CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO QUANTIA CERTA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. PENHORA DE CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO IMEDIATO. ART. 649, IV, DO CPC. 1. Inadmissível a incidência de penhora sobre verbas de natureza salarial para pagamento de dívida em ação de execução. 2. O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 649 e seus incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial. São, portanto, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer limites à satisfação da execução. 3. O bloqueio de numerário decorrente da penhora direta sobre o salário atenta contra a disposição prevista pelo legislador, no sentido de contemplar a devida proteção às verbas corrrespondentes às necessidades básicas de sustento do ser humano. Este entendimento apresenta perfeita sintonia com o fundamento constitucional da dignidade pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal). Precedentes do STJ. 5. A cláusula de absoluta impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso IV, do CPC é excepcionada apenas no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos. 6. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO QUANTIA CERTA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. PENHORA DE CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO IMEDIATO. ART. 649, IV, DO CPC. 1. Inadmissível a incidência de penhora sobre verbas de natureza salarial para pagamento de dívida em ação de execução. 2. O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 649 e seus incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial. São, portanto, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer limites à satisfação da...
CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. APROVAÇÃO. VESTIBULAR. MATRÍCULA. CURSO SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ENSINO MÉDIO. ORDEM ACADÊMICA. FORMAÇÃO HUMANA. 1. A educação de jovens e adultos é medida excepcional que visa à inclusão de pessoas, que, por qualquer motivo, não conseguiram cursar na idade própria as séries previstas nos currículos do ciclo básico. 2. O ensino médio não se restringe a mero curso preparatório de ingresso ao ensino superior, mas é uma etapa acadêmica autônoma que contribui na formação humana, intelectual, cívica e ética do aluno, cujos fatores são preponderantes na escolha de curso superior mais adequado ao perfil do estudante e que muito contribuirão com seu êxito profissional. 3. Sem elementos quanto à existência de altas habilidades que permitam a progressão nos estudos (art. 24, V, c da Lei 9.394/96) não se justifica a flexibilização do requisito etário legal (Lei 9.394/96, art.38, II). 4. Torna-se inadmissível invocar a teoria do fato consumado para permitir que se perpetuem situações que, na verdade, sequer se encontram consolidas em virtude do tempo decorrido entre a data do provimento de natureza antecipatória e a prolação da sentença. 5. Recurso necessário conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. APROVAÇÃO. VESTIBULAR. MATRÍCULA. CURSO SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ENSINO MÉDIO. ORDEM ACADÊMICA. FORMAÇÃO HUMANA. 1. A educação de jovens e adultos é medida excepcional que visa à inclusão de pessoas, que, por qualquer motivo, não conseguiram cursar na idade própria as séries previstas nos currículos do ciclo básico. 2. O ensino médio não se restringe a mero curso preparatório de ingresso ao ensino superior, mas é uma etapa acadêmica autônoma que contribui na formação humana, intelectual, cívica e ética do aluno, cujos...
PROCESSO CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VICÍO REDIBITÓRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Na espécie, a questão demandará a devida instrução probatória para esclarecimentos dos fatos narrados pelo recorrente, o que é inadmissível na via estreita do agravo de instrumento, já que não se extrai da documentação acostada ao recurso o acervo ideal para se aferir a verossimilhanças das alegações do agravante. 2. Impõe-se preservar intacta a decisão recorrida, notadamente quando inexistem elementos nos autos hábeis ao atendimento do pleito do agravante, diante da necessidade de dilação probatória. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VICÍO REDIBITÓRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Na espécie, a questão demandará a devida instrução probatória para esclarecimentos dos fatos narrados pelo recorrente, o que é inadmissível na via estreita do agravo de instrumento, já que não se extrai da documentação acostada ao recurso o acervo ideal para se aferir a verossimilhanças das alegações do agravante. 2. Impõe-se preservar intacta a decisão recorrida, notadamente quando inexistem elementos nos autos hábeis ao atendimento do...
