JUIZADOS ESPECIAIS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1. Indefere-se o requerimento de suspensão do processo. A suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.551.951/SP e 1.551.956/SP, diz respeito ao processamento de recursos ordinários em trâmite nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais que versem sobre os temas naqueles recursos. São recursos ordinários nos Juizados Especiais Cíveis, conforme dispõe os artigos 41 a 50 da Lei nº 9.099/95, o Recurso Inominado e os Embargos de Declaração. E as Turmas Recursais não se confundem com a Turma de Uniformização, que é órgão diverso destinado a apreciação de incidentes processuais, e não de recursos. Ademais, em decisão exarada no dia 3.11.2015, o ilustre Ministro Relator do Recurso Especial nº 1.551.956/SP esclareceu que a suspensão de recursos determinada se limita aos processos na fase de conhecimento, não se aplicando aos processos na fase de execução, em respeito à coisa julgada. Já o processo no qual tramitou a ação do Suscitante teve baixa definitiva em 4.6.2014, vez que o acórdão transitou em julgado no dia 27.5.2014.2. O incidente de uniformização de jurisprudência presta-se a fixar a tese jurídica a ser aplicada ao caso concreto e, assim, preventivamente, deve anteceder o julgamento do recurso. Sua natureza jurídica inspira-se no artigo 476 do Código de Processo Civil. Logo, a Turma de Uniformização não funciona como órgão revisor das decisões tomadas pelas Turmas Recursais. Precedentes no STJ: AgRg no AREsp 127.387/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5.2.2013, DJe 14.2.2013; AgRg no IUJur na AR 3.748/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14.10.2015, DJe 19.10.2015.3. A atual redação dos artigos 49 e 51/52 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Distrito Federal, dada pela Emenda nº 1/2014, não deixa a menor dúvida da ausência de recurso no caso, até porque é vigente o Princípio da Taxatividade. A previsão legal cuida exaustivamente dos recursos nos Juizados Especiais Cíveis, conforme os artigos 41/50 da Lei nº 9.099/95, ou seja, o Recurso Inominado e os Embargos de Declaração, não autorizando, assim, a criação de outra hipótese de recurso.4. Não bastasse sua natureza, o presente incidente processual também não merece prosseguimento porque confronta o artigo 53, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Distrito Federal, ao dispor que o incidente deve ser rejeitado liminarmente quando versar sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização (inciso I).5. A Turma de Uniformização já decidiu a matéria, originando o enunciado da Súmula nº 3: O prazo prescricional nas ações que tenham por fundamento o enriquecimento sem causa com pedido de devolução da taxa de corretagem é de três anos.6. Indeferido o pedido de reapreciação. Decisão monocrática mantida. Acórdão lavrado nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
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JUIZADOS ESPECIAIS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1. Indefere-se o requerimento de suspensão do processo. A suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.551.951/SP e 1.551.956/SP, diz respeito ao processamento de recursos ordinários em trâmite nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais que versem sobre os temas naqueles recursos. São recursos ordinários nos Juizados Especi...
