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Jurisprudência

TJDF APR - 915999-20140111278567APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. TERMO DE INTERPOSIÇÃO ADITADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS COM AMPARO NA PROVA PRODUZIDA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO UTILIZADO EM OUTRA FASE DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. DECOTE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. DIVERSOS GOLPES DE FACA QUE ATINGIRAM A VÍTIMA. FRAÇÃO DE R...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 915998-20131010100157APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO MAIS ABRANGENTE QUE AS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. PERSONALIDADE DESVIRTUDA. TATUAGENS NO CORPO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA.ANÁLISE EQUIVOCADA DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1- Tendo o termo de apelação se fundamentado nas a...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 915997-20140710093097APR
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PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL.ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PENA-BASE. PEDIDO DE REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DA MOTIVAÇÃO, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1. O reconhecimento realizado pela vítima na fase inquisitiva e suas declarações em Juízo, em harmonia com o conjunto probatório e diante da versão inconsistente apresentada pelo denunciado, têm aptidão para produzir a convicção acerca da autor...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 915996-20141010013382APR
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 915995-20131010066348APR
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 915994-20120710228145APR
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO E DECLARAÇÕES SEGURAS DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. DESNECESSÁRIA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE. MENOR JÁ CORROMPIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. REDUÇÃO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RSE - 915993-20150610020343RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ARTIGO 399, § 2º, DO CPP). COAÇÃO NO CURSO PROCESSO. CONEXÃO COM HOMICÍDIO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. 1. Embora o art. 399, §2º, do Código de Processo Penal determine vinculação do presidente da instrução como prolator da sentença, é de pleno conhecimento a analógica relativização do preceito à luz do art. 132 do Código de Processo Civil. Portanto, não há cogitar nulidade da sentença por in...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 915991-20140111597008APR
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 915990-20150020332323HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, quando há indícios da materialidade e autoria delitivas, e o risco de ofensa à garantia da ordem pública é evidenciado pelas circunstâncias fáticas, pela gravidade concreta do delito, pela periculosidade do agente e por seu modo de agir. 2. É firme a jurisprudência do no sentido de que a primarieda...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 915989-20150020323864HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida cautelar de prisão para garantir a ordem pública, presentes estão os fundamentos idôneos para o decreto de prisão preventiva. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e residência fixa, ainda que comprovadas, não bastam para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 915988-20150020336174HBC
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HABEAS CORPUS.CRIMES DE FURTO E DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. 1. Não padece de ilegalidade a decisão que decreta a prisão preventiva, para preservar a ordem pública, em face do risco concreto de ofensa à integridade física, psicológica e patrimonial da vítima, e para salvaguardar a aplicação da lei penal, diante do comportamento furtivo do paciente, que após praticar, em tese, as condutas crimino...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 01/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 915987-20150020333238HBC
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Se a legalidade e pertinência dos fundamentos invocados para o juízo de necessidade da prisão preventiva já foram apreciados pelo Tribunal em julgamento de habeas corpus anterior, carece o impetrante de interesse de agir quanto ao pedido de reapreciação. 2. Segundo a orientação jurisprudencial dominante, o prazo para a formação da culpa n...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 915986-20160020003236HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓRIA PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que indefere a revogação da prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade concreta do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, as circunstâncias do caso concreto, no qual a paciente buscava introduzir substância entorpecente em estabelecimento prisional, evidenciam a pericu...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 915985-20160020001054HBC
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 915984-20150020333447HBC
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 915983-20160020002635HBC
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HABEAS CORPUS- HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESSUPOSTOS - ANALISADOS EM WRIT ANTERIOR - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DE AUTORIA. I. Não se admite writ que repete fundamentos e pedidos idênticos aos requeridos em habeas corpus anterior. II. Para o decreto da prisão preventiva não se exige a certeza absoluta da autoria delitiva, por tratar-se de juízo precário, sem qualquer manifestação conclusiva. É claro que os demais requisitos do art. 312 do CPP devem estar presentes. III. A alegação de inocência, não pode ser de plano acolhida, pois a questão demanda análise minuciosa de pro...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 915982-20150020329952HBC
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HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - GREVE DA POLÍCIA CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DO ADVOGADO COM O PACIENTE - SUSPENSÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA - ORDEM CONCEDIDA. I. Para o pleno exercício da ampla defesa em processo penal é imprescindível que seja facultado ao acusado reunir-se com o patrono para que possa transmitir todas as informações necessárias, de forma a deduzir a melhor solução jurídica. II. O denunciado tem o direito de fornecer ao advogado dados necessários para a elaboração da defesa prévia. É na peça que serão arroladas testemunhas e oferecidos docume...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 915981-20160020002932HBC
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HABEAS CORPUS- ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PASSAGEM ANTERIOR PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - REITERAÇÃO DELITUOSA - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I. Mantém-se a prisão preventiva, pela necessidade de garantia da ordem pública, se o paciente reitera em práticas criminosas e estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. II. As certidões de passagens pela VIJ não caracterizam maus antecedentes ou reincidência, mas servem para ate...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 915980-20101110035735APR
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 915978-20150020330045RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE PRATICADA HÁ MAIS DE SEIS MESES -COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I. A análise para a concessão do livramento condicional não se restringe a um semestre, mas ao total da vida carcerária do condenado. Precedentes do STJ. II. O cometimento de falta grave não obsta automática e definitivamente o livramento condicional. Porém, privilegia-se a análise do Magistrado especializado, sabedor do cotidiano e das particularidades dos presos. III. Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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