APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. CONSTATAÇÃO. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPERATIVIDADE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A falta de comprovação de pedido administrativo ao apelante de exibição do documento ou a negativa por parte do banco em exibi-lo não é óbice para a propositura da ação, nem caracteriza falta de interesse processual do recorrido de obter um provimento judicial. Preliminar rejeitada. 2.O direito de informação é corolário do sistema consumerista, assegurado expressamente ao apelado pelo CDC, na qualidade de consumidor, enquanto que ao apelante incumbia o dever de comprovar o fornecimento de cópia do contrato entabulado entre as partes, e não o fez. 3.Ainércia do apelante em exibir o documento enseja o reconhecimento judicial dos fatos alegados pelo apelado como verdadeiros. A recusa em exibir documentos comuns as partes, em si importa o mérito da cautelar, já que embora inserido indevidamente como medida cautelar, a exibição de documentos é ação autônoma que não guarda nenhum fundamento doutrinário ou jurisprudencial com os requisitos do processo cautelar. 4.O dever de fornecer documentoindispensável ao esclarecimento do consumidor relativo à prestação de determinado serviçodecorre do dever de informação, decorrente de lei e da obrigação contratual, não podendo ser objeto de recusa. 5.No caso vertente, para além da demonstração, pelo consumidor, da existência de requerimento administrativo, dentre outras tratativas junto à ré, também se verifica que a instituição financeira, inobstante devidamente citada e tendo, inclusive, apresentado contestação, deixou de apresentar a documentação postulada pelo autor, documento comum a ambas as partes que é, perfilando sua defesa em tese não acolhida na sentença, consistente na ausência do dever de apresentar o documento ao consumidor, em patente oposição de resistência ao pleito autoral, pelo que, restando vencida esta, natural e logicamente que deve suportar os encargos decorrentes da sucumbência. 6.É entendimento jurisprudencial dominante que, nas cautelares exibitórias, estando caracterizada a resistência à exibição, tal como ocorre no caso destes autos, afigura-se como devida a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 7.Apelo conhecido, preliminar rejeitada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. CONSTATAÇÃO. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPERATIVIDADE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A falta de comprovação de pedido administrativo ao apelante de exibição do documento ou a negativa por parte do banco em exibi-lo não é óbice para a propositura da ação, nem caracteriza falta de interesse processual do rec...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDO. FRAUDE. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE RAZOÁVEL.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir, como uma das condições da ação, é exteriorizado pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional vindicada pela parte. No particular, demonstrada a existência dessa condição da ação, referente à pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica, de exclusão de restrição creditícia e de reparação de danos, em função de fraude praticada por terceiro nas relações bancárias, bem como a adequação do procedimento adotado para a solução do litígio, rejeita-se a preliminar em questão. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda o banco réu, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme Súmula n. 297/STJ e arts. 14 do CDC e 186, 187 e 927 do CC, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em caso tais, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 3. O simples fato de o contrato de abertura de conta corrente ter sido celebrado de acordo com a praxe bancária, sem qualquer prova, não é capaz de tornar hígida a relação negocial entre os litigantes, não havendo falar em ato jurídico perfeito, em exercício regular de direito, em caso fortuito/força maior, em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. A instituição financeira, ao optar pela forma como prestará o serviço, deve suportar os riscos de sua escolha, não podendo transferir a responsabilidade pelos percalços atinentes a atuação de agente fraudador na formalização de seus contratos ao consumidor, haja vista se tratar de fortuito interno, respondendo objetivamente pelos danos gerados (Súmula n. 479/STJ) e autorizando a declaração de inexistência de relação jurídica nessas situações e a exclusão de restrição creditícia. 5. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. 5.1. Na espécie, sobressai evidente o dano moral experimentado pela consumidora, o qual é in re ipsa, ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, qual seja, a restrição creditícia indevida advinda de emissão fraudulenta de cheques sem fundo (abalo à credibilidade). 6. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de reparação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor, a condição do ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos (Funções preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva). Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Sopesando esses critérios, razoável o valor arbitrado em 1º Grau (R$ 5.000,00). 7. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem guardar similitude com os parâmetros propostos pelo art. 20 do CPC e, sendo estes atendidos, mantém-se o percentual de 15% sobre o valor da condenação. 8. Uma vez constatada que a tese recursal apenas reforça o exercício do direito de defesa da parte insurgente, sem incorrer em quaisquer das hipóteses presentes no art. 17 do CPC, afasta-se a alegação de litigância de má-fé (CPC, art. 18). 9. Recurso conhecido; preliminar de falta de interesse de agir rejeitada; e, no mérito, desprovido. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDO. FRAUDE. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE RAZOÁVEL.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir, como uma das c...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A PRODUÇÃO E INSTALAÇÃO DE LETREIROS E DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CULPA DA CONTRATADA. RESCISÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO SERVIÇO E DAS CÁRTULAS DE CHEQUE EMITIDAS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cumprindo-lhe aferir a necessidade ou não de sua realização (CPC, art. 125, II). Sendo desnecessária a produção de outras provas além das que já constavam dos autos para formar a convicção do julgador (in casu, de prova oral), não há falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2. A relação obrigacional é pautada pela vontade e integrada pela boa-fé, resguardando o fiel processamento da relação jurídica entabulada mediante a imposição de deveres de conduta a ambos os contratantes (CC, art. 422). A quebra da boa-fé, pela ruptura das obrigações estabelecidas, vulnera a confiança daquele que foi induzido a legítimas expectativas de que o contrato seria realizado de determinada maneira. 