Data do Julgamento:03/12/2015
Data da Publicação:25/01/2016
Órgão Julgador:Turma de Uniformização de Jurisprudência
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CADEIA DE CONSUMO. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. TERMO FINAL. ERRO MATERIAL QUE DEVE SER CORRIGIDO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. Segundo o princípio da instrumentalidade das formas, sem prejuízo não há nulidade processual. Inteligência dos artigos 249, §1º, e 250, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Não se declara nulidade sem que se constate prejuízo à defesa da parte que devidamente citada e intimada constitui advogado nos autos e, tempestivamente, apresenta contestação. 3. O equívoco na indicação do nome da empresa demandada na petição inicial não causa nulidade do ato citatório, deve, entretanto, ser corrigido o nome e o número de CNPJ na capa dos autos e no sistema de informatização do Tribunal. 4. À luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida pelo julgador pelo que foi afirmado pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. 5. Caracterizada a participação de ambas as requeridas, parte do mesmo grupo econômico, na mesma cadeia de consumo, resta evidente a relação jurídica entre as partes, impondo-se o reconhecimento de sua legitimidade para integrar o polo passivo da relação processual e da existência de responsabilidade solidária entre as rés. 6. São fortuitos internos da construção civil os problemas com mão de obra, equipamentos, temporadas climáticas desfavoráveis, entraves burocráticos perante o Poder Público, dentre outros, e não caso fortuito ou força maior. 7. Ateoria do adimplemento substancial não se aplica ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em que a promissária vendedora extrapola o prazo para entrega do imóvel. 8. Ocorrendo a rescisão do contrato por culpa exclusiva das promitentes vendedoras, as partes devem retornar ao status quo ante, sendo incabível qualquer tipo de retenção de valores. 9. É cabível a inversão da multa moratória estipulada exclusivamente em desfavor do promitente comprador a fim de restabelecer o equilíbrio contratual. 10. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, a multa prevista no art. 475-J do mesmo diploma legal só é devida a partir da intimação do advogado, pela imprensa oficial, para o pagamento do débito resultante da condenação. 11. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de acordo com o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, observados os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c, por apreciação equitativa do juiz, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, desde que, em caso de condenação, a verba honorária seja fixada dentro do espectro legal de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 12. Preliminares de nulidade da citação e de ilegitimidade passiva rejeitadas. Maioria. Apelação das Rés conhecida e parcialmente provida. Apelação do Autor conhecido e provido. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CADEIA DE CONSUMO. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. TERMO FINAL. ERRO MATERIAL QUE DEVE SER CORRIGIDO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. CL...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. SUSPENÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. INTIMAÇÃO. PESSOAL. ADVOGADO. CIÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. DESÍDIA NÃO CONFIGUADA. SÚMULA 240. STJ. INAPLICABILIDADE. 1. É inviável a suspensão do processo de execução de título extra judicial antes de aperfeiçoada a relação processual através da citação válida do réu. 2. Extingue-se o feito por abandono se este permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor, somada à exigência de intimação da parte, pessoalmente ou por carta registrada, para que impulsione a demanda em 48 horas. 3. A intimação para que a parte dê impulso processual, sob pena de extinção, deve ser publicada na imprensa oficial, como ocorre com os demais atos do processo, a fim de oportunizar ao causídico a supressão da falha indicada praticando o ato de sua alçada. 4. Impõe-se a cassação da sentença, quando não configurada a inércia da parte, pela inexistência de intimação de seu patrono para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 5. Não se aplica ao caso concreto a súmula nº 240, do Superior Tribunal de Justiça, quando não aperfeiçoada a relação processual. 6. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. SUSPENÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. INTIMAÇÃO. PESSOAL. ADVOGADO. CIÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. DESÍDIA NÃO CONFIGUADA. SÚMULA 240. STJ. INAPLICABILIDADE. 1. É inviável a suspensão do processo de execução de título extra judicial antes de aperfeiçoada a relação processual através da citação válida do réu. 2. Extingue-se o feito por abandono se este permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor, somada à exigência de intimação da parte, pessoalmente ou por carta...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE. NULIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA. RELATOR DESIGNADO. REDAÇÃO. NOVO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Na lavratura do acórdão pelo Relator Designado não há supressão dos termos da decisão anunciada em sessão de julgamento redigirá o acórdão o Relator Designado, mas, apenas, o acréscimo de eventuais fundamentos do subscritor do voto vencedor e a inserção da ementa que espelha o posicionamento adotado pela maioria. 2. A ferida a validade da publicação do julgado, afasta-se a alegada nulidade por falta de publicização do ato judicial atacado. 3. A ausência de qualquer dos vícios do art. 535 do CPC torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos, em sede própria ao reexame da controvérsia. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE. NULIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA. RELATOR DESIGNADO. REDAÇÃO. NOVO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Na lavratura do acórdão pelo Relator Designado não há supressão dos termos da decisão anunciada em sessão de julgamento redigirá o acórdão o Relator Designado, mas, apenas, o acréscimo de eventuais fundamentos do subscritor do voto vencedor e a inserção da ementa que espelha o posicionamento adotado pela maioria. 2. A ferida a validade da publicação do julgado, afasta-se a alegada nulidade por falta de publicização do ato judi...
PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRESENTES. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIDA. INTERESSE DE AGIR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSÁRIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 990.507/DF, pelo rito dos recursos repetitivos, em observância ao art. 543-C do Código de Processo Civil, reconheceu a legitimidade ativa dos apelantes para propositura de ações reivindicatórias contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Mostra-se necessária a dilação probatória, a fim de instruir o feito e averiguar se persiste o interesse de agir dos autores, devido à alegação de que as ações de desapropriação indireta ajuizadas se referem às frações diversas do imóvel. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRESENTES. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIDA. INTERESSE DE AGIR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSÁRIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 990.507/DF, pelo rito dos recursos repetitivos, em observância ao art. 543-C do Código de Processo Civil, reconheceu a legitimidade ativa dos apelantes para propositura de ações reivindicatórias contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Mostra-se necessária a dilação probatória, a fim de instruir o feito e averiguar se per...
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. CRITÉRIO ETÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. 1. Embora a Lei nº 9.656/1998 admita o aumento da mensalidade de planos privados de assistência à saúde de acordo com a faixa etária, o ordenamento jurídico não autoriza reajustes desarrazoados e aleatórios que onerem em demasia o segurado (REsp 866840/SP). 2. Documentado que o plano de saúde, contratado em 1995, sofreu uma vultosa majoração da mensalidade, da ordem de 90% (noventa por cento), por ocasião do alcance de 71 (setenta e um) anos de idade por cada contratante, resta configurada a relevante fundamentação de abusividade dos valores cobrados, que autoriza a antecipação de tutela para sobrestar a cobrança do aumento até decisão final do juiz natural da causa, pela acurada análise sob a amplo debate da via ordinária. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. CRITÉRIO ETÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. 1. Embora a Lei nº 9.656/1998 admita o aumento da mensalidade de planos privados de assistência à saúde de acordo com a faixa etária, o ordenamento jurídico não autoriza reajustes desarrazoados e aleatórios que onerem em demasia o segurado (REsp 866840/SP). 2. Documentado que o plano de saúde, contratado em 1995, sofreu uma vultosa majoração da mensalidade, da ordem de 90% (noventa por cento), por ocasião do alcance de 71 (setenta e um) anos de idade...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA. 1. O Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica em que, além do prejuízo aos credores, exige-se prova do desvio de finalidade (afastamento do objeto social descrito no ato constitutivo) ou da confusão patrimonial, caracterizada pela ausência de separação entre o patrimônio dos sócios e da sociedade empresária. 2. Na via estreita do agravo de instrumento, não é possível verificar a existência de relevante fundamentação que lastreie o pedido de desconsideração de personalidade jurídica, o qual depende, necessariamente, da demonstração de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade da pessoa jurídica, conforme preceitua o art. 50 do Código Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA. 1. O Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica em que, além do prejuízo aos credores, exige-se prova do desvio de finalidade (afastamento do objeto social descrito no ato constitutivo) ou da confusão patrimonial, caracterizada pela ausência de separação entre o patrimônio dos sócios e da sociedade empresária. 2. Na via estreita do agravo de instrumento, não é possível verificar a existência d...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA AO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO É PADRONIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL.SENTENÇA MANTIDA. 1. O Distrito Federal tem o dever de prestar assistência médica e farmacêutica aos necessitados, conforme preveem o art. 196 da Constituição Federal e o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. O Estado tem a obrigação de envidar todos os esforços necessários para garantir o direito à saúde e o bem estar do paciente. 3. O fato de o medicamento prescrito pelo médico não ser padronizado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal não constitui motivo suficiente para afastar a obrigação de fornecê-lo, sobretudo quando indispensável ao tratamento. 4. Apelação e Remessa Necessária conhecidas, mas não providas. Unânime.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA AO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO É PADRONIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL.SENTENÇA MANTIDA. 1. O Distrito Federal tem o dever de prestar assistência médica e farmacêutica aos necessitados, conforme preveem o art. 196 da Constituição Federal e o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. O Estado tem a obrigação de envidar todos os esforços necessários para garantir o direito à saúde e o bem estar do paciente...