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. NULIDADE. PENALIDADE. INIDONEIDADE. CONTRATAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. LEI 8.666/93. LEI 9.873/99. 1. As questões afetas à validade do ato administrativo, entre as quais está a definição da norma reguladora da prescrição ocorrente na espécie (art. 205 do Código Civil, §2º do art. 1º da Lei 9.873/99 c/c art. 109, IV, do Código Penal), inserem-se no âmbito da cognição exauriente do feito principal. O exame incidente na sede de agravo de instrumento adstringe-se à coibição de eventual desacerto da liminar concedida. 2. Não há incorreção flagrante na decisão agravada, que sobrestar a declaração de inidoneidade da empresa para contratar com a administração pública (art.87, IV da Lei 8.666/93), se há entendimento exarado pela Corte Superior de Justiça. 3. Tem-se o julgamento, sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, no sentido da inaplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 no âmbito distrital (AgRg no AREsp 509.704/PR), que esboça a ocorrência da prescrição administrativa. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. NULIDADE. PENALIDADE. INIDONEIDADE. CONTRATAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. LEI 8.666/93. LEI 9.873/99. 1. As questões afetas à validade do ato administrativo, entre as quais está a definição da norma reguladora da prescrição ocorrente na espécie (art. 205 do Código Civil, §2º do art. 1º da Lei 9.873/99 c/c art. 109, IV, do Código Penal), inserem-se no âmbito da cognição exauriente do feito principal. O exame incidente na sede de agravo de instrumento adstringe-se à coibição de eventual desacerto da liminar concedida. 2. Não há incorreção flagrante na decis...
PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA. PROVA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Na estreita via de cognição do agravo de instrumento a apreciação cinge-se à aferição dos requisitos autorizadores da antecipação almejada, quais sejam, a prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações (caput, art.273, CPC) juntamente com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I). 2. Ausentes os requisitos estabelecidos em lei para a concessão da tutela antecipada e verificada a necessidade de dilação probatória é inviável o deferimento deste pedido. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA. PROVA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Na estreita via de cognição do agravo de instrumento a apreciação cinge-se à aferição dos requisitos autorizadores da antecipação almejada, quais sejam, a prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações (caput, art.273, CPC) juntamente com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I). 2. Ausentes os requisitos estabelecidos em lei para a concessão da tutela antecipada e verificada a necessidade de dilação probatória é invi...
CIVIL. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. GENITORA. ADMISSIBILIDADE. DEVER DE SUSTENTO. CAPACIDADE CONTRIBUITIVA REAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. MITIGAÇÃO. PREVALÊNCIA. INTERESSE DO MENOR. ILEGALIDADE. NULIDADE. INEXISTENTES. 1. O arbitramento do valor da obrigação alimentar decorre da observância do binômio possibilidade do alimentante versus necessidade do alimentando (§1º do art. 1.694 do CC), mas não se pode perder de vista que constitui dever dos cônjuges separados judicialmente contribuir na proporção de seus recursos para a manutenção dos filhos (art.1.703 do CC). 2. Admite-se a quebra de sigilo bancário e fiscal, em sede de ação de revisão de alimentos, tanto do alimentante como da genitora do alimentando (§1º do art. 1.694 e 1.703 do CC e art. 5º, incisos X e XII, da CF/88), na circunstância de necessidade de levantamento de informações, para subsidiar o convencimento do juiz a quo, sobre a real condição econômica dos afetos à relação jurídica posta em juízo e de inviável obtenção por outros meios (como exercício de atividade remunerada autônoma). 3. Não há ilegalidade processual pelo fato de a genitora do alimentante não figurar como parte direta da demanda de alimentos, em que deferida a quebra de sigilo bancário de ativos de sua titularidade, dada sua condição de corresponsável pelo sustento do alimentando, cujo interesse prepondera sobre o dos demais. 4. Não ocorre nulidade por falta de fundamentação (arts. 93, IX, da CF/88, arts. 165 e 458, II, ambos do CPC) se a decisão refere ao propósito da concessão da medida de forma lacônica, porquanto apenas a ausência de fundamentos é causa de nulidade, mas não sua escassez. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. GENITORA. ADMISSIBILIDADE. DEVER DE SUSTENTO. CAPACIDADE CONTRIBUITIVA REAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. MITIGAÇÃO. PREVALÊNCIA. INTERESSE DO MENOR. ILEGALIDADE. NULIDADE. INEXISTENTES. 1. O arbitramento do valor da obrigação alimentar decorre da observância do binômio possibilidade do alimentante versus necessidade do alimentando (§1º do art. 1.694 do CC), mas não se pode perder de vista que constitui dever dos cônjuges separados judicialmente contribuir na proporção de seus recursos para a manutenção dos filhos (art.1.703 do CC). 2. Admite-...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA. BEM MÓVEL. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. 1. Havendo acordo de divórcio devidamente homologado em juízo, em que conste a partilha sobre bem móvel, no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre seu valor atualizado para cada ex-cônjuge, não resta dúvida acerca da sua propriedade comum. 2. O condômino pode exigir a divisão de coisa comum com o escopo de não se impor a perpetuidade na relação jurídica existente, devendo ocorrer a alienação judicial em hasta pública, sempre que houver manifesto desinteresse na manutenção da situação em relação a bem indivisível. Inteligência do artigo 1.320 do Código Civil. 3. Se os condôminos discordarem quanto aos termos da venda do bem móvel, a alienação judicial torna-se o instrumento adequado à dissolução do condomínio, realizando-se a consequente divisão do valor obtido, consoante o disposto no art. 1.322 do CC e art. 1.117, inc. II, do CPC. 4. Apelação conhecida e provida.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA. BEM MÓVEL. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. 