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Jurisprudência

TJDF APC - 910886-20150110348845APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. CONSTATAÇÃO. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPERATIVIDADE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A falta de comprovação de pedido administrativo ao apelante de exibição do documento ou a negativa por parte do banco em exibi-lo não é óbice para a propositura da ação, nem caracteriza falta de interesse processual do rec...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 910885-20140610107280APC
Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDO. FRAUDE. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE RAZOÁVEL.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir, como uma das c...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 910884-20140110743170APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A PRODUÇÃO E INSTALAÇÃO DE LETREIROS E DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CULPA DA CONTRATADA. RESCISÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO SERVIÇO E DAS CÁRTULAS DE CHEQUE EMITIDAS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cumprindo-lhe aferir a necessidade ou não de sua realização (CPC, art...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 910883-20110111742397APC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. NEGADO PROVIMENTO.AGEFIS. INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. PREVISÃO LEGAL.ARTS. 30, INCISO VIII E 182, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ARTS. 17, 51 E 178 DA LEI DISTRITAL Nº 2.105/98.SENTENÇA MANTIDA. 1. Com efeito cabe ao julgador, na condição de destinatário final, analisar a...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 910882-20150310011926APC
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DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. PERCENTUAL FIXADO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.694, §1º, DO CCB. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RAZOÁVEL. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aobrigação alimentar deve ser lastreada pelo binômio necessidade e possibilidade. Por isso, é mister que haja harmonia entre alimentando e alimentante, no sentido de concatenar as necessidades daquele com a possibilidades deste, em cada caso concreto. 2.Cumpre lembrar que, ainda que considerando as necessidades do apelante (menor), há de se avaliar as possibilida...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 910881-20131110011604APC
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AVÓ PATERNA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR À OBRIGAÇÃO DOS GENITORES. POSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pela inteligência dos arts. 1.696 e 1.698 do Código Civil, a obrigação alimentar avoenga é subsidiária e, assim, os progenitores somente respondem pela obrigação alimentar caso seja verificado que ambos os pais, de acordo com as condições financeiras que apresentam, não tenham condições de arcar com o sustento do filho. 2. Não sendo possível que o alim...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 910880-20150310060743APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. I - RECURSO DAS RÉS. A) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ/RECORRENTE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. B) MÉRITO DO RECURSO DAS RÉS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CULPA DAS RÉS PELO ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. IMPREVISÍVEL O APAGÃO DE MÃO-DE-OBRA E INSUMOS EXISTENTE NO PAÍS A ENSEJAR A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. SUSPENSÃO DE PRAZO E TOLERÂNCIA AUTOMATICAMENTE DILATADA. NÃO CABIMENTO. ESCASSEZ DE MÃO-DE-OBRA E DE INSUMOS UTILIZ...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 910878-20140110510798APC
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROTOCOLO DE DUAS CONTRARRAZÕES AO APELO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO. DESCONTO DE PRESTAÇÕES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTA CORRENTE. CLÁUSULA PERMISSIVA NO CONTRATO DE ADESÃO. AUTONOMIA DA VONTADE E LIVRE DISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS HAVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RETENÇÃO DA TOTALIDADE DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À PROTEÇÃO DO SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃ...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 910877-20150020232992AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE AFASTA EXIGIBILIDADE DE REEMBOLSO DE CUSTAS PROCESSUAIS E PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CREDOR PELO PROCESSAMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AO VALOR DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E REEMBOLSO DE CUSTAS EM DECISÃO PRECLUSA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. AFIRMAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo sido admitida a execução das custas adiantadas pelo agravante e fixados os honorários adv...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 910876-20150020257758AGI
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DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo n...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 910875-20150020242993AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. REVELIA. PRAZO EM DOBRO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. TERMO INICIAL. CONTAGEM A PARTIR DA COMPROVAÇÃO DA CITAÇÃO DA PARTE. ART. 241 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. DESINFLUENTE. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO CONTESTACIONAL. INOCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA CONSIDERANDO A DOBRA DO PRAZO PROCESSUAL, MAS APÓS O DIES AD QUEM. INTEMPESTIVIDADE. REVELIA CONFIGURADA. ART. 319 CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. A jurisprudência majoritária desta e. Corte e do c. STJ asseveram que, em caso de réu patrocinado pela Defensoria Pública...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 910874-20150020215074AGI
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. IMPERTINÊNCIA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS COMPROVADOS. DANOS EM UNIDADE HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. HABITABILIDADE COMPROMETIDA. INFILTRAÇÕES. MOFO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE. CUSTOS COM RECOLOCAÇÃO EM HOTEL. MAJORAÇÃO DO VALOR A SER MEN...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 910873-20150020261316AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃOP DE POSSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA O CUMPRIMENTO DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA PRÉVIA PARA A DELIMITAÇÃO DA ÁREA OBJETO DE REINTEGRAÇÃO. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO PELO PODER PÚBLICO LOCAL. ELEMENTO DE PROVA LEGÍTIMO E SUFICIENTE PARA A ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL. ARTIGO 420, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, E ARTIGO 427 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença concessiva de reintegração d...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 910872-20150020169917AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERESSE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. OFENSA À INTIMIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A regra, em nosso sistema processual, é a publicidade dos atos, sendo o segredo de justiça uma exceção. 2 - O segredo de justiça constitui medida excepcional prevista na Constituição Federal que permite a restrição da publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o int...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 910871-20150020214754AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONSUMIDOR. PÓLO PASSIVO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CARÁTER ABSOLUTO. MELHOR INTERESSE. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. AFASTAMENTO DA SÚMULA 33 DO STJ. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A competência estabelecida pelo art. 101, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor, é uma faculdade conferida ao consumidor, com o objetivo de facilitar sua defesa em Juízo, não podendo ser interpretada em seu prej...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 910870-20150020234756AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR OBJETOS. PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DO CONTRATO PARA APURAÇÃO DA ANÁLISE DO IMPUGNADO. ÔNUS PROCESSUAL DO RECORRENTE. REGRA EXPRESSA NO ARTIGO 259, V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O valor da causa fixado na inicial relaciona-se ao proveito econômico, ou seja, ao benefício auferido com o provimento da tutela jurisdicional dos autos da obrigação de fazer nº 2013.01.1.167252-4, cuja pretensão é a transferência de 198 (cento e noventa e oito) armas, ca...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 910869-20150020240947AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DE CARGA DOS AUTOS. MULTA. MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. A aplicação da cominação do art. 196 do CPC somente é cabível quando o advogado, devidamente intimado para a devolução não restitui os autos ao cartório. 2. Os documentos que instruem este agravo, ao contrário do que afirmado pela agrav...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 910868-20150020152489AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa (artigo 183 do Código de Processo Civil). No caso vertente, cuida-se de preclusão temporal e o propósito da agravante de recorrer da decisão acostada às fls. 198, em verdade, volta-se ao conteúdo da decisão an...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 910867-20150020206855AGI
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AGEFIS. NEGATIVA DO PEDIDO LIMINAR. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 273 DO CPC. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL. PREVISÃO LEGAL. ARTS. 30, INCISO VIII, E 182, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART 178 DA LEI DISTRITA...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 910865-20150020243594AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE VENCIDA. INSURGÊNCIA OPORTUNA NÃO VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MOTIVOS DA FIXAÇÃO DO VALOR. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCESSOS OU ABUSIVIDADES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Estando grande parte das razões recursais dissociada do que restou efetivamente decidido pelo Juízo a quo, o recurso não merece conhecimento quanto a essas matérias. 1.1 - In casu, verifica-se que...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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