PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. Acitação deverá ser efetivada em dez dias, contados a partir do despacho que a ordena, sendo esse prazo prorrogado por no máximo noventa dias - §§ 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil. 2. Extingue-se o feito por ausência de pressuposto para o válido e regular desenvolvimento do processo se, após um ano do ajuizamento da ação, o autor não logrou êxito em localizar o devedor, embora as diligências requeridas para tal desiderato tenham sido prontamente atendidas na instância a quo. 3. Aextinção do feito com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil não exige a intimação pessoal do autor, cujo ato é imprescindível somente nos casos de abandono do feito, enumerados nos incisos II e III, do mesmo artigo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. Acitação deverá ser efetivada em dez dias, contados a partir do despacho que a ordena, sendo esse prazo prorrogado por no máximo noventa dias - §§ 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil. 2. Extingue-se o feito por ausência de pressuposto para o válido e regular desenvolvimento do processo se, após um ano do ajuizamento da ação, o autor não logrou êxito em localizar o devedor, embora as diligê...
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MP. Nº 2170-36/2001. RECURSO REPETITIVO. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE TARIFA DE COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ. 1. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS, na sistemática dos recursos repetitivos. Considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal (Súmula nº 541 do STJ). 2. Reputa-se válida a cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê ou Boleto (TEC) bem como de encargos com denominação diversa, mas com mesmo fato gerador, nos contratos celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN nº 2.303/96), ressalvado o exame da abusividade da incidência das tarifas, conforme sufragou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.255.573/RS, em sede de recursos repetitivos. 3. A comissão de permanência é um fator de reajustamento compensatório que embute correção monetária, juros remuneratórios e compensatórios. Revela-se válida a cobrança da aludida comissão, somente quando não cumulativa com aqueles encargos (Súmula 296/STJ) e limita-se à taxa de juros prevista no contrato, desde que não superior à taxa média dos juros de mercado, divulgada pelo BACEN (Súmula 294/STJ). 4. No caso dos autos, tendo sido celebrado o contrato no ano de 2007, ou seja, antes do término da vigência da Resolução CMN 2.303/96, é lícita a cobrança da Tarifa de Cobrança Bancária. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MP. Nº 2170-36/2001. RECURSO REPETITIVO. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE TARIFA DE COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ. 1. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS, na sistemática dos recursos repetitivos. Considera-se prevista a capitaliza...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RETENÇÃO DOS AUTOS. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. AUSÊNCIA. PROIBIÇÃO DE RETIRADA DO CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sanção prevista no artigo 196, caput, do CPC, inclusive com expedição de ofício à OAB-DF, somente deve ser aplicada após a intimação pessoal do advogado para devolução dos autos do processo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 2. Não tem respaldo legal a penalidade aplicada de proibição de retirada dos autos, se não houver comprovação de que houve a intimação pessoal do advogado e se ocorrer a devolução espontânea do processo antes do cumprimento de qualquer diligência determinada pelo juízo. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RETENÇÃO DOS AUTOS. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. AUSÊNCIA. PROIBIÇÃO DE RETIRADA DO CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sanção prevista no artigo 196, caput, do CPC, inclusive com expedição de ofício à OAB-DF, somente deve ser aplicada após a intimação pessoal do advogado para devolução dos autos do processo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 2. Não tem respaldo legal a penalidade aplicada de proibição de retirada dos autos, se não houver comprovação de que houve a intimação pessoal do advogado e se ocorrer a devolução espontânea do proce...