1. Havendo acordo de divórcio devidamente homologado em juízo, em que conste a partilha sobre bem móvel, no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre seu valor atualizado para cada ex-cônjuge, não resta dúvida acerca da sua propriedade comum. 2. O condômino pode exigir a divisão de coisa comum com o escopo de não se impor a perpetuidade na relação jurídica existente, devendo ocorrer a alienação judicial em hasta pública, sempre que houver manifesto desinteres...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O princípio da complementaridade veda o recorrente de complementar o recurso interposto anteriormente com novas razões, em face da preclusão consumativa. Já o princípio da unirrecorribilidade impede a interposição de mais de um recurso contra o mesmo provimento jurisdicional. 2. Não se conhece dos embargos de declaração quando a parte apresenta outras razões de decidir não levantadas nos primeiros aclaratórios contra o acórdão que julgou a apelação, pois ocorreu a preclusão consumativa e aplicação dos princípios da complementaridade e unirrecorribilidade. 3. Embargos de declaração não conhecidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O princípio da complementaridade veda o recorrente de complementar o recurso interposto anteriormente com novas razões, em face da preclusão consumativa. Já o princípio da unirrecorribilidade impede a interposição de mais de um recurso contra o mesmo provimento jurisdicional. 2. Não se conhece dos embargos de declaração quando a parte apresenta outras razões de decidir não levantadas nos primeiros aclaratórios contra o acórdão que julgou a apelação, pois ocorreu a p...
PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 990.507/DF, pelo rito dos recursos repetitivos, em observância ao art. 543-C do Código de Processo Civil (art. 5º, inc. III, da Resolução 8/STJ), reconheceu a legitimidade ativa dos apelantes, Espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga, para a propositura de ações reivindicatórias contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 990.507/DF, pelo rito dos recursos repetitivos, em observância ao art. 543-C do Código de Processo Civil (art. 5º, inc. III, da Resolução 8/STJ), reconheceu a legitimidade ativa dos apelantes, Espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga, para a propositura de ações reivindicatórias contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Recurs...
PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 990.507/DF, pelo rito dos recursos repetitivos, em observância ao art. 543-C do Código de Processo Civil (art. 5º, inc. III, da Resolução 8/STJ), reconheceu a legitimidade ativa dos apelantes, Espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga, para a propositura de ações reivindicatórias contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 990.507/DF, pelo rito dos recursos repetitivos, em observância ao art. 543-C do Código de Processo Civil (art. 5º, inc. III, da Resolução 8/STJ), reconheceu a legitimidade ativa dos apelantes, Espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga, para a propositura de ações reivindicatórias contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Recurso...
PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 990.507/DF, pelo rito dos recursos repetitivos, em observância ao art. 543-C do Código de Processo Civil (art. 5º, inc. III, da Resolução 8/STJ), reconheceu a legitimidade ativa dos apelantes, Espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga, para a propositura de ações reivindicatórias contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Mostra-se necessária a dilação probatória a fim de instruir o feito e averiguar se persiste o interesse de agir dos autores devido à alegação de que as ações de desapropriação indireta ajuizadas se referem às frações diversas do imóvel. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 990.507/DF, pelo rito dos recursos repetitivos, em observância ao art. 543-C do Código de Processo Civil (art. 5º, inc. III, da Resolução 8/STJ), reconheceu a legitimidade ativa dos apelantes, Espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga, para a propositura de ações reivindicatórias contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Mostra-se necessária...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. CIRURGIA ESTÉTICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO. CIRURGIA REPARADORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. De acordo com o art. 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do médico é subjetiva, mesmo nas hipóteses de cirurgia plástica. Todavia, a cirurgia estética é, na verdade, uma obrigação de resultado, pois o médico se compromete a obter um resultado específico. 2. Caso o resultado pretendido não seja alcançado, presume-se a culpa do médico, com inversão do ônus da prova. O profissional deverá provar as causas excludentes da sua responsabilidade, como culpa exclusiva do consumidor, do terceiro e situações de caso fortuito ou força maior. 3. Na demanda restaram amplamente demonstrados, pelos relatórios médicos e pelas fotografias apresentadas pelas partes, as depressões nas áreas lipoaspiradas, que precisaram, inclusive, de cirurgia reparadora. 4. O conjunto probatório revelou o não alcance do resultado esperado de uma cirurgia estética, cuja finalidade é melhorar a aparência, o que denota o nexo causal ensejador de reparação por danos materiais e morais. 5. Os danos materiais são devidos justamente pelo insucesso do procedimento, que fez com que a consumidora peregrinasse atrás de outros profissionais para a cirurgia reparadora, além de outros tratamentos psicoterapêuticos. 6. A consumidora provou o montante devido pelos danos materiais, pois trouxe aos autos as notas fiscais dos gastos com consultas, tratamentos e da nova cirurgia. 7. Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor 8. O valor da indenização fixado atende às balizas da jurisprudência e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. CIRURGIA ESTÉTICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO. CIRURGIA REPARADORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. De acordo com o art. 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do médico é subjetiva, mesmo nas hipóteses de cirurgia plástica. Todavia, a cirurgia estética é, na verdade, uma obrigação de resultado, pois o médico se compromete a obter um resultado específico. 2. Caso o resultado pretendido não seja alcançado, presume-se a culpa do médico, com inversão do ônus da pro...
