DISTRATO. COMPRA E VENDA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADORES. NÃO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO. TOTALIDADE DA QUANTIA PAGA. 1. A empresa interveniente anuente em contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária é parte legitima para figurar no pólo passivo de ação de rescisão do instrumento contratual, à luz da Teoria da Aparência e frente à sistemática do Código de Defesa do Consumidor. 2. A previsão de responsabilidade solidária no próprio pacto com escopo no art. 31, § 3º, da Lei nº 4.591/64, torna legítima a inclusão do obrigado como parte. 3. Não há possibilidade de retenção de qualquer percentual a título indenizatório, sem que haja previsão contratual nesse sentido. 4. Não se configura o inadimplemento do consumidor em relação às parcelas vencidas, a partir da suspensão de sua exigibilidade, se o deferimento da antecipação da tutela processual for confirmado em sentença de mérito. 5. Preliminar rejeitada. 6. Recursos dos réus conhecidos e desprovidos.
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DISTRATO. COMPRA E VENDA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADORES. NÃO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO. TOTALIDADE DA QUANTIA PAGA. 1. A empresa interveniente anuente em contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária é parte legitima para figurar no pólo passivo de ação de rescisão do instrumento contratual, à luz da Teoria da Aparência e frente à sistemática do Código de Defesa do Consumidor. 2. A previsão de responsabilidade solidária no próprio pacto com escopo no art. 31, § 3º, da Lei nº 4.591/64, torna legítima a...
APOSENTADORIA. PROPORCIONAL. CONVERSÃO. INTEGRAL. DOENÇA GRAVE INCAPACITANTE. CEGUEIRA POSTERIOR AO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. DÉBITO EXEQUENDO NÃO TRIBUTÁRIO. PENDENTE DE CONSTITUIÇÃO EM PRECATÓRIO. APLICÁVEL O IPCA-E. 1. A aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais somente é assegurada quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, conforme o artigo 40, inc. I, § 1º da Constituição Federal. 2. A lei não faz distinção quanto à qualidade ou extensão da cegueira. Para a concessão de aposentadoria integral, exige-se que seu aparecimento seja posterior ao ingresso no serviço público, a sua irreversibilidade e a sua incapacitação para o trabalho, certificada por prova técnica. 3. A teor do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 4357 e nº 4425, de que é legítima a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) aos precatórios já expedidos ou pagos posteriormente à 25/03/2015, há de se entender que deverá alcançar os precatórios a serem expedidos em data ulterior ao marco estabelecido pelo Excelso Tribunal na modulação dos efeitos. 4. Revela-se incongruente aplicar a Taxa Referencial (TR) se, por ocasião da expedição efetiva do precatório, a realizar-se em período posterior a 25/03/2015, existe a determinação cogente da Suprema Corte estampada nas ADIs 4357 e 4422 para aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5. A despeito de a decisão de modulação dos efeitos nas ADIs nº 4357 e 4425 terem limitado o seu objeto aos precatórios já expedidos ou pagos, possui maior congruência processual a adoção da ratio decidendi utilizada nas ações diretas de inconstitucionalidade para os débitos exequendos de dívidas que ainda não foram objeto de expedição de precatório, ou seja, posteriores ao marco de 25/03/2015 e que devem observar esta nova sistemática pela aplicação do Índice de Preços aos Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6. Não se olvida que o tópico específico referente ao regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública está com repercussão geral reconhecida (TEMA 810) no RE870.947/SE, de Relatoria do Ministro Luiz Fux (Relator para acórdão também nas ADIs 4357 e 4425 supracitadas) e pendente de julgamento, fato que não obstaculiza, por si só, a análise deste manejo recursal. 7. Recurso conhecido e desprovido. Reexame Necessário desprovido.
