CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. 1.O julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória, não traduz cerceamento de defesa. 2.O terceiro prejudicado carece de legitimidade para exigir direta e exclusivamente da seguradora do causador do dano a respectiva indenização. 3.Cláusula imprecisa comporta interpretação favorável ao consumidor que a ela aderiu. 4.Aindenização paga além do prazo pactuado deve ser corrigida pelos índices previstos no contrato. 5.Impõe-se o pagamento dos lucros cessantes contratados.
Ementa
CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. 1.O julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória, não traduz cerceamento de defesa. 2.O terceiro prejudicado carece de legitimidade para exigir direta e exclusivamente da seguradora do causador do dano a respectiva indenização. 3.Cláusula imprecisa comporta interpretação favorável ao consumidor que a ela aderiu. 4.Aindenização paga além do prazo pactuado deve ser corrigida pelos índices previstos no contrato. 5.Impõe-se o pagamento dos lucros cessant...