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. INVALIDEZ PERMANENTE. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. INDENIZAÇÃO. VALOR DE REFERÊNCIA DA APÓLICE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. 1. A prescrição da pretensão de recebimento de indenização securitária é de um ano e conta-se a partir do conhecimento de sua incapacidade definitiva. Inteligência do artigo 206, §1º, II, do Código Civil 2. O militar que, em virtude de lesão, está definitivamente incapaz de exercer suas atribuições habituais, faz jus à indenização integral prevista no contrato de seguro. Por consequência, a indenização deve ser paga em 100% do capital segurado. 3. É devido o pagamento da indenização no valor ajustado na apólice para invalidez por acidente. No caso, corresponde a 200% daquele previsto na cobertura referência, ou seja, evento morte natural. 4. A correção monetária dá-se a partir do evento danoso e os juros de mora a partir da citação. 5. Preliminar de prescrição argüida pelo réu rejeitada. 6. Apelações do autor e do réu conhecidas e desprovidas.
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. INVALIDEZ PERMANENTE. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. INDENIZAÇÃO. VALOR DE REFERÊNCIA DA APÓLICE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. 1. A prescrição da pretensão de recebimento de indenização securitária é de um ano e conta-se a partir do conhecimento de sua incapacidade definitiva. Inteligência do artigo 206, §1º, II, do Código Civil 2. O militar que, em virtude de lesão, está definitivamente incapaz de exercer suas atribuições habituais, faz jus à indenização integral prevista no contrato de seguro. Por consequência, a...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. PROTESTO. DÍVIDA PAGA. DANO MORAL. 1. Não se conhece do agravo retido nos autos quando ausente pedido expresso para seu conhecimento nas contrarrazões ao recurso de apelação. 2. O ônus da prova incumbe ao autor/reconvinte quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu/reconvindo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Inteligência do art. 333 do CPC. 3. A manutenção de protesto referente à dívida já adimplida configura dano moral passível de indenização. 4. Agravo retido não conhecido. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. PROTESTO. DÍVIDA PAGA. DANO MORAL. 1. Não se conhece do agravo retido nos autos quando ausente pedido expresso para seu conhecimento nas contrarrazões ao recurso de apelação. 2. O ônus da prova incumbe ao autor/reconvinte quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu/reconvindo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Inteligência do art. 333 do CPC. 3. A manuten...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONVERSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso, razão pela qual é imprescindível a juntada do título original. 2. A apresentação de cópia certificada digitalmente não supre a juntada do original, tendo em vista que, por endosso, o crédito poderá ser transferido a terceiros. 3. Tendo a parte exequente deixado de atender a determinação de emenda à inicial, mostra-se correta a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONVERSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso, razão pela qual é imprescindível a juntada do título original. 2. A apresentação de cópia certificada digitalmente não supre a juntada do original, tendo em vista que, por endosso, o crédito poderá ser transferido a terceiros. 3. Tendo a parte exequente deixado de atender a determinação de emenda à inicial, mostra-se correta a extinção do processo sem resolução do mérito....
