APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. TERMO DE INTERPOSIÇÃO ADITADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS COM AMPARO NA PROVA PRODUZIDA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO UTILIZADO EM OUTRA FASE DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. DECOTE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. DIVERSOS GOLPES DE FACA QUE ATINGIRAM A VÍTIMA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO ADEQUADAMENTE EMPREGADA. 1. Não há de se falar em preclusão consumativa, se o termo de apelação, interposto pela Defensoria Pública em sessão plenária, fundamentado nas alíneas c, do art. 593, inc. III, do Código de Processo Penal, foi posteriormente aditado, dentro do prazo legal, para incluir a alínea d do mesmo diploma legal. 2. Asoberania dos veredictos do Conselho de Sentença é princípio constitucional que só cede espaço às decisões que não encontram mínimo apoio no contexto probatório. Desta feita, ao Corpo de Jurados é lícito optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que a versão não acatada também possa ser sustentada, somente sendo considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão totalmente divorciada do acervo probatório - o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Tratando-se de conduta altamente reprovável, muito além daquela que já é inerente ao tipo penal, correta a valoração negativa da culpabilidade e a respectiva exasperação da pena-base. 4. Tendo o Magistrado fundamentado em dados concretos, extraídos da prova produzida, a valoração negativa da conduta social e personalidade, mantém-se o aumento da pena-base por conta dessas circunstâncias. 5. Deve ser afastada a valoração negativa das consequências do crime, para evitar bis in idem, se a reprovabilidade da conduta já foi devidamente atacada na segunda fase da dosimetria, quando restou reconhecida a agravante prevista no art. 61, II, e, do Código Penal (crime praticado contra descendente). 6. Consideradas as penas máximas e mínimas cominadas ao delito, o aumento levada a efeito pelo julgador monocrático revela-se adequado à necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime. 7. Tendo o acusado efetuado cerca de três golpes de facão contra vítima, sendo um deles na região da cabeça, e outros dois na região das costas e tórax, quando a vítima já se encontrava caída ao chão, não se mostra razoável a eleição da fração máxima de redução pela tentativa (artigo 14, inciso III, Código Penal). Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. TERMO DE INTERPOSIÇÃO ADITADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS COM AMPARO NA PROVA PRODUZIDA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO UTILIZADO EM OUTRA FASE DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. DECOTE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. DIVERSOS GOLPES DE FACA QUE ATINGIRAM A VÍTIMA. FRAÇÃO DE R...
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO MAIS ABRANGENTE QUE AS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. PERSONALIDADE DESVIRTUDA. TATUAGENS NO CORPO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA.ANÁLISE EQUIVOCADA DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1- Tendo o termo de apelação se fundamentado nas alíneas c e d do art. 593, inc. III, do Código de Processo Penal, indiferente o fato das razões recursais terem se restringido à alínea c. Isto porque, as apelações contra decisão do Tribunal do Júri têm seus limites estabelecidos no ato da interposição (súmula 713 STF e Precedentes). 2- A soberania dos veredictos do Conselho de Sentença é princípio constitucional que só cede espaço às decisões que não encontram mínimo apoio no contexto probatório. Desta feita, ao Corpo de Jurados é lícito optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que a versão não acatada também possa ser sustentada, somente sendo considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão totalmente divorciada do acervo probatório - o que não ocorreu no caso dos autos. 3 - No caso analisado não se vislumbra nulidade posterior à pronúncia a ensejar anulação do julgado recorrido (alínea 'a'). 4- A decisão dos jurados pela condenação do réu nas penas do crime de tentativa de homicídio qualificado encontra apoio no conjunto probatório dos autos, em especial nas declarações da vítima e das testemunhas. 5. Aanálise deficiente das circunstâncias judiciais enseja a correção pela instância revisora e consequente redução da pena imposta ao réu. 6.Avaloração da personalidade do agente deve se fundamentar em elementos concretos.O fato de o réu ostentar tatuagem do capeta e da morte em seu corpo não constitui motivação idônea apta a permitir a avaliação negativa da personalidade. 7.Correta a análise desfavorável das consequências do crime, uma vez que a vítima perdeu a visão do olho esquerdo, fato que, por óbvio, além de causar dor física acarretou irreparável dor psicológica. 8. Aavaliação negativa da culpabilidade não pode resultar em bis in idem com a avaliação das circunstâncias do delito. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO MAIS ABRANGENTE QUE AS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. PERSONALIDADE DESVIRTUDA. TATUAGENS NO CORPO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA.ANÁLISE EQUIVOCADA DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1- Tendo o termo de apelação se fundamentado nas a...
PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL.ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PENA-BASE. PEDIDO DE REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DA MOTIVAÇÃO, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1. O reconhecimento realizado pela vítima na fase inquisitiva e suas declarações em Juízo, em harmonia com o conjunto probatório e diante da versão inconsistente apresentada pelo denunciado, têm aptidão para produzir a convicção acerca da autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. 2.Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos na ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. 3. Aculpabilidade somente pode ser valorada negativamente quando a conduta extrapolar a reprovabilidade normal ao tipo penal, hipótese não versada nos autos. 4. Afasta-se o aumento a pena-base em razão da valoração negativa dos motivos do crime quando fundamentada no intuito de obter lucro fácil, por ser circunstância inerente a crimes contra o patrimônio. 5. Considerando que os elementos acidentais transcendem aqueles já inerentes ao tipo penal em abstrato, plenamente justificável a análise desfavorável das circunstâncias do crime. 6.Nos moldes do recente posicionamento exarado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, incidindo mais de uma majorante, uma delas pode ser utilizada na primeira fase para elevar a pena-base e a outra na terceira fase como causa de aumento de pena. 7. O prejuízo significativo suportado pela vítima que teve seu meio de subsistência (táxi) subtraído justifica a análise negativa das consequências do crime. 8. Impõe-se a readequação da pena pecuniária quando desproporcional à pena privativa de liberdade fixada. 9. Na ausência de qualquer informação quanto a capacidade econômica do apelante, o dia multa deve ser fixado no patamar unitário mínimo legal. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL.ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PENA-BASE. PEDIDO DE REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DA MOTIVAÇÃO, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1. O reconhecimento realizado pela vítima na fase inquisitiva e suas declarações em Juízo, em harmonia com o conjunto probatório e diante da versão inconsistente apresentada pelo denunciado, têm aptidão para produzir a convicção acerca da autor...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO E DECLARAÇÕES SEGURAS DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. DESNECESSÁRIA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE. MENOR JÁ CORROMPIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. REDUÇÃO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É cediço que, isoladamente, os elementos colhidos na fase inquisitorial não podem gerar condenação. Todavia, aliados à prova produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, encontra-se o acervo probatório apto a lastrear o edito condenatório, o que ocorreu no caso. 2. Evidenciadas a materialidade e autoria do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma pelo reconhecimento seguro da vítima quanto a um dos réus e existência de outras provas da autoria quanto ao outro, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 3. Aapreensão e a perícia da arma de fogo são dispensáveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como ocorreu no caso dos autos. 4. Não demonstrada nos autos nenhuma circunstância capaz de justificar eventual erro do agente, não se acolhe o pedido de absolvição quanto ao delito de corrupção de menores, sob a alegação de que o apelante desconhecia a idade do menor que o acompanhou na prática delituosa. O ônus dessa comprovação é da defesa, em virtude no disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal. 5. É assente na jurisprudência o entendimento de que o delito de corrupção de menores é formal, ou seja, para configurá-lo basta a prática de crime na companhia de menor de 18 (dezoito) anos de idade, sendo indiferente eventual incursão anterior na seara infracional. 6. Aprática de roubo circunstanciado em companhia de menor de 18 (dezoito) anos configura concurso formal próprio (artigo 70, do Código Penal, 1ª parte), e não o impróprio (artigo 70, do Código Penal, 2ª parte), devendo, portanto, aplicar-se a pena mais grave, ou uma delas se iguais, aumentada, no caso, em 1/5 (um quinto), tendo em vista que foram praticados dois crimes de corrupção de menores. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO E DECLARAÇÕES SEGURAS DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. DESNECESSÁRIA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE. MENOR JÁ CORROMPIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. REDUÇÃO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ARTIGO 399, § 2º, DO CPP). COAÇÃO NO CURSO PROCESSO. CONEXÃO COM HOMICÍDIO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. 1. Embora o art. 399, §2º, do Código de Processo Penal determine vinculação do presidente da instrução como prolator da sentença, é de pleno conhecimento a analógica relativização do preceito à luz do art. 132 do Código de Processo Civil. Portanto, não há cogitar nulidade da sentença por inobservância ao princípio da identidade física do juiz quando, por conta de critérios de auxílio e substituição advindos de regulamentos gerais do Tribunal, o Magistrado não mais se encontrava lotado no Juízo. Além disso, há precedente do Superior Tribunal de Justiça - STJ, afirmando a inaplicabilidade do chamado Princípio da identidade Física à decisão de pronúncia. 2. Nos termos do artigo 78, inciso I, do Código de Processo Penal, havendo conexão entre crimes de competência do juiz singular e delitos dolosos contra a vida, de competência do Tribunal do Júri, caberá a este o julgamento dos crimes conexos. Daí porque não se pode atender ao pleito de separação do processo para que o réu, denunciado exclusivamente pelo crime de Coação no Curso no Processo, seja julgado pelo magistrado singular e não pelo Conselho de Sentença. Pelo mesmo motivo, não pode o juiz, na decisão de pronúncia, emitir qualquer manifestação acerca da acusação quanto ao crime conexo - não doloso contra a vida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal Popular. 