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APOSENTADORIA. PROPORCIONAL. CONVERSÃO. INTEGRAL. DOENÇA GRAVE INCAPACITANTE. CEGUEIRA POSTERIOR AO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. DÉBITO EXEQUENDO NÃO TRIBUTÁRIO. PENDENTE DE CONSTITUIÇÃO EM PRECATÓRIO. APLICÁVEL O IPCA-E. 1. A aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais somente é assegurada quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, conforme o artigo 40, inc. I, § 1º da Constituição Federal. 2. A lei não faz distinção quanto à qualidade ou extensão da cegueira. Para a concessão de...
CIVIL. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMÓVEIS. ALUGUÉIS. DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS VALORES. PARTILHA DEFINITIVA. DESPESAS. MANUTENÇÃO. CONSERVAÇÃO DOS IMÓVEIS. DESCONTO A PARTIR DO DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE. 1. É devido o rateio dos rendimentos provenientes da exploração dos imóveis por ambos os ex-cônjuges, desde a decretação do divórcio até a partilha definitiva. 2. Tendo sido o casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens, as despesas para a manutenção e conservação do patrimônio comum devem ser repartidas na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada cônjuge. 3. A manutenção e conservação do imóvel na constância do casamento é responsabilidade do cônjuge que o administra com exclusividade. Após a decretação do divórcio, as despesas de manutenção e de reforma devem ser suportados igualmente por ambos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMÓVEIS. ALUGUÉIS. DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS VALORES. PARTILHA DEFINITIVA. DESPESAS. MANUTENÇÃO. CONSERVAÇÃO DOS IMÓVEIS. DESCONTO A PARTIR DO DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE. 1. É devido o rateio dos rendimentos provenientes da exploração dos imóveis por ambos os ex-cônjuges, desde a decretação do divórcio até a partilha definitiva. 2. Tendo sido o casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens, as despesas para a manutenção e conservação do patrimônio comum devem ser repartidas na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada cônjuge. 3. A manuten...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. CDC. APLICABILIDADE. CASO FORTUITO. AUSÊNCIA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação havida entre a promissária compradora de unidade imobiliária e o construtor/incorporador (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). 2. Problemas com a aprovação dos projetos da obra pelas concessionárias de serviços públicos (CEB e CAESB) caracterizam-se como fortuito interno, intrínsecos à própria atividade empresarial e não como caso fortuito ou força maior. 3. Descumprido o prazo para entrega do imóvel ajustado no contrato impõe-se à promitente vendedora a obrigação de compor os lucros cessantes, devidos pela simples mora contratual para entrega da obra, considerando-se como termo final a data da efetiva entrega do imóvel. 4. O inadimplemento ofende o direito fundamental à moradia, além do direito à paz e à dignidade da pessoa humana, dentro do parâmetro habitual em relação aos aborrecimentos e dissabores cotidianos. 5. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso dos autores conhecido e provido.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. CDC. APLICABILIDADE. CASO FORTUITO. AUSÊNCIA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação havida entre a promissária compradora de unidade imobiliária e o construtor/incorporador (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). 2. Problemas com a aprovação dos projetos da obra pelas concessionárias de serviços públicos (CEB e CAESB) caracterizam-se como fortuito interno, intrínsecos à própria atividade empresarial e não como caso fortuito ou força maior. 3. Descumprido o prazo para entrega do...
DISTRATO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. MORA CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A matéria não analisada em primeiro grau de jurisdição configura inovação recursal, não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Ainda que o imóvel seja edificado o habite-se expedido no prazo contratual estabelecido, mas sem a entrega das chaves ao autor, reputa-se não cumprida a obrigação. 3. O recebimento de cobrança desacompanhada da inscrição do nome do consumidor no cadastro de restrição de crédito ou da existência de protesto de título não acarreta ofensa moral passível de indenização judicial e apenas retrata mero dissabor da vida em sociedade. 4. É possível a inversão da multa moratória estipulada exclusivamente para o consumidor, mesmo sem previsão expressa no contrato, à luz dos princípios traçados pelo Código de Defesa do Consumidor, em homenagem ao equilíbrio e equidade contratual. 5. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.
