PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVAS QUE NÃO EVIDENCIAM A AUTORIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Na hipótese, deve ser prestigiado o princípio in dubio pro reo quando o conjunto probatório não é suficiente para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia em razão de divergências existentes nos depoimentos das testemunhas, notadamente pelas declarações prestadas pelo usuário que afirmou, em juízo, e de forma veemente, ter certeza de que não foi o acusado quem lhe vendeu a droga e, ainda, que sequer o conhecia. 2. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVAS QUE NÃO EVIDENCIAM A AUTORIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Na hipótese, deve ser prestigiado o princípio in dubio pro reo quando o conjunto probatório não é suficiente para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia em razão de divergências existentes nos depoimentos das testemunhas, notadamente pelas declarações prestadas pelo usuário que afirmou, em juízo, e de forma veemente, ter certeza de que não foi o acusado quem lhe vendeu a droga e, ainda, que sequer o conhecia. 2. Recurso conhecido e N...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA IDÔNEA DA MENORIDADE DOS COMPARSAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME FORMAL. REDUÇÃO DA PENA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se pode atribuir como genérica a peça acusatória que contém a descrição pormenorizada das situações fáticas, com todas as circunstâncias que envolveram os delitos, a identificação do acusado como suposto autor dos crimes, além dos tipos penais relacionados às condutas praticadas, preenchidos, pois, os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. Anegativa de autoria não merece credibilidade se o réu foi preso em flagrante na posse da res furtiva, além de reconhecido por testemunhas presenciais. 3. Prescindível a juntada da certidão de nascimento ou carteira de identidade do menor infrator aos autos quando existem documentos que possuem fé pública e podem ser considerados para aferição da menoridade, tal como a identificação do menor realizada pela polícia civil. 4. O crime de corrupção de menores, por ser delito formal e de perigo abstrato ou presumido, prescinde de prova da efetiva corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da contribuição do adolescente na empreitada criminosa. 5. Patente a falta de interesse recursal quanto ao pedido de minoração da reprimenda implementada pelo critério trifásico, eis que a pena definitiva foi fixada, para ambos os crimes, no mínimo legal. 6. Mediante uma só ação, o réu corrompeu os adolescentes, com eles praticando crime contra o patrimônio. Almejada a produção de um único resultado, foram cometidos três delitos, caso em que se aplica a regra do concurso formal próprio na unificação das penas (artigo 70, caput, 1ª parte, do Código Penal), salvo se o cúmulo material for mais benéfico. No caso, considerando a prática de três crimes, sobre a pena do crime de furto qualificado, a maior, aplica-se a fração de aumento em 1/5 (um quinto). 7. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA IDÔNEA DA MENORIDADE DOS COMPARSAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME FORMAL. REDUÇÃO DA PENA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se pode atribuir como genérica a peça acusatória que contém a descrição pormenorizada das situações fáticas, com todas as circunstâncias que envolveram os delitos, a identificação do acusado como suposto autor dos crimes, além dos tipos penais relacionados às condutas praticadas, preenchidos, pois, os requisitos...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. PRÁTICA DE MAIS DE UM NÚCLEO DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pleito de absolvição do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), quando as provas colacionadas aos autos, em especial o depoimento dos policiais que participaram do flagrante, permitem concluir que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita. 2. Os depoimentos dos agentes de polícia que participaram do flagrante revestem-se de eficácia probatória e são dotados de presunção de veracidade, pois são agentes públicos no exercício de sua função, consoante consolidado na jurisprudência pátria. 3. No caso do crime de tráfico, classificado como delito de ação múltipla ou de conteúdo variado, o fato de o agente ter praticado mais de um núcleo previsto no tipo, por si só, não constitui fundamento hábil à valoração negativa da culpabilidade, quando não comprovado que a reprovabilidade da conduta extrapolou aquela prevista para o tipo penal. 4. A pena pecuniária deve guardar proporção com a pena corporal estabelecida, impondo sua redução quando não observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. PRÁTICA DE MAIS DE UM NÚCLEO DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pleito de absolvição do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), quando as provas colacionadas aos autos, em especial o depoimento dos policiais que participaram do flagrante, permitem concluir que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita. 2. Os depoimentos dos agentes d...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados e sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se reconhece a contrariedade manifesta à prova dos autos. A escolha do Tribunal do Júri pela versão apresentada pela acusação, amparada nos depoimentos prestados por testemunhas presenciais, não configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. É cabível a exasperação da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias do crime quando o réu efetua os disparos à queima roupa contra as vítimas, em via pública e em plena luz do dia. 3. Justifica-se a redução do 'quantum' estabelecido quando da fixação da pena-base se o montante mostra-se desproporcional e inadequado às circunstâncias judiciais valoradas negativamente, 4. Deve ser aplicado o concurso formal impróprio quando a conduta do réu foi dirigida finalisticamente à produção de ambos os delitos, com desígnios autônomos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados e sem qualquer arrimo nos eleme...