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA PARCIALIDADE DE DESEMBARGADOR. EXCEÇÃO EXTEMPORÂNEA E DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. Os autos revelam que a exceção foi ajuizada após o termo para o exercício do direito, e que o excipiente deixou de carrear procuração com poderes especiais. Ademais, não se logrou demonstrar nenhum dos fatos objetivamente enumerados pelo artigo 135 do Código de Processo Civil. A exceção de suspeição não se presta ao reexame das provas e da matéria decidida pelo Juiz Natural, nem é sucedâneo de recursos cabíveis.
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EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA PARCIALIDADE DE DESEMBARGADOR. EXCEÇÃO EXTEMPORÂNEA E DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. Os autos revelam que a exceção foi ajuizada após o termo para o exercício do direito, e que o excipiente deixou de carrear procuração com poderes especiais. Ademais, não se logrou demonstrar nenhum dos fatos objetivamente enumerados pelo artigo 135 do Código de Processo Civil. A exceção de suspeição não se presta ao reexame das provas e da matéria d...
HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DA INSURREIÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS PELOS AGENTES PÚBLICOS. PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS EM NOME DO PACIENTE EM TRAMITAÇÃO. ORDEM PREJUDICADA QUANTO AO PRIMEIRO ENFOQUE E NÃO CONHECIDA QUANTO AO SEGUNDO. Se a segregação do paciente já não decorre da decisão hostilizada no writ, mas de sentença condenatória na qual restou consignado que os motivos que determinaram a segregação cautelar ainda se fazem presentes, porquanto folha de antecedentes criminais do paciente registra três condenações definitivas, tem-se como prejudicado o enfoque do habeas corpus em que o impetrante se insurge contra a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Se as alegações de maus-tratos, agressões e tortura por parte dos agentes públicos do CDP estão sendo apurados pelo Juízo da VEP, não se admite a ordem.
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HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DA INSURREIÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS PELOS AGENTES PÚBLICOS. PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS EM NOME DO PACIENTE EM TRAMITAÇÃO. ORDEM PREJUDICADA QUANTO AO PRIMEIRO ENFOQUE E NÃO CONHECIDA QUANTO AO SEGUNDO. Se a segregação do paciente já não decorre da decisão hostilizada no writ, mas de sentença condenatória na qual restou consignado que os motivos que determinaram a segregação cautelar ainda se fazem presentes, porquanto folha de ant...
PENAL. ARTIGOS 40, CAPUT, C/C O ART. 40-A, § 1º E ART. 48, TODOS DA LEI 9.605/98. INQUÉRITO POLICIAL - INDICIADO QUE À ÉPOCA DO PROCEDIMENTO USUFRUÍA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NULIDADE DA AÇÃO PENAL. ART. 48 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE - SENTENÇA REFORMADA NO CAPÍTULO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Se no curso de investigação criminal, iniciada fora do juízo competente para processar e julgar magistrado, surgirem indícios do envolvimento deste com os fatos delituosos apurados, a investigação deve ser deslocada, automaticamente, para o juízo competente. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o crime ambiental descrito no art. 48 da Lei 9.605/1998 possui natureza permanente, protraindo-se no tempo até a cessação da atividade lesiva ao meio ambiente.
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PENAL. ARTIGOS 40, CAPUT, C/C O ART. 40-A, § 1º E ART. 48, TODOS DA LEI 9.605/98. INQUÉRITO POLICIAL - INDICIADO QUE À ÉPOCA DO PROCEDIMENTO USUFRUÍA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NULIDADE DA AÇÃO PENAL. ART. 48 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE - SENTENÇA REFORMADA NO CAPÍTULO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Se no curso de investigação criminal, iniciada fora do juízo competente para processar e julgar magistrado, surgirem indícios do envolvimento deste com os fatos deli...