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DISTRATO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. MORA CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A matéria não analisada em primeiro grau de jurisdição configura inovação recursal, não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Ainda que o imóvel seja edificado o habite-se expedido no prazo contratual estabelecido, mas sem a entrega das chaves ao autor, reputa-se não cumprida a obrigação. 3. O recebimento de cobrança desacompanhada da inscrição do nome do co...
TRIBUTÁRIO. CAUTELAR. DEPÓSITO. TARE 1/98. NULIDADE. TRÂNSITO. JULGADO. LEVANTAMENTO. VALORES. EXECUÇÃO. CRÉDITOS. TRIBUTÁRIOS. RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Transitada em julgado a sentença favorável à pretensão do contribuinte (em matéria esgotada nas vias cautelar, ordinária e especial) e havendo valores depositados à conta do juízo em face de relação jurídico-tributária fulminada pela nulidade em sua completude, é de se deferir o levantamento desses valores. 2. A ação cautelar é via inadequada para a cobrança de créditos tributários oriundos de relações jurídico-tributárias distintas, sendo inviável a transmudação da ação originária em execução fiscal. 3. Recurso do Distrito Federal conhecido e desprovido. 4. Recurso da Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A conhecido e provido.
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TRIBUTÁRIO. CAUTELAR. DEPÓSITO. TARE 1/98. NULIDADE. TRÂNSITO. JULGADO. LEVANTAMENTO. VALORES. EXECUÇÃO. CRÉDITOS. TRIBUTÁRIOS. RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Transitada em julgado a sentença favorável à pretensão do contribuinte (em matéria esgotada nas vias cautelar, ordinária e especial) e havendo valores depositados à conta do juízo em face de relação jurídico-tributária fulminada pela nulidade em sua completude, é de se deferir o levantamento desses valores. 2. A ação cautelar é via inadequada para a cobrança de créditos tributários oriundos de relações juríd...
CIVIL E PROCESSO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. SÚMULA 469 STJ. CIRURGIA BARIÁTRICA. COMORBIDADES. CURVA DE GANHO DE PESO. COMPROVAÇÃO. PARECER. MÉDICO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. A responsabilidade entre as administradoras e operadoras de planos de saúde por eventuais prejuízos causados aos seus beneficiários é solidária, nos termos do art. 34 do Código de defesa do Consumidor. 2. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469/STJ. 3. É obrigatória a cobertura securitária da operadora do plano de saúde para realização de cirurgia bariátrica, quando comprovada pelo profissional da saúde a necessidade do procedimento e presença dos requisitos legais. 4. Comprovado que o quadro clínico da autora exige a realização da cirurgia bariátrica tornam-se desnecessário apresentar a curva de ganho de peso dos últimos cinco anos, se as informações necessárias já constarem dos relatórios médicos apresentados. 5. A recusa do plano de saúde em autorizar e custear a cirurgia indicada para a manutenção da saúde do segurado é ato ilícito, capaz de gerar abalos emocionais que ultrapassa o mero aborrecimento, motivador de indenização por danos morais. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional à ofensa, mediante exame das condições pessoais e econômicas das partes, de modo a servir como compensação pela apreensão psíquico-moral padecida e inibição à conduta lesiva praticada. 7. Não há que se falar em fixação dos honorários de sucumbência sobre o valor da causa, ao passo em que é expressa a determinação do § 3º do art. 20 do CPC de que os honorários serão fixados sobre o valor da condenação. 8. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 9. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. SÚMULA 469 STJ. CIRURGIA BARIÁTRICA. COMORBIDADES. CURVA DE GANHO DE PESO. COMPROVAÇÃO. PARECER. MÉDICO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. A responsabilidade entre as administradoras e operadoras de planos de saúde por eventuais prejuízos causados aos seus beneficiários é solidária, nos termos do art. 34 do Código de defesa do Consumidor. 2. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde submetem-se às...