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEIÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - INVIABILIDADE - DOSIMETRIA - CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA - AUMENTO DA PENA PELOS DOIS INSTITUTOS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO APENAS DA CONTINUIDADE DELITIVA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. O afastamento do Juiz titular por motivo de férias autoriza a prolação da sentença por seu substituto. Precedentes do STF. 2. Na hipótese, o conjunto probatório é idôneo a amparar o decreto condenatório do réu, em especial, o depoimento das vítimas e a ratificação, em juízo, do reconhecimento efetuado. A palavra da vítima reveste-se de credibilidade em delitos contra o patrimônio. 3. O crime de corrupção de menores, por ser delito formal e de perigo abstrato ou presumido, prescinde de prova da efetiva corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da contribuição do adolescente na empreitada criminosa. A menoridade pode ser aferida por elementos de prova suficientes e idôneos a demonstrar que se trata de pessoa inimputável em razão da idade, tal como seu depoimento prestado perante a Delegacia da Criança e do Adolescente. 4. Aviolência, física ou moral, leve ou grave, configura o crime de roubo. Na hipótese, a grave ameaça ou violência foi utilizada pelo réu, quando, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com um adolescente, ameaçou de morte uma das vítimas e arrebatou o celular das mãos de outra. 5. Havendo continuidade delitiva e concurso formal de crimes, deve ser aplicado um único aumento, o relativo à continuidade delitiva, considerando o número total de crimes praticados, sob pena de incorrer em bis in idem. Precedentes.. 6. Recurso conhecido, Preliminar rejeitada. No mérito, parcialmente provido.
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PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEIÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - INVIABILIDADE - DOSIMETRIA - CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA - AUMENTO DA PENA PELOS DOIS INSTITUTOS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO APENAS DA CONTINUIDADE DELITIVA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. O afastamento do Juiz titular por motivo de férias autoriza a prolação da sentença por seu substituto. Precedentes do STF. 2. Na hipótese, o c...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONCURSO ENTRE ATENUANTE E AGRAVANTE. MULTIREINCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. SANÇÃO CUMULATIVA. PROPORCIONALIDADE. 1. Tratando-se de réu que possui várias condenações transitadas em julgado, por crimes anteriores, possível a utilização de uma delas na segunda fase de individualização da pena, como agravante da reincidência, e as demais na primeira fase da dosimetria, justificando a análise negativa dos antecedentes, personalidade e conduta social. Precedentes. 2. A agravante da reincidência deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea quando o réu é multireincidente. Todavia, tratando-se de recurso exclusivo da defesa, deve ser mantida a compensação determinada na sentença. 3. Necessária a redução da pena pecuniária se o valor estabelecido não é proporcional à pena privativa de liberdade imposta. 5. Se a pena de multa é sanção cumulativa, prevista no tipo penal, não pode ser excluída da condenação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONCURSO ENTRE ATENUANTE E AGRAVANTE. MULTIREINCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. SANÇÃO CUMULATIVA. PROPORCIONALIDADE. 1. Tratando-se de réu que possui várias condenações transitadas em julgado, por crimes anteriores, possível a utilização de uma delas na segunda fase de individualização da pena, como agravante da reincidência, e as demais na primeira fase da dosimetria, justificando a análise negativa dos antecedentes, personalidade e conduta social. Precedentes. 2. A agravante da reincidência...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - CRIME IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO - INDULTO DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME COMUM - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão do benefício do indulto e/ou comutação de penas é uma faculdade atribuída ao Presidente da República. Possível a imposição de condições para tê-lo como aperfeiçoado, desde que em conformidade com a Constituição Federal. Precedentes do colendo Supremo Tribunal Federal. 