PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimento judicial, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O enfrentamento de questão posta em juízo não equivale à obrigatoriedade de o julgador rebater todos os argumentos das partes, bastando que exponha os motivos suficientes à conclusão. 3. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originárias. 4. Embargos conhecidos e negado provimento.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimento judicial, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O enfrentamento de questão posta em juízo não equivale à obrigatoriedade de o julgador rebater todos os argumentos das partes, bastand...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. 1. Evidencia-se a manifesta improcedência da pretensão deduzida no agravo de instrumento quando a insurgência está limitada a questões já analisadas por sentença judicial transitada em julgado, atacável somente pela via da ação rescisória (art. 485 e seguintes do CPC). 2. Na estrita acepção do art. 535 do CPC, o vício da contradição consiste na existência de fundamentos inconciliáveis entre si dentro do próprio julgado e a obscuridade constitui ausência de clareza dos fundamentos do julgado, o que não ocorre hipótese. 3. Inexistentes quaisquer das hipóteses legais do art. 535 do CPC, revela-se incabível a via manejada, que se dirige exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimento judicial, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos, em sede própria ao reexame da controvérsia. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. 1. Evidencia-se a manifesta improcedência da pretensão deduzida no agravo de instrumento quando a insurgência está limitada a questões já analisadas por sentença judicial transitada em julgado, atacável somente pela via da ação rescisória (art. 485 e seguintes do CPC). 2. Na estrita acepção do art. 535 do CPC, o vício da contradição consiste na existência de fundamentos inconciliáveis entre si dentro do próprio julgado e a obscuridade constitui ausência de...
PROCESSO CIVIL. PENHORA. CONTA POUPANÇA. SEGURO DESEMPREGO. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO IMEDIATO. ART. 649, IV E X, DO CPC. 1. O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 649 e seus incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, ou seja, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer limites à satisfação da execução. 2. As verbas de caráter eminentemente alimentar foram incluídas na proteção prevista pelo legislador como indispensáveis à sobrevivência do executado, como se extrai do artigo 649, inciso IV, do CPC. 3. O bloqueio de numerário decorrente da penhora direta sobre verba previdenciária atenta contra à disposição legal, no sentido de contemplar a devida proteção às verbas corrrespondentes às necessidades básicas de sustento do ser humano. Este entendimento apresenta perfeita sintonia com fundamento constitucional da dignidade pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal). 4. O art. 649, inc. X, do CPC veda a penhora de valores depositados em conta poupança que sejam inferiores a 40 salários-mínimos. 5. A cláusula de absoluta impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso IV, do CPC é excepcionada apenas no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos. 6. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. PENHORA. CONTA POUPANÇA. SEGURO DESEMPREGO. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO IMEDIATO. ART. 649, IV E X, DO CPC. 1. O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 649 e seus incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, ou seja, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer limites à satisfação da execução. 2. As verbas de caráter eminentemente alimentar foram incluídas na proteção prevista pelo legislador como indispensáveis à sobrevivência do executado...
PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PRAZO DILATÓRIO. ECONOMIA PROCESSUAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. OCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO CDC. 1. Em razão do princípio da economia processual, prorroga-se o prazo nos casos em que a parte demonstra o interesse em dar cumprimento à diligência judicial. Inteligência do artigo 284 do Código de Processo Civil. 2. A consignação de determinada quantia para a quitação integral de um contrato e o abatimento parcial de outro configura-se como pedido certo e determinado. 3. É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada da obrigação, nos termos do art. 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PRAZO DILATÓRIO. ECONOMIA PROCESSUAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. OCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO CDC. 1. Em razão do princípio da economia processual, prorroga-se o prazo nos casos em que a parte demonstra o interesse em dar cumprimento à diligência judicial. Inteligência do artigo 284 do Código de Processo Civil. 2. A consignação de determinada quantia para a quitação integral de um contrato e o abatimento parcial de outro configura-se como pedido certo e determinado. 3. É assegurado ao consu...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL SANÁVEL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. Verificada a ocorrência de erro material sanável, configurado por equívoco de digitação constante do acórdão embargado, é possível corrigir a falha apontada através dos embargos declaratórios, notadamente quando ausentes efeitos infringentes. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram devidamente apreciadas e enfrentadas. A omissão, obscuridade e contradição previstas do art. 535 do CPC não estão configuradas. 3. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para o prequestionamento, basta, para tanto, que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originárias. 4. Embargos do réu conhecidos e parcialmente providos. Embargos da autora conhecidos e desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL SANÁVEL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. Verificada a ocorrência de erro material sanável, configurado por equívoco de digitação constante do acórdão embargado, é possível corrigir a falha apontada através dos embargos declaratórios, notadamente quando ausentes efeitos infringentes. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram devidamente apreciadas e enfrenta...
