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Jurisprudência

TJDF APC - 910753-20120111961712APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. Acitação deverá ser efetivada em dez dias, contados a partir do despacho que a ordena, sendo esse prazo prorrogado por no máximo noventa dias - §§ 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil. 2. Extingue-se o feito por ausência de pressuposto para o válido e regular desenvolvimento do processo se, após um ano do ajuizamento da ação, o autor não logrou êxito em localizar o devedor, embora as diligê...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 910752-20090210061138APC
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CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MP. Nº 2170-36/2001. RECURSO REPETITIVO. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE TARIFA DE COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ. 1. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS, na sistemática dos recursos repetitivos. Considera-se prevista a capitaliza...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 910751-20150020239319AGI
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RETENÇÃO DOS AUTOS. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. AUSÊNCIA. PROIBIÇÃO DE RETIRADA DO CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sanção prevista no artigo 196, caput, do CPC, inclusive com expedição de ofício à OAB-DF, somente deve ser aplicada após a intimação pessoal do advogado para devolução dos autos do processo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 2. Não tem respaldo legal a penalidade aplicada de proibição de retirada dos autos, se não houver comprovação de que houve a intimação pessoal do advogado e se ocorrer a devolução espontânea do proce...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 910750-20150020249666AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONSELHO TUTELAR. PROCESSO ELETIVO. CANDIDATURA INDEFERIDA. DOCUMENTOS. ENTREGA. PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. 1. A Administração Pública tem a prerrogativa de estabelecer parâmetros para o processo seletivo de servidores em seus quadros. Entretanto, deve ser pautada por critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, sob pena de arbitrariedade, ilegalidade e discriminação. 2. Comprovada a entrega da documentação exigida, representada pela certidão de quitação eleitoral, deve o cand...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 910749-20140111882482APC
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SÚMULA N. 479, STJ. APLICABILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DA DEMANDA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. 1. Nos contratos de compra e venda de veículos intermediados por instituições financeiras, é dever da empresa fiscalizar a regularidade do negócio, com a devida conferência da documentação pessoal do adquirente e a necessária pesquisa cadastral. 2. A concessão de crédito a terceiro que se utiliza do sistema financeiro para obter vantag...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 910748-20150020227739AGI
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CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO CELEBRADO PELO REPRESENTANTE LEGAL EM NOME PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA POSTERIOR. OBJETO PLÚRIMO. EXCESSO AOS INTERESSES DIRETOS DOS MENORES. DPVAT. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO GRATUITO. INTERMEDIAÇÃO ONEROSA DESNECESSÁRIA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA. UTILIDADE. DIFERENÇA DE PAGAMENTO. LEI 6.194/74. CODIGO CIVIL. ART.1.691. 1. Se os pais não podem contrair obrigação em nome dos filhos sem se sujeitarem à inspeção do juiz, ao qual incumbe aferir o melhor interesse do menor (art. 1.691 do CC/02), mais cautela ainda...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 910747-20150020226857AGI
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PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. VALOR FIXADO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVIABILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA. ALTERAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. A revisão dos alimentos afigura-se possível quando demonstrado que, posteriormente à sua fixação, sobreveio mudança nas necessidades do alimentando e nas possibilidades econômicas do alimentante, consoante preceitua o art. 1.699 do Código Civil. 2. Eventual situação de fato que acarrete alteração do montante fixado a título de prestação alimentícia deve ser analisada em fase de dilação...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020245245AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. É de cinco anos o prazo para o exequente ingressar com o feito de cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 (STJ REsp 1273643/PR). Prejudicial de prescrição afastada. 2. Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, por força da coisa julga...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 910744-20140111466614APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO (CPC, ARTIGO 257). SENTENÇA CASSADA. 1. A reconvenção sujeita-se ao recolhimento de preparo (artigo 191 do Provimento Geral da Corregedoria deste egrégio TJDFT). 2. Deve ser cassada a sentença que extinguiu o processo sem conferir prazo à parte interessada para sanar a irregularidade processual que, no caso, seria o recolhimento do preparo na reconvenção. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que o cancelamento da distribuição, por falta de preparo da inicial (CPC - Art. 257), só é possível, após...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APO - 910743-20120111277703APO
