpa da empreendedora, a teor do art. 389, do CC. 5. A acumulação dos lucros cessantes com a cláusula penal moratória é possível, dada a natureza jurídica diversa dos institutos. 6. O atraso injustificado na entrega da unidade imobiliária no prazo avençado entre as partes enseja a resolução do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, impondo à construtora restituir integralmente, e de forma imediata, as parcelas pagas pela promitente-compradora, sendo-lhe obstado, porque abusivo, incidir cláusula penal ou reter a parcela das arras confirmatórias. 7.O sinal dado tem natureza de arras confirmatórias, servindo para confirmar o negócio inicial entre as partes, atuando como modo de garantia e reforço da execução de um futuro contrato e princípio de pagamento, em que não se admite a possibilidade de arrependimento. Ultrapassada a fase preliminar do contrato, firmado o contrato de promessa de compra e venda, não mais se aplica o instituto das arras confirmatórias, que se incorporaram ao valor total do negócio.Com a resolução do contrato por culpa da promitente vendedora, asarras que foram computadas no montante do saldo contratual, nos termos do art. 417, do CC, devem ser restituídas à autora. 8. Tratando-se de sentença condenatória, devem os honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. 9. Apelação das rés não provida. Apelo da autora parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.Redistribuição dos ônus da sucumbência.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO CULPOSO. RESTITUIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS PAGAS. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. SINAL. RETENÇÃO PELA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. O contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o comprador é consumid...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA.ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205, DO CC. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA.LUCRO CESSANTE. VALOR DOS ALUGUERES. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. 1. Alegitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação. 2. O prazo prescricional para haver restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem, decorrente de contrato, e fundamentada em abusividade da sua cobrança,é de dez (10) anos, segundo disposição do art. 205, do CC/02. Precedentes. Prejudicial afastada. 3. Acláusula contratual que prevê o prazo de tolerância de cento e oitenta (180) dias não é abusiva, uma vez que eventuais atrasos na construção civil são possíveis diante da ocorrência de eventos imprevisíveis e inevitáveis. 4. Havendo ciência inequívoca do consumidor quanto à contratação de serviço de corretagem, inviável a repetição do indébito dos valores despendidos a esse título, impondo-se a improcedência do pedido. 5. É firme na jurisprudência deste Tribunal que a construtora deve pagar lucros cessantes na forma de alugueis ao adquirente de unidade imobiliária, em decorrência do atraso na entrega do imóvel, a teor do art. 389, do CC. 6. Os lucros cessantes objetivam recompor aquilo que o credor deixou de ganhar, e a multa moratória, por sua vez, tem por finalidade punir o atraso, sendo possível, portanto, a cumulação dos encargos em favor do consumidor. 7. Consoante o disposto no art. 20, § 3º, do CPC, nos casos em que há condenação, como é o caso dos autos, os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre os percentuais de dez por cento (10%) a vinte por cento (20%) do valor da condenação. 8. Apelo da parte ré não provido. Apelo do autor parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA.ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205, DO CC. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA.LUCRO CESSANTE. VALOR DOS ALUGUERES. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. 1. Alegitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação. 2. O prazo p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E PERIGO DA DEMORA. 1. Presentes a relevância da fundamentação - amparada em fortes indicativos de que o condomínio agravante foi constituído sem planejamento e autorização pública, violando as normas de ocupação e ordenação do solo urbano e contribuindo para a degradação dos recursos ambientais e do meio ambiente urbano - e o periculum in mora - que emerge do risco concreto de expansão do condomínio recorrente e aumento da degradação ambiental e urbana na região -, impossibilita-se a reforma da decisão agravada que deferiu o pedido de liminar em Ação Civil Pública. 2. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E PERIGO DA DEMORA. 1. Presentes a relevância da fundamentação - amparada em fortes indicativos de que o condomínio agravante foi constituído sem planejamento e autorização pública, violando as normas de ocupação e ordenação do solo urbano e contribuindo para a degradação dos recursos ambientais e do meio ambiente urbano - e o periculum in mora - que emerge do risco concreto de expansão do condomínio recorrente e aumento da degradação ambiental e urbana na região -, impossibilita-se a reforma da decisão agravada...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há ilegalidade na decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, e na que lhe segue indeferindo o pleito de sua revogação, vez que presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar e encontrando-se ela devidamente fundamentada, nos termos dos artigos 5º, LXI e 93, IX da Constituição Federal. 