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. AQUISIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO. AUTOS PRINCIPAIS. REJEITADA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. 1. É dispensável a juntada de procuração nos autos de embargos de terceiro, se estiver regularizada a representação nos autos principais. 2. Ainda que desprovido de registro, o compromisso de compra e venda do imóvel, firmado em data anterior à penhora e não descaracterizado pelo credor, sustenta a procedência dos embargos de terceiro. 3. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. AQUISIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO. AUTOS PRINCIPAIS. REJEITADA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. 1. É dispensável a juntada de procuração nos autos de embargos de terceiro, se estiver regularizada a representação nos autos principais. 2. Ainda que desprovido de registro, o compromisso de compra e venda do imóvel, firmado em data anterior à penhora e não descaracterizado pelo credor, sustenta a procedência dos embargos de terceiro. 3. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e des...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. As questões aventadas pelas partes foram devidamente apreciadas e enfrentadas, em especial a obrigação de cumprimento do cronograma de execução das obras de infraestrutura básica e a responsabilidade da concessionária. 2. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. O enfrentamento da questão colocada em juízo não equivale à obrigatoriedade de o julgador rebater todos os argumentos das partes, bastando que exponha os motivos suficientes à conclusão. Omissão do art. 535 do CPC não configurada. 4. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originárias. 5. Embargos conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. As questões aventadas pelas partes foram devidamente apreciadas e enfrentadas, em especial a obrigação de cumprimento do cronograma de execução das obras de infraestrutura básica e a responsabilidade da concessionária. 2. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assi...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ATRASO. ENTREGA. OBRA. OBSCURIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL. 1. Se não houve nas apelações pedido de apuração do débito em sede de liquidação de sentença, não há que se falar em omissão do acórdão. Acolhe-se somente a correção de erro material no trecho final do voto. 2. Descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 3. Recurso parcialmente provido, sem alteração de resultado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ATRASO. ENTREGA. OBRA. OBSCURIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL. 1. Se não houve nas apelações pedido de apuração do débito em sede de liquidação de sentença, não há que se falar em omissão do acórdão. Acolhe-se somente a correção de erro material no trecho final do voto. 2. Descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 3. Recurso parcialmente provido, sem alteração de resultado.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA. CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. HONORÁRIOS. 1. Preenchido o critério etário e independente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, nasce para a criança, sob pena de restar sonegado o direito à educação. 2. A existência de fila de espera por vaga em creche não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 3. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com o direito à educação, responsável pelo deficit de vagas e pelo sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. 4. Resta prejudicada a análise do recurso que pretende a condenação do autor em honorários de sucumbência, quando ocorre sua inversão pelo provimento da apelação por ele interposta. 5. Recurso da autora conhecido e provido. 6. Recurso do réu prejudicado.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA. CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. HONORÁRIOS. 1. Preenchido o critério etário e independente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, nasce para a criança, sob pena de restar sonegado o direito à educação. 2. A existência de fila de espera por vaga em creche não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 3. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com o direito à educação, responsável pelo deficit de vagas e pelo sistema de filas, para forj...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUTORES. INTEMPESTIVA. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADOS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. VIABILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Configurado o atraso na conclusão das obras, patente o interesse de agir do autor ao demandar a indenização decorrente da mora contratual por parte da empresa construtora. 2. O consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo, não pode ser submetido a prorrogações e prazos indefinidos de entrega do produto, pois a escolha, no momento da compra, leva em consideração a data fixada na avença, quando terá a propriedade do bem para dela usar, gozar e dispor. 3. Comprovado fato constitutivo de seu direito, o autor faz jus à indenização por lucros cessantes até o recebimento das chaves do imóvel. 4. A cláusula que prorroga o prazo de entrega por 120 dias úteis não é desproporcional nem tampouco se caracteriza como benefício unilateral, tendo em vista que decorre da complexidade e dificuldade inerente a própria obra que é de grande porte. 5. A cláusula penal constante do contrato tem natureza moratória e, nessa conformidade, é possível cumular a multa penal com a indenização por lucros cessantes, haja vista aquela possuir caráter de punição convencional, decorrente da mora na entrega da unidade, e esses de reparação por prejuízos advindos da impossibilidade de fruição do imóvel pelo adquirente na data aprazada. 6. Recurso dos autores não conhecido. Recurso da ré conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUTORES. INTEMPESTIVA. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADOS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. VIABILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Configurado o atraso na conclusão das obras, patente o interesse de agir do autor ao demandar a indenização decorrente da mora contratual por parte da empresa construtora. 2. O consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo, não pode ser submetido a prorrogações e prazos indefinidos de entrega do produto, pois a...
