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Jurisprudência

TJDF APR - 915144-20150610078169APR
Ementa
PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao réu. Não é possível a fixação na sentença penal condenatória de valor mínimo para reparação do dano moral causado pelo ilícito penal na hipótese em que, como no caso dos autos, não há qualquer elemento concreto, apresentado pela acusação ou pela própria parte interessada, que instrua o pedido de indenização e que possibilite ao réu a sua contestação, pois, a...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 915143-20130310232145APR
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 915142-20140111231632APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. SÚMULA 713/STF. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IN APLICABILIDADE. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Considerando que o recurso das decisões do Tribunal do Júri norteia-se pelo que consta da interposição (Sumida n° 713/STF), e ainda em observância ao princípio geral do direito da devolução integral do recurso da defesa, impõe-se o conhecimento amplo do recurso. 2....
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 915141-20150020336318HBC
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, eis que, agindo previamente ajustado e em unidade de desígnios com um indivíduo ainda não identificado, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, em plena luz do dia, após anunciarem o...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF PET - 915140-20150020271237PET
Ementa
RECLAMAÇÃO - JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL - REPRESENTAÇÃO OFERTADA - DESPACHO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO AVALIAR A POSSIBILIDADE DE OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE - OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO - RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Trata-se de Reclamação ajuizada pelo M. P. D. F. T. contra despacho proferido pelo Juízo da Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude do D. F. que, em processo de apuração de ato infracional em trâmite naquele Juízo, e após o regular oferecimento de representação, determi...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 915139-20150410053728APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. 1. Extirpa-se a valoração negativa da conduta social quando fundamentada em mera alegação do réu, não confirmada em juízo, de que adquiriu a arma para se defender de um desafeto. 2. Conforme o art. 59, inc. IV, do Código Penal, incumbe ao Juiz sentenciante, de ofício, decidir sobre a possibilidade de substituição da pena privativa da liberdade por outra espécie de pena,...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 915138-20150020322548HBC
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HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítima não só a conversão da prisão em flagrante em preventiva, bem como o indeferimento do pedido de revogação da prisão do paciente autuado pela prática do crime previsto no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a poss...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 915136-20150020317544HBC
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HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DOS AGENTES - REITERAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Os pacientes se encontram presos preventivamente, acusados de participarem de duas tentativas de homicídios (art. 121, § 2º, inc. IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal). 2. A segregação cautelar dos pacientes encontra-se devidamente fundamentada, uma vez demonstradas a gravidade concreta do delito e a periculosidade dos agentes. Inadequação, na espécie, de quaisquer das medidas cautelares...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 915135-20150020314673HBC
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O direito de apelar em liberdade da sentença condenatória não é absoluto. Na hipótese, a negativa do benefício de recorrer em liberdade foi satisfatoriamente justificada face à permanência dos motivos que autorizaram a custódia cautelar dos pacientes. 2. Não há incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a manutenção da custódia provisória quando...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 915134-20150020325154HBC
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Narra a denúncia que o paciente, com vontade livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, transportava e trazia consigo, com fins de difusão ilícita, porções da droga vulgarmente conhecida como cocaína, perfazendo a massa bruta de 1.170,37g. 2. Adecisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, face à necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 915133-20150020323735HBC
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HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E VIAS DE FATO - PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Não existe constrangimento ilegal quando devidamente apontados os motivos que deram ensejo à prisão preventiva do paciente, em especial para a garantia da ordem pública. As circunstâncias do fato demonstram a sua potencial periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinqüir, o que reforça a necessidade da constrição cautelar para assegurar a integridade física e psíquica da vítima....
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 915132-20150020316308HBC
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HABEAS CORPUS - AMEAÇA E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INSUBSISTÊNCIA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER REPARADA ATRAVÉS DA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, o recebimento da denúncia encontra respaldo nas provas dos autos, configurando, em tese, o crime de desobediência previsto no art. 330, caput, do Código Penal, não se verificando a teratologia ou a ilegalidade manifesta a ser sanada pela via eleita. 2. As constantes ameaças e o descumprimento de medidas protetiva...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 915131-20150020336664HBC
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 915130-20160020000478HBC
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. Consta dos autos que policiais militares, após regular abordagem, constataram que o paciente trazia consigo, para fins de difusão ilícita, uma porção de cocaína. Franqueada a entrada dos policiais na residência do autuado, ali foram encontradas outras porções da mesma...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 915129-20150020319654HBC
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HABEAS CORPUS - ROUBO E RECEPTAÇÃO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 157, caput, e no art. 180, caput, ambos do Código Penal, eis que, de forma consciente e voluntária, com ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo, subtraiu, em proveito próprio, uma bolsa feminina, contendo R22,00 (vinte e dois reais...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 915128-20150710108155APR
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 915127-20140710408917APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUACÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A apreensão de produto de crime na posse do réu gera para ele o ônus de demonstrar sua licitude e boa procedência. Precedentes. Não existindo comprovação de que o bem descrito na denúncia era lícito, confirma-se a sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, mostrando-se inviável o acolhimento do pedido defensivo de absolvição com fundamento no princípio...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 915126-20150111228737APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. INCIDÊNCIA EM AMBOS OS CRIMES. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO LASTREADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS. EXCLUSÃO.CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO. CRITÉRIO DE ESCOLHA. PENA REDIMENSIONADA. 1. Rejeita-se o pedido de absolvição quando a sentença encontra-se amparada em robusto acervo probatório produzido nos autos, em especial, na prova testemunhal e na convincente pal...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 915125-20150710000214APR
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PENAL. APELAÇÃOCRIMINAL.FURTODUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADEEAUTORIACOMPROVADAS.DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. FRAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ADEQUAÇÃO. 1. Na hipótese, os réus agiram com unidade de desígnios e animus furandi ao adentrarem na agência bancária mediante arrombamento, só não obtendo êxito na subtração de objetos ou valores por circunstância alheia às suas vontades. 2. Para o reconhecimento da qualificadora prevista no inc. I do § 4º do art. 155 do Código Penal, dispensável a real...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 915123-20140710211780APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se o réu tinha ciência da falsidade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e fez uso do documento falso quando solicitado por agentes de trânsito, inviável o acolhimento da tese de absolvição por erro de tipo. 2. Apresentar documento público falsificado a agente de trânsito quando solicitado é fato que compõe o crime de uso de documento falso, devendo, pois, ser excluída a valoração negativa das circ...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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