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. DEFEITO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. ADEQUADO. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços de empresa prestadora de serviços odontológicos é objetiva, desnecessária a existência de culpa. 2. Cabe a empresa comprovar a inexistência de vício no serviço se demonstrado nos autos a falha na prestação dos serviços odontológicos fornecidos. A reparação por danos materiais e morais impõe-se. 4. Os danos morais devem ser orientados pelos parâmetros fixados pela jurisprudência observando a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e ainda o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor. 5. Deve atender ainda às balizas da jurisprudência e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. DEFEITO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. ADEQUADO. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços de empresa prestadora de serviços odontológicos é objetiva, desnecessária a existência de culpa. 2. Cabe a empresa comprovar a inexistência de vício no serviço se demonstrado nos autos a falha na prestação dos serviços odontológicos fornecidos. A reparação por danos materiais e morais impõe-se. 4. Os danos morais devem ser orient...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. A citação deverá ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena, sendo esse prazo prorrogado por, no máximo, noventa dias - §§ 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil. 2. Extingue-se o feito por ausência de pressuposto para o válido e regular desenvolvimento do processo se, após um ano do ajuizamento da ação, o autor não logrou êxito em localizar o devedor, embora as diligências requeridas tenham sido prontamente atendidas na instância a quo. 3. A extinção do feito com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil não exige a intimação pessoal do autor, ato imprescindível nos casos enumerados nos incisos II e III, do mesmo artigo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. A citação deverá ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena, sendo esse prazo prorrogado por, no máximo, noventa dias - §§ 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil. 2. Extingue-se o feito por ausência de pressuposto para o válido e regular desenvolvimento do processo se, após um ano do ajuizamento da ação, o autor não logrou êxito em localizar o devedor, embora as dili...
PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO NÃO ESCRITO. ADIMPLEMENTO PARCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO. 1. Comprovada apenas a execução parcial das obrigações contratadas, não há como reconhecer a procedência do pedido de recebimento do valor integral do contrato, mas somente da quantia correspondente ao serviço efetivamente prestado. 2. Conforme estabelece o artigo 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Não havendo comprovação dos fatos alegados na peça inaugural, não se mostra cabível o pedido inicial. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO NÃO ESCRITO. ADIMPLEMENTO PARCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO. 1. Comprovada apenas a execução parcial das obrigações contratadas, não há como reconhecer a procedência do pedido de recebimento do valor integral do contrato, mas somente da quantia correspondente ao serviço efetivamente prestado. 2. Conforme estabelece o artigo 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Não havendo comprovação dos fatos alegados na peça inaugural, não se mostra cabível o pedido inicial. 3. R...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. MORA DA EMPRESA ADMINISTRADORA. CULPA CONCORRENTE. NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ÔNUS SUPORTADO INTEGRALMENTE PELO VENCIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de consórcio para aquisição de veículos automotores. 2. A alteração no procedimento de emissão da documentação necessária ao registro do veículo se apresenta como risco inerente à atividade exercida pela administradora do consórcio, cabendo-lhe suportar o ônus advindo de dano resultante do fato. 3. Verificada a existência de ilícito contratual e evidenciado o nexo de causalidade entre este e o dano material suportado pelo consumidor, é devida sua reparação pelos lucros cessantes e danos emergentes comprovados. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. MORA DA EMPRESA ADMINISTRADORA. CULPA CONCORRENTE. NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ÔNUS SUPORTADO INTEGRALMENTE PELO VENCIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de consórcio para aquisição de veículos automotores. 2. A alteração no procedimento de emissão da documentação necessária ao registro do veículo se apresenta como risco inerente à atividade exercida pela administradora do consórcio, cabendo-lhe suportar o ônus advindo...
CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NEGLIGÊNCIA DO CREDOR. CONFIGURADA. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória é de cinco anos, contados a partir do dia seguinte a data de emissão da cártula prescrita, conforme estabelecem o art. 206, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil e a súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Provada a negligência do credor quando da publicação do edital de citação, fato que obstou a citação do devedor antes do transcurso do prazo prescricional, resta evidente a ocorrência de prescrição intercorrente. 3. A imperícia dos representantes contratados livremente pelo escritório que patrocina a causa, localizado em outro estado da federação, que acarretou o descumprimento do disposto no art. 232, inciso II, do Código de Processo Civil, representa ônus não imputável ao Poder Judiciário, do qual não pode se excusar o credor. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NEGLIGÊNCIA DO CREDOR. CONFIGURADA. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória é de cinco anos, contados a partir do dia seguinte a data de emissão da cártula prescrita, conforme estabelecem o art. 206, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil e a súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Provada a negligência do credor quando da publicação do edital de citação, fato que obstou a citação do devedor antes do transcurso do prazo prescricional, resta evidente a ocorrência de prescrição intercorrente. 3. A imperíc...