3. Em caso de inadimplemento de um dos contratantes, é assegurado à parte ofendida o cumprimento da obrigação ou a resolução contratual, sendo resguardadas as perdas e danos em ambos os casos (CC, art. 475). 4. Evidenciado o descumprimento de obrigação contratual por uma das partes, consistente na não entrega dos letreiros e placas de sinalização do colégio, no que toca à forma, material e dimensão, tem-se por escorreita a sentença que determinou a rescisão do contrato (CC, art. 475), restituiu as partes ao status quo ante (CC, art. 182) e impôs a devolução do montante pago, com os acréscimos legais, e das cártulas de cheque emitidas, para evitar o enriquecimento indevido (CC, art. 884). 5. Se o contrato de prestação de serviços foi pactuado de modo escrito, não há como atribuir ao contratante a culpa pelo descumprimento obrigacional, embasada na mudança superveniente do nome fantasia, para fins de confecção do letreiro, haja vista inexistir notícia de aditamento da avença (CPC, art. 333, II). 6. Ao contratar os serviços de produção e instalação de letreiros, com placas de sinalização, pretendeu o autor que o projeto de identificação do seu nome fantasia no estabelecimento fosse elaborado com todas as especificações acordadas. Nesse contexto, não há como se admitir o cumprimento parcial da obrigação apenas com a tintura de chapa metálica sem a aposição dos materiais seguintes. 7. Recurso conhecido; preliminar de cerceamento de defesa rejeitada; e, no mérito, desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A PRODUÇÃO E INSTALAÇÃO DE LETREIROS E DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CULPA DA CONTRATADA. RESCISÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO SERVIÇO E DAS CÁRTULAS DE CHEQUE EMITIDAS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cumprindo-lhe aferir a necessidade ou não de sua realização (CPC, art...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. NEGADO PROVIMENTO.AGEFIS. INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. PREVISÃO LEGAL.ARTS. 30, INCISO VIII E 182, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ARTS. 17, 51 E 178 DA LEI DISTRITAL Nº 2.105/98.SENTENÇA MANTIDA. 1. Com efeito cabe ao julgador, na condição de destinatário final, analisar a necessidade, ou não, da dilação probatória, apreciando se os fatos que se pretende demonstrar são capazes de influir na decisão da causa. Cerceamento de defesa em Agravo Retido. Inocorrência. 2.Neste sentido, o Código de Processo Civil, em seu artigo 130, dispõe que Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Ao Poder Público incumbe, a teor do artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal, e em decorrência do poder de polícia, a responsabilidade de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Adiante, quando trata da política urbana, condiciona, no art. 182, § 2º, a função social da propriedade urbana ao atendimento das exigências fundamentais de ordenação expressas no plano diretor da cidade, dentro do qual deve combater as construções irregulares erigidas em área pública. 4. O licenciamento para construir é obrigatório, nos termos do artigo 51 da Lei Distrital 2.105/98, e a sua ausência importa na ilegalidade da obra. Na hipótese, a AGEFIS agiu em conformidade com a lei, limitando-se ao exercício do poder de polícia, amplamente albergado pela legislação na espécie, pois a ausência do alvará de construção revela a clandestinidade das obras, ainda mais quando erigidas em área pública, caracterizando atividade ilícita do particular, portanto, a demolição da edificação é medida que se impõe, na forma da lei. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 5.Não prospera a tese de que a área pública ocupada seria passível de regularização fundiária por serem consideradas de interesse social, pois mesmo que assim fosse a administração pública tem o dever de atuar de acordo com a legalidade, obedecendo os ritos procedimentais, não podendo na hipótese preterir ordem, norma ou regulamento para na via oblíqua burlar a lei e privilegiar terceiros. 6.É bem verdade que o direito à moradia é um direito fundamental, garantido constitucionalmente (art. 6º, caput, da CF). E como todo direito fundamental, não há como se sustentar que ele seja absoluto, no sentido de completamente inume a restrições. Na ponderação de valores constitucionais, o direito à moradia não pode sobrepor-se ao interesse e direito da coletividade em possuir um meio ambiente equilibrado (art. 225, caput da CF) e um adequado ordenamento urbano (art. 182, caput, da CF), sob pena de grave desequilíbrio do sistema normativo de regulação social. Nem mesmo a ausência ou insuficiência de políticas públicas voltadas à outorga do direito social de moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal autorizam a potestatividade com a qual a parte autora veio a ocupar terreno público e nele edificar sem autorização administrativa ou planejamento do desenvolvimento urbano da cidade. 7. O Código de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital nº 2.105/98, em seus artigos 17 e 178, permiteque, diante de construção em desacordo com a legislação e impassível de regularização, o Distrito Federal, no exercício de poder de polícia administrativo, realize a demolição da obra, sendo permitida a imediata demolição, independentemente de prévia notificação, na hipótese em que a construção irregular ocorre em área pública. 8. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. NEGADO PROVIMENTO.AGEFIS. INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. PREVISÃO LEGAL.ARTS. 30, INCISO VIII E 182, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ARTS. 17, 51 E 178 DA LEI DISTRITAL Nº 2.105/98.SENTENÇA MANTIDA. 1. Com efeito cabe ao julgador, na condição de destinatário final, analisar a...