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONSELHO TUTELAR. PROCESSO ELETIVO. CANDIDATURA INDEFERIDA. DOCUMENTOS. ENTREGA. PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. 1. A Administração Pública tem a prerrogativa de estabelecer parâmetros para o processo seletivo de servidores em seus quadros. Entretanto, deve ser pautada por critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, sob pena de arbitrariedade, ilegalidade e discriminação. 2. Comprovada a entrega da documentação exigida, representada pela certidão de quitação eleitoral, deve o candidato prosseguir nas demais fases do processo eletivo, quanto mais diante da ausência de zelo no recebimento dos documentos pela Administração Pública. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONSELHO TUTELAR. PROCESSO ELETIVO. CANDIDATURA INDEFERIDA. DOCUMENTOS. ENTREGA. PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. 1. A Administração Pública tem a prerrogativa de estabelecer parâmetros para o processo seletivo de servidores em seus quadros. Entretanto, deve ser pautada por critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, sob pena de arbitrariedade, ilegalidade e discriminação. 2. Comprovada a entrega da documentação exigida, representada pela certidão de quitação eleitoral, deve o cand...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SÚMULA N. 479, STJ. APLICABILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DA DEMANDA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. 1. Nos contratos de compra e venda de veículos intermediados por instituições financeiras, é dever da empresa fiscalizar a regularidade do negócio, com a devida conferência da documentação pessoal do adquirente e a necessária pesquisa cadastral. 2. A concessão de crédito a terceiro que se utiliza do sistema financeiro para obter vantagem indevida através da utilização fraudulenta de dados pessoais do consumidor é ato ilícito causador de dano moral, pelo qual a instituição financeira deverá responder objetivamente, nos termos da súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Cabe ao fornecedor provar a ocorrência de fortuito externo ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, para afastar a sua responsabilidade. 4. Em se tratando de dano moral, devem ser observados a extensão do dano ou a gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SÚMULA N. 479, STJ. APLICABILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DA DEMANDA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. 1. Nos contratos de compra e venda de veículos intermediados por instituições financeiras, é dever da empresa fiscalizar a regularidade do negócio, com a devida conferência da documentação pessoal do adquirente e a necessária pesquisa cadastral. 2. A concessão de crédito a terceiro que se utiliza do sistema financeiro para obter vantag...
CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO CELEBRADO PELO REPRESENTANTE LEGAL EM NOME PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA POSTERIOR. OBJETO PLÚRIMO. EXCESSO AOS INTERESSES DIRETOS DOS MENORES. DPVAT. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO GRATUITO. INTERMEDIAÇÃO ONEROSA DESNECESSÁRIA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA. UTILIDADE. DIFERENÇA DE PAGAMENTO. LEI 6.194/74. CODIGO CIVIL. ART.1.691. 1. Se os pais não podem contrair obrigação em nome dos filhos sem se sujeitarem à inspeção do juiz, ao qual incumbe aferir o melhor interesse do menor (art. 1.691 do CC/02), mais cautela ainda há que se ter em situações com terceiros. 2. Contratação de advogado pelo representante legal somente em seu nome próprio. Indevido o abatimento da verba honorária sobre o proveito econômico reconhecido aos menores, titulares da ação, na circunstância de tutela provisória concedida ao tio posteriormente, sem atendimento da exigência de autorização judicial, para quaisquer atos de gestão e com objeto do serviço jurídico plúrimo, excedente aos interesses diretos dos tutelados. 3. A indenização do DPVAT é procedimento administrativo gratuito que exige a simples prova do acidente e dano decorrente,para pagamento por meio de cheque nominal aos beneficiários (arts.3º a 5º da Lei 6.194/74). 4. A assistência jurídica afeta ao DPVAT é útil para aferir a correção dos valores percebidos e viabilizar a postulação judicial de diferença apurada com devida. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO CELEBRADO PELO REPRESENTANTE LEGAL EM NOME PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA POSTERIOR. OBJETO PLÚRIMO. EXCESSO AOS INTERESSES DIRETOS DOS MENORES. DPVAT. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO GRATUITO. INTERMEDIAÇÃO ONEROSA DESNECESSÁRIA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA. UTILIDADE. DIFERENÇA DE PAGAMENTO. LEI 6.194/74. CODIGO CIVIL. ART.1.691. 1. Se os pais não podem contrair obrigação em nome dos filhos sem se sujeitarem à inspeção do juiz, ao qual incumbe aferir o melhor interesse do menor (art. 1.691 do CC/02), mais cautela ainda...
PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. VALOR FIXADO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVIABILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA. ALTERAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. A revisão dos alimentos afigura-se possível quando demonstrado que, posteriormente à sua fixação, sobreveio mudança nas necessidades do alimentando e nas possibilidades econômicas do alimentante, consoante preceitua o art. 1.699 do Código Civil. 2. Eventual situação de fato que acarrete alteração do montante fixado a título de prestação alimentícia deve ser analisada em fase de dilação probatória, nos autos da ação revisional de alimentos, tornando-se inviável a análise do pedido, na via estreita do agravo de instrumento. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. VALOR FIXADO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVIABILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA. ALTERAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. A revisão dos alimentos afigura-se possível quando demonstrado que, posteriormente à sua fixação, sobreveio mudança nas necessidades do alimentando e nas possibilidades econômicas do alimentante, consoante preceitua o art. 1.699 do Código Civil. 2. Eventual situação de fato que acarrete alteração do montante fixado a título de prestação alimentícia deve ser analisada em fase de dilação...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. É de cinco anos o prazo para o exequente ingressar com o feito de cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 (STJ REsp 1273643/PR). Prejudicial de prescrição afastada. 2. Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, por força da coisa julgada, independentemente de integrarem ou não o corpo associativo do IDEC ou, ainda, de ter residência ou domicílio no Distrito Federal, para requererem o cumprimento individual de sentença coletiva decorrente da ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 (Resp. 1.391.198/RS). Preliminar de legitimidade rejeitada. 3. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior (REsp's nº 1.370.899/SP e nº 1.361.800/SP). 4. A aplicação das teses consolidadas em sede de recursos repetitivos independe de se aguardar o seu trânsito em julgado ou outra formalidade meramente burocrática (STJ AgRg no REsp 1476216/RS). 5. Recurso desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. É de cinco anos o prazo para o exequente ingressar com o feito de cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 (STJ REsp 1273643/PR). Prejudicial de prescrição afastada. 2. Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, por força da coisa julga...
APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO (CPC, ARTIGO 257). SENTENÇA CASSADA. 1. A reconvenção sujeita-se ao recolhimento de preparo (artigo 191 do Provimento Geral da Corregedoria deste egrégio TJDFT). 2. Deve ser cassada a sentença que extinguiu o processo sem conferir prazo à parte interessada para sanar a irregularidade processual que, no caso, seria o recolhimento do preparo na reconvenção. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que o cancelamento da distribuição, por falta de preparo da inicial (CPC - Art. 257), só é possível, após o demandante ser intimado da conta. (EREsp 199.117/RJ). 4. Noutro precedente: Após formada a relação processual, deve o juiz intimar a parte para efetivar o preparo, antes de determinar o cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). (EDcl no REsp 816.563/BA)
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APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO (CPC, ARTIGO 257). SENTENÇA CASSADA. 1. A reconvenção sujeita-se ao recolhimento de preparo (artigo 191 do Provimento Geral da Corregedoria deste egrégio TJDFT). 2. Deve ser cassada a sentença que extinguiu o processo sem conferir prazo à parte interessada para sanar a irregularidade processual que, no caso, seria o recolhimento do preparo na reconvenção. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que o cancelamento da distribuição, por falta de preparo da inicial (CPC - Art. 257), só é possível, após...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONDENAÇÃO JUDICIAL IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009 ATÉ A CONSTITUIÇÃO DO PRECATÓRIO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO IGUAL - ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - APLICAÇÃO. 1. Nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública incide correção monetária segundo os ditames previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, até a constituição do precatório, após o qual se aplica o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) depois de 25.03.2015. 2. Sagrando-se ambas as partes vencedoras e vencidas, mas não na mesma proporção, impõe-se a fixação dos ônus da sucumbência àquela que mais decaiu da pretensão, consoante inteligência consagrada pelo artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, segundo a qual se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 3. Recursos e remessa conhecidos e parcialmente providos.