2. Anorma estabelecida no art. 8º do Decreto nº. 8.380/2014 estabelece, no parágrafo único, que, havendo concurso de crimes impeditivos com delitos não-impeditivos, necessário o preenchimento de mais um requisito para a concessão da comutação, qual seja o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena aplicada pela prática do delito impeditivo. 3. Nos termos do art. 2º caput, c/c art. 8º, parágrafo único, do Decreto nº 8.380/2014, concede-se a comutação da pena ao condenado que tenha cumprido 2/3 (dois terços) da pena relativa ao crime hediondo somados a 1/4 (um quarto), se não reincidente, ou 1/3 (um terço), se reincidente, das penas referentes aos crimes comuns. 4. Recurso não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - CRIME IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO - INDULTO DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME COMUM - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão do benefício do indulto e/ou comutação de penas é uma faculdade atribuída ao Presidente da República. Possível a imposição de condições para tê-lo como aperfeiçoado, desde que em conformidade com a Constituição Federal. Precedentes do colendo Supremo Tribunal Federal. 2. Anorma estabelecida no art. 8º do Decret...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - MENOR DE IDADE - DIREITO DE VISITAR O COMPANHEIRO INTERNO - AUTORIZAÇÃO DE VISITAS CONCEDIDA DESDE QUE ACOMPANHADA DE REPRESENTANTE LEGAL, MAS NEGADA VISITA ÍNTIMA - PROTEÇÃO INTEGRAL INSTITUÍDA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PONDERAÇÃO DE INTERESSES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Adecisão impugnada resguardou o direito de visita em pedido formulado pela companheira do interno, menor de idade, mas, no mesmo ato, vedou encontros íntimos. 2. O direito do preso de receber visitas íntimas de companheira adolescente deve ser sopesado com o preceito constitucional de proteção integral, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Na hipótese, não está sendo vedado ao sentenciado o contato com sua companheira, menor de idade, mas tão somente a visitação íntima. 3. Adecisão, na parte em que impugnada, não se reveste de qualquer ilegalidade, diante da ponderação de interesses da menor e o direito de visita do preso. 4. Recurso não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - MENOR DE IDADE - DIREITO DE VISITAR O COMPANHEIRO INTERNO - AUTORIZAÇÃO DE VISITAS CONCEDIDA DESDE QUE ACOMPANHADA DE REPRESENTANTE LEGAL, MAS NEGADA VISITA ÍNTIMA - PROTEÇÃO INTEGRAL INSTITUÍDA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PONDERAÇÃO DE INTERESSES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Adecisão impugnada resguardou o direito de visita em pedido formulado pela companheira do interno, menor de idade, mas, no mesmo ato, vedou encontros íntimos. 2. O direito do preso de receber visitas íntimas de companheira adolescente deve ser sopesado com o preceito const...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO SIMPLES. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE PROBATÓRIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA. MENOR EM PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE NOVA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. VIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência da representação, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas pelas declarações, em juízo, prestadas pela testemunha presencial coerente com o laudo de exame cadavérico. O depoimento do policial, no desempenho da função pública, é dotado de força probatória, especialmente, quando corroborado por outros elementos colacionados aos autos. 3. Alei não veda a imposição de novas medidas socioeducativas para o caso de recidiva na prática de atos infracionais, pois a ausência de resposta estatal não é educativa, tampouco, ressocializadora. As medidas socioeducativas devem ser cumpridas separadamente, respeitando-se tão só a idade limite de vinte e um anos. 4. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de internação, por tempo indeterminado, ao adolescente que comete ato infracional que se amolda ao tipo descrito no artigo 121, caput do Código Penal, quando há provas reveladoras do elevado grau de comprometimento do adolescente com a delinquência. 5. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO SIMPLES. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE PROBATÓRIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA. MENOR EM PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE NOVA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. VIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2....
