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Jurisprudência

TJDF UNJ -Uniformização de Jurisprudência-20130410007014UNJ
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JUIZADOS ESPECIAIS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1. Indefere-se o requerimento de suspensão do processo. A suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.551.951/SP e 1.551.956/SP, diz respeito ao processamento de recursos ordinários em trâmite nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais que versem sobre os temas naqueles recursos. São recursos ordinários nos Juizados Especi...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : Turma de Uniformização de Jurisprudência
Relator(a) : FÁBIO EDUARDO MARQUES
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TJDF APC - 914990-20140111997630APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CADEIA DE CONSUMO. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. TERMO FINAL. ERRO MATERIAL QUE DEVE SER CORRIGIDO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. CL...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 914989-20130310075995APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. SUSPENÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. INTIMAÇÃO. PESSOAL. ADVOGADO. CIÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. DESÍDIA NÃO CONFIGUADA. SÚMULA 240. STJ. INAPLICABILIDADE. 1. É inviável a suspensão do processo de execução de título extra judicial antes de aperfeiçoada a relação processual através da citação válida do réu. 2. Extingue-se o feito por abandono se este permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor, somada à exigência de intimação da parte, pessoalmente ou por carta...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 914988-20150110818524APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20150020258166MSG
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE. NULIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA. RELATOR DESIGNADO. REDAÇÃO. NOVO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Na lavratura do acórdão pelo Relator Designado não há supressão dos termos da decisão anunciada em sessão de julgamento redigirá o acórdão o Relator Designado, mas, apenas, o acréscimo de eventuais fundamentos do subscritor do voto vencedor e a inserção da ementa que espelha o posicionamento adotado pela maioria. 2. A ferida a validade da publicação do julgado, afasta-se a alegada nulidade por falta de publicização do ato judi...
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF EIC - 914986-20140111799889EIC
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF APC - 914985-20051010041695APC
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PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRESENTES. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIDA. INTERESSE DE AGIR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSÁRIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 990.507/DF, pelo rito dos recursos repetitivos, em observância ao art. 543-C do Código de Processo Civil, reconheceu a legitimidade ativa dos apelantes para propositura de ações reivindicatórias contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Mostra-se necessária a dilação probatória, a fim de instruir o feito e averiguar se per...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 914984-20150020237539AGI
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. CRITÉRIO ETÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. 1. Embora a Lei nº 9.656/1998 admita o aumento da mensalidade de planos privados de assistência à saúde de acordo com a faixa etária, o ordenamento jurídico não autoriza reajustes desarrazoados e aleatórios que onerem em demasia o segurado (REsp 866840/SP). 2. Documentado que o plano de saúde, contratado em 1995, sofreu uma vultosa majoração da mensalidade, da ordem de 90% (noventa por cento), por ocasião do alcance de 71 (setenta e um) anos de idade...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 914983-20150020243297AGI
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA. 1. O Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica em que, além do prejuízo aos credores, exige-se prova do desvio de finalidade (afastamento do objeto social descrito no ato constitutivo) ou da confusão patrimonial, caracterizada pela ausência de separação entre o patrimônio dos sócios e da sociedade empresária. 2. Na via estreita do agravo de instrumento, não é possível verificar a existência d...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APO - 914981-20140111839384APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA AO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO É PADRONIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL.SENTENÇA MANTIDA. 1. O Distrito Federal tem o dever de prestar assistência médica e farmacêutica aos necessitados, conforme preveem o art. 196 da Constituição Federal e o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. O Estado tem a obrigação de envidar todos os esforços necessários para garantir o direito à saúde e o bem estar do paciente...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF EXS - 914979-20150020280709EXS
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EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA PARCIALIDADE DE DESEMBARGADOR. EXCEÇÃO EXTEMPORÂNEA E DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. Os autos revelam que a exceção foi ajuizada após o termo para o exercício do direito, e que o excipiente deixou de carrear procuração com poderes especiais. Ademais, não se logrou demonstrar nenhum dos fatos objetivamente enumerados pelo artigo 135 do Código de Processo Civil. A exceção de suspeição não se presta ao reexame das provas e da matéria d...