2. A quantidade da droga vulgamente conhecida como haxixe apreendida, além de também terem sido apreendidas porções de maconha, skunk, uma balança de precisão e insumos para fabricação de entorpecentes, são circunstâncias que denotam a gravidade concreta de sua conduta e a necessidade de sua segregação cautelar. Precedentes. 3. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. Não se devem confundir os pressupostos da prisão preventiva com a prisão decorrente de sentença condenatória. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há ilegalidade na decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, e na que lhe segue indeferindo o pleito de sua revogação, vez que presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar e encontrando-se ela devidamente fundamentada, nos termos dos artigos 5º, L...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. REINCIDÊNCIA E PROCESSOS EM CURSO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há ilegalidade na decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, e na que lhe segue indeferindo o pleito de sua revogação, vez que presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar e encontrando-se ela devidamente fundamentada. 2. A quantidade e variedade de drogas apreendidas (maconha e cocaína), além de também ter sido apreendida uma balança de precisão e insumos para emabalagem de entorpecentes, são circunstâncias que denotam a gravidade concreta de sua conduta e a necessidade de sua segregação cautelar. 3. O fato de ser o paciente reincidente em crime doloso e ainda possuir processos em cursos pela prática de outros delitos são circunstâncias indicativas de sua periculosidade e de que, uma vez solto, poderá tornar a delinquir. 4. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. REINCIDÊNCIA E PROCESSOS EM CURSO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há ilegalidade na decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, e na que lhe segue indeferindo o pleito de sua revogação, vez que presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar e encontrando-se ela devidamente fundame...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PLEITO DE LIBERAÇÃO. FEITO SENTENCIADO. CONDUTA DESCLASSIFICADA. ADOLESCENTE LIBERADO AO SEU RESPONSÁVEL. ORDEM PREJUDICADA. - Tendo em vista que o feito fora sentenciado, tendo sido julgada parcialmente procedente a representação para desclassificar a conduta do adolescente para o ato infracional análogo ao delito previsto no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06, sendo-lhe imposta a medida socioeducativa de advertência e, ainda, determinada sua liberação aos seus responsáveis, o presente writ perdeu o objeto. -Habeas corpus prejudicado
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PLEITO DE LIBERAÇÃO. FEITO SENTENCIADO. CONDUTA DESCLASSIFICADA. ADOLESCENTE LIBERADO AO SEU RESPONSÁVEL. ORDEM PREJUDICADA. - Tendo em vista que o feito fora sentenciado, tendo sido julgada parcialmente procedente a representação para desclassificar a conduta do adolescente para o ato infracional análogo ao delito previsto no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06, sendo-lhe impost...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO EM DATAS ANTERIORES. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. REINCIDÊNCIA. CAUSAS DE AUMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS. DESLOCAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência dominante é possível utilizar condenações transitadas em julgada em datas anteriores ao crime em julgamento para considerar, separadamente, maculados os antecedentes, conduta social, personalidade e reincidência. 2. Diante da presença de duas ou mais causas de aumento da pena, possível é que uma ou mais delas sejam utilizadas na primeira fase e a remanescente permaneça como causa de aumento do crime de roubo. 3. Recurso desprovido.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO EM DATAS ANTERIORES. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. REINCIDÊNCIA. CAUSAS DE AUMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS. DESLOCAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência dominante é possível utilizar condenações transitadas em julgada em datas anteriores ao crime em julgamento para considerar, separadamente, maculados os antecedentes, conduta social, personalidade e reincidência. 2. Diante da presença de duas ou mais causas de aumento da pena, possível é que uma ou...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. ARTIGO 33 DA LAT. CRIME DE CONDUTA MÚLTIPLA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PROXIMIDADE. MERCANCIA. ESCOLA. ART. 40, III, DA LEI 11.343/06. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL APLICADA. 1) O crime descrito no art. 33 da LAT de conduta múltipla, assim, a prática de mais de uma conduta em um mesmo contexto fático não enseja, por si só, a exasperação da pena-base. 2) A prática do crime de tráfico de drogas em plena luz do dia e em local movimentado não justifica o incremento da pena-base. 3) Pena pecuniária corretamente fixada, em proporção a pena corporal, com a fixação do dia-multa, cujo parâmetro é a situação financeira do acusado, estabelecida no mínimo legal, qual seja 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. ARTIGO 33 DA LAT. CRIME DE CONDUTA MÚLTIPLA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PROXIMIDADE. MERCANCIA. ESCOLA. ART. 40, III, DA LEI 11.343/06. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL APLICADA. 1) O crime descrito no art. 33 da LAT de conduta múltipla, assim, a prática de mais de uma conduta em um mesmo contexto fático não enseja, por si só, a exasperação da pena-base. 2) A prática do crime de tráfico de drogas em plena luz do dia e em local movimentado não...