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. PERCENTUAL FIXADO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.694, §1º, DO CCB. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RAZOÁVEL. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aobrigação alimentar deve ser lastreada pelo binômio necessidade e possibilidade. Por isso, é mister que haja harmonia entre alimentando e alimentante, no sentido de concatenar as necessidades daquele com a possibilidades deste, em cada caso concreto. 2.Cumpre lembrar que, ainda que considerando as necessidades do apelante (menor), há de se avaliar as possibilidades do apelado no caso concreto, pois conforme se verifica nos autos o alimentante possui outros dois filhos os quais já presta alimentos e também outro família com filha recém nascida. Assim, o percentual requerido para fixação dos alimentos para o autor, abrangeria um patamar considerável dos rendimentos do apelado, sendo, portanto desarrazoado. 3. O patamar arbitrado a título de alimentos pelo juízo a quo atende não só ao binômio, mas ao trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade na fixação do encargo alimentar, de maneira que a sentença recorrida não merece reparo. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. PERCENTUAL FIXADO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.694, §1º, DO CCB. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RAZOÁVEL. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aobrigação alimentar deve ser lastreada pelo binômio necessidade e possibilidade. Por isso, é mister que haja harmonia entre alimentando e alimentante, no sentido de concatenar as necessidades daquele com a possibilidades deste, em cada caso concreto. 2.Cumpre lembrar que, ainda que considerando as necessidades do apelante (menor), há de se avaliar as possibilida...
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AVÓ PATERNA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR À OBRIGAÇÃO DOS GENITORES. POSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pela inteligência dos arts. 1.696 e 1.698 do Código Civil, a obrigação alimentar avoenga é subsidiária e, assim, os progenitores somente respondem pela obrigação alimentar caso seja verificado que ambos os pais, de acordo com as condições financeiras que apresentam, não tenham condições de arcar com o sustento do filho. 2. Não sendo possível que o alimentante mais próximo a atenda por completo, ficando a subsistência do alimentando deveras prejudicada, chama-se os ascendentes remotos, paternos e/ou maternos, para contribuírem com o restante ou com o total, conforme o caso, sem olvidar que é necessário demonstrar que estes teriam condições de assumir o encargo, tanto pelo padrão social quanto pela capacidade contributiva deles. 3. Demonstrada a necessidade de complementação dos alimentos por parte da avó paterna, diante da negligência do genitor e da capacidade financeira reduzida deste, descabe a pretensão que busca dispensar aquela da referida obrigação subsidiária. De outra face, configurando-se proporcional e razoável o percentual arbitrado, sendo verificada a possibilidade de a avó ora apelante pagar os alimentos e a necessidade do neto em recebê-los, impõe-se a manutenção in totum da r. sentença questionada. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AVÓ PATERNA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR À OBRIGAÇÃO DOS GENITORES. POSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pela inteligência dos arts. 1.696 e 1.698 do Código Civil, a obrigação alimentar avoenga é subsidiária e, assim, os progenitores somente respondem pela obrigação alimentar caso seja verificado que ambos os pais, de acordo com as condições financeiras que apresentam, não tenham condições de arcar com o sustento do filho. 2. Não sendo possível que o alim...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. I - RECURSO DAS RÉS. A) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ/RECORRENTE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. B) MÉRITO DO RECURSO DAS RÉS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CULPA DAS RÉS PELO ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. IMPREVISÍVEL O APAGÃO DE MÃO-DE-OBRA E INSUMOS EXISTENTE NO PAÍS A ENSEJAR A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. SUSPENSÃO DE PRAZO E TOLERÂNCIA AUTOMATICAMENTE DILATADA. NÃO CABIMENTO. ESCASSEZ DE MÃO-DE-OBRA E DE INSUMOS UTILIZADOS NO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL. RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MATERIAIS. ART. 393, DO CC/02 E 14, PARÁGRAFO TERCEIRO, INCISO II, DO CDC. INAPLICABILIDADE. III - RECURSO DO AUTOR. MÉRITO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 21, DO CPC. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE NO MÍNIMO 10% A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Alegitimidade das partes, ou legitimidade ad causam, é uma das condições da ação elencadas pelo art. 267, VI, do Código de Processo Civil, cuja aferição deve-se dar diante da análise do objeto litigioso, da relação jurídica substancial discutida na esfera judicial. Preliminar rejeitada. Precedentes. 2. Sendo evidente que as rés pertencem ao mesmo grupo econômico, há de se considerar a aplicação dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Precedentes. 3. Na lição de Fredie Didier Jr., a legitimidade é condição da ação que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os 'pressupostos processuais' subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo (Curso de Direito Processual Civil, 11ª edição, V. I, p. 186). 4. É cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, porquanto, no presente caso concreto, a relação jurídica sob exame amolda-se nos exatos termos do art. 3º § 2º, do CDC. Ademais, o contrato em questão amolda-se ao que se denomina de contrato de adesão, onde o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas. 5. Arelação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é relação de consumo, porque as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 6. Ateoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 7. Fixadas as normas e princípios que regulam o caso concreto, a pretensão da recorrida deve ser amparada com base no princípio da boa-fé, art. 4º, III, e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e no princípio da informação adequada, art. 6º, III, também do Código de Defesa do Consumidor. 8. O art. 51, caput, IV, da Lei n. 8.078/1990, dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé. Nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços comercializados. 9. Os contratos de adesão escritos devem ser redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não poderá ser inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor (art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor) e as cláusulas que implicarem em ônus ou limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor). 10.Nos termos do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quando uma das partes decair de parte mínima dos pedidos, recairá sobre a outra, por inteiro, o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. APELAÇÕES CONHECIDAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ/RECORRENTE. REJEITADA. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO a ambos os recursos para manter a r. sentença recorrida.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. I - RECURSO DAS RÉS. A) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ/RECORRENTE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. B) MÉRITO DO RECURSO DAS RÉS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CULPA DAS RÉS PELO ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. IMPREVISÍVEL O APAGÃO DE MÃO-DE-OBRA E INSUMOS EXISTENTE NO PAÍS A ENSEJAR A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. SUSPENSÃO DE PRAZO E TOLERÂNCIA AUTOMATICAMENTE DILATADA. NÃO CABIMENTO. ESCASSEZ DE MÃO-DE-OBRA E DE INSUMOS UTILIZ...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROTOCOLO DE DUAS CONTRARRAZÕES AO APELO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO. DESCONTO DE PRESTAÇÕES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTA CORRENTE. CLÁUSULA PERMISSIVA NO CONTRATO DE ADESÃO. AUTONOMIA DA VONTADE E LIVRE DISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS HAVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RETENÇÃO DA TOTALIDADE DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À PROTEÇÃO DO SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE EM 30% DA REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A existência de duas contrarrazões ao recurso de apelação configura preclusão consumativa e, conseguintemente, obsta o conhecimento da petição por último apresentada. 2. O salário, diante de sua natureza alimentar, é instituto protegido constitucionalmente (CF, art. 7º, X) contra eventuais abusos, dentre os quais se encontra sua retenção dolosa. 3. A fim de dar efetividade à norma constitucional relacionada à proteção do salário, e contemplando sua natureza alimentar, foram criados alguns mecanismos cujo objetivo é garantir a proteção desse instituto de forma a assegurar o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e o mínimo existencial inerente a todos os indivíduos, dentre os quais se encontram a impenhorabilidade disposta no art. 649, IV, do CPC, a Lei n. 10.820/2003 e o Decreto n. 6.386/2008, que tratam da consignação em folha de pagamento para os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e para os servidores públicos federais, respectivamente, bem como o Decreto Distrital n. 28.195/07, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos seus servidores e militares. 4. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que é vedada a apropriação integral dos depósitos feitos a título de salários ou rendimentos em conta bancária de seus clientes, ou de quase sua totalidade, visando à cobrança de débito decorrente de contrato de mútuo entabulado, ainda que existente cláusula permissiva no contrato de adesão. 5. As instituições financeiras não podem se valer da autorização contida em contrato, relacionada à realização de débito em conta do tomador do empréstimo, com a finalidade de garantir o adimplemento contratual, para apropriar-se da totalidade dos rendimentos/salário do consumidor, em razão de ser medida indevida que viola o direito à proteção do salário e, por consectário, a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. 6. Em que pese o desconto procedido pela instituição financeira credora na conta corrente do devedor, por si só, não importar em ilegalidade, diante do princípio da autonomia da vontade e livre disponibilidade dos créditos havidos em conta bancária, e de não existir limite legal para a concessão de empréstimos cujo pagamento ocorra por meio de desconto em conta corrente, não se pode admitir a retenção de todo o saldo da conta corrente, referente a valores provenientes de salário, de forma que prejudique de modo significativo a subsistência do indivíduo e de sua família, devendo-se ressaltar que o STJ tem decidido reiteradamente que são abusivos os descontos compulsórios que constringem parcela considerável da remuneração do devedor, por ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. 7. Aplicando-se, por analogia, o limite indicado no Decreto n. 6.386/08, devem-se limitar os descontos de prestações derivadas de empréstimo bancário efetuados em conta corrente do devedor em 30% de seus rendimentos brutos quando verificado que o valor descontado consome toda a sua renda, ou grande parte dela, e compromete seu sustento e de sua família. 8. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se insere a instituição bancária, é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927; Súmula n. 297/STJ).Em tais casos, para a reparação de danos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo experimentado pelo consumidor. 9. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. 10. Segundo decidiu o STJ, ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral (STJ, REsp 1012915/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 03/02/2009). 11. Ovalor dos danos morais, à míngua de parâmetro legislativo e dado o repúdio à tarifação desses prejuízos, deve ser fixado segundo o prudente arbítrio do juiz, balizado pelos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta as particularidades do caso. O montante a ser fixado não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida (CC, art. 884), mas também não pode ser irrisório, para não fomentar comportamentos irresponsáveis. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse prisma, razoável o valor de R$ 2.000,00. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROTOCOLO DE DUAS CONTRARRAZÕES AO APELO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO. DESCONTO DE PRESTAÇÕES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTA CORRENTE. CLÁUSULA PERMISSIVA NO CONTRATO DE ADESÃO. AUTONOMIA DA VONTADE E LIVRE DISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS HAVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RETENÇÃO DA TOTALIDADE DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À PROTEÇÃO DO SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE AFASTA EXIGIBILIDADE DE REEMBOLSO DE CUSTAS PROCESSUAIS E PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CREDOR PELO PROCESSAMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AO VALOR DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E REEMBOLSO DE CUSTAS EM DECISÃO PRECLUSA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. AFIRMAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo sido admitida a execução das custas adiantadas pelo agravante e fixados os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença por decisão preclusa, não se vislumbra fundamento que justifique e elisão dos referidos encargos por deliberação, de ofício, do Juízo da causa. 