Data do Julgamento : 11/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 914977-20150020320670HBC
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 914976-20150020242583HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DA INSURREIÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS PELOS AGENTES PÚBLICOS. PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS EM NOME DO PACIENTE EM TRAMITAÇÃO. ORDEM PREJUDICADA QUANTO AO PRIMEIRO ENFOQUE E NÃO CONHECIDA QUANTO AO SEGUNDO. Se a segregação do paciente já não decorre da decisão hostilizada no writ, mas de sentença condenatória na qual restou consignado que os motivos que determinaram a segregação cautelar ainda se fazem presentes, porquanto folha de ant...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 914975-20070110447760APR
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PENAL. ARTIGOS 40, CAPUT, C/C O ART. 40-A, § 1º E ART. 48, TODOS DA LEI 9.605/98. INQUÉRITO POLICIAL - INDICIADO QUE À ÉPOCA DO PROCEDIMENTO USUFRUÍA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NULIDADE DA AÇÃO PENAL. ART. 48 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE - SENTENÇA REFORMADA NO CAPÍTULO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Se no curso de investigação criminal, iniciada fora do juízo competente para processar e julgar magistrado, surgirem indícios do envolvimento deste com os fatos deli...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 914974-20130610035304APR
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PENAL E PROCESSUAL. ART 148, § 1º, I E IV, DO CP E ARTS. 21 E 65 DA LCP. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO - VÁRIAS VÍTIMAS - DESÍGNOS AUTÔNOMOS - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS CONTRAVENÇÕES PENAIS - POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impõe-se a aplicação do concurso formal impróprio, cumulando-se as penas aplicadas, quando os crimes, embora cometidos mediante uma só ação contra várias vítimas, resultaram de desígnios autônomos. Havendo nexo de c...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 914973-20141010062866APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGO 155, § 4º, I E II, C/C O ART. 14, II, C/C O ART. 29, CP. RECURSO MINISTERIAL - REGIME INICIAL ABERTO - MANUTENÇÃO DO REGIME - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO NÃO CONHECIDO. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE.VALOR DA MULTA -REVISÃO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando o órgão ministerial não se insurge contra a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, mas apenas contra o procedimento empregado pelo juízo a quo, não se conhece do recurso por falta de interesse recursal. Demonstrad...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 914972-20140610052997APR
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PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069/90. CORRUPÇÃO DE MENORES - COMPROVAÇÃO DA IDADE DA MENOR COM BASE EM DOCUMENTO PÚBLICO DIVERSO DA IDENTIDADE OU CERTIDÃO DE NASCIMENTO -CONDENAÇÃO - CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da idade da menor que participou de evento delituoso praticado pela acusada pode ser feito por qualquer documento público idôneo, ainda que diverso da identidade ou da certidão de nascimento. Ass...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 914971-20150020326696HBC
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HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 5º, LXVI, da CF), deve haver razão...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APC - 914970-20120710355604APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. IMPRENSA OFICIAL. AUTOR. PESSOALMENTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO. PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ATO PROCESSUAL VÁLIDO. 1. Configura-se abandono da causa, nos termos do art. 267, inc. III e § 1º do CPC, a inércia por mais de trinta dias, caso tenha sido intimada pessoalmente a parte autora e seu advogado, via DJe. Não havendo resposta à determinação judicial, dentro do prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas, justifica-se a sentença extintiva do feito. 2. Deve o autor manter o seu endereço atualizado nos a...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 914969-20140110969018APC
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CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. VEÍCULO ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DO RÉU. PEDIDO RECONVENCIONAL. IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. RECOMPOSIÇÃO. VALOR. MOEDA. 1. Na ação de extinção de condomínio de bem imóvel, indivisível por sua natureza, se não há acordo entre as partes, determina-se a alienação de imóvel, em conformidade como artigo 1.117, II, do Código de Processo Civil. 2. No condomínio pro indiviso em que as partes decidem que o bem seja adjudicado a uma delas (veículo), sua extinção deve ser feita com base na avaliação utilizada pelo juízo a quo. 3. R...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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