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CORRUPÇÃO DE MENOR E PORTE DE ARMA. RECURSO DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DELAÇÃO PREMIADA E COLABORAÇÃO PREMIADA. INAPLICABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CRIME FORMAL. SÚMULA 500 STJ. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 STJ. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDIMENSIONAMENTO. SISTEMA TRIFÁSICO. - Ausentes, na hipótese, os requisitos legais previstos nasLeis nº 9807/1999 e nº 12.850/2013, incabível a incidência dos institutos da delação premiada e colaboração premiada. - A atuação da ré foi relevante para o êxito da empreitada criminosa, sendo impossível o reconhecimento da participação de menor importância. - Tal benefício também não se ajusta à conduta do corréu, cuja tarefa de proporcionar a fuga aos seus comparsas, depois da ação criminosa, teve influência decisiva no êxito da ação delituosa. -Não havendo entre as condutas de porte de arma e latrocínio relação de crime-meio e crime-fim, afasta-se a aplicação do princípio da consunção ou absorção. -O delito de corrupção de menor é crime formal, consumando-se pela simples conduta consistente em praticar delitos com a participação de menores de 18 anos. Dessa forma, o fato de o adolescente ter sido o idealizador do assalto não exclui a tipicidade do crime previsto no artigo 244-B da Lei n. 8069/90. -Conforme enunciado da Súmula 231 do STJ, não é possível a redução da pena aquém do mínimo legal. - O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, reconheceu a legalidade e constitucionalidade da Súmula 231 do STJ(RE 597270 QO-RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 26/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-05-06-2009). - Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CORRUPÇÃO DE MENOR E PORTE DE ARMA. RECURSO DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DELAÇÃO PREMIADA E COLABORAÇÃO PREMIADA. INAPLICABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CRIME FORMAL. SÚMULA 500 STJ. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 STJ. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDIMENSIONAMENTO. SISTEMA TRIFÁSICO. - Ausentes, na hipótese, os requisitos legais previstos nasLeis nº 9807/1999 e nº 12.850/2013, incabível a incidência dos insti...
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. REGIME INICIAL. MODIFICAÇÃO. 1. Não há que se falar em absolvição quanto ao delito de furto se as provas carreadas aos autos e o contexto fático comprovam a autoria e materialidade delitiva. Quanto ao delito de roubo, o reconhecimento formal na delegacia corroborado pelo reconhecimento judicial feito pela vítima, comprovam a prática do crime. 2. Reduz-se o quantum de aumento pela valoração das circunstâncias judiciais quando aquele se revela desproporcional, levando-se em conta as penas mínima e máxima cominadas ao delito. 4. Aquantidade de dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade; por outro lado, o dia-multa deve observar a situação financeira do condenado. 5. Fixa-se o regime inicial de cumprimento da pena no semiaberto em razão do quantum da pena corporal imposta, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. REGIME INICIAL. MODIFICAÇÃO. 1. Não há que se falar em absolvição quanto ao delito de furto se as provas carreadas aos autos e o contexto fático comprovam a autoria e materialidade delitiva. Quanto ao delito de roubo, o reconhecimento formal na delegacia corroborado pelo reconhecimento judicial feito pela vítima, comprov...
APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENOR E ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. ARMA DE FOGO NÃO LOCALIZADA E NÃO PERICIADA. PRESCINDIBILIDADE DE SUA APREENSÃO E PERÍCIA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DE ANTECEDENTES PENAIS. FATOS POSTERIORES. CAUSAS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5 PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAIOR POTENCIAL LESIVO EM RELAÇÃO A ARMA BRANCA (IMPRÓPRIA). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA O SEGUNDO RÉU. - Comprovadas a autoria e materialidade dos fatos, sobretudo, pela confissão extrajudicial do corréu, amparada por outros elementos de prova, inviável o pleito absolutório. - É dispensável a apreensão da arma de fogo utilizada, bem como o respectivo laudo técnico de eficiência para atestar a potencialidade lesiva, bastando para a confirmação do uso do artefato a existência de outros elementos nos autos colhidos sob o crivo do contraditório. - Incabível a análise desfavorável da circunstância judicial referente aos antecedentes com base em condenações por fatos posteriores. - Atendendo-se aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, além dos fins da sanção penal, mostra-se escorreito maior recrudescimento da reprimenda, além da fração mínima, aos que praticam o delito de roubo com emprego de fogo (artigo 157, § 2º, inciso I, CP), uma vez tratar-se de conduta notoriamente mais reprovável quando comparada ao emprego de uma arma imprópria, de baixa potencialidade lesiva. - Negou-se provimento ao recurso do primeiro apelante e deu-se parcial provimento ao apelo do segundo recorrente.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENOR E ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. ARMA DE FOGO NÃO LOCALIZADA E NÃO PERICIADA. PRESCINDIBILIDADE DE SUA APREENSÃO E PERÍCIA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DE ANTECEDENTES PENAIS. FATOS POSTERIORES. CAUSAS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5 PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAIOR POTENCIAL LESIVO EM RELAÇÃO A ARMA BRANCA (IMPRÓPRIA). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA O SEGUNDO RÉU. - Comprovadas a autoria e material...