3. Não havendo modificação no contexto fático que ensejou a decretação da Prisão Preventiva para garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta, mantém-se a segregação cautelar do recorrente, mesmo após a decisão de pronúncia. Tanto mais, porque, segundo entendimento pacificado, condições pessoais favoráveis não autorizam a revogação da Prisão Preventiva, se demonstrados os pressupostos e fundamentos para sua decretação. Recurso conhecido. Rejeitada a preliminar de nulidade. No mérito, improvido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ARTIGO 399, § 2º, DO CPP). COAÇÃO NO CURSO PROCESSO. CONEXÃO COM HOMICÍDIO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. 1. Embora o art. 399, §2º, do Código de Processo Penal determine vinculação do presidente da instrução como prolator da sentença, é de pleno conhecimento a analógica relativização do preceito à luz do art. 132 do Código de Processo Civil. Portanto, não há cogitar nulidade da sentença por in...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, quando há indícios da materialidade e autoria delitivas, e o risco de ofensa à garantia da ordem pública é evidenciado pelas circunstâncias fáticas, pela gravidade concreta do delito, pela periculosidade do agente e por seu modo de agir. 2. É firme a jurisprudência do no sentido de que a primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não constituem axiomas em favor da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, quando há indícios da materialidade e autoria delitivas, e o risco de ofensa à garantia da ordem pública é evidenciado pelas circunstâncias fáticas, pela gravidade concreta do delito, pela periculosidade do agente e por seu modo de agir. 2. É firme a jurisprudência do no sentido de que a primarieda...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida cautelar de prisão para garantir a ordem pública, presentes estão os fundamentos idôneos para o decreto de prisão preventiva. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e residência fixa, ainda que comprovadas, não bastam para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida cautelar de prisão para garantir a ordem pública, presentes estão os fundamentos idôneos para o decreto de prisão preventiva. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e residência fixa, ainda que comprovadas, não bastam para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e...
HABEAS CORPUS.CRIMES DE FURTO E DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. 1. Não padece de ilegalidade a decisão que decreta a prisão preventiva, para preservar a ordem pública, em face do risco concreto de ofensa à integridade física, psicológica e patrimonial da vítima, e para salvaguardar a aplicação da lei penal, diante do comportamento furtivo do paciente, que após praticar, em tese, as condutas criminosas, se evadiu do distrito da culpa, com a intenção deliberada de evitar a persecução penal. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.CRIMES DE FURTO E DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. 1. Não padece de ilegalidade a decisão que decreta a prisão preventiva, para preservar a ordem pública, em face do risco concreto de ofensa à integridade física, psicológica e patrimonial da vítima, e para salvaguardar a aplicação da lei penal, diante do comportamento furtivo do paciente, que após praticar, em tese, as condutas crimino...
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Se a legalidade e pertinência dos fundamentos invocados para o juízo de necessidade da prisão preventiva já foram apreciados pelo Tribunal em julgamento de habeas corpus anterior, carece o impetrante de interesse de agir quanto ao pedido de reapreciação. 2. Segundo a orientação jurisprudencial dominante, o prazo para a formação da culpa não deve ser observado a partir de regra aritmética rígida, devendo ter como norte o princípio da razoabilidade. 3. No caso, tendo em vista que a tramitação do feito segue curso condizente com os limites estabelecidos pela Instrução Normativa nº 01/2011, da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal, e com suas peculiaridades, não há se falar em excesso injustificado ou desarrazoado na tramitação. 4. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Se a legalidade e pertinência dos fundamentos invocados para o juízo de necessidade da prisão preventiva já foram apreciados pelo Tribunal em julgamento de habeas corpus anterior, carece o impetrante de interesse de agir quanto ao pedido de reapreciação. 2. Segundo a orientação jurisprudencial dominante, o prazo para a formação da culpa n...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓRIA PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que indefere a revogação da prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade concreta do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, as circunstâncias do caso concreto, no qual a paciente buscava introduzir substância entorpecente em estabelecimento prisional, evidenciam a periculosidade desta e caracteriza situação de acentuado risco à incolumidade pública, suficiente para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção de seu ímpeto delitivo. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓRIA PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que indefere a revogação da prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade concreta do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, as circunstâncias do caso concreto, no qual a paciente buscava introduzir substância entorpecente em estabelecimento prisional, evidenciam a pericu...
