PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. O fato de não se pronunciar expressamente sobre todas as alegações colacionadas pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, que estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e terão suas decisões motivadas. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no referido art. 535 do Código de Processo Civil. Embargos declaratórios desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. O fato de não se pronunciar expressamente sobre todas as alegações colacionadas pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, inc. IX, da Constituição...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO. EXAMES MÉDICOS. ENTREGA INTEMPESTIVA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O edital é a lei interna do concurso público, que vincula não apenas os candidatos mas também a própria Administração e que estabelece regras dirigidas à observância dos princípios da publicidade, igualdade e legalidade, devendo ambas as partes observarem suas disposições. A exigência de exames médicos como etapa para o ingresso nos quadros da polícia civil do Distrito Federal é proporcional, se mostrando necessária e adequada às atribuições do cargo a ser exercido. A apresentação posterior dos exames, para além de ser vedada pelo edital, representaria grave mácula ao princípio da isonomia, uma vez que se estaria dispensando ao candidato tratamento diverso àqueles outros que se encontram na mesma situação. Apelação e reexame necessário providos.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO. EXAMES MÉDICOS. ENTREGA INTEMPESTIVA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O edital é a lei interna do concurso público, que vincula não apenas os candidatos mas também a própria Administração e que estabelece regras dirigidas à observância dos princípios da publicidade, igualdade e legalidade, devendo ambas as partes observarem suas disposições. A exigência de exames médicos como etapa para o ingresso nos quadros da polícia civil do Distrito Federal é prop...
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TERRACAP. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL QUITADO. PROVA DA CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIO. PRESERVAÇÃO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. POSSIBILIDADE. De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade passivaé aferida abstratamente a partir das afirmações do autor. Se o domínio do imóvel é de titularidade da Terracap, é ela parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Não ocorre violação ao princípio da continuidade registral quando o outorgante, réu na ação de adjudicação compulsória, figura no registro imobiliário na condição de proprietário do imóvel e a cadeia de cessão de direitos relativos à promessa de compra e venda está regular. Comprovada a condição de cessionário dos direitos aquisitivos do promissário-comprador, bem como a quitação do imóvel, o deferimento da adjudicação compulsória é medida que se impõe. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TERRACAP. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL QUITADO. PROVA DA CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIO. PRESERVAÇÃO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. POSSIBILIDADE. De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade passivaé aferida abstratamente a partir das afirmações do autor. Se o domínio do imóvel é de titularidade da Terracap, é ela parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Não ocorre violação ao princípio da continuidade registral quando o outorgante, réu na ação de adjudicação compulsória, figura no registro imo...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. POSTALIS. INCORPORAÇÃO. VALE-REFEIÇÃO E VALE-CESTA. PROVENTOS. APOSENTADORIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RESP Nº 1.207.071/RJ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. É inviável o conhecimento do apelo com relação a pleito não aduzido no 1º grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda, nos termos dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. Se a parte não interpõe o agravo de instrumento/retido em face da decisão que indefere a produção de prova, não poderá rediscutir a matéria em sede de apelação por ter se operado a preclusão. Inexiste direito à incorporação à parcela complementar de aposentadoria dos valores recebidos na ativa referentes ao vale-refeição/alimentação e à cesta-alimentação, conforme entendimento já pacificado pela Segunda Seção, do Superior Tribunal de Justiça, em voto da lavra da excelentíssima Ministra Maria Isabel Galloti, cujo REsp nº 1.207.071/RJ foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. POSTALIS. INCORPORAÇÃO. VALE-REFEIÇÃO E VALE-CESTA. PROVENTOS. APOSENTADORIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RESP Nº 1.207.071/RJ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. É inviável o conhecimento do apelo com relação a pleito não aduzido no 1º grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elemen...
DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. SÍNDICO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. 1. O síndico tem o dever de prestar contas de sua gestão. 2. As contas devem ser apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e instruídas com os documentos justificativos (art. 917, do Código de Processo Civil). 3. Sem a comprovação dos gastos, prevalece a conclusão do laudo pericial. 4. O art. 435, do Código de Processo Civil, admite que a parte peça esclarecimento ao perito sobre as respostas dadas a quesitos anteriormente formulados. Não são permitidos quesitos novos que ampliem o objeto da perícia. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. SÍNDICO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. 1. O síndico tem o dever de prestar contas de sua gestão. 2. As contas devem ser apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e instruídas com os documentos justificativos (art. 917, do Código de Processo Civil). 3. Sem a comprovação dos gastos, prevalece a conclusão do laudo pericial. 4. O art. 435, do Código de Processo Civil, admite que a parte peça esclarecimento ao perito sobre as respostas dadas a quesitos anteriormente formulados. Não são permitidos ques...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE OCUPAÇÃO. NATUREZA DE PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1- O contrato de concessão de direito real de uso é um contrato administrativo que traduz negócio jurídico eminentemente convencional e que não decorre do exercício do poder de polícia e nem da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos. 2- A taxa de ocupação decorrente do contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra não possui natureza tributária, mas eminentemente administrativa, razão pela qual deve ser qualificada como preço público. 3- Diante da ausência de caráter tributário da referida taxa de ocupação, a ação para promover a sua cobrança deve se submeter aos prazos prescricionais previstos no Código Civil. 4- Nos termos do art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil, a pretensão para cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos. 5- É inviável a apreciação, na instância recursal, de questões não deduzidas em contestação e não examinadas na sentença, pois constituem inovação recursal, sob pena de supressão de instância. 6- Recursos da primeira e da segunda apelante desprovidos.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE OCUPAÇÃO. NATUREZA DE PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1- O contrato de concessão de direito real de uso é um contrato administrativo que traduz negócio jurídico eminentemente convencional e que não decorre do exercício do poder de polícia e nem da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos. 2- A taxa de ocupação decorrente do contrato de concessão de direito real de us...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃOCÍVEL. PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA DISPENSADA À ÉPOCA DO DIVÓRCIO.DEPENDÊNCIA FINANCEIRA SUPERVENIENTE. NÃO DEMONSTRADA. 1. O cônjuge que dispensa pensão alimentícia na época do divórcio, poderá exigi-la do outro, posteriormente, desde que comprove necessidade econômica superveniente. 2. A Lei nº 8.112/1990 estabelece que a percepção da pensão alimentícia é condição indispensável para o recebimento da pensão vitalícia, no caso de divórcio. Entretanto, este E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e o C. Superior Tribunal de Justiça têm se posicionado no sentido de que o ex-cônjuge goza do direito da referida pensão, caso demonstre a dependência econômica superveniente. 3. Ausente à demonstração da necessidade econômica, não há como ser reconhecido o direito à concessão da pensão vitalícia. 4. Recurso desprovido da autora-apelante.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃOCÍVEL. PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA DISPENSADA À ÉPOCA DO DIVÓRCIO.DEPENDÊNCIA FINANCEIRA SUPERVENIENTE. NÃO DEMONSTRADA. 1. O cônjuge que dispensa pensão alimentícia na época do divórcio, poderá exigi-la do outro, posteriormente, desde que comprove necessidade econômica superveniente. 2. A Lei nº 8.112/1990 estabelece que a percepção da pensão alimentícia é condição indispensável para o recebimento da pensão vitalícia, no caso de divórcio. Entretanto, este E. Tribunal de Justiça do Distrito F...
DIREITO DO CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO DISCRIMINATÓRIO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DOBRA LEGAL. 1. O art. 15, § 3º, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), veda expressamente a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. 2. Acláusula que prevê reajuste mensal baseado exclusivamente na mudança de faixa etária coloca o consumidor idoso em desvantagem exagerada, é incompatível com a boa-fé e com a equidade, portanto abusiva, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO DISCRIMINATÓRIO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DOBRA LEGAL. 1. O art. 15, § 3º, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), veda expressamente a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. 2. Acláusula que prevê reajuste mensal baseado exclusivamente na mudança de faixa etária coloca o consumidor idoso em desvantagem exagerada, é incompatível com a boa-fé e com a equidade, portanto abusiva, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE EXPURGOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. O termo final do prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento da sentença proferida na ação coletiva n. 1998.01.1.016798-9 se deu em 28/10/2014. Considerando que o credor ajuizou o cumprimento de sentença no dia 24/10/2014 tem-se que a sua pretensão não foi fulminada pela prescrição. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp. n. 1.391.198) de que, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo d. Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 1.370.899, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o termo inicial dos juros moratórios se dá com a citação do devedor na fase de conhecimento na ação civil pública. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.314.478 pacificou o entendimento de que é cabível a incidência de outros expurgos, referentes a planos econômicos posteriores, que não foram objeto da ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, tendo por finalidade a correção monetária plena. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 1.392.245, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou que, tendo sido a sentença coletiva omissa a respeito dos juros remuneratórios, descabe a incidência destes na fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento parcialmente provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE EXPURGOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. O termo final do prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento da sentença proferida na ação coletiva n. 1998.01.1.016798-9 se deu em 28/10/2014. Considerando que o credor ajuizou o cumprimento de sentença no dia 24/10/2014 tem-se que a sua pretensão não foi fulminada...
DIREITO DO CONSUMIDOR.AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp. n. 1.391.198) de que, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo d. Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF. Agravo regimental desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR.AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp. n. 1.391.198) de que, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CÓPIA DO EXTRATO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO MERAMENTE INFORMATIVO. A cópia de andamento processual obtido por meio de site de Tribunal de Justiça é documento sem fé pública, meramente informativo e que não possui caráter oficial, razão pela qual não se presta a substituir a certidão de intimação da decisão agravada ou da juntada do mandado ou aviso de recebimento (AR) nos autos. Agravo regimental desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CÓPIA DO EXTRATO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO MERAMENTE INFORMATIVO. A cópia de andamento processual obtido por meio de site de Tribunal de Justiça é documento sem fé pública, meramente informativo e que não possui caráter oficial, razão pela qual não se presta a substituir a certidão de intimação da decisão agravada ou da juntada do mandado ou aviso de recebimento (AR) nos autos. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO. 1- No juízo de admissibilidade é examinado o preenchimento dos requisitos para o conhecimento do recurso, tais como a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento, a recorribilidade da decisão, a legitimidade e o interesse recursais, a inexistência de fato impeditivo e o recolhimento do preparo. 2- É dominante a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no sentido de que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível. 3- Ausência de pressuposto indispensável ao seu conhecimento. 4- Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO. 1- No juízo de admissibilidade é examinado o preenchimento dos requisitos para o conhecimento do recurso, tais como a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento, a recorribilidade da decisão, a legitimidade e o interesse recursais, a inexistência de fato impeditivo e o recolhimento do preparo. 2- É dominante a jurisprudência deste E. Trib...
