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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020170942AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimento judicial, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O enfrentamento de questão posta em juízo não equivale à obrigatoriedade de o julgador rebater todos os argumentos das partes, bastand...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 914967-20140111992513APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020211537AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. 1. Evidencia-se a manifesta improcedência da pretensão deduzida no agravo de instrumento quando a insurgência está limitada a questões já analisadas por sentença judicial transitada em julgado, atacável somente pela via da ação rescisória (art. 485 e seguintes do CPC). 2. Na estrita acepção do art. 535 do CPC, o vício da contradição consiste na existência de fundamentos inconciliáveis entre si dentro do próprio julgado e a obscuridade constitui ausência de...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 914964-20150020234547AGI
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PROCESSO CIVIL. PENHORA. CONTA POUPANÇA. SEGURO DESEMPREGO. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO IMEDIATO. ART. 649, IV E X, DO CPC. 1. O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 649 e seus incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, ou seja, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer limites à satisfação da execução. 2. As verbas de caráter eminentemente alimentar foram incluídas na proteção prevista pelo legislador como indispensáveis à sobrevivência do executado...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 914963-20150110231207APC
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PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PRAZO DILATÓRIO. ECONOMIA PROCESSUAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. OCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO CDC. 1. Em razão do princípio da economia processual, prorroga-se o prazo nos casos em que a parte demonstra o interesse em dar cumprimento à diligência judicial. Inteligência do artigo 284 do Código de Processo Civil. 2. A consignação de determinada quantia para a quitação integral de um contrato e o abatimento parcial de outro configura-se como pedido certo e determinado. 3. É assegurado ao consu...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110314667APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL SANÁVEL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. Verificada a ocorrência de erro material sanável, configurado por equívoco de digitação constante do acórdão embargado, é possível corrigir a falha apontada através dos embargos declaratórios, notadamente quando ausentes efeitos infringentes. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram devidamente apreciadas e enfrenta...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 914960-20130110156436APC
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DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. AQUISIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO. AUTOS PRINCIPAIS. REJEITADA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. 1. É dispensável a juntada de procuração nos autos de embargos de terceiro, se estiver regularizada a representação nos autos principais. 2. Ainda que desprovido de registro, o compromisso de compra e venda do imóvel, firmado em data anterior à penhora e não descaracterizado pelo credor, sustenta a procedência dos embargos de terceiro. 3. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e des...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110179903APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. As questões aventadas pelas partes foram devidamente apreciadas e enfrentadas, em especial a obrigação de cumprimento do cronograma de execução das obras de infraestrutura básica e a responsabilidade da concessionária. 2. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assi...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 914958-20150020148527AGI
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710066406APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ATRASO. ENTREGA. OBRA. OBSCURIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL. 1. Se não houve nas apelações pedido de apuração do débito em sede de liquidação de sentença, não há que se falar em omissão do acórdão. Acolhe-se somente a correção de erro material no trecho final do voto. 2. Descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 3. Recurso parcialmente provido, sem alteração de resultado.
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 914956-20140111418367APC
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA. CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. HONORÁRIOS. 1. Preenchido o critério etário e independente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, nasce para a criança, sob pena de restar sonegado o direito à educação. 2. A existência de fila de espera por vaga em creche não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 3. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com o direito à educação, responsável pelo deficit de vagas e pelo sistema de filas, para forj...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 914955-20130111193742APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUTORES. INTEMPESTIVA. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADOS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. VIABILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Configurado o atraso na conclusão das obras, patente o interesse de agir do autor ao demandar a indenização decorrente da mora contratual por parte da empresa construtora. 2. O consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo, não pode ser submetido a prorrogações e prazos indefinidos de entrega do produto, pois a...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 914954-20150020230046AGI
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CIVIL. REVISIONAL. ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REDUÇÃO. QUANTUM. NOVA PROLE. IMPOSSIBILIDADE. DESEMPREGO. INCOMPROVADO. AUSÊNCIA DOCUMENTAL. ART. 1699 E 1703 CC. ART.333 CPC. 1. A superveniência de mudança na situação financeira do alimentante autoriza o pedido de redução do encargo (art.1.699 do CC), conquanto robustamente provada (art.333 do CPC). 2. A alegação de desemprego restou infirmada pela notícia de existência de duas carteiras de trabalho, vindo os autos instruídos com imagem de apenas uma delas e não houve menção alguma a respeito nas razões recursais. 3. O advento de novo...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 914953-20110810004564APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. REJEITADO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. ADMISSÃO IMPLÍCITA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONDOMÍNIO. IRREGULAR. RECADASTRAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. CRITÉRIOS VÁLIDOS. MELHOR POSSE. 1. A produção de prova pericial, para verificar a real localização da fração ideal pleiteada pela parte, é desnecessária, diante da não comprovação de preenchimento dos requisitos necessários ao recadastramento junto ao condomínio. 2. Presume-se concedida a gratuidade de justiça quando o juiz se omite quanto ao pedido da...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF MCI - 914952-20150020195860MCI
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Naci...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF MCI - 914950-20150020248696MCI
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Naci...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF MCI - 914949-20150020163974MCI
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MEDIDA CAUTELAR. ORIGINÁRIA. MEDIDA SATISFATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO. PERDA SUPERVINIENTE DO OBJETO. CAUTELAR PREJUDICADA. 1. O processo cautelar incidental tem por objetivo garantir a efetividade da tutela satisfativa que é deferida ou indeferida liminarmente, mediante averiguação superficial e provisória da probabilidade do direito do requerente e da possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação. 2. Assim, julgado o recurso de apelação cível, tem-se por prejudicada a ação cautelar proposta incidentalmente, diante do seu caráter instrumental (art....
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 914948-20130310339557APC
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CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. AÇÃO INDEVIDA. RECONHECIMENTO PELO APELADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. Segundo o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a restituição de valor em dobro exige, além da cobrança, o efetivo pagamento indevido, o que não ocorreu no presente caso. 2. Nova tese apresentada somente com a apelação ocasiona supressão de instância, não sendo possível o seu conhecimento e apreciação. 3. A simples propositura de demanda não ocasiona dano moral. 4. O pagamento de honorá...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 914947-20140111950096APC
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MONITÓRIA. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. MOTIVADO. DESTINATÁRIO DA PROVA. MAGISTRADO. 1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção no curso da instução processual, conforme princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC). 2. Devidamente demonstrada a desídia da parte em especificar as provas que pretendia produzir, como também sopesada a desnecessidade de dilação probatória, não se pode ter por ofensa à ampla defesa o julgamento antecipado da lide, haja vista que a quest...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 914946-20150020247829AGI
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PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO. COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS. EFEITOS DA MORA. INCLUSÃO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INVIABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Descumprida a obrigação contratual de entregar a obra tempestivamente, não pode a incorporadora exigir que a parte contrária permaneça cumprindo seus encargos contratuais, eis que nos contratos bilaterais nenhum dos contratantes pode exigir o implemento da obrigação pelo outro, antes de cumprida a sua parte (artigo 476 do Código Civil). 2. É razoável a concess...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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