PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. EXCESSO DE TEOR ALCOÓLICO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DANO A TERCEIROS. ANTECEDENTES. ÚNICA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. ATENUANTE.CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL À PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DESPROPORCIONALIDADE. Comprovada a direção de veículo automotor sob a influência de álcool acima do nível legalmente permitido, a condenação do acusado é medida que se impõe. Diante de uma única condenação do réu, a qual configura reincidência, não há óbice para a sua utilização como maus antecedentes se tal condenação não tiver sido considerada como circunstância agravante na segunda fase da dosimetria. O elevado teor alcoólico no organismo do acusado durante a direção de veículo automotor autoriza a valoração negativa de sua culpabilidade, diante da maior reprovabilidade da conduta. A embriaguez ao volante é crime de mera conduta e, portanto, não exige a produção de nenhum resultado, sendo que os danos causados a terceiros não são consequências inerentes ao tipo penal, podendo incrementar a pena-base. O risco à incolumidade pública é o próprio objeto jurídico tutelado pelo artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual não pode ser considerada circunstância do crime desfavorável ao réu. A avaliação negativa das circunstâncias judiciais justifica a fixação do regime de cumprimento mais gravoso, no caso, o regime semiaberto, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. A pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. EXCESSO DE TEOR ALCOÓLICO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DANO A TERCEIROS. ANTECEDENTES. ÚNICA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. ATENUANTE.CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL À PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DESPROPORCIONALIDADE. Comprovada a direção de veículo automotor sob a influência de álcool acima d...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. Presentes a materialidade delitiva e fortes indícios de autoria do crime não há ilegalidade na decisão que manteve o decreto prisional do paciente, com o objetivo de resguardar a ordem pública. In casu, o paciente, apesar de possuir apenas 21 anos de idade, está em plena escalada criminosa, tendo cometido o delito quando estava em gozo de liberdade provisória, o que denota a ausência de freios sociais, o descaso para com a Justiça e a possibilidade concreta de reiteração. A adoção das medidas alternativas à prisão, estabelecidas no artigo 319, do Código de Processo Penal, não é recomendada in casu em que há risco da reiteração delitiva.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. Presentes a materialidade delitiva e fortes indícios de autoria do crime não há ilegalidade na decisão que manteve o decreto prisional do paciente, com o objetivo de resguardar a ordem pública. In casu, o paciente, apesar de possuir apenas 21 anos de idade, está em plena escalada criminosa, tendo cometido o delito quando estava em gozo de liberdade provisória, o que denota a ausência de freios sociais, o descaso para com a Justiça e a...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO MATERIALIDADE COMPROVADA. FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes da autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. A absolvição sumária somente deve ocorrer quando o magistrado tiver certeza absoluta acerca da presença de uma das situações descritas no artigo 415, do Código de Processo Penal. Não sendo esta a hipótese, deve a questão ser submetida ao Conselho de Sentença. Somente as qualificadoras manifestamente incompatíveis com os elementos de prova devem ser excluídas de plano pelo juiz singular. Na dúvida, elas deverão ser apreciadas pelo Conselho de Sentença.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO MATERIALIDADE COMPROVADA. FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes da autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. A absolvição sumária somente deve ocorrer quando o magistrado tiver certeza absoluta acerca da presença de uma das situações descritas no artigo 415, do Código...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SIMPLES E QUALIFICADA. NEGATIVA DE AUTORIA. DEPOIMENTO POLICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INVIABILIDADE. A consumação do crime de receptação ocorre quando o acusado é encontrado na posse de coisa, que, em face das condições específicas do fato, sabe ou deveria saber se tratar de produto de crime. No caso vertente, o acusado foi preso em flagrante ao tentar recuperar dois veículos furtados, na companhia de dois outros agentes, em estacionamento público, bem como por guardar na oficina de sua propriedade, aludindo ser o legítimo proprietário, veículo com sinal de identificação veicular pertecente a automóvel sabidamente furtado. Os depoimentos prestados por policiais civis, colhidos em Juízo nessa condição, revestem-se de presunção de veracidade e legitimidade, consubstanciando prova hábil para embasar a condenação, mormente quando em consonância com as demais provas arrostadas. Observando-se a lesão a mais de um bem jurídico penalmente tutelado, não há falar em crime único. No crime de receptação, cabe ao acusado o ônus de comprovar que não conhecia a origem ilícita da coisa, ainda mais no caso vertente, em que o apelante exerce a atividade de lanterneiro.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SIMPLES E QUALIFICADA. NEGATIVA DE AUTORIA. DEPOIMENTO POLICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INVIABILIDADE. A consumação do crime de receptação ocorre quando o acusado é encontrado na posse de coisa, que, em face das condições específicas do fato, sabe ou deveria saber se tratar de produto de crime. No caso vertente, o acusado foi preso em flagrante ao tentar recuperar dois veículos furtados, na companhia de dois outros agentes, em estacionamento público, bem como por guardar na oficina de sua propriedade, a...
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DA LEI 9503/97. DIREÇÃO DE MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA. PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE LESIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO APLICÁVEL. Para a aplicação do princípio da insignificância e consequente reconhecimento da atipicidade material do crime devem ser observados, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. É evidente a ofensividade da conduta e a reprovabilidade do comportamento do agente que dirige embriagado em via pública fazendo manobras perigosas.
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DA LEI 9503/97. DIREÇÃO DE MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA. PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE LESIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO APLICÁVEL. Para a aplicação do princípio da insignificância e consequente reconhecimento da atipicidade material do crime devem ser observados, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. É evidente a ofensivi...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA DENÚNCIA. Nos termos do artigo 33, §3º, do Código Penal, a avaliação negativa das circunstâncias judiciais justifica a fixação do regime de cumprimento mais gravoso, no caso, o regime semiaberto. De acordo com o entendimento desta Corte, inviável a condenação do réu em danos morais quando ausente pedido nesse sentido na denúncia.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA DENÚNCIA. Nos termos do artigo 33, §3º, do Código Penal, a avaliação negativa das circunstâncias judiciais justifica a fixação do regime de cumprimento mais gravoso, no caso, o regime semiaberto. De acordo com o entendimento desta Corte, inviável a condenação do réu em danos morais quando ausente pedido nesse sentido na denúncia.
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MEIO CRUEL - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA - PARCIAL PROVIMENTO. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. Se o emprego de meio cruel já foi utilizado para qualificar o crime, não pode agravar a sanção na primeira fase, sob pena de bis in idem. III. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MEIO CRUEL - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA - PARCIAL PROVIMENTO. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. Se o emprego de meio cruel já foi utilizado para qualificar o crime, não pode agravar a sanção na primeira fase, sob pena de bis in idem. III. Recurso parcialmente p...
HABEAS CORPUS- MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO - ORDEM CONCEDIDA. I. A determinação de que o paciente mantenha pelo menos 50m de distância da vítima no ambiente laboral afeta não somente o direito de ir e vir, como também, em ótica maior, o da dignidade da pessoa humana, que garante o direito ao trabalho. II. Evidenciado que as medidas protetivas fixadas no ambiente laboral são desproporcionais e desnecessárias para salvaguardar a integridade física e psicológica da ofendida, impõe-se a revisão. Eventuais temores quanto à aproximação física do ex-casal devem ser resolvidos com proibição de contato pessoal. III. Ordem concedidapara revogar a necessidade de observância de distância mínima no ambiente de trabalho, mantidas a proibição de manter contato com a vítima e de aproximação nos demais locais.
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HABEAS CORPUS- MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO - ORDEM CONCEDIDA. I. A determinação de que o paciente mantenha pelo menos 50m de distância da vítima no ambiente laboral afeta não somente o direito de ir e vir, como também, em ótica maior, o da dignidade da pessoa humana, que garante o direito ao trabalho. II. Evidenciado que as medidas protetivas fixadas no ambiente laboral são desproporcionais e desnecessárias para salvaguardar a integridade física e psicológica da ofendida, impõe-se a revisão. Eventuais temores quanto à...
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE FATO NOVO -DENEGAÇÃO. I. Os sucessivos pedidos de revogação foram indeferidos por ausência de fato novo que justificasse a soltura do paciente. As razões da segregação permanecem incólumes. A defesa não apresentou fundamentos que desconstituíssem os adotados na primeira decisão. II. O argumento de que, em caso de condenação, o regime prisional será o aberto não merece prosperar. A uma, porque não é possível afirmar de forma definitiva qual será o regime inicial de cumprimento da pena. Segundo, a prisão preventiva é diversa da constrição decorrente de sentença condenatória. Presentes os requisitos da cautelar, não há falar em violação ao princípio da proporcionalidade. III. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE FATO NOVO -DENEGAÇÃO. I. Os sucessivos pedidos de revogação foram indeferidos por ausência de fato novo que justificasse a soltura do paciente. As razões da segregação permanecem incólumes. A defesa não apresentou fundamentos que desconstituíssem os adotados na primeira decisão. II. O argumento de que, em caso de condenação, o regime prisional será o aberto não merece prosperar. A uma, porque não é possível afirmar de forma definitiva qual será o regime inicial de cumprimento da pena. Segun...
HABEAS CORPUS- ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - REITERAÇÃO - DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Presentes indícios de autoria e prova da materialidade do crime, bem como a necessidade de garantir a ordem pública, de asseguração a instrução criminal e a aplicação da lei penal, a prisão cautelar deve ser mantida. As circunstâncias em que o ilícito foi cometido deixam clara a imprescindibilidade da medida. II. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - REITERAÇÃO - DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Presentes indícios de autoria e prova da materialidade do crime, bem como a necessidade de garantir a ordem pública, de asseguração a instrução criminal e a aplicação da lei penal, a prisão cautelar deve ser mantida. As circunstâncias em que o ilícito foi cometido deixam clara a imprescindibilidade da medida. II. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - REITERAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE. I. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas e à reiteração (paciente em prisão domiciliar), autoriza a manutenção da prisão cautelar. II. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. Não há constrangimento ilegal. III. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - REITERAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE. I. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas e à reiteração (paciente em prisão domiciliar), autoriza a manut...