DIREITO DO CONSUMIDOR.AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE EXPURGOS POSTERIORES.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme o E. Superior Tribunal de Justiça, desnecessário aguardar o trânsito em julgado dos recursos especiais submetidos à sistemática dos recursos repetitivos para a adoção do entendimento neles consolidado. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento em recurso especialsubmetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp. n. 1.391.198) de que, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo d. Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF. Dependendo a determinação do valor da condenação apenas de cálculos aritméticos, o credor poderá requerer diretamente o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-B, do Código de Processo Civil. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 1.370.899, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o termo inicial dos juros moratórios se dá com a citação do devedor na fase de conhecimento na ação civil pública. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.314.478 pacificou o entendimento de que é cabível a incidência de outros expurgos, referentes a planos econômicos posteriores, que não foram objeto da ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, tendo por finalidade a correção monetária plena. O devedor que não efetua o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, estabelecido no art. 475-J, do Código de Processo Civil, dá causa à instalação de nova fase, sendo devidos, por conseguinte, novos honorários advocatícios, a serem arbitrados conforme o art. 20, §4° do Código de Processo Civil (Enunciado n. 517 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Agravo regimental desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR.AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE EXPURGOS POSTERIORES.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme o E. Superior Tribunal de Justiça, desnecessário aguardar o trânsito em julgado dos recursos especiais submetidos à sistemática dos recursos repetitivos para a adoção do entendimento neles consolidado. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento em recurso espe...
DIREITO DO CONSUMIDOR.AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp. n. 1.391.198) de que, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo d. Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 1.370.899, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o termo inicial dos juros moratórios se dá com a citação do devedor na fase de conhecimento na ação civil pública. Agravo regimental desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR.AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp. n. 1.391.198) de que, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida...
DIREITO DO CONSUMIDOR.AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp. n. 1.391.198) de que, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo d. Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF. Agravo regimental desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR.AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp. n. 1.391.198) de que, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9,...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp. n. 1.391.198) de que, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo d. Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF. Agravo regimental desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp. n. 1.391.198) de que, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1....
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp. n. 1.391.198) de que, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo d. Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF. Agravo regimental desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp. n. 1.391.198) de que, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1....
DIREITO DO CONSUMIDOR.AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE EXPURGOS POSTERIORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp. n. 1.391.198) de que, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo d. Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF. O E. Superior Tribunal de Justiça, no mesmo julgado, assentou que o direito do beneficiário de ajuizar a ação individual de cumprimento da sentença coletiva independe de seu domicílio no Distrito Federal. Dependendo a determinação do valor da condenação apenas de cálculos aritméticos, o credor poderá requerer diretamente o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-B, do Código de Processo Civil. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 1.370.899, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o termo inicial dos juros moratórios se dá com a citação do devedor na fase de conhecimento na ação civil pública. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.314.478 pacificou o entendimento de que é cabível a incidência de outros expurgos, referentes a planos econômicos posteriores, que não foram objeto da ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, tendo por finalidade a correção monetária plena. O devedor que não efetua o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, estabelecido no art. 475-J, do Código de Processo Civil, dá causa à instalação de nova fase, sendo devidos, por conseguinte, novos honorários advocatícios, a serem arbitrados conforme o art. 20, §4° do Código de Processo Civil (Enunciado n. 517 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Agravo regimental desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR.AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE EXPURGOS POSTERIORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp. n. 1.391.198) de que, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, os poupadores...
DIREITO DO CONSUMIDOR.AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE EXPURGOS POSTERIORES. Dependendo a determinação do valor da condenação apenas de cálculos aritméticos, o credor poderá requerer diretamente o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-B, do Código de Processo Civil. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 1.370.899, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o termo inicial dos juros moratórios se dá com a citação do devedor na fase de conhecimento na ação civil pública. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.314.478 pacificou o entendimento de que é cabível a incidência de outros expurgos, referentes a planos econômicos posteriores, que não foram objeto da ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, tendo por finalidade a correção monetária plena. Agravo regimental desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR.AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE EXPURGOS POSTERIORES. Dependendo a determinação do valor da condenação apenas de cálculos aritméticos, o credor poderá requerer diretamente o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-B, do Código de Processo Civil. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 1.370.899, submetido à sistemática dos recur...