2. Não tendo a parte executada se insurgido oportunamente, interpondo impugnação ou recurso adequado contra a decisão que lhe impôs o pagamento de honorários advocatícios e admitiu a cobrança das custas processuais adiantadas pelo exequente, o resolvido já não pode mais ser discutido, nem mesmo revisto de ofício pelo Juízo de piso, ante o advento da preclusão pro judicato, de que cuida o art. 471, do CPC. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE AFASTA EXIGIBILIDADE DE REEMBOLSO DE CUSTAS PROCESSUAIS E PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CREDOR PELO PROCESSAMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AO VALOR DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E REEMBOLSO DE CUSTAS EM DECISÃO PRECLUSA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. AFIRMAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo sido admitida a execução das custas adiantadas pelo agravante e fixados os honorários adv...
DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. 2. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar, pois o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna. 4. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 5. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação ao Princípio da Isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 6. Dessa forma, justifica-se a determinação judicial liminar para que o Distrito Federal proceda à imediata matrícula da criança em questão, em creche pública ou conveniada próxima a residência dele, a fim de evitar-lhe ainda mais prejuízo, devendo ser garantido a ele o pleno acesso à educação infantil segundo a faixa etária que ostenta, situação a informar que a irresignação do agravante merece guarida. 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo n...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. REVELIA. PRAZO EM DOBRO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. TERMO INICIAL. CONTAGEM A PARTIR DA COMPROVAÇÃO DA CITAÇÃO DA PARTE. ART. 241 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. DESINFLUENTE. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO CONTESTACIONAL. INOCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA CONSIDERANDO A DOBRA DO PRAZO PROCESSUAL, MAS APÓS O DIES AD QUEM. INTEMPESTIVIDADE. REVELIA CONFIGURADA. ART. 319 CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. A jurisprudência majoritária desta e. Corte e do c. STJ asseveram que, em caso de réu patrocinado pela Defensoria Pública, o dies ad quem para contestar, com o prazo dobrado, inicia-se na forma do art. 241 do CPC, ou seja, com a juntada aos autos do comprovante da citação (mandado cumprido, aviso de recebimento, etc), e não da intimação pessoal do Defensor Público. 2. O termo a quo para contestar tem início com a juntada do mandado cumprido aos autos (art. 241 do CPC), e não da citação ou intimação pessoal do defensor público. O transcurso do prazo para contestar não sofre qualquer suspensão ou interrupção em razão da apresentação de petição do defensor público, porque o prazo de 30 (trinta) dias para contestar decorre da lei, iniciando-se a partir da juntada aos autos do mandado citatório. Ou seja, a norma do artigo 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 incide para duplicar o prazo de contestação, sem afetar o seu termo inicial. (Acórdão n.489341, 20100020162214AGI, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/03/2011, Publicado no DJE: 24/03/2011. Pág.: 155). 3. O fato de ser assistido pela Defensoria Pública influencia no prazo, que passa a ser dobrado, mas não confere à parte privilégio na sua forma de contagem. Isso porque a não há previsão no ordenamento jurídico que preveja a interrupção ou suspensão da fluência do aludido prazo em função do ingresso da Defensoria como patronesse de parte componente da lide. 4. Ultrapassado o prazo contestacional pela parte ré, deve-se reconhecer a revelia da parte na origem, na forma do art. 319 do CPC. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. REVELIA. PRAZO EM DOBRO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. TERMO INICIAL. CONTAGEM A PARTIR DA COMPROVAÇÃO DA CITAÇÃO DA PARTE. ART. 241 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. DESINFLUENTE. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO CONTESTACIONAL. INOCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA CONSIDERANDO A DOBRA DO PRAZO PROCESSUAL, MAS APÓS O DIES AD QUEM. INTEMPESTIVIDADE. REVELIA CONFIGURADA. ART. 319 CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. A jurisprudência majoritária desta e. Corte e do c. STJ asseveram que, em caso de réu patrocinado pela Defensoria Pública...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. IMPERTINÊNCIA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS COMPROVADOS. DANOS EM UNIDADE HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. HABITABILIDADE COMPROMETIDA. INFILTRAÇÕES. MOFO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE. CUSTOS COM RECOLOCAÇÃO EM HOTEL. MAJORAÇÃO DO VALOR A SER MENSALMENTE DEPOSITADO. HOSPEDAGEM DIGNA. QUANTIA SUFICIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Embora o art. 522 do CPC institua, como regra, que o agravo deve ser interposto na forma retida, ressalvando a via instrumental apenas para a hipótese de a decisão interlocutória vergastada impor ao agravante lesão grave e de difícil reparação, é obvio, que a insurgência recursal manifestada contra decisão que defere tutela antecipada em valor que supostamente inviabilizará a efetividade da medida almejada deve ser veiculada por meio de agravo de instrumento, sob pena de se esvaziar o próprio instituto jurídico da tutela antecipada, pois importaria na apreciação da pretensão antecipatória apenas depois de julgado o mérito do litígio. Preliminar rejeitada. 2 - A preliminar de ilegitimidade ativa sequer foi aventada em primeiro grau de jurisdição, tratando-se de inovação recursal, de forma que sua apreciação pelo Juízo ad quem resultaria em inadmissível supressão de instância, o que, em regra, não é admitido no ordenamento jurídico pátrio. Preliminar rejeitada. 3 - In casu, deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o agravado pague à agravante hospedagem digna, enquanto perdurarem os problemas de infiltração que impedem a regular habitação na sua residência, defendeu ela a tese de que o importe arbitrado pelo d. Juízo a quo é insuficiente para cobrir as despesas com sua hospedagem no hotel adotado como paradigma para fins de fixação da referida quantia e que não possui condições financeiras de arcar com referido ônus. Não obstante, não se verifica da decisão ora combatida a vinculação da hospedagem da agravante ao hotel indicado como modelo, ficando a referida parte livre para escolher local que atenda dignamente a suas necessidades, dentro do limite financeiro definido. 