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ADOLESCENTE QUE PRATICA CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência da representação, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas em razão das declarações harmônicas e coerentes da vítima e testemunhas, bem como corroboradas pelos demais elementos de provas carreados aos autos. 2. Verificando-se que o apelante contribuiu de forma efetiva, com unidade de desígnios e em perfeita divisão de tarefas para a prática do delito, evidencia-se a situação de coautoria, o que impede o reconhecimento da participação de menor importância. 3. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de internação ao adolescente infrator, por tempo indeterminado, pela prática de ato infracional que se amolda ao tipo descrito no artigo 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal, quando há provas reveladoras do elevado grau de comprometimento dele com o mundo da delinquência e demonstrado que o contexto pessoal e social não permitem a aplicação de medida mais branda. 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ADOLESCENTE QUE PRATICA CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência da representação, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas em razão das declarações harmônicas e coerentes da vítima e testemunhas, bem como corroboradas pelos demais elementos de pro...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL. PROVA ORAL CONFIRMADA EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. PACIFICAÇÃO FAMILIAR NÃO COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de lesão corporal, em situação de violência doméstica se o conjunto probatório, em juízo, é conclusivo para autoria e materialidade, pois, os fatos encontram-se confirmados pelo laudo de exame de corpo delito e ratificados, na fase judicial, por uma testemunha presencial. 2. Não merece prosperar o pedido de aplicação do princípio da insignificância imprópria quando não demonstrada a alegada pacificação social e as circunstâncias do fato não recomendarem a concessão da benesse uma vez que o réu lesionou a vítima com o uso de arma branca. 3. Não é possível, somente com a versão do ofendido, embasar a condenação pela Contravenção Penal por vias de fato. Ainda que a palavra da vítima tenha especial relevo, mormente em casos de agressões ocorridas no ambiente familiar, é necessário que seja corroborada na fase judicial por outros elementos de prova. Não existindo, em juízo, provas suficientes quanto à imputação prevista no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, a sentença absolutória deve ser mantida. 4. NEGAR PROVIMENTO aos recursos do Ministério Público e da Defesa.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL. PROVA ORAL CONFIRMADA EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. PACIFICAÇÃO FAMILIAR NÃO COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de lesão corporal, em situação de viol...
PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. AGRAVANTE A SER CONSIDERADA NO CRIME DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA E DE PROIBIÇAO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. REGIME PRISIONAL. 1. Aausência de habilitação por parte do réu deve ser considerada como agravante na individualização da pena do delito de embriaguez ao volante (art. 298, III, CTB), em razão da aplicação do princípio da consunção, o que impõe a reforma da sentença e a absolvição do réu pelo crime contido no art. 309 da Lei n.º 9.503/97. 2. Cabível a redução das penas de multa e de proibição para obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, se não observada a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada. Precedentes. 3. Tratando-se de réu reincidente, correta a fixação do regime prisional semiaberto, mesmo que a pena imposta seja inferior a 4 (quatro) anos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. AGRAVANTE A SER CONSIDERADA NO CRIME DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA E DE PROIBIÇAO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. REGIME PRISIONAL. 1. Aausência de habilitação por parte do réu deve ser considerada como agravante na individualização da pena do delito de embriaguez ao volante (art. 298, III, CTB), em razão da aplicação do princípio da consunção, o que impõe a reforma da s...
