PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOLO COMPROVADO. A alegação de que a ré desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não comprovada nos autos, não é apta a afastar a condenação, diante do contexto em que ocorreram os fatos. No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à Defesa comprovar a origem lícita do bem. O bem anteriormente furtado foi apreendido com a ré, que conduzia o veículo, podendo-se concluir, pelos elementos da prova dos autos e em razão das circunstâncias que envolvem o caso, pela necessidade de manutenção da condenação.
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PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOLO COMPROVADO. A alegação de que a ré desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não comprovada nos autos, não é apta a afastar a condenação, diante do contexto em que ocorreram os fatos. No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à Defesa comprovar a origem lícita do bem. O bem anteriormente furtado foi apreendido com a ré, que conduzia o veículo, podendo-se concluir, pelos elementos da prova dos autos e em razão das circunstâncias que env...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO COMPETENTE. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime, a condenação é medida que se impõe. A vítima se sentiu intimidada ao ser abordada por detrás pelo réu, à noite e em uma rua escura, quando retornava do trabalho, tendo ficado assustada e sem reação diante da determinação de que não corresse e entregasse o aparelho celular. Neste contexto, incabível a desclassificação da conduta de roubo para furto, uma vez que restou provado nos autos o efetivo emprego de grave ameaça na subtração do bem. Cabe ao Juízo da Execução Penal a manifestação acerca do pedido de gratuidade de justiça, conforme firme entendimento deste Tribunal de Justiça.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO COMPETENTE. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime, a condenação é medida que se impõe. A vítima se sentiu intimidada ao ser abordada por detrás pelo réu, à noite e em uma rua escura, quando retornava do trabalho, tendo ficado assustada e sem reação diante da determinação de que não corresse e entregasse o aparelho celular. Neste contexto, incabível a desclassificação da conduta de roubo para furto, uma vez que restou provado nos a...
INDENIZAÇÃO. COBRANÇA. IMÓVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. PROVA. COMISSÃO. ÊXITO NA INTERMEDIAÇÃO. I - A conduta desidiosa da Imobiliária de não averiguar a existência de gravame incidente sobre o imóvel antes da elaboração do instrumento particular de promessa de compra e venda caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade de indenizar, a qual, na presente situação, é objetiva, art. 14, caput, do CDC. II - Os vendedores não comprovaram a efetiva perda patrimonial decorrente da resolução da promessa de compra e venda, razão pela qual é improcedente a pretensão indenizatória por danos materiais. III - O fato de o negócio jurídico não ter sido concluído por informação incorreta prestada pela Imobiliária aos compradores, embora frustre expectativa legítima dos vendedores, trazendo-lhes aborrecimentos, não ofende seus direitos de personalidade. IV - Por não ter havido êxito na intermediação para a venda do imóvel nem arrependimento das partes, art. 725 do CC, é indevida a comissão de corretagem. V - Apelações desprovidas.
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INDENIZAÇÃO. COBRANÇA. IMÓVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. PROVA. COMISSÃO. ÊXITO NA INTERMEDIAÇÃO. I - A conduta desidiosa da Imobiliária de não averiguar a existência de gravame incidente sobre o imóvel antes da elaboração do instrumento particular de promessa de compra e venda caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade de indenizar, a qual, na presente situação, é objetiva, art. 14, caput, do CDC. II - Os vendedores não comprovaram a efetiva perda patrimonial decorrente da resolução da promessa de compra e venda, r...
COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. IMÓVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. PROVA. COMISSÃO. ÊXITO NA INTERMEDIAÇÃO. I - A conduta desidiosa da Imobiliária de não averiguar a existência de gravame incidente sobre o imóvel antes da elaboração do instrumento particular de promessa de compra e venda caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade de indenizar, a qual, na presente situação, é objetiva, art. 14, caput, do CDC. II - Os vendedores não comprovaram a efetiva perda patrimonial decorrente da resolução da promessa de compra e venda, razão pela qual é improcedente a pretensão indenizatória por danos materiais. III - O fato de o negócio jurídico não ter sido concluído por informação incorreta prestada pela Imobiliária aos compradores, embora frustre expectativa legítima dos vendedores, trazendo-lhes aborrecimentos, não ofende seus direitos de personalidade. IV - Por não ter havido êxito na intermediação para a venda do imóvel nem arrependimento das partes, art. 725 do CC, é indevida a comissão de corretagem. V - Apelações desprovidas.
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COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. IMÓVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. PROVA. COMISSÃO. ÊXITO NA INTERMEDIAÇÃO. I - A conduta desidiosa da Imobiliária de não averiguar a existência de gravame incidente sobre o imóvel antes da elaboração do instrumento particular de promessa de compra e venda caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade de indenizar, a qual, na presente situação, é objetiva, art. 14, caput, do CDC. II - Os vendedores não comprovaram a efetiva perda patrimonial decorrente da resolução da promessa de compra e venda, r...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. PRÉVIA INTIMAÇÃO. ADVERTÊNCIA. I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição, são passíveis de extinção. II - O art. 1º, §§ 1º e 2º do Provimento nº 9/10 estabelece como procedimento de extinção das execuções paralisadas, a prévia intimação do exequente na pessoa de seu Advogado, para promover o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção e ainda com a advertência de que, no prazo estabelecido deverá ser indicada providência apta ao prosseguimento regular da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão. Requisitos não observados na presente demanda. Sentença declarada nula. III - Apelação provida.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. PRÉVIA INTIMAÇÃO. ADVERTÊNCIA. I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição, são passíveis de extinção. II - O art. 1º, §§ 1º e 2º do Provimento nº 9/10 estabelece...