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Jurisprudência

TJDF APC - 914923-20140111735897APC
Ementa
DISTRATO. COMPRA E VENDA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADORES. NÃO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO. TOTALIDADE DA QUANTIA PAGA. 1. A empresa interveniente anuente em contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária é parte legitima para figurar no pólo passivo de ação de rescisão do instrumento contratual, à luz da Teoria da Aparência e frente à sistemática do Código de Defesa do Consumidor. 2. A previsão de responsabilidade solidária no próprio pacto com escopo no art. 31, § 3º, da Lei nº 4.591/64, torna legítima a...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APO - 914922-20060111285664APO
Ementa
APOSENTADORIA. PROPORCIONAL. CONVERSÃO. INTEGRAL. DOENÇA GRAVE INCAPACITANTE. CEGUEIRA POSTERIOR AO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. DÉBITO EXEQUENDO NÃO TRIBUTÁRIO. PENDENTE DE CONSTITUIÇÃO EM PRECATÓRIO. APLICÁVEL O IPCA-E. 1. A aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais somente é assegurada quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, conforme o artigo 40, inc. I, § 1º da Constituição Federal. 2. A lei não faz distinção quanto à qualidade ou extensão da cegueira. Para a concessão de...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 914921-20140111441937APC
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CIVIL. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMÓVEIS. ALUGUÉIS. DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS VALORES. PARTILHA DEFINITIVA. DESPESAS. MANUTENÇÃO. CONSERVAÇÃO DOS IMÓVEIS. DESCONTO A PARTIR DO DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE. 1. É devido o rateio dos rendimentos provenientes da exploração dos imóveis por ambos os ex-cônjuges, desde a decretação do divórcio até a partilha definitiva. 2. Tendo sido o casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens, as despesas para a manutenção e conservação do patrimônio comum devem ser repartidas na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada cônjuge. 3. A manuten...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 914920-20130110308732APC
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. CDC. APLICABILIDADE. CASO FORTUITO. AUSÊNCIA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação havida entre a promissária compradora de unidade imobiliária e o construtor/incorporador (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). 2. Problemas com a aprovação dos projetos da obra pelas concessionárias de serviços públicos (CEB e CAESB) caracterizam-se como fortuito interno, intrínsecos à própria atividade empresarial e não como caso fortuito ou força maior. 3. Descumprido o prazo para entrega do...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 914919-20140110083036APC
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DISTRATO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. MORA CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A matéria não analisada em primeiro grau de jurisdição configura inovação recursal, não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Ainda que o imóvel seja edificado o habite-se expedido no prazo contratual estabelecido, mas sem a entrega das chaves ao autor, reputa-se não cumprida a obrigação. 3. O recebimento de cobrança desacompanhada da inscrição do nome do co...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 914918-20150020163644AGI
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TRIBUTÁRIO. CAUTELAR. DEPÓSITO. TARE 1/98. NULIDADE. TRÂNSITO. JULGADO. LEVANTAMENTO. VALORES. EXECUÇÃO. CRÉDITOS. TRIBUTÁRIOS. RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Transitada em julgado a sentença favorável à pretensão do contribuinte (em matéria esgotada nas vias cautelar, ordinária e especial) e havendo valores depositados à conta do juízo em face de relação jurídico-tributária fulminada pela nulidade em sua completude, é de se deferir o levantamento desses valores. 2. A ação cautelar é via inadequada para a cobrança de créditos tributários oriundos de relações juríd...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 914917-20150110341754APC
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CIVIL E PROCESSO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. SÚMULA 469 STJ. CIRURGIA BARIÁTRICA. COMORBIDADES. CURVA DE GANHO DE PESO. COMPROVAÇÃO. PARECER. MÉDICO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. A responsabilidade entre as administradoras e operadoras de planos de saúde por eventuais prejuízos causados aos seus beneficiários é solidária, nos termos do art. 34 do Código de defesa do Consumidor. 2. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde submetem-se às...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 914916-20150020174929AGI
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TRIBUTÁRIO. CAUTELAR. DEPÓSITO. TARE 1/98. NULIDADE. TRÂNSITO. JULGADO. LEVANTAMENTO. VALORES. EXECUÇÃO. CRÉDITOS. TRIBUTÁRIOS. RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Transitada em julgado a sentença favorável à pretensão do contribuinte (em matéria esgotada nas vias cautelar, ordinária e especial) e havendo valores depositados à conta do juízo em face de relação jurídico-tributária fulminada pela nulidade em sua completude, é de se deferir o levantamento desses valores. 2. A ação cautelar é via inadequada para a cobrança de créditos tributários oriundos de relações juríd...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 914915-20150310117450APC
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CIVIL E PROCESSO. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA. APELAÇÃO DO RÉU. VENCEDOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO. 1. A inexistência de interesse recursal da parte vencedora conduz ao não conhecimento do recurso, pois não subsiste o interesse jurídico de agir. 2. O recurso de apelação deve ser interposto no prazo de 15 dias, inteligência do art. 508 do Código de Processo Civil. 3. A contagem do prazo deve obedecer a forma prescrita pelo art. 184 e §§ do mesmo diploma processual civil. 4. Não se conhece de recurso interposto após o prazo cabível em razão de sua manif...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 914914-20120610076257APC