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RESISTÊNCIA. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO DO ARTIGO 65 DA LCP PARA O CRIME DO ARTIGO 140, DO CÓDIGO PENAL. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP. EXCLUSÃO. 1. Provadas a autoria e a materialidade dos crimes de ameaça e resistência, mantém-se a condenação do réu nas penas dos artigos 147 e 329 do CP. 2. Não pode ser acolhido o pedido da Defesa para dar nova definição jurídica à conduta ilícita capitulada, na denúncia e na sentença, no artigo 65 da LCP, se ao tipo do artigo 140, do CP, é cominada pena mais severa, caracterizando inadmissível reformatio in pejus. 3. Restando provado que o réu, ao proferir xingamentos contra a vítima, objetivava apenas perturbar-lhe a tranquilidade, mantém-se a condenação pela prática da contravenção prevista no artigo 65, da LCP. 4. Exclui-se a valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à personalidade e à conduta social do réu se não fundamentada em fatos concretos. 5.Aindenização prevista no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, refere-se apenas ao prejuízo patrimonial sofrido pelo ofendido, e não aos danos morais, por demandar ampla dilação probatória, devendo a matéria ser discutida na seara competente. Precedentes. 6. Na hipótese, embora o Ministério Público tenha formulado pedido de reparação a título de danos morais causados à vítima, ainda que se refira a valor mínimo, não se verifica suporte probatório suficiente para avaliar se a vítima ficou abalada psicologicamente, devendo ser excluída a condenação a esse título. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RESISTÊNCIA. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO DO ARTIGO 65 DA LCP PARA O CRIME DO ARTIGO 140, DO CÓDIGO PENAL. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP. EXCLUSÃO. 1. Provadas a autoria e a materialidade dos crimes de ameaça e resistência, mantém-se a condenação do réu nas penas dos ar...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ADEQUADA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §9º, DO CP. BIS IN IDEM CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA. ART. 387, INC. IV, DO CPP. INVIABILIDADE. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes da vítima e da testemunha corroboradas pelo laudo pericial que comprova as lesões corporais. 2. Na apuração de crimes que envolvam relações domésticas, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo e pode servir de base para a condenação, especialmente quando em consonância com os demais elementos probatórios. 3. Amargem de discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base só merece ser reparada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou no caso de afastar-se do modelo legalmente previsto, o que não ocorreu na espécie. 4. No crime de lesão qualificada pela violência doméstica, previsto no art. 129, § 9º do CP, a utilização da agravante genérica prevista no art. 61, inciso II, alínea f, também do CP, configura claro bis in idem, pois esta integra o próprio tipo penal qualificado. Precedentes. 5. Aindenização prevista no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, refere-se apenas ao prejuízo patrimonial sofrido pelo ofendido, e não aos danos morais, por demandar ampla dilação probatória, devendo a matéria ser discutida na seara competente. Precedentes. 6. Na hipótese, embora o Ministério Público tenha formulado pedido de reparação a título de danos morais causados à vítima, ainda que se refira a valor mínimo, não se verifica suporte probatório suficiente para avaliar se a vítima ficou abalada psicologicamente, motivo pelo qual se impõe a exclusão do quantum arbitrado pela magistrada sentenciante a esse título. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ADEQUADA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §9º, DO CP. BIS IN IDEM CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA. ART. 387, INC. IV, DO CPP. INVIABILIDADE. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condena...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE. VALIDADE. REINCIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS À VÍTIMA COM BASE NO ARTIGO 387, IV DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. 1. Segundo entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, correto o aumento da pena-base acima do mínimo legal, se a justificativa é baseada em fatos concretos e não intrínsecos ao tipo penal. Precedentes. 2. Para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (art. 387, inc. IV, do CPP), imprescindível a existência de pedido formal, a tempo e modo, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da correlação entre a denúncia e a sentença. 3. Nada obsta que a vítima venha a reivindicar, na esfera cível, a indenização correspondente a eventuais danos morais experimentados, ocasião em que as partes poderão exercer amplamente o contraditório e a ampla defesa. 4. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE. VALIDADE. REINCIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS À VÍTIMA COM BASE NO ARTIGO 387, IV DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. 1. Segundo entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, correto o aumento da pena-base acima do mínimo legal, se a justificativa é baseada em fatos concretos e n...
HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS - PREECHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal quando devidamente apontados os motivos que deram ensejo à prisão preventiva do paciente, visto que, mesmo após ciente de medidas protetivas de urgência, descumpriu a ordem judicial de proibição de aproximação e de contato com a vítima, circunstâncias que demonstram a periculosidade do paciente e a real possibilidade de que, solto, volte a delinqüir. A ineficácia das medidas protetivas anteriormente deferidas reforça a necessidade da constrição cautelar para assegurar a integridade física e psíquica da vítima. Precedentes. 2. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na segregação cautelar do ofensor. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS - PREECHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal quando devidamente apontados os motivos que deram ensejo à prisão preventiva do paciente, visto que, mesmo após ciente de medidas protetivas de urgência, descumpriu a ordem judicial de proibição de aproximação e de contato com a vítima, circunstâncias que demonstram a periculosidade do paciente e a real possibilidade de que, solto, volte a delinqüir. A ineficácia das medida...
HABEAS CORPUS - FURTOS QUALIFICADOS - SENTENÇAS CONDENATÓRIAS - MANUTENÇÃO DE FIANÇA NÃO RECOLHIDA - REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS - NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Aimpetração de Habeas Corpus com objeto idêntico ao de outro writ caracteriza indevida reiteração de pedidos, o que impede o seu conhecimento. Precedentes. Na espécie, e tão somente no que diz respeito à fiança arbitrada, a presente impugnação é mera reiteração de questão decidida em writ anterior, cuja ordem restou denegada. Habeas Corpus não conhecido no particular. 2. O direito de apelar em liberdade da sentença condenatória não é absoluto. Na hipótese, a negativa do benefício de recorrer em liberdade foi satisfatoriamente justificada face à permanência dos motivos que autorizaram a custódia cautelar do paciente. 3. Não há incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a manutenção da custódia provisória quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 4. Após o trânsito em julgado para a acusação, determina o art. 36 do Provimento Geral da Corregedoria a expedição de carta de sentença provisória, de modo a evitar que o condenado aguarde o julgamento em regime mais gravoso do que o determinado na decisão condenatória. 5. Ordem conhecida parcialmente e, na parte em que conhecida, denegada.
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HABEAS CORPUS - FURTOS QUALIFICADOS - SENTENÇAS CONDENATÓRIAS - MANUTENÇÃO DE FIANÇA NÃO RECOLHIDA - REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS - NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Aimpetração de Habeas Corpus com objeto idêntico ao de outro writ caracteriza indevida reiteração de pedidos, o que impede o seu conhecimento. Precedentes. Na espécie, e tão somente no que diz respeito à fiança arbitrada, a presente impugnação é mera reiteração de que...
HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Em sede de Habeas Corpus é Inviável a análise de excludente de culpabilidade. Para tanto, é imprescindível a realização de exame pericial que ateste a inimputabilidade ou a semi-imputabilidade do agente. Na hipótese, a saúde mental do paciente é objeto de específico incidente, e, tratando-se de matéria de fato, deve ser analisada pelo Juízo monocrático, a quem compete ampla cognição. 2. Presentes os requisitos necessários para a decretação da segregação cautelar do paciente, de rigor sua manutenção para a garantia da ordem pública. As circunstâncias do fato demonstram a sua potencial periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinqüir, o que reforça a necessidade da constrição cautelar para assegurar a integridade física e psíquica das vítimas. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Em sede de Habeas Corpus é Inviável a análise de excludente de culpabilidade. Para tanto, é imprescindível a realização de exame pericial que ateste a inimputabilidade ou a semi-imputabilidade do agente. Na hipótese, a saúde mental do paciente é objeto de específico incidente, e, tratando-se de matéria de fato, deve ser analisada pelo Juízo monocrático, a quem com...
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO E FALSA IDENTIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inc. II, c/c art. 14, inc. II, e art. 307, todos do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 3. Do mesmo modo, a atribuição de falsa identidade para evitar a responsabilização criminal demonstra a necessidade e adequação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO E FALSA IDENTIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inc. II, c/c art. 14, inc. II, e art. 307, todos do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no d...