TRIBUTÁRIO. CAUTELAR. DEPÓSITO. TARE 1/98. NULIDADE. TRÂNSITO. JULGADO. LEVANTAMENTO. VALORES. EXECUÇÃO. CRÉDITOS. TRIBUTÁRIOS. RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Transitada em julgado a sentença favorável à pretensão do contribuinte (em matéria esgotada nas vias cautelar, ordinária e especial) e havendo valores depositados à conta do juízo em face de relação jurídico-tributária fulminada pela nulidade em sua completude, é de se deferir o levantamento desses valores. 2. A ação cautelar é via inadequada para a cobrança de créditos tributários oriundos de relações jurídico-tributárias distintas, sendo inviável a transmudação da ação originária em execução fiscal. 3. Recurso do Distrito Federal conhecido e desprovido. 4. Recurso da Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A conhecido e provido.
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TRIBUTÁRIO. CAUTELAR. DEPÓSITO. TARE 1/98. NULIDADE. TRÂNSITO. JULGADO. LEVANTAMENTO. VALORES. EXECUÇÃO. CRÉDITOS. TRIBUTÁRIOS. RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Transitada em julgado a sentença favorável à pretensão do contribuinte (em matéria esgotada nas vias cautelar, ordinária e especial) e havendo valores depositados à conta do juízo em face de relação jurídico-tributária fulminada pela nulidade em sua completude, é de se deferir o levantamento desses valores. 2. A ação cautelar é via inadequada para a cobrança de créditos tributários oriundos de relações juríd...
CIVIL E PROCESSO. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA. APELAÇÃO DO RÉU. VENCEDOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO. 1. A inexistência de interesse recursal da parte vencedora conduz ao não conhecimento do recurso, pois não subsiste o interesse jurídico de agir. 2. O recurso de apelação deve ser interposto no prazo de 15 dias, inteligência do art. 508 do Código de Processo Civil. 3. A contagem do prazo deve obedecer a forma prescrita pelo art. 184 e §§ do mesmo diploma processual civil. 4. Não se conhece de recurso interposto após o prazo cabível em razão de sua manifesta intempestividade. 5. Recursos de ambos os réus não conhecidos.
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CIVIL E PROCESSO. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA. APELAÇÃO DO RÉU. VENCEDOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO. 1. A inexistência de interesse recursal da parte vencedora conduz ao não conhecimento do recurso, pois não subsiste o interesse jurídico de agir. 2. O recurso de apelação deve ser interposto no prazo de 15 dias, inteligência do art. 508 do Código de Processo Civil. 3. A contagem do prazo deve obedecer a forma prescrita pelo art. 184 e §§ do mesmo diploma processual civil. 4. Não se conhece de recurso interposto após o prazo cabível em razão de sua manif...
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO. DESPESAS DOMÉSTICAS. RATEIO. IDOSA. PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES. 1. O curador não pode utilizar-se da remuneração do curatelado para realizar negócios jurídicos sem a devida autorização judicial. 2. Não há como considerar satisfatórias as contas apresentadas pelo curador quando estão em desacordo com as necessidades do curatelado. 3. Para o rateio das despesas domésticas, devem ser observadas as peculiaridades de cada membro da família, especialmente a situação da apelante que é pessoa idosa e portadora de doenças graves. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO. DESPESAS DOMÉSTICAS. RATEIO. IDOSA. PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES. 1. O curador não pode utilizar-se da remuneração do curatelado para realizar negócios jurídicos sem a devida autorização judicial. 2. Não há como considerar satisfatórias as contas apresentadas pelo curador quando estão em desacordo com as necessidades do curatelado. 3. Para o rateio das despesas domésticas, devem ser observadas as peculiaridades de cada membro da família, especialmente a situação da apelante que é pessoa idosa e portadora de doenças graves. 4. Recu...
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO. DESPESAS DOMÉSTICAS. RATEIO. IDOSA. PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES. 1. O curador não pode utilizar-se da remuneração do curatelado para realizar negócios jurídicos sem a devida autorização judicial. 2. Não há como considerar satisfatórias as contas apresentadas pelo curador quando estão em desacordo com as necessidades do curatelado. 3. Para o rateio das despesas domésticas, devem ser observadas as peculiaridades de cada membro da família, especialmente a situação da apelante que é pessoa idosa e portadora de doenças graves. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO. DESPESAS DOMÉSTICAS. RATEIO. IDOSA. PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES. 1. O curador não pode utilizar-se da remuneração do curatelado para realizar negócios jurídicos sem a devida autorização judicial. 2. Não há como considerar satisfatórias as contas apresentadas pelo curador quando estão em desacordo com as necessidades do curatelado. 3. Para o rateio das despesas domésticas, devem ser observadas as peculiaridades de cada membro da família, especialmente a situação da apelante que é pessoa idosa e portadora de doenças graves. 4. Recu...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 TJDFT. PROVIMENTO 9/2010. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Nos termos da Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A Portaria nº 73/2010 e o Provimento 9/2010 deste TJDFT tratam de política de administração judiciária que visa dar maior celeridade aos atos processuais e retirar da administração cartorária processos inviáveis de prosseguimento. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 TJDFT. PROVIMENTO 9/2010. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Nos termos da Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A Portaria nº 73/2010 e o Provimento 9/2010 deste TJDFT tratam de política de administração judiciária que visa dar maior celeridade aos atos processuais e retirar da administração cartorária...
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA. ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA VÁLIDA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Desnecessária a análise do pedido de gratuidade de justiça realizado em sede de apelação quando já se encontra deferida nos autos. 2. A cláusula que prorroga o prazo de entrega do imóvel por 180 (cento e oitenta) dias não é desproporcional e tampouco se caracteriza como benefício unilateral, pois decorre da complexidade e dificuldade inerente à própria obra que é de grande porte. 3. A atualização do saldo devedor deve ocorrer independente de o atraso na entrega do imóvel ter ocorrido por culpa das apeladas/rés, pois os valores acrescidos destinam-se à recomposição da desvalorização da moeda no respectivo período e não se trata de ganho pecuniário. 4. Os lucros cessantes, de natureza compensatória, são devidos pela simples mora contratual da construtora em entregar a obra e representam os danos materiais experimentados pelo consumidor, por todo o período que deixou de usar, fruir ou gozar do imóvel. 5. Por serem de institutos de natureza jurídica distinta, a multa moratória é perfeitamente cumulável com os lucros cessantes, não havendo se falar em bis in idem ou em enriquecimento sem causa do consumidor. 6. Consubstanciada a sucumbência recíproca, mas não proporcional, os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA. ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA VÁLIDA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Desnecessária a análise do pedido de gratuidade de justiça realizado em sede de apelação quando já se encontra deferida nos autos. 2. A cláusula que prorroga o prazo de entrega do imóvel por 180 (cento e oitenta) dias não é desproporcional e tampouco se caracteriza co...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. DECISÃO. IMPUGNAÇÃO. APELAÇÃO. VIA INADEQUADA. ART.475-M DO CPC. CONTEÚDO DE EXTINÇÃO. ART.244 DO CPC. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DÚVIDA RAZOÁVEL INEXISTENTE. 1. Decisão que julga impugnação a cumprimento de sentença com ordem de expedição de alvará de levantamento após sua preclusão resolve questão incidente sem pôr fim ao processo, e, por isso, é atacável por agravo de instrumento (§3º do art.475-M do CPC). 2. A inexistência de enquandramento em qualquer hipótese de extinção do feito (arts.267 e 269 do CPC) torna incabível o manejo da via da apelação, sem margem à fungibilidade recursal (art.244 do CPC) por ausência de dúvida razoável. Precedente TJDFT AGI 20140020270558, Acórdão 844340. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. DECISÃO. IMPUGNAÇÃO. APELAÇÃO. VIA INADEQUADA. ART.475-M DO CPC. CONTEÚDO DE EXTINÇÃO. ART.244 DO CPC. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DÚVIDA RAZOÁVEL INEXISTENTE. 1. Decisão que julga impugnação a cumprimento de sentença com ordem de expedição de alvará de levantamento após sua preclusão resolve questão incidente sem pôr fim ao processo, e, por isso, é atacável por agravo de instrumento (§3º do art.475-M do CPC). 2. A inexistência de enquandramento em qualquer hipótese de extinção do feito (arts.267 e 269 do CPC) torna i...
PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO. COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS. INVIABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Descumprida a obrigação contratual de entregar a obra tempestivamente, não pode a incorporadora exigir que a parte contrária permaneça cumprindo seus encargos contratuais, eis que, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes pode exigir o implemento da obrigação do outro, antes de cumprida a sua parte (artigo 476 do Código Civil). 2. É razoável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela nas ações de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com o intuito de suspender a cobrança das prestações mensais, quando presente a verossimilhança das alegações da parte, consistente na demonstração do descumprimento do prazo previsto para a entrega do imóvel, bem como o risco na demora, traduzido pelos prejuízos sofridos pela parte ao ter que suportar o pagamento de valores, por um imóvel pelo qual não mais possui interesse. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO. COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS. INVIABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Descumprida a obrigação contratual de entregar a obra tempestivamente, não pode a incorporadora exigir que a parte contrária permaneça cumprindo seus encargos contratuais, eis que, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes pode exigir o implemento da obrigação do outro, antes de cumprida a sua parte (artigo 476 do Código Civil). 2. É razoável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela nas ações de...
PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. PRISÃO DO DEVEDOR. PRAZO. EXCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SOLTURA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1. A prisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui meio coercitivo para compelir o devedor a cumprir sua obrigação, sendo legítima quando presentes os requisitos estabelecidos pelo art.733 do Código de Processo Civil. 2. Ultrapassado o limite máximo para o tempo de prisão civil por inadimplência quanto à prestacão alimenticia, resta configurado o constrangimento ilegal, o que impõe a concessão da ordem de habeas corpus. 3. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.
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PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. PRISÃO DO DEVEDOR. PRAZO. EXCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SOLTURA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1. A prisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui meio coercitivo para compelir o devedor a cumprir sua obrigação, sendo legítima quando presentes os requisitos estabelecidos pelo art.733 do Código de Processo Civil. 2. Ultrapassado o limite máximo para o tempo de prisão civil por inadimplência quanto à prestacão alimenticia, resta configurado o constrangimento ilegal, o que impõe a concessão da ordem de habeas corpus. 3. Habeas corpus conh...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFAS. GRAVAME ELETRÔNICO. REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. SERVIÇO DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. 1. Diante da condenação da parte autora ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, padece o recorrente de interesse recursal quanto à discussão de suposta exorbitância da verba honorária. 2. Da tabela constante da Circular n.º 3.371/2007 do BACEN, não se identifica qualquer previsão de cobrança da tarifa de registro do contrato. Portanto, sua exigência é indevida, razão por que deverá ser extirpada do contrato firmado entre as partes. 3. A inclusão de gravame eletrônico é relativa à própria atividade econômica da instituição financeira e não há justificativa para sua cobrança no contrato de financiamento firmado. 4. É lícita a cobrança de valores relativos ao ressarcimento da prestação de serviços por terceiros, desde que de acordo com a Resolução n.º 3.518/2007 do BACEN. 5. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFAS. GRAVAME ELETRÔNICO. REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. SERVIÇO DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. 1. Diante da condenação da parte autora ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, padece o recorrente de interesse recursal quanto à discussão de suposta exorbitância da verba honorária. 2. Da tabela constante da Circular n.º 3.371/2007 do BACEN, não se identifica qualquer previsão de cobrança da tarifa de registro do contrato. Portanto, sua exigência é indevida, razão por que deverá ser e...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o relator a negar seguimento liminar ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. Deve-se negar seguimento ao agravo de instrumento quando a matéria discutida nos autos referir-se ao cumprimento de sentença de expurgos inflacionários em que haja pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, sob o rito do recurso repetitivo, pacificando a questão. REsp n.° 1.391.198-RS, 1.392.245/DF, 1.370.899/SP e 1.361.800/SP. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o relator a negar seguimento liminar ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. Deve-se negar seguimento ao agravo de instrumento quan...