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AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO. DESPESAS DOMÉSTICAS. RATEIO. IDOSA. PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES. 1. O curador não pode utilizar-se da remuneração do curatelado para realizar negócios jurídicos sem a devida autorização judicial. 2. Não há como considerar satisfatórias as contas apresentadas pelo curador quando estão em desacordo com as necessidades do curatelado. 3. Para o rateio das despesas domésticas, devem ser observadas as peculiaridades de cada membro da família, especialmente a situação da apelante que é pessoa idosa e portadora de doenças graves. 4. Recu...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 914913-20130610076159APC
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AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO. DESPESAS DOMÉSTICAS. RATEIO. IDOSA. PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES. 1. O curador não pode utilizar-se da remuneração do curatelado para realizar negócios jurídicos sem a devida autorização judicial. 2. Não há como considerar satisfatórias as contas apresentadas pelo curador quando estão em desacordo com as necessidades do curatelado. 3. Para o rateio das despesas domésticas, devem ser observadas as peculiaridades de cada membro da família, especialmente a situação da apelante que é pessoa idosa e portadora de doenças graves. 4. Recu...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 914911-20120111926353APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 TJDFT. PROVIMENTO 9/2010. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Nos termos da Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A Portaria nº 73/2010 e o Provimento 9/2010 deste TJDFT tratam de política de administração judiciária que visa dar maior celeridade aos atos processuais e retirar da administração cartorária...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 914910-20120410093593APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 914909-20130111572252APC
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CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA. ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA VÁLIDA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Desnecessária a análise do pedido de gratuidade de justiça realizado em sede de apelação quando já se encontra deferida nos autos. 2. A cláusula que prorroga o prazo de entrega do imóvel por 180 (cento e oitenta) dias não é desproporcional e tampouco se caracteriza co...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 914908-20150020247886AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. DECISÃO. IMPUGNAÇÃO. APELAÇÃO. VIA INADEQUADA. ART.475-M DO CPC. CONTEÚDO DE EXTINÇÃO. ART.244 DO CPC. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DÚVIDA RAZOÁVEL INEXISTENTE. 1. Decisão que julga impugnação a cumprimento de sentença com ordem de expedição de alvará de levantamento após sua preclusão resolve questão incidente sem pôr fim ao processo, e, por isso, é atacável por agravo de instrumento (§3º do art.475-M do CPC). 2. A inexistência de enquandramento em qualquer hipótese de extinção do feito (arts.267 e 269 do CPC) torna i...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 914907-20150020250360AGI
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PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO. COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS. INVIABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Descumprida a obrigação contratual de entregar a obra tempestivamente, não pode a incorporadora exigir que a parte contrária permaneça cumprindo seus encargos contratuais, eis que, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes pode exigir o implemento da obrigação do outro, antes de cumprida a sua parte (artigo 476 do Código Civil). 2. É razoável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela nas ações de...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF HBC - 914906-20150020186847HBC
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PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. PRISÃO DO DEVEDOR. PRAZO. EXCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SOLTURA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1. A prisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui meio coercitivo para compelir o devedor a cumprir sua obrigação, sendo legítima quando presentes os requisitos estabelecidos pelo art.733 do Código de Processo Civil. 2. Ultrapassado o limite máximo para o tempo de prisão civil por inadimplência quanto à prestacão alimenticia, resta configurado o constrangimento ilegal, o que impõe a concessão da ordem de habeas corpus. 3. Habeas corpus conh...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150610052840APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 914904-20130110484808APC
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFAS. GRAVAME ELETRÔNICO. REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. SERVIÇO DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. 1. Diante da condenação da parte autora ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, padece o recorrente de interesse recursal quanto à discussão de suposta exorbitância da verba honorária. 2. Da tabela constante da Circular n.º 3.371/2007 do BACEN, não se identifica qualquer previsão de cobrança da tarifa de registro do contrato. Portanto, sua exigência é indevida, razão por que deverá ser e...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020283782AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o relator a negar seguimento liminar ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. Deve-se negar seguimento ao agravo de instrumento quan...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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