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONDENAÇÃO JUDICIAL IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009 ATÉ A CONSTITUIÇÃO DO PRECATÓRIO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO IGUAL - ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - APLICAÇÃO. 1. Nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública incide correção monetária segundo os ditames previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança,...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 910742-20130111797844APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUSÃO DA COBERTURA EM CASO DE FURTO SIMPLES. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RISCO NÃO COBERTO. 1. A corretora de seguros que integrou a cadeia de fornecimento de serviços possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda indenizatória (ex vi do art. 34, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Afasta-se a tese de inépcia da inicial aventada pelos recorrentes quan...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 910741-20131010082589APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA AUSENTE À AUDIÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM REPARAR DANOS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO -DANO MORAL - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - IMPOSSIBILIDADE - ABATIMENTO NO MONTANTE CONDENATÓRIO DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE SEGURO DPVAT - INVIABILIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE - SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Rejeita-se agravo retido com o escopo de ouvir uma...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 910740-20120111608062APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COLISÃO CAUSADA POR VIATURA POLICIAL. PROVA ORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. O desenredo da controvérsia depende apenas de averiguar se há ou não o nexo causal entre a conduta do agente público e o dano, tendo em vista que a questão posta subsume-se à responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. O depoimento da informante acerca da dinâmica do acidente comprova que a colisão foi causada pela viatura policial, que atingiu o automóvel segurado quand...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 910739-20140111815476APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA DE ARTRODESE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Comprovada a recusa abusiva da operadora de plano de saúde, não existe mácula na r. sentença que a condenou a autorizar e custear o procedimento indevidamente negado. 2. Inexistindo elementos a indicar que a recusa da operadora em autorizar a realização da cirurgia solicitada pelo médico assistente tenha tido o condão de gerar efetiva ofensa à honra, abalo psíquico ou sofrimento intenso ao segurado, não há falar em indenização a título de danos morais. 3. Apela...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 910738-20150020136800AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO REGULAR DE SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Ante a falta da comprovação da prática de atos ilícitos por parte dos sócios para cujos nomes o redirecionamento da execução fiscal fora requerido (art. 135, inciso III, CTN), não existe nenhuma mácula na decisão que indeferiu tal requerimento. Vale destacar que, nos termos da Súmula nº 430 do STJ, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. 2. Agravo não provido.
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 910737-20150020137427AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO REGULAR DE SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Ante a falta da comprovação da prática de atos ilícitos por parte dos sócios para cujos nomes o redirecionamento da execução fiscal fora requerido (art. 135, inciso III, CTN), não existe nenhuma mácula na decisão que indeferiu tal requerimento. Vale destacar que, nos termos da Súmula nº 430 do STJ, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. 2. Agravo não provido.
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 910736-20150020208490AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ATRASO NOS REPASSES. IMPEDIMENTO DE MATRÍCULA. CONDUTA DESARRAZOADA. 1. Faltando apenas dois semestres para a conclusão do curso de graduação, não parece justo que se inviabilize a renovação da matrícula, até porque, quando se cadastrou junto ao FIES, a autora o fez por não reunir condições econômicas para honrar o pagamento das mensalidades segundo os padrões eleitos pelas faculdades particulares, sendo certo que, ao ter o seu pedido aceito com a consequente form...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111943288APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020243264AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. CONTAS JULGADAS BOAS. TRÂNSITO EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consideradas boas as contas apresentadas e, não tendo o agravante impugnado especificamente a documentação coligida no momento adequado, o reconhecimento da preclusão é medida que se impõe. 2. Não preenchendo o trinômio necessidade/utilidade/adequação do provimento jurisdicional nesta instância revisora, uma vez que considerada...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20150020242655AGI
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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