PENAL E PROCESSUAL. ART 148, § 1º, I E IV, DO CP E ARTS. 21 E 65 DA LCP. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO - VÁRIAS VÍTIMAS - DESÍGNOS AUTÔNOMOS - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS CONTRAVENÇÕES PENAIS - POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impõe-se a aplicação do concurso formal impróprio, cumulando-se as penas aplicadas, quando os crimes, embora cometidos mediante uma só ação contra várias vítimas, resultaram de desígnios autônomos. Havendo nexo de continuidade entre as contravenções penais em que foi reconhecido o concurso material, reforma-se a sentença para aplicar tão-somente o acréscimo decorrente da continuidade delitiva. A configuração do dano moral, em razão da natureza dos direitos da personalidade violados (integridade física e psíquica), independe de prova, sendo in re ipsa, bastando, pois, a comprovação da respectiva conduta lesiva.
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PENAL E PROCESSUAL. ART 148, § 1º, I E IV, DO CP E ARTS. 21 E 65 DA LCP. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO - VÁRIAS VÍTIMAS - DESÍGNOS AUTÔNOMOS - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS CONTRAVENÇÕES PENAIS - POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impõe-se a aplicação do concurso formal impróprio, cumulando-se as penas aplicadas, quando os crimes, embora cometidos mediante uma só ação contra várias vítimas, resultaram de desígnios autônomos. Havendo nexo de c...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGO 155, § 4º, I E II, C/C O ART. 14, II, C/C O ART. 29, CP. RECURSO MINISTERIAL - REGIME INICIAL ABERTO - MANUTENÇÃO DO REGIME - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO NÃO CONHECIDO. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE.VALOR DA MULTA -REVISÃO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando o órgão ministerial não se insurge contra a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, mas apenas contra o procedimento empregado pelo juízo a quo, não se conhece do recurso por falta de interesse recursal. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o agente participou de tentativa de furto a estabelecimento comercial, ficando de vigia em local próximo com a intenção de alertar os comparsas acerca da chegada da polícia, incorre na prática do tipo penal descrito no artigo 155, § 4º, I e II, c/c o art. 14, II, c/c o art. 29, todos do Código Penal, impossível, portanto, a sua absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP. O valor da multa deve ser fixado atendendo principalmente à situação econômica do réu, conforme disposto no art. 60 do Código Penal. O acolhimento do pedido com marca de impessoalidade estende-se ao co-réu (art. 580 do CPP).
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGO 155, § 4º, I E II, C/C O ART. 14, II, C/C O ART. 29, CP. RECURSO MINISTERIAL - REGIME INICIAL ABERTO - MANUTENÇÃO DO REGIME - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO NÃO CONHECIDO. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE.VALOR DA MULTA -REVISÃO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando o órgão ministerial não se insurge contra a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, mas apenas contra o procedimento empregado pelo juízo a quo, não se conhece do recurso por falta de interesse recursal. Demonstrad...
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069/90. CORRUPÇÃO DE MENORES - COMPROVAÇÃO DA IDADE DA MENOR COM BASE EM DOCUMENTO PÚBLICO DIVERSO DA IDENTIDADE OU CERTIDÃO DE NASCIMENTO -CONDENAÇÃO - CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da idade da menor que participou de evento delituoso praticado pela acusada pode ser feito por qualquer documento público idôneo, ainda que diverso da identidade ou da certidão de nascimento. Assim, havendo nos autos prova documental a atestar a menoridade - termo de declarações prestadas pela adolescente perante a autoridade policial -, bem como demonstrado o envolvimento dela no roubo cometido pela ré, imperiosa a condenação desta quanto ao crime previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90.
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PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069/90. CORRUPÇÃO DE MENORES - COMPROVAÇÃO DA IDADE DA MENOR COM BASE EM DOCUMENTO PÚBLICO DIVERSO DA IDENTIDADE OU CERTIDÃO DE NASCIMENTO -CONDENAÇÃO - CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da idade da menor que participou de evento delituoso praticado pela acusada pode ser feito por qualquer documento público idôneo, ainda que diverso da identidade ou da certidão de nascimento. Ass...