3.1 - Existindo a opção de alugar imóvel (apartamento, flat, quitinete etc.) durante o período em que perdurarem as obras, ao invés de se hospedar em hotel ou pousada, importante salientar que a quantia arbitrada pelo d. Juízo de primeiro grau é suficiente para o custeio mensal de valor despendido com aluguel e demais encargos a ele inerentes, mormente na região onde localizado o apartamento da agravante, em contemplação aos valores praticados no mercado imobiliário a título de locação de imóvel nas diversas regiões administrativas do Distrito Federal. 3.2 - Embora afirmada a impossibilidade de locação de imóvel durante o período de realização das obras em razão de as imobiliárias apenas fazerem contratos de locação por período mínimo de 1 (um) ano e de exigirem 2 (dois) avalistas, bem como a impossibilidade de cumprimento de tais requisitos, olvidou-se a recorrente de comprovar referidas alegações. 3.3 - Além disso, o Distrito Federal possui vasta rede hoteleira e se verificados hotéis na área em que situado o imóvel da recorrnete ou em regiões administrativas similares, logrará êxito em achar hospedagem dentro da margem financeira arbitrada pelo d. Juízo de primeiro grau, não podendo a agravante se aproveitar da situação para auferir vantagens às quais não teria direito. 4 - Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. IMPERTINÊNCIA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS COMPROVADOS. DANOS EM UNIDADE HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. HABITABILIDADE COMPROMETIDA. INFILTRAÇÕES. MOFO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE. CUSTOS COM RECOLOCAÇÃO EM HOTEL. MAJORAÇÃO DO VALOR A SER MEN...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃOP DE POSSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA O CUMPRIMENTO DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA PRÉVIA PARA A DELIMITAÇÃO DA ÁREA OBJETO DE REINTEGRAÇÃO. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO PELO PODER PÚBLICO LOCAL. ELEMENTO DE PROVA LEGÍTIMO E SUFICIENTE PARA A ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL. ARTIGO 420, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, E ARTIGO 427 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença concessiva de reintegração de posse, no qual foicondicionado o cumprimento do respectivo mandado à correta aferição da área que é objeto do litígio originário, sendo que, naquele momento processual, foi aferido que a realização de perícia seria a melhor forma para superar a divergência havida entre as partes, considerando os elementos informativos até então colacionado aos autos. 2. É cediço que a prova pericial pode ser dispensada caso os elementos que instruem os autos a tornem desnecessária, consoante prevê, de forma expressa, o disposto nos artigo 420, parágrafo único, inciso II, e artigo 427 do CPC. 3. Na hipótese, depois de determinada a realização de perícia, sobreveio aos autos elemento de convicção cuja produção e o conteúdo não foi objeto de impugnação oportuna pelos recorrentes, e que é suficiente para a resolução da controvérsia havida no cumprimento de sentença, consubstanciado em relatório de vistoria técnica realizado pelo Poder Público local, a pedido do Juízo de origem, que, de forma técnica e precisa, conclui que a área ocupada pelos recorrentes corresponde à parte do imóvel de titularidade do recorrido. 4. Conclui-se, pois, que restou dispensável a realização de pericia judicial, que seria excessivamente onerosa para as partes, já que sobreveio aos autos elemento de prova não impugnado pela parte interessada e capaz de resolver a controvérsia pendente de elucidação, e, portanto, subsidiar o cumprimento do mandado de reintegração de posse a fim de que se dê efetividade ao comando que emerge da sentença, há muito prolatada em favor do recorrido. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃOP DE POSSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA O CUMPRIMENTO DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA PRÉVIA PARA A DELIMITAÇÃO DA ÁREA OBJETO DE REINTEGRAÇÃO. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO PELO PODER PÚBLICO LOCAL. ELEMENTO DE PROVA LEGÍTIMO E SUFICIENTE PARA A ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL. ARTIGO 420, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, E ARTIGO 427 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença concessiva de reintegração d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERESSE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. OFENSA À INTIMIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A regra, em nosso sistema processual, é a publicidade dos atos, sendo o segredo de justiça uma exceção. 2 - O segredo de justiça constitui medida excepcional prevista na Constituição Federal que permite a restrição da publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, consoante dispõe o inciso LX, do artigo 5º, sem prejuízo do interesse público à informação (art. 93, IX). 3 - Por sua vez, o art. 155, inciso I, do Código de Processo Civil determina que os atos processuais são públicos, correndo, todavia, em segredo de justiça os processos em que o exigir o interesse público. 4 - In casu, ausente previsão legal para os fundamentos expostos, não demonstrado o interesse público apto a embasar o pedido de decretação de sigilo nos autos de origem nem existindo evidência de possível violação ao direito à intimidade, a pretensão recursal não merece prosperar. 5 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERESSE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. OFENSA À INTIMIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A regra, em nosso sistema processual, é a publicidade dos atos, sendo o segredo de justiça uma exceção. 2 - O segredo de justiça constitui medida excepcional prevista na Constituição Federal que permite a restrição da publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o int...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONSUMIDOR. PÓLO PASSIVO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CARÁTER ABSOLUTO. MELHOR INTERESSE. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. AFASTAMENTO DA SÚMULA 33 DO STJ. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A competência estabelecida pelo art. 101, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor, é uma faculdade conferida ao consumidor, com o objetivo de facilitar sua defesa em Juízo, não podendo ser interpretada em seu prejuízo, à luz do disposto no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. 2 - O C. Superior Tribunal de Justiça passou atribuir caráter absoluto à competência territorial quando o consumidor figurar no pólo passivo da demanda, permitindo a declinação de ofício da competência e, por consectário, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33 daquela Corte Superior de Justiça. 2.1 - Caso o consumidor integre o pólo ativo da demanda, o entendimento firmado por aquele Superior Tribunal é de lhe facultar a escolha de foro diverso do seu domicílio, à luz da norma protetiva estabelecida em seu benefício e em contemplação à sua hipossuficiência e vulnerabilidade. 2.2 - Ante a possibilidade de o consumidor optar pelo foro que lhe seja mais benéfico, a competência territorial passa a ser relativa, que é passível de prorrogação e modificação, nos termos dos artigos 102, 111, e 114 do Código de Processo Civil, não sendo permitida, portanto, sua declinação de ofício, sendo, nesse caso, aplicado o entendimento da Súmula 33 supramencionada. 3 - Considerando que, no presente caso, o consumidor figura no pólo passivo da ação monitória, constata-se que a competência territorial possui caráter absoluto, consoante entendimento disposto, permitindo, por consectário o afastamento da Súmula 33 do C. STJ e a declinação de ofício da competência para o foro do seu domicílio. 4 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONSUMIDOR. PÓLO PASSIVO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CARÁTER ABSOLUTO. MELHOR INTERESSE. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. AFASTAMENTO DA SÚMULA 33 DO STJ. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A competência estabelecida pelo art. 101, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor, é uma faculdade conferida ao consumidor, com o objetivo de facilitar sua defesa em Juízo, não podendo ser interpretada em seu prej...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR OBJETOS. PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DO CONTRATO PARA APURAÇÃO DA ANÁLISE DO IMPUGNADO. ÔNUS PROCESSUAL DO RECORRENTE. REGRA EXPRESSA NO ARTIGO 259, V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O valor da causa fixado na inicial relaciona-se ao proveito econômico, ou seja, ao benefício auferido com o provimento da tutela jurisdicional dos autos da obrigação de fazer nº 2013.01.1.167252-4, cuja pretensão é a transferência de 198 (cento e noventa e oito) armas, calibre 38, sob a posse da agravante. Na impossibilidade de fazê-lo, o estipulado no contrato era o repasse do valor em espécie equivalente a 150 armas, tipo revolver, calibre 38. 2. É pacífico na jurisprudência atual que nas obrigações de fazer (entrega de coisas) o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pela parte ao propor a ação (artigos 258 c/c 259 do Código de Processo Civil). 3. A recorrente nem sequer trouxe aos autos o contrato de promessa de compra e venda de cota da empresa CONFEDERAL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA e/ou o valor, por exemplo, das armas no caso de conversão da obrigação de entregar em pagamento em pecúnia: falhou em seu ônus processual. 4. Ante a ausência de documentação imprescindível para rejeitar a conclusão do juízo quanto ao que seria o proveito econômico da agravada/impugnada, este agravo não merece ser provido. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR OBJETOS. PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DO CONTRATO PARA APURAÇÃO DA ANÁLISE DO IMPUGNADO. ÔNUS PROCESSUAL DO RECORRENTE. REGRA EXPRESSA NO ARTIGO 259, V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O valor da causa fixado na inicial relaciona-se ao proveito econômico, ou seja, ao benefício auferido com o provimento da tutela jurisdicional dos autos da obrigação de fazer nº 2013.01.1.167252-4, cuja pretensão é a transferência de 198 (cento e noventa e oito) armas, ca...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DE CARGA DOS AUTOS. MULTA. MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. A aplicação da cominação do art. 196 do CPC somente é cabível quando o advogado, devidamente intimado para a devolução não restitui os autos ao cartório. 2. Os documentos que instruem este agravo, ao contrário do que afirmado pela agravante, indicam que foram expedidos mandados de intimação pessoal e de busca e apreensão (fls. 55, 56, 61 e 62), atendendo o disposto no art. 196 do CPC, não se mostrando relevante a alegação de inobservância das formalidades pelo Juízo da causa. 3. Agravo conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DE CARGA DOS AUTOS. MULTA. MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. A aplicação da cominação do art. 196 do CPC somente é cabível quando o advogado, devidamente intimado para a devolução não restitui os autos ao cartório. 2. Os documentos que instruem este agravo, ao contrário do que afirmado pela agrav...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa (artigo 183 do Código de Processo Civil). No caso vertente, cuida-se de preclusão temporal e o propósito da agravante de recorrer da decisão acostada às fls. 198, em verdade, volta-se ao conteúdo da decisão antecedente que atribuiu a ela a responsabilidade pelos honorários do perito-contador, decisão já acobertada pela preclusão (fls. 184/185). 2. Para fixação dos honorários periciais, deve-se considerar a complexidade da prova técnica, o lugar de sua realização, o tempo exigido para a sua execução e, ainda, as condições financeiras das partes, tudo em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A agravante falha em seu ônus de comprovar que os valores homologados pelo juízo ultrajam os mencionados princípios (Lei nº 9.289/1996). Agravo conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa (artigo 183 do Código de Processo Civil). No caso vertente, cuida-se de preclusão temporal e o propósito da agravante de recorrer da decisão acostada às fls. 198, em verdade, volta-se ao conteúdo da decisão an...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AGEFIS. NEGATIVA DO PEDIDO LIMINAR. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 273 DO CPC. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL. PREVISÃO LEGAL. ARTS. 30, INCISO VIII, E 182, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART 178 DA LEI DISTRITAL Nº 2.105/98. ATO ADMINISTRATIVO. AUTOEXECUTORIEDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O instituto da tutela antecipada visa a proporcionar um atendimento jurisdicional mais breve, sem o aguardo da sentença final, confiando de imediato a aspiração pretendida de forma parcial ou até mesmo total, sendo necessário, para tanto, a constatação da presença dos requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC, quais sejam: prova que convença da verossimilhança da alegação e risco de dano irreparável e de difícil reparação. Além disso, deve estar presente o requisito negativo que impede, expressamente, a concessão da tutela de urgência pretendida consubstanciado no óbice da irreversibilidade do art. 273 §2º, do CPC. 1.1 - A prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação é prova documental de forte potencial de convencimento com aparência de verdadeira. Compreende-se que o fundado receio de dano irreparável é o risco que o atraso normal do processo poderia causar, ou seja, possui a mesma natureza do periculum in mora. 1.2 - A antecipação dos efeitos da tutela só pode ser concedida quando as provas carreadas aos autos forem suficientes para conduzir à conclusão de verossimilhança das alegações. 2 - In casu, reconhecida e noticiada pela própria agravante a ocupação irregular da área e considerando que os documentos acostados aos autos são genéricos e não são suficientes a demonstrar qualquer autorização de construção no local, sendo necessário maior aprofundamento, apuração com observância do contraditório e devido processo legal, não se constada a verossimilhança das alegações da recorrente indispensável à concessão do provimento jurisdicional previsto no art. 273 do CPC. 2.1 - As justificativas apresentadas não servem para obstar a atuação da AGEFIS, seu Poder de Polícia nem o poder-dever de fiscalizar e disciplinar a ocupação do solo urbano para fins de moradia; não têm o condão de afastar autoexecutoriedade dos atos administrativos nem a ausência de razoabilidade do direito substancial pleiteado porquanto sem evidências de ilegalidade face à reconhecida irregularidade da ocupação e afronta ao Princípio da Legalidade. 2.2 - Na espécie, há ato administrativo com presunção de legitimidade e legalidade noticiando que se trata de área pública com construções sem autorização para construir, em área destinada no Projeto Urbanístico de Regularização a equipamento público comunitário, tratando-se de construções recentes, decorrentes de parcelamento irregular, de alto padrão, indicando, de fato, a prevalência do interesse particular de alguns em sobreposição aos interesses de todos que habitam na Região Administrativa de Vicente Pires, situação de parcelamento irregular em que um mesmo cedente teria firmado diversas cessões de direitos de imóvel público, locupletando-se às custas do Erário, o que data vênia não merece prestígio nem a chancela do Poder Judiciário, configurando caso de aplicação do art. 178 caput e §1º da Lei nº 2.105/98. 3 - Apesar da reconhecida proteção constitucional ao direito à moradia, foi constatada ocupação desordenada, recente e irregular, que ensejou a regular reconsideração da decisão prolatada pelo Juízo de primeiro grau, conduzindo ao indeferimento do pedido de antecipação de tutela pleiteada face à não demonstração dos requisitos autorizativos do art. 273, do CPC. 4 - Ao poder público incumbe, a teor do art. 30 inciso VIII da CF/88, e em decorrência do poder de polícia, a responsabilidade de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. 5 - Em se tratando de política urbana, condiciona a Constituição Federal de 1988, em seu art. 182 §2º, a função social da propriedade urbana ao atendimento das exigências fundamentais de ordenação expressas no plano diretor da cidade, dentro do qual deve combater as construções irregulares erigidas em área pública. 6 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AGEFIS. NEGATIVA DO PEDIDO LIMINAR. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 273 DO CPC. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL. PREVISÃO LEGAL. ARTS. 30, INCISO VIII, E 182, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART 178 DA LEI DISTRITA...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE VENCIDA. INSURGÊNCIA OPORTUNA NÃO VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MOTIVOS DA FIXAÇÃO DO VALOR. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCESSOS OU ABUSIVIDADES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Estando grande parte das razões recursais dissociada do que restou efetivamente decidido pelo Juízo a quo, o recurso não merece conhecimento quanto a essas matérias. 1.1 - In casu, verifica-se que a decisão agravada em nada se pronunciou acerca do tema debatido na peça de interposição do agravo de instrumento relacionado à dispensa da realização da prova pericial ou à imputação dos custos dela decorrentes ao agravado ou ao próprio Poder Judiciário. 1.2 - Verifica-se, na verdade, a tese defensiva esposada no recurso, em sua maior parte, é dirigida à outra decisão interlocutória proferida anteriormente, na qual restou consignada a necessidade de realização da prova pericial e impôs ao recorrente o ônus de arcar com o adiantamento dos honorários periciais, que não foi objeto de insurgência oportuna por qualquer das partes e, por consectário, encontra-se acobertada pelo manto da preclusão. 2 - Na espécie, a decisão vergastada se limita a homologar o valor dos honorários periciais informados pelo perito nomeado, sendo essa matéria passível de insurgência por meio de agravo de instrumento. 2.1 - Apesar de alegada a ausência de esboço preliminar que definisse, aproximadamente, as despesas que incorreria e o tempo necessário aos trabalhos periciais e que o perito nomeado não pode adotar o mesmo valor que um profissional cobraria em atividade privada, em razão de estar exercendo um múnus público, restaram comprovados nos autos os motivos que nortearam a fixação dos honorários periciais, indicando expressamente o número de horas que seriam necessárias para a realização da perícia e apontando o valor de cada hora de acordo com valor médio apurado por tabelas de honorários de profissionais de contabilidade fixadas por entidades de classe, não havendo o que se falar em existência de excessos ou de abusividades. 3 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE VENCIDA. INSURGÊNCIA OPORTUNA NÃO VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MOTIVOS DA FIXAÇÃO DO VALOR. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCESSOS OU ABUSIVIDADES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Estando grande parte das razões recursais dissociada do que restou efetivamente decidido pelo Juízo a quo, o recurso não merece conhecimento quanto a essas matérias. 1.1 - In casu, verifica-se que...