HABEAS CORPUS- HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESSUPOSTOS - ANALISADOS EM WRIT ANTERIOR - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DE AUTORIA. I. Não se admite writ que repete fundamentos e pedidos idênticos aos requeridos em habeas corpus anterior. II. Para o decreto da prisão preventiva não se exige a certeza absoluta da autoria delitiva, por tratar-se de juízo precário, sem qualquer manifestação conclusiva. É claro que os demais requisitos do art. 312 do CPP devem estar presentes. III. A alegação de inocência, não pode ser de plano acolhida, pois a questão demanda análise minuciosa de provas, sendo inviável a apreciação em habeas corpus. IV. Writ admitido parcialmente. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESSUPOSTOS - ANALISADOS EM WRIT ANTERIOR - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DE AUTORIA. I. Não se admite writ que repete fundamentos e pedidos idênticos aos requeridos em habeas corpus anterior. II. Para o decreto da prisão preventiva não se exige a certeza absoluta da autoria delitiva, por tratar-se de juízo precário, sem qualquer manifestação conclusiva. É claro que os demais requisitos do art. 312 do CPP devem estar presentes. III. A alegação de inocência, não pode ser de plano acolhida, pois a questão demanda análise minuciosa de pro...
HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - GREVE DA POLÍCIA CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DO ADVOGADO COM O PACIENTE - SUSPENSÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA - ORDEM CONCEDIDA. I. Para o pleno exercício da ampla defesa em processo penal é imprescindível que seja facultado ao acusado reunir-se com o patrono para que possa transmitir todas as informações necessárias, de forma a deduzir a melhor solução jurídica. II. O denunciado tem o direito de fornecer ao advogado dados necessários para a elaboração da defesa prévia. É na peça que serão arroladas testemunhas e oferecidos documentos. III. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - GREVE DA POLÍCIA CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DO ADVOGADO COM O PACIENTE - SUSPENSÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA - ORDEM CONCEDIDA. I. Para o pleno exercício da ampla defesa em processo penal é imprescindível que seja facultado ao acusado reunir-se com o patrono para que possa transmitir todas as informações necessárias, de forma a deduzir a melhor solução jurídica. II. O denunciado tem o direito de fornecer ao advogado dados necessários para a elaboração da defesa prévia. É na peça que serão arroladas testemunhas e oferecidos docume...
HABEAS CORPUS- ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PASSAGEM ANTERIOR PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - REITERAÇÃO DELITUOSA - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I. Mantém-se a prisão preventiva, pela necessidade de garantia da ordem pública, se o paciente reitera em práticas criminosas e estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. II. As certidões de passagens pela VIJ não caracterizam maus antecedentes ou reincidência, mas servem para atestar a periculosidade do paciente e indicar a necessidade de mantê-lo segregado para garantia da ordem pública. III. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados pela prática delitiva. IV. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PASSAGEM ANTERIOR PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - REITERAÇÃO DELITUOSA - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I. Mantém-se a prisão preventiva, pela necessidade de garantia da ordem pública, se o paciente reitera em práticas criminosas e estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. II. As certidões de passagens pela VIJ não caracterizam maus antecedentes ou reincidência, mas servem para ate...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE PRATICADA HÁ MAIS DE SEIS MESES -COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I. A análise para a concessão do livramento condicional não se restringe a um semestre, mas ao total da vida carcerária do condenado. Precedentes do STJ. II. O cometimento de falta grave não obsta automática e definitivamente o livramento condicional. Porém, privilegia-se a análise do Magistrado especializado, sabedor do cotidiano e das particularidades dos presos. III. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE PRATICADA HÁ MAIS DE SEIS MESES -COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I. A análise para a concessão do livramento condicional não se restringe a um semestre, mas ao total da vida carcerária do condenado. Precedentes do STJ. II. O cometimento de falta grave não obsta automática e definitivamente o livramento condicional. Porém, privilegia-se a análise do Magistrado especializado, sabedor do cotidiano e das particularidades dos presos. III. Recurso desprovido.