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 5º, LXVI, da CF), deve haver razão fática, visto que os elementos do tipo, por si só, não servem como lastro para a manutenção da medida cautelar. Se o paciente é primário, tem 20 anos de idade, reside na SHPV, Chácara 257, casa 09, Taguatinga DF, QD A, e declarou que trabalha como ajudante de pedreiro e a maconha apreendida totaliza a massa bruta de 2,27g (dois gramas e vinte e sete centigramas)a prisão preventiva do paciente não se faz necessária, sendo suficiente na espécie a aplicação de duas ou mais medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, além do comparecimento periódico em Juízo, conforme recomendar a pauta de expediente da Vara.
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HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 5º, LXVI, da CF), deve haver razão...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. IMPRENSA OFICIAL. AUTOR. PESSOALMENTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO. PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ATO PROCESSUAL VÁLIDO. 1. Configura-se abandono da causa, nos termos do art. 267, inc. III e § 1º do CPC, a inércia por mais de trinta dias, caso tenha sido intimada pessoalmente a parte autora e seu advogado, via DJe. Não havendo resposta à determinação judicial, dentro do prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas, justifica-se a sentença extintiva do feito. 2. Deve o autor manter o seu endereço atualizado nos autos. Caso contrário, deve suportar o ônus processual, presumindo-se realizada a intimação, quando feita no endereço informado na inicial, mas não efetivada por conta de mudança do local. 3. Na hipótese, comprovada a intimação do advogado ao tempo em que foi inviabilizada a intimação pessoal do autor, em decorrência de mudança de endereço, correta a sentença que extinguiu o feito por abandono. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. IMPRENSA OFICIAL. AUTOR. PESSOALMENTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO. PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ATO PROCESSUAL VÁLIDO. 1. Configura-se abandono da causa, nos termos do art. 267, inc. III e § 1º do CPC, a inércia por mais de trinta dias, caso tenha sido intimada pessoalmente a parte autora e seu advogado, via DJe. Não havendo resposta à determinação judicial, dentro do prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas, justifica-se a sentença extintiva do feito. 2. Deve o autor manter o seu endereço atualizado nos a...
CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. VEÍCULO ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DO RÉU. PEDIDO RECONVENCIONAL. IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. RECOMPOSIÇÃO. VALOR. MOEDA. 1. Na ação de extinção de condomínio de bem imóvel, indivisível por sua natureza, se não há acordo entre as partes, determina-se a alienação de imóvel, em conformidade como artigo 1.117, II, do Código de Processo Civil. 2. No condomínio pro indiviso em que as partes decidem que o bem seja adjudicado a uma delas (veículo), sua extinção deve ser feita com base na avaliação utilizada pelo juízo a quo. 3. Reforma-se a sentença para julgar improcedente a pretensão formulada em sede de reconvenção se o único pedido formulado em face do autor foi indeferido na instância a quo, tendo em vista que as demais questões aventadas coincidem com a pretensão formulada na inicial. 4. O propósito da correção monetária é de recompor o valor aquisitivo da moeda corroído pelo processo inflacionário. Todavia, no caso dos autos, essa recomposição não será devida, pois a resistência na venda do imóvel comum, em face da separação, por parte daquele que ali reside representaria enriquecimento ilícito. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. VEÍCULO ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DO RÉU. PEDIDO RECONVENCIONAL. IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. RECOMPOSIÇÃO. VALOR. MOEDA. 1. Na ação de extinção de condomínio de bem imóvel, indivisível por sua natureza, se não há acordo entre as partes, determina-se a alienação de imóvel, em conformidade como artigo 1.117, II, do Código de Processo Civil. 2. No condomínio pro indiviso em que as partes decidem que o bem seja adjudicado a uma delas (veículo), sua extinção deve ser feita com base na avaliação utilizada pelo juízo a quo. 3. R...