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONDENAÇÃO JUDICIAL IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009 ATÉ A CONSTITUIÇÃO DO PRECATÓRIO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO IGUAL - ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - APLICAÇÃO. 1. Nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública incide correção monetária segundo os ditames previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança,...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUSÃO DA COBERTURA EM CASO DE FURTO SIMPLES. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RISCO NÃO COBERTO. 1. A corretora de seguros que integrou a cadeia de fornecimento de serviços possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda indenizatória (ex vi do art. 34, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Afasta-se a tese de inépcia da inicial aventada pelos recorrentes quando, em contrariedade com o que alegado, constata-se que existe plena compatibilidade entre a causa de pedir da demanda - negativa de cobertura securitária - e os pedidos formulados pela parte autora - declaração de nulidade de cláusula c/c pedido indenizatório 3. Inexiste cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção de prova testemunhal, quando a prova documental carreada aos autos se revela suficiente para o desate da demanda. 4. Diante da ausência de informação clara e precisa ao consumidor, a cláusula contratual que exime a seguradora do dever de indenizar o sinistro de furto simples é abusiva, eis que o consumidor não possui conhecimentos jurídicos. 5. Cuidando-se de seguro de responsabilidade civil, não há que se falar em risco coberto do contrato, com o consequente reembolso de valores, quando o contratante sequer comprovou que teve qualquer prejuízo com o incidente narrado. É dizer: sem prejuízo, não há que se falar em risco coberto. 6. Agravo retido desprovido e apelação parcialmente provida.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUSÃO DA COBERTURA EM CASO DE FURTO SIMPLES. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RISCO NÃO COBERTO. 1. A corretora de seguros que integrou a cadeia de fornecimento de serviços possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda indenizatória (ex vi do art. 34, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Afasta-se a tese de inépcia da inicial aventada pelos recorrentes quan...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA AUSENTE À AUDIÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM REPARAR DANOS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO -DANO MORAL - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - IMPOSSIBILIDADE - ABATIMENTO NO MONTANTE CONDENATÓRIO DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE SEGURO DPVAT - INVIABILIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE - SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Rejeita-se agravo retido com o escopo de ouvir uma quarta testemunha, pois o artigo 407, § único, do Código de Processo Civil, faculta ao julgador dispensar a oitiva de testemunhas quando a parte interessada indicar mais de três pessoas para a prova de cada fato. 2. Afastam-se as alegações de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior em acidente de veículo de transporte coletivo de passageiros quando demonstrado que a lesão sofrida por passageiro decorreu da maneira como o motorista do ônibus efetuou passagem sobre o quebra-molas situado na pista de rolamento por onde transitava o veículo. 3. Na fixação do dano moral é preciso considerar tanto a capacidade econômica das partes quanto a gravidade e a extensão do prejuízo, de modo a não importar em excessiva oneração do lesante nem, tampouco, em enriquecimento indevido do lesado. Desse modo, não comporta modificação o valor do dano moral fixado em montante adequado com a realidade fática dos autos e compatível com os prejuízos, dissabores e sequelas decorrentes do acidente automobilístico. 4. É inviável acolher pretensão de abater do montante condenatório os valores percebidos a título de seguro DPVAT quando evidenciado que a vítima de acidente automobilístico não faleceu, não ficou inválida permanentemente nem efetuou despesas com assistência médica, porquanto todo o atendimento médico-hospitalar foi prestado à paciente pela rede pública de saúde. Outrossim, não há interesse recursal da parte em pleitear abatimento no montante condenatório dos valores percebidos a título de seguro DPVAT quando consignado expressamente na parte dispositiva da sentença a obrigatoriedade de dedução do valor percebido a esse título na fase de cumprimento de sentença. 5. Deve a parte autora suportar um terço das custas processuais quando vencedora em dois pedidos, mas vencida num terceiro. 6. Agravo retido e apelação conhecidos, desprovido aquele e parcialmente provida esta, apenas para condenar a autora no pagamento parcial das custas processuais.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA AUSENTE À AUDIÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM REPARAR DANOS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO -DANO MORAL - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - IMPOSSIBILIDADE - ABATIMENTO NO MONTANTE CONDENATÓRIO DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE SEGURO DPVAT - INVIABILIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE - SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Rejeita-se agravo retido com o escopo de ouvir uma...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COLISÃO CAUSADA POR VIATURA POLICIAL. PROVA ORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. O desenredo da controvérsia depende apenas de averiguar se há ou não o nexo causal entre a conduta do agente público e o dano, tendo em vista que a questão posta subsume-se à responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. O depoimento da informante acerca da dinâmica do acidente comprova que a colisão foi causada pela viatura policial, que atingiu o automóvel segurado quando este se encontrava parado no trânsito. 3. O Distrito Federal não produziu prova alguma da alegação de que o abalroamento tenha ocorrido por culpa exclusiva da vítima, não se desincumbindo do encargo de demonstrar fato que elida ou mitigue a sua responsabilidade dano gerado. 4. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COLISÃO CAUSADA POR VIATURA POLICIAL. PROVA ORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. O desenredo da controvérsia depende apenas de averiguar se há ou não o nexo causal entre a conduta do agente público e o dano, tendo em vista que a questão posta subsume-se à responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. O depoimento da informante acerca da dinâmica do acidente comprova que a colisão foi causada pela viatura policial, que atingiu o automóvel segurado quand...
CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA DE ARTRODESE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Comprovada a recusa abusiva da operadora de plano de saúde, não existe mácula na r. sentença que a condenou a autorizar e custear o procedimento indevidamente negado. 2. Inexistindo elementos a indicar que a recusa da operadora em autorizar a realização da cirurgia solicitada pelo médico assistente tenha tido o condão de gerar efetiva ofensa à honra, abalo psíquico ou sofrimento intenso ao segurado, não há falar em indenização a título de danos morais. 3. Apelação parcialmente provida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA DE ARTRODESE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Comprovada a recusa abusiva da operadora de plano de saúde, não existe mácula na r. sentença que a condenou a autorizar e custear o procedimento indevidamente negado. 2. Inexistindo elementos a indicar que a recusa da operadora em autorizar a realização da cirurgia solicitada pelo médico assistente tenha tido o condão de gerar efetiva ofensa à honra, abalo psíquico ou sofrimento intenso ao segurado, não há falar em indenização a título de danos morais. 3. Apela...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO REGULAR DE SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Ante a falta da comprovação da prática de atos ilícitos por parte dos sócios para cujos nomes o redirecionamento da execução fiscal fora requerido (art. 135, inciso III, CTN), não existe nenhuma mácula na decisão que indeferiu tal requerimento. Vale destacar que, nos termos da Súmula nº 430 do STJ, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. 2. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO REGULAR DE SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Ante a falta da comprovação da prática de atos ilícitos por parte dos sócios para cujos nomes o redirecionamento da execução fiscal fora requerido (art. 135, inciso III, CTN), não existe nenhuma mácula na decisão que indeferiu tal requerimento. Vale destacar que, nos termos da Súmula nº 430 do STJ, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. 2. Agravo não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO REGULAR DE SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Ante a falta da comprovação da prática de atos ilícitos por parte dos sócios para cujos nomes o redirecionamento da execução fiscal fora requerido (art. 135, inciso III, CTN), não existe nenhuma mácula na decisão que indeferiu tal requerimento. Vale destacar que, nos termos da Súmula nº 430 do STJ, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. 2. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO REGULAR DE SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Ante a falta da comprovação da prática de atos ilícitos por parte dos sócios para cujos nomes o redirecionamento da execução fiscal fora requerido (art. 135, inciso III, CTN), não existe nenhuma mácula na decisão que indeferiu tal requerimento. Vale destacar que, nos termos da Súmula nº 430 do STJ, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. 2. Agravo não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ATRASO NOS REPASSES. IMPEDIMENTO DE MATRÍCULA. CONDUTA DESARRAZOADA. 1. Faltando apenas dois semestres para a conclusão do curso de graduação, não parece justo que se inviabilize a renovação da matrícula, até porque, quando se cadastrou junto ao FIES, a autora o fez por não reunir condições econômicas para honrar o pagamento das mensalidades segundo os padrões eleitos pelas faculdades particulares, sendo certo que, ao ter o seu pedido aceito com a consequente formalização do contrato, criou-se no íntimo dela legítima expectativa de que iria finalizar o curso. 2. Se a faculdade já recebeu o repasse relativo a sete semestres, afigura-se desarrazoado o seu propósito de impedir a matrícula por conta do não pagamento alusivo a um único período. 3. A circunstância de não ter havido o adimplemento apontado não quer dizer que esse pagamento não possa ser realizado em oportunidade subsequente. 4. Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ATRASO NOS REPASSES. IMPEDIMENTO DE MATRÍCULA. CONDUTA DESARRAZOADA. 1. Faltando apenas dois semestres para a conclusão do curso de graduação, não parece justo que se inviabilize a renovação da matrícula, até porque, quando se cadastrou junto ao FIES, a autora o fez por não reunir condições econômicas para honrar o pagamento das mensalidades segundo os padrões eleitos pelas faculdades particulares, sendo certo que, ao ter o seu pedido aceito com a consequente form...
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. CONTAS JULGADAS BOAS. TRÂNSITO EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consideradas boas as contas apresentadas e, não tendo o agravante impugnado especificamente a documentação coligida no momento adequado, o reconhecimento da preclusão é medida que se impõe. 2. Não preenchendo o trinômio necessidade/utilidade/adequação do provimento jurisdicional nesta instância revisora, uma vez que consideradas boas as contas em acórdão já com baixa em definitivo, ao qual não se demonstrou qualquer irresignação na oportunidade adequada (preclusão), sobressai a ausência de interesse recursal. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. CONTAS JULGADAS BOAS. TRÂNSITO EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consideradas boas as contas apresentadas e, não tendo o agravante impugnado especificamente a documentação coligida no momento adequado, o reconhecimento da preclusão é medida que se impõe. 2. Não preenchendo o trinômio necessidade/utilidade/adequação do provimento jurisdicional nesta instância revisora, uma vez que considerada...