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Jurisprudência

TJDF APR - 915057-20140111710455APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE DO AGENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE NOS NÚCLEOS VERBAIS DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE. MUTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo rob...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 915056-20140710411892APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA. FATO TÍPICO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. AFASTADA. PRÁTICA DE ROUBO TENTADO EM RAZÃO DO PORTE DA ARMA DE FOGO. NÃO COMPROVAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Doutrina e jurisprudência pacificaram entendimento no sentido de que o porte ilegal de arma de fogo é crime de mera conduta e de perigo abstrato, não se exigindo a ocorrência de qua...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 915055-20150110336806APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL. VÍTIMAS DISTINTAS. PATRIMÔNIOS DIVERSOS. CAUSA DE AUMENTO APLICADA CORRETAMENTE CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. VIOLÊNCIA EXARCEBADA EMPREGADA CONTRA A VÍTIMA. AUMENTO CORRETO. RÉU REINCIDENTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. SIMILITUDE À PENA CORPORAL. 1. Não há se falar em erro na aplicação do instituto do concurso formal, quando se comprovou terem os agentes, mediante única conduta, praticado dois crimes de roubo, atingindo a esfera pat...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 915054-20141110023640APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL.APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE ANTECEDENTES E CULPABILIDADE DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO. DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO.MULTA. PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas da autoria, quando a prova testemunhal demonstra que o acusado praticou a conduta criminosa, com a intenção de ter para si o objeto subtr...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 915053-20140111290764APC
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI - 915052-20150020197416AGI
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI - 915051-20150020137017AGI
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI - 915050-20150020143513AGI
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI - 915049-20150020202194AGI
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20060110376153APC
Data do Julgamento : 08/02/2012
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 915047-20130110530584APC
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 915045-20120111588489APC
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI - 915044-20140020247236AGI
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 915043-20140111035364APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 915042-20140111396923APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 915041-20070110238074APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 915040-20140910270554APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI - 915039-20140020322365AGI
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 915038-20120610012097APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 915037-20110111585177APC
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DANO MORAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DO ARQUIVISTA. 1. Aresponsabilidade do arquivista por dano causado por inscrição em cadastro de inadimplentes decorre do descumprimento da obrigação que impõe o CDC 43, §2°. Notificação prévia remetida a endereço diverso do atual, informado ao arquivista, não cumpre com a exigência legal. 2. Majora-se de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00 o valor da compensação do dano moral, de modo a atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aos fins punitivo e pedagógico da condenação e à capacidade financeira do ofensor...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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