CIVIL. REVISIONAL. ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REDUÇÃO. QUANTUM. NOVA PROLE. IMPOSSIBILIDADE. DESEMPREGO. INCOMPROVADO. AUSÊNCIA DOCUMENTAL. ART. 1699 E 1703 CC. ART.333 CPC. 1. A superveniência de mudança na situação financeira do alimentante autoriza o pedido de redução do encargo (art.1.699 do CC), conquanto robustamente provada (art.333 do CPC). 2. A alegação de desemprego restou infirmada pela notícia de existência de duas carteiras de trabalho, vindo os autos instruídos com imagem de apenas uma delas e não houve menção alguma a respeito nas razões recursais. 3. O advento de novo filho, por si só, não autoriza a redução da verba alimentar (art.1.699 do Cód. Civil), se não ocorre a diminuição das necessidades dos alimentandos, uma vez que o sustento dos filhos menores é dever de ambos os genitores (art. 1.703 Código Civil). Razão pela qual, àquele que acrescer mais um descendente cumpre providenciar o proporcional incremento da renda. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. REVISIONAL. ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REDUÇÃO. QUANTUM. NOVA PROLE. IMPOSSIBILIDADE. DESEMPREGO. INCOMPROVADO. AUSÊNCIA DOCUMENTAL. ART. 1699 E 1703 CC. ART.333 CPC. 1. A superveniência de mudança na situação financeira do alimentante autoriza o pedido de redução do encargo (art.1.699 do CC), conquanto robustamente provada (art.333 do CPC). 2. A alegação de desemprego restou infirmada pela notícia de existência de duas carteiras de trabalho, vindo os autos instruídos com imagem de apenas uma delas e não houve menção alguma a respeito nas razões recursais. 3. O advento de novo...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. REJEITADO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. ADMISSÃO IMPLÍCITA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONDOMÍNIO. IRREGULAR. RECADASTRAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. CRITÉRIOS VÁLIDOS. MELHOR POSSE. 1. A produção de prova pericial, para verificar a real localização da fração ideal pleiteada pela parte, é desnecessária, diante da não comprovação de preenchimento dos requisitos necessários ao recadastramento junto ao condomínio. 2. Presume-se concedida a gratuidade de justiça quando o juiz se omite quanto ao pedido da parte, mas devidamente acompanhado da declaração de hipossuficiência. 3. A inovação recursal, que não seja matéria de ordem pública, caso apreciada, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa e caracteriza a supressão de instância. 4. Considera-se válida e legítima a Assembléia Geral Ordinária que definiu os requisitos para o recadastramento das unidades condominiais. (Acórdão n.542234, 20100810042589APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/10/2011, Publicado no DJE: 19/10/2011. Pág.: 71). 5. Agravo retido conhecido e desprovido. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. REJEITADO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. ADMISSÃO IMPLÍCITA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONDOMÍNIO. IRREGULAR. RECADASTRAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. CRITÉRIOS VÁLIDOS. MELHOR POSSE. 1. A produção de prova pericial, para verificar a real localização da fração ideal pleiteada pela parte, é desnecessária, diante da não comprovação de preenchimento dos requisitos necessários ao recadastramento junto ao condomínio. 2. Presume-se concedida a gratuidade de justiça quando o juiz se omite quanto ao pedido da...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 2. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico a educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 3. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 4. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 5. Presentes o fundamento relevante e a possibilidade de ineficácia da medida impõe-se a concessão da medida cautelar. 6. Dar provimento para conceder a medida cautelar.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Naci...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 2. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico a educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 3. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 4. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 5. Presentes o fundamento relevante e a possibilidade de ineficácia da medida impõe-se a concessão da medida cautelar. 6. Dar provimento para conceder a medida cautelar.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Naci...
MEDIDA CAUTELAR. ORIGINÁRIA. MEDIDA SATISFATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO. PERDA SUPERVINIENTE DO OBJETO. CAUTELAR PREJUDICADA. 1. O processo cautelar incidental tem por objetivo garantir a efetividade da tutela satisfativa que é deferida ou indeferida liminarmente, mediante averiguação superficial e provisória da probabilidade do direito do requerente e da possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação. 2. Assim, julgado o recurso de apelação cível, tem-se por prejudicada a ação cautelar proposta incidentalmente, diante do seu caráter instrumental (art. 808, inc. III, do CPC) 3. Medida cautelar prejudicada.
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MEDIDA CAUTELAR. ORIGINÁRIA. MEDIDA SATISFATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO. PERDA SUPERVINIENTE DO OBJETO. CAUTELAR PREJUDICADA. 1. O processo cautelar incidental tem por objetivo garantir a efetividade da tutela satisfativa que é deferida ou indeferida liminarmente, mediante averiguação superficial e provisória da probabilidade do direito do requerente e da possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação. 2. Assim, julgado o recurso de apelação cível, tem-se por prejudicada a ação cautelar proposta incidentalmente, diante do seu caráter instrumental (art....
CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. AÇÃO INDEVIDA. RECONHECIMENTO PELO APELADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. Segundo o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a restituição de valor em dobro exige, além da cobrança, o efetivo pagamento indevido, o que não ocorreu no presente caso. 2. Nova tese apresentada somente com a apelação ocasiona supressão de instância, não sendo possível o seu conhecimento e apreciação. 3. A simples propositura de demanda não ocasiona dano moral. 4. O pagamento de honorários advocatícios contratuais é de responsabilidade do ora apelante, na espécie, e não é possível a transferência de sua responsabilidade ao apelado a título de ressarcimento por danos materiais. 5. Não há litigância de má-fé quando não se vislumbra o cometimento de nenhum dos atos mencionados no art. 17 do Código de Processo Civil. 6. Apelo conhecido e desprovido.
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CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. AÇÃO INDEVIDA. RECONHECIMENTO PELO APELADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. Segundo o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a restituição de valor em dobro exige, além da cobrança, o efetivo pagamento indevido, o que não ocorreu no presente caso. 2. Nova tese apresentada somente com a apelação ocasiona supressão de instância, não sendo possível o seu conhecimento e apreciação. 3. A simples propositura de demanda não ocasiona dano moral. 4. O pagamento de honorá...
MONITÓRIA. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. MOTIVADO. DESTINATÁRIO DA PROVA. MAGISTRADO. 1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção no curso da instução processual, conforme princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC). 2. Devidamente demonstrada a desídia da parte em especificar as provas que pretendia produzir, como também sopesada a desnecessidade de dilação probatória, não se pode ter por ofensa à ampla defesa o julgamento antecipado da lide, haja vista que a questão posta se amolda aos ditames normativos do inciso I do art. 330 do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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MONITÓRIA. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. MOTIVADO. DESTINATÁRIO DA PROVA. MAGISTRADO. 1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção no curso da instução processual, conforme princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC). 2. Devidamente demonstrada a desídia da parte em especificar as provas que pretendia produzir, como também sopesada a desnecessidade de dilação probatória, não se pode ter por ofensa à ampla defesa o julgamento antecipado da lide, haja vista que a quest...
PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO. COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS. EFEITOS DA MORA. INCLUSÃO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INVIABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Descumprida a obrigação contratual de entregar a obra tempestivamente, não pode a incorporadora exigir que a parte contrária permaneça cumprindo seus encargos contratuais, eis que nos contratos bilaterais nenhum dos contratantes pode exigir o implemento da obrigação pelo outro, antes de cumprida a sua parte (artigo 476 do Código Civil). 2. É razoável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela nas ações de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com o intuito de suspender a cobrança das prestações mensais e os efeitos da mora, quando presente a verossimilhança das alegações da parte, consistente na demonstração do descumprimento do prazo previsto para a entrega do imóvel, bem como o risco na demora, traduzido pelos prejuízos sofridos pela parte, ao ter que suportar o pagamento de valores do imóvel, pelo qual não mais possui interesse. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO. COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS. EFEITOS DA MORA. INCLUSÃO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INVIABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Descumprida a obrigação contratual de entregar a obra tempestivamente, não pode a incorporadora exigir que a parte contrária permaneça cumprindo seus encargos contratuais, eis que nos contratos bilaterais nenhum dos contratantes pode exigir o implemento da obrigação pelo outro, antes de cumprida a sua parte (artigo 476 do Código Civil). 2. É razoável a concess...