PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERROMPE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DESÍDIA DA PARTE. 1. A cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular tem prazo prescricional de cinco anos, ex vi do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Embora o artigo 202, inciso, I, do Código Civil, prescreva que o despacho ordenatório de citação interrompe o prazo prescritivo, deve o mesmo ser conjugado com o artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Ou seja, deve ocorrer a citação válida dentro do prazo previsto nos parágrafos mencionados para que o despacho citatório interrompa o termo prescricional. 3. Não é aplicável a Súmula 106 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, pois a demora na citação não pode ser imputada à máquina judiciária, uma vez que cabe à parte autora promover a citação do réu. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERROMPE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DESÍDIA DA PARTE. 1. A cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular tem prazo prescricional de cinco anos, ex vi do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Embora o artigo 202, inciso, I, do Código Civil, prescreva que o despacho ordenatório de citação interrompe o prazo prescritivo, deve o mesmo ser conjugado com o artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Ou seja, deve ocorrer a citação válida dentro...
DIREITO CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. MANUTENÇÃO. DANO PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO. 1. O protesto indevido de título é ato ilícito apto a gerar a responsabilização da empresa sacadora e endossante, bem como da endossatária pelos danos causados. 2. Revela-se abusiva a manutenção do protesto, uma vez que as provas carreadas aos autos evidenciam a nãorealização do negócio jurídico que originou a emissão da cambial. 3. A reparação por dano moral deve ser arbitrada moderadamente, a fim de se evitar a perspectiva do locupletamento indevido da parte indenizada, observando-se os critérios relativos à extensão do dano, à capacidade financeira do ofensor e à situação sócio-econômica da vítima, além de servir como desestímulo à repetição da conduta do réu. 4. Mostrando-se proporcional o valor arbitrado, deve ser mantido, eis que atendem aos critérios delineadores do quantum indenizatório. 5. Recursos desprovidos.
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DIREITO CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. MANUTENÇÃO. DANO PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO. 1. O protesto indevido de título é ato ilícito apto a gerar a responsabilização da empresa sacadora e endossante, bem como da endossatária pelos danos causados. 2. Revela-se abusiva a manutenção do protesto, uma vez que as provas carreadas aos autos evidenciam a nãorealização do negócio jurídico que originou a emissão da cambial. 3. A reparação por dano moral deve ser arbitrada moderadamente, a fim...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME EM INQUÉRITO POLICIAL. CRIME. HOMICÍDIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESSARCIMENTO PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O dano decorrente de indiciamento indevido do autor em inquérito policial, cujo nome foi confundido com o nome do verdadeiro acusado da prática de homicídio, é apto a configurardano moral que desafia pertinente reparação por ofensa ao nome e à honra, direitos da personalidade. 2. As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados por ação ou omissão de seus agentes, nos termos do art. 37, § 6º , da Constituição Federal. 3. O valor da indenização deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo ser pautado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando-se as circunstâncias do fato, as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como a ofensa moral e sua repercussão, além do caráter punitivo, preventivo e pedagógico. 4. A contratação de advogado pelo autor para a defesa de seus interesses constitui relação estabelecida entre o causídico e a parte, não podendo ser imputado o ressarcimento ao réu a título de dano material oriundo do ato ilícito. Precedentes. 5. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME EM INQUÉRITO POLICIAL. CRIME. HOMICÍDIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESSARCIMENTO PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O dano decorrente de indiciamento indevido do autor em inquérito policial, cujo nome foi confundido com o nome do verdadeiro acusado da prