PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao réu. Não é possível a fixação na sentença penal condenatória de valor mínimo para reparação do dano moral causado pelo ilícito penal na hipótese em que, como no caso dos autos, não há qualquer elemento concreto, apresentado pela acusação ou pela própria parte interessada, que instrua o pedido de indenização e que possibilite ao réu a sua contestação, pois, além da violação ao princípio da ampla defesa, não é simples a apuração da extensão do dano moral, que reclama requisitos próprios. Ademais, o artigo 387 do Código de Processo Penal se refere à indenização pelos prejuízos sofridos, assim a limitando aos danos materiais. Apelação parcialmente provida para excluir a condenação por danos morais e reduzir a pena privativa de liberdade.
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PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao réu. Não é possível a fixação na sentença penal condenatória de valor mínimo para reparação do dano moral causado pelo ilícito penal na hipótese em que, como no caso dos autos, não há qualquer elemento concreto, apresentado pela acusação ou pela própria parte interessada, que instrua o pedido de indenização e que possibilite ao réu a sua contestação, pois, a...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. SÚMULA 713/STF. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IN APLICABILIDADE. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Considerando que o recurso das decisões do Tribunal do Júri norteia-se pelo que consta da interposição (Sumida n° 713/STF), e ainda em observância ao princípio geral do direito da devolução integral do recurso da defesa, impõe-se o conhecimento amplo do recurso. 2. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. A escolha do Tribunal do Júri pela versão apresentada pela acusação amparada no conjunto probatório, afastando a tese da defesa, não configura contrariedade à prova dos autos. 3. Havendo provas de que o réu portava a arma de fogo para fins diversos da prática do crime de homicídio, inaplicável o princípio da consunção. 4. Afasta-se a valor ação negativa das circunstâncias judiciais que se revelam inerentes ao tipo penal ou que apresentem fundamento inidôneo. 5. Impossível considerar a futilidade do motivo para justificar majoração da pena-base, quando a qualificadora foi excluída na sentença de pronúncia, não tendo sido, portanto, submetida à apreciação do Conselho de Sentença. Precedente. 6. O juiz deve avaliar o iter criminis percorrido para fixar a fração da tentativa. Maior será a diminuição quanto mais distante ficar o agente da consumação do delito e menor quanto mais aproximar-se dela. Na hipótese, nenhuma vítima foi atingida. Trata-se da tentativa branca ou incruenta, justificando-se a adoção da fração máxima para a redução decorrente da tentativa.Precedentes do STJ. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. SÚMULA 713/STF. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IN APLICABILIDADE. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Considerando que o recurso das decisões do Tribunal do Júri norteia-se pelo que consta da interposição (Sumida n° 713/STF), e ainda em observância ao princípio geral do direito da devolução integral do recurso da defesa, impõe-se o conhecimento amplo do recurso. 2....
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, eis que, agindo previamente ajustado e em unidade de desígnios com um indivíduo ainda não identificado, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, em plena luz do dia, após anunciarem o assalto e vasculharem a mochila e a carteira da vítima, subtraíram, para ambos, o aparelho celular e um desodorante pertencente ao ofendido, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, o indeferimento de pedido de revogação não configura constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, eis que, agindo previamente ajustado e em unidade de desígnios com um indivíduo ainda não identificado, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, em plena luz do dia, após anunciarem o...
RECLAMAÇÃO - JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL - REPRESENTAÇÃO OFERTADA - DESPACHO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO AVALIAR A POSSIBILIDADE DE OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE - OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO - RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Trata-se de Reclamação ajuizada pelo M. P. D. F. T. contra despacho proferido pelo Juízo da Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude do D. F. que, em processo de apuração de ato infracional em trâmite naquele Juízo, e após o regular oferecimento de representação, determinou o retorno dos autos ao Ministério Público a fim de avaliar a possibilidade de oitiva informal do adolescente representado. 2. De acordo com a jurisprudência pátria, a oitiva informal do adolescente, ato de natureza extrajudicial, não é pressuposto para o oferecimento da representação, servindo apenas para auxiliar o representante do Ministério Público a decidir sobre a necessidade ou não da instauração da ação socioeducativa, nos termos do art. 180 da Lei n.º 8.069/90. Precedentes. 3. Na hipótese, o Promotor de Justiça que atua perante a Vara da Infância e da Juventude, com apoio nos elementos existentes nos autos, formou seu convencimento e, de pronto, ofereceu representação contra o adolescente, cabendo ao magistrado a quo: a) proferir decisão de recebimento da representação ofertada, designando audiência de apresentação do adolescente (art. 184, do ECA), ou, b) rejeitar a representação, como lhe faculta o art. 152, do ECA. 4. Reclamação julgada procedente.
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RECLAMAÇÃO - JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL - REPRESENTAÇÃO OFERTADA - DESPACHO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO AVALIAR A POSSIBILIDADE DE OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE - OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO - RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Trata-se de Reclamação ajuizada pelo M. P. D. F. T. contra despacho proferido pelo Juízo da Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude do D. F. que, em processo de apuração de ato infracional em trâmite naquele Juízo, e após o regular oferecimento de representação, determi...
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. 1. Extirpa-se a valoração negativa da conduta social quando fundamentada em mera alegação do réu, não confirmada em juízo, de que adquiriu a arma para se defender de um desafeto. 2. Conforme o art. 59, inc. IV, do Código Penal, incumbe ao Juiz sentenciante, de ofício, decidir sobre a possibilidade de substituição da pena privativa da liberdade por outra espécie de pena, se cabível, cabendo-lhe examinar os pressupostos autorizadores da substituição pela restritiva de direitos, previstos no art. 44 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. 1. Extirpa-se a valoração negativa da conduta social quando fundamentada em mera alegação do réu, não confirmada em juízo, de que adquiriu a arma para se defender de um desafeto. 2. Conforme o art. 59, inc. IV, do Código Penal, incumbe ao Juiz sentenciante, de ofício, decidir sobre a possibilidade de substituição da pena privativa da liberdade por outra espécie de pena,...
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítima não só a conversão da prisão em flagrante em preventiva, bem como o indeferimento do pedido de revogação da prisão do paciente autuado pela prática do crime previsto no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítima não só a conversão da prisão em flagrante em preventiva, bem como o indeferimento do pedido de revogação da prisão do paciente autuado pela prática do crime previsto no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a poss...
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DOS AGENTES - REITERAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Os pacientes se encontram presos preventivamente, acusados de participarem de duas tentativas de homicídios (art. 121, § 2º, inc. IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal). 2. A segregação cautelar dos pacientes encontra-se devidamente fundamentada, uma vez demonstradas a gravidade concreta do delito e a periculosidade dos agentes. Inadequação, na espécie, de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DOS AGENTES - REITERAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Os pacientes se encontram presos preventivamente, acusados de participarem de duas tentativas de homicídios (art. 121, § 2º, inc. IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal). 2. A segregação cautelar dos pacientes encontra-se devidamente fundamentada, uma vez demonstradas a gravidade concreta do delito e a periculosidade dos agentes. Inadequação, na espécie, de quaisquer das medidas cautelares...
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O direito de apelar em liberdade da sentença condenatória não é absoluto. Na hipótese, a negativa do benefício de recorrer em liberdade foi satisfatoriamente justificada face à permanência dos motivos que autorizaram a custódia cautelar dos pacientes. 2. Não há incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a manutenção da custódia provisória quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 3. Após o trânsito em julgado para a acusação, determina o art. 36 do Provimento Geral da Corregedoria a expedição de carta de sentença provisória, de modo a evitar que os condenados aguardem o julgamento em regime mais gravoso do que o determinado na decisão condenatória. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O direito de apelar em liberdade da sentença condenatória não é absoluto. Na hipótese, a negativa do benefício de recorrer em liberdade foi satisfatoriamente justificada face à permanência dos motivos que autorizaram a custódia cautelar dos pacientes. 2. Não há incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a manutenção da custódia provisória quando...
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Narra a denúncia que o paciente, com vontade livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, transportava e trazia consigo, com fins de difusão ilícita, porções da droga vulgarmente conhecida como cocaína, perfazendo a massa bruta de 1.170,37g. 2. Adecisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, face à necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, da conduta do agente, das circunstâncias em que o crime foi praticado e da quantidade e qualidade da droga apreendida. Inadequada, na espécie, qualquer das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). 3. Presentes os requisitos legais, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Narra a denúncia que o paciente, com vontade livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, transportava e trazia consigo, com fins de difusão ilícita, porções da droga vulgarmente conhecida como cocaína, perfazendo a massa bruta de 1.170,37g. 2. Adecisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, face à necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia...
HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E VIAS DE FATO - PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Não existe constrangimento ilegal quando devidamente apontados os motivos que deram ensejo à prisão preventiva do paciente, em especial para a garantia da ordem pública. As circunstâncias do fato demonstram a sua potencial periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinqüir, o que reforça a necessidade da constrição cautelar para assegurar a integridade física e psíquica da vítima. 2. Diante do histórico de agressões e da probabilidade das ameaças se concretizarem, revelam-se presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E VIAS DE FATO - PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Não existe constrangimento ilegal quando devidamente apontados os motivos que deram ensejo à prisão preventiva do paciente, em especial para a garantia da ordem pública. As circunstâncias do fato demonstram a sua potencial periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinqüir, o que reforça a necessidade da constrição cautelar para assegurar a integridade física e psíquica da vítima....
HABEAS CORPUS - AMEAÇA E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INSUBSISTÊNCIA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER REPARADA ATRAVÉS DA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, o recebimento da denúncia encontra respaldo nas provas dos autos, configurando, em tese, o crime de desobediência previsto no art. 330, caput, do Código Penal, não se verificando a teratologia ou a ilegalidade manifesta a ser sanada pela via eleita. 2. As constantes ameaças e o descumprimento de medidas protetivas são suficientes para autorizar a prisão cautelar do ofensor, diante da probabilidade, com base em elementos concretos, de que o paciente atente contra a integridade da vítima. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - AMEAÇA E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INSUBSISTÊNCIA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER REPARADA ATRAVÉS DA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, o recebimento da denúncia encontra respaldo nas provas dos autos, configurando, em tese, o crime de desobediência previsto no art. 330, caput, do Código Penal, não se verificando a teratologia ou a ilegalidade manifesta a ser sanada pela via eleita. 2. As constantes ameaças e o descumprimento de medidas protetiva...
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. Consta dos autos que policiais militares, após regular abordagem, constataram que o paciente trazia consigo, para fins de difusão ilícita, uma porção de cocaína. Franqueada a entrada dos policiais na residência do autuado, ali foram encontradas outras porções da mesma droga, perfazendo a massa bruta de 34,30g, além de uma balança de precisão. 3. Por ser permanente o crime de tráfico de drogas, a sua consumação se protrai no tempo, de sorte que a situação de flagrância configura-se enquanto o entorpecente estiver sob o poder do infrator, sendo possível, em tal hipótese, o ingresso da polícia na residência, ainda que não haja mandado de prisão ou de busca e apreensão, já que incide a excepcionalidade inscrita no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, a afastar a inviolabilidade do domicílio. Precedentes. 4. Adecisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, face à necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, da qualidade da droga apreendida, da conduta do agente e das circunstâncias em que foi praticado. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. Consta dos autos que policiais militares, após regular abordagem, constataram que o paciente trazia consigo, para fins de difusão ilícita, uma porção de cocaína. Franqueada a entrada dos policiais na residência do autuado, ali foram encontradas outras porções da mesma...
HABEAS CORPUS - ROUBO E RECEPTAÇÃO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 157, caput, e no art. 180, caput, ambos do Código Penal, eis que, de forma consciente e voluntária, com ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo, subtraiu, em proveito próprio, uma bolsa feminina, contendo R22,00 (vinte e dois reais) em espécie, vários documentos pessoais, cartões de crédito e chaves, tudo de propriedade da vítima Yasmin. Na mesma data, também de forma livre e consciente, após adquirir e receber, conduziu, em proveito próprio, a motocicleta Honda/NXR 150, ostentando placas falsas, que sabia ser produto de crime, utilizando-a, ainda, para se evadir após o roubo cometido. 2. A segregação cautelar do acusado encontra-se devidamente fundamentada, uma vez demonstradas a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente. Se não houve alteração no quadro que ensejou o decreto de prisão preventiva, o indeferimento do pedido de revogação não configura constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO E RECEPTAÇÃO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 157, caput, e no art. 180, caput, ambos do Código Penal, eis que, de forma consciente e voluntária, com ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo, subtraiu, em proveito próprio, uma bolsa feminina, contendo R22,00 (vinte e dois reais...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUACÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A apreensão de produto de crime na posse do réu gera para ele o ônus de demonstrar sua licitude e boa procedência. Precedentes. Não existindo comprovação de que o bem descrito na denúncia era lícito, confirma-se a sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, mostrando-se inviável o acolhimento do pedido defensivo de absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo.. 2. Rejeita-se o pedido de desclassificação para o crime de receptação culposa ante a existência de dolo e de prova inquestionável da autoria e materialidade do delito. 3. Inviável a análise desfavorável das conseqüências do crime fundamentada no valor do bem receptado aliada à suposta cadeia de criminalidade face à venda ilícita de automóveis. Na hipótese, o veículo foi restituído à vítima. A comercialização de veículos furtados ou roubados é conseqüência natural dos crimes contra o patrimônio, portanto, inerente ao tipo penal em apreço (receptação). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUACÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A apreensão de produto de crime na posse do réu gera para ele o ônus de demonstrar sua licitude e boa procedência. Precedentes. Não existindo comprovação de que o bem descrito na denúncia era lícito, confirma-se a sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, mostrando-se inviável o acolhimento do pedido defensivo de absolvição com fundamento no princípio...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. INCIDÊNCIA EM AMBOS OS CRIMES. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO LASTREADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS. EXCLUSÃO.CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO. CRITÉRIO DE ESCOLHA. PENA REDIMENSIONADA. 1. Rejeita-se o pedido de absolvição quando a sentença encontra-se amparada em robusto acervo probatório produzido nos autos, em especial, na prova testemunhal e na convincente palavra da vítima. 2. Nos crimes contra o patrimônio, rotineiramente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima possui especial relevo, máxime quando corroboradas pelos demais elementos probatórios coligidos aos autos. 3. Inviável o afastamento da conduta de privação de liberdade do delito de extorsão com fundamento na mera alegação de incidência concomitante no crime de roubo, porquanto houve desdobramento da conduta delitiva em duas séries isoladas e bem identificadas de atos: a primeira delas, voltada à subtração de diversos objetos da vítima mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, inclusive seu veículo; a segunda, consistente na restrição da liberdade da ofendida, como condição necessária para obtenção da vantagem econômica ilícita por meio da utilização de seu cartão de crédito. 4. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade, conduta social e personalidade quando não lastreada em fatos concretos extraídos do processo. 5. Aexistência de duas ou mais causas especiais de aumento de pena não autoriza a exasperação da pena com lastro somente no critério quantitativo, pois deve ser fundamentada em dados objetivos do processo, a teor do enunciado 443 do STJ. 6. No crime de extorsão previsto no § 3º do art. 158 do Código Penal, a restrição da liberdade da vítima é circunstância qualificadora do delito, de forma que constitui bis in idem a sua utilização para agravar a pena na primeira fase da dosimetria. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. INCIDÊNCIA EM AMBOS OS CRIMES. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO LASTREADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS. EXCLUSÃO.CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO. CRITÉRIO DE ESCOLHA. PENA REDIMENSIONADA. 1. Rejeita-se o pedido de absolvição quando a sentença encontra-se amparada em robusto acervo probatório produzido nos autos, em especial, na prova testemunhal e na convincente pal...
PENAL. APELAÇÃOCRIMINAL.FURTODUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADEEAUTORIACOMPROVADAS.DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. FRAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ADEQUAÇÃO. 1. Na hipótese, os réus agiram com unidade de desígnios e animus furandi ao adentrarem na agência bancária mediante arrombamento, só não obtendo êxito na subtração de objetos ou valores por circunstância alheia às suas vontades. 2. Para o reconhecimento da qualificadora prevista no inc. I do § 4º do art. 155 do Código Penal, dispensável a realização de exame pericial quando presentes outros elementos de convicção que atestem a sua ocorrência, inclusive por meio da palavra da vítima e das testemunhas. Precedentes. 3. A redução em decorrência da tentativa deve ser fixada levando-se em consideração o iter criminis percorrido. Na hipótese, aplica-se a fração de metade, pois os réus estavam em pleno exercício da ação delitiva quando foram impedidos de consumá-la pela chegada da polícia. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para redimensionar as penas impostas aos réus.
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PENAL. APELAÇÃOCRIMINAL.FURTODUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADEEAUTORIACOMPROVADAS.DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. FRAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ADEQUAÇÃO. 1. Na hipótese, os réus agiram com unidade de desígnios e animus furandi ao adentrarem na agência bancária mediante arrombamento, só não obtendo êxito na subtração de objetos ou valores por circunstância alheia às suas vontades. 2. Para o reconhecimento da qualificadora prevista no inc. I do § 4º do art. 155 do Código Penal, dispensável a real...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se o réu tinha ciência da falsidade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e fez uso do documento falso quando solicitado por agentes de trânsito, inviável o acolhimento da tese de absolvição por erro de tipo. 2. Apresentar documento público falsificado a agente de trânsito quando solicitado é fato que compõe o crime de uso de documento falso, devendo, pois, ser excluída a valoração negativa das circunstâncias do crime. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se o réu tinha ciência da falsidade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e fez uso do documento falso quando solicitado por agentes de trânsito, inviável o acolhimento da tese de absolvição por erro de tipo. 2. Apresentar documento público falsificado a agente de trânsito quando solicitado é fato que compõe o crime de uso de documento falso, devendo, pois, ser excluída a valoração negativa das circ...