CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. I - Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989, residentes ou não no Distrito Federal, independentemente de serem associados ao IDEC, detêm legitimidade e interesse para executar na Justiça do Distrito Federal a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília na ação civil pública (proc. nº. 1998.01.016798/9). REsp 1.391.198/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC. II - O depósito efetuado pelo devedor, com inequívoco intuito de garantir o Juízo e apresentar impugnação, não elide a multa do art. 475-J do CPC, porque não se trata de adimplemento voluntário da obrigação, uma vez que o numerário não será de imediato disponibilizado ao credor. Precedentes do e. STJ. III - Para a correção monetária do expurgo inflacionário de 42,72% sobre o saldo existente em janeiro de 1989, devem ser considerados os expurgos inflacionários posteriores, sem que importe violação à coisa julgada. REsp 1.392.245/DF submetido ao rito do art. 543-C do CPC. IV - O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação na ação civil pública, oportunidade em que o devedor foi constituído em mora, arts. 405 do CC e 219 do CPC. REsp 1370899/SP submetido ao rito do art. 543-C do CPC. V - No cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, são indevidos juros remuneratórios quando não expressos no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada. Reformulado entendimento da Relatora. REsp 1.392.245/DF submetido ao rito do art. 543-C do CPC. VI - Apelação desprovida.
Ementa
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. I - Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989, residentes ou não no Distrito Federal, independentemente de serem associados ao IDEC, detêm legitimidade e interesse para executar na Justiça do Distrito Federal a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília na ação civil pública (proc. nº. 1998.01.016798/9). REsp 1.391.198/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC. II -...
MONITÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. PROVA ESCRITA. CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. I - A ação monitória é via adequada para demandar débito constante de prova escrita sem eficácia de título executivo. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. II - O contrato de credenciamento para prestação de serviços médicos aos beneficiários de seguro-saúde; as listagens de atendimentos com a discriminação dos beneficiários, das especialidades médicas e das datas; as notas fiscais de serviços e a comunicação escrita na qual o plano de saúde reconhece o débito são suficientes para comprovar os fatos constitutivos do direito da autora. Mantidas a rejeição dos embargos e a procedência do pedido monitório. III - Apelação desprovida.
Ementa
MONITÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. PROVA ESCRITA. CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. I - A ação monitória é via adequada para demandar débito constante de prova escrita sem eficácia de título executivo. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. II - O contrato de credenciamento para prestação de serviços médicos aos beneficiários de seguro-saúde; as listagens de atendimentos com a discriminação dos beneficiários, das especialidades médicas e das datas; as notas fiscais de serviços e a comunicação escrita na qual o plano de saúde reconhece o débito são sufi...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA EXPRESSA. COBRANÇA AUTORIZADA. I - Nos termos da Lei 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo. Rejeitada a alegação de inépcia da inicial. II - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Há cláusula expressa prevendo a cobrança da capitalização diária de juros. IV - As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras. V - Apelação desprovida.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA EXPRESSA. COBRANÇA AUTORIZADA. I - Nos termos da Lei 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo. Rejeitada a alegação de inépcia da inicial. II - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do...
AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO JURÍDICA E OBRIGACIONAL. COISA JULGADA. PRAZO PRESCRICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Operaram-se os efeitos da coisa julgada, porque houve declaração de inexistência de relação jurídica e obrigacional entre as partes litigantes em ação de cobrança, com trânsito em julgado da sentença. II - O prazo prescricional da pretensão à reparação de danos é de três anos, art. 206, §3º, inc. V, do CC. III - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. IV - Apelações desprovidas.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO JURÍDICA E OBRIGACIONAL. COISA JULGADA. PRAZO PRESCRICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Operaram-se os efeitos da coisa julgada, porque houve declaração de inexistência de relação jurídica e obrigacional entre as partes litigantes em ação de cobrança, com trânsito em julgado da sentença. II - O prazo prescricional da pretensão à reparação de danos é de três anos, art. 206, §3º, inc. V, do CC. III - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º,...
INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. I - A alegada escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil e a eventual demora da CEB na aprovação dos projetos elétricos do empreendimento não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A Incorporadora-ré, para administrar tais fatos, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. II - Diante da mora culposa da Construtora, são devidos lucros cessantes ao comprador a contar do termo final para a entrega do imóvel. III - Apelação desprovida.
Ementa
INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. I - A alegada escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil e a eventual demora da CEB na aprovação dos projetos elétricos do empreendimento não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A Incorporadora-ré, para administrar tais fatos, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. II - Diante da mora culposa da Construtora, são devidos lucros cessantes ao co...
AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PROTOCOLO CLÍNICO. SES/DF. FORNECIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - O fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde é amparado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. III, da CF, e constitui dever do Estado, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8.080/90. II - O fato de não se tratar de medicamento padronizado por Protocolo Clínico da SES/DF não obsta o seu fornecimento à paciente, se é o único prescrito por médico da rede pública e com eficácia para o tratamento da osteoporose da qual a autora é portadora. III - Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PROTOCOLO CLÍNICO. SES/DF. FORNECIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - O fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde é amparado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. III, da CF, e constitui dever do Estado, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8.080/90. II - O fato de não se tratar de medicamento padronizado por Protocolo Clínico da SES/DF não obsta o seu fornecimento à paciente, se é o único prescrito por médico da rede pública e com eficácia para o tratamento da osteopor...
INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. HONRA OBJETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O julgamento antecipado da lide não causa cerceamento de defesa quando há nos autos documentos suficientes para a solução da controvérsia. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. II - Ausente violação à honra objetiva da pessoa jurídica, improcede o pedido de indenização por danos morais. III - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. Mantido o valor dos honorários advocatícios. IV - Apelação desprovida.
Ementa
INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. HONRA OBJETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O julgamento antecipado da lide não causa cerceamento de defesa quando há nos autos documentos suficientes para a solução da controvérsia. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. II - Ausente violação à honra objetiva da pessoa jurídica, improcede o pedido de indenização por danos morais. III - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma...
EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição são passíveis de extinção. II - O art. 1º, caput, do Provimento nº 9/10 estabelece como pressuposto para extinção das execuções, nas quais não foram localizados bens passíveis de penhora, a paralisação do feito há mais de seis meses. Requisito não observado na presente demanda. Sentença declarada nula. III - Apelação provida.
Ementa
EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição são passíveis de extinção. II - O art. 1º, caput, do Provimento nº 9/10 estabelece como pressuposto para extinção das execuções, nas...
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CDC. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A relação jurídica derivada de contrato de plano de saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469 do e. STJ. II - A negativa de atendimento médico ao autor extrapolou o mero aborrecimento decorrente do cancelamento indevido do contrato. Ao contrário, gerou ao segurado considerável ansiedade, angústia e estresse, aptos a caracterizar o dano moral, abalando, inequivocamente, seu estado psíquico e emocional. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. IV - Apelação provida.
Ementa
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CDC. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A relação jurídica derivada de contrato de plano de saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469 do e. STJ. II - A negativa de atendimento médico ao autor extrapolou o mero aborrecimento decorrente do cancelamento indevido do contrato. Ao contrário, gerou ao segurado considerável ansiedade, angústia e estresse, aptos a caracterizar o dano moral, abalando, inequivocamente, seu estado psíquico e emocional. III - A valoração da compensação moral...
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOCUMENTOS NOVOS. RELATÓRIOS MÉDICOS. EXAMES LABORATORIAIS. REQUISITOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 338/13 da ANS. I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Súmula 469 do STJ. II - As partes, em qualquer tempo, podem juntar aos autos documentos novos destinados a fazer prova dos fatos ocorridos depois dos articulados, art. 397 do CPC. Essa regra só tem aplicação se o documento juntado for novo, decorrente de fato novo apresentado, ou de fato velho cuja ciência for nova, ou se a parte interessada comprovar que o documento era inalcançável por justa causa. III - A Resolução Normativa nº 338/13 da ANS, ao regulamentar a cobertura da cirurgia bariátrica, não estabelece protocolos rígidos acerca da comprovação do histórico de tratamento a que o paciente deve se submeter. Os relatórios e exames médicos juntados aos autos são aptos a demonstrar os requisitos previstos na norma regulamentar. IV - Deve a Seguradora-ré arcar com os custos da cirurgia bariátrica realizada pelo apelante-autor, haja vista a comprovação do diagnóstico de obesidade mórbida. V - Apelação provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOCUMENTOS NOVOS. RELATÓRIOS MÉDICOS. EXAMES LABORATORIAIS. REQUISITOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 338/13 da ANS. I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Súmula 469 do STJ. II - As partes, em qualquer tempo, podem juntar aos autos documentos novos destinados a fazer prova dos fatos ocorridos depois dos articulados, art. 397 do CPC. Essa regra só tem aplicação se o documento juntado for novo, decorrente de fato novo apresentado, ou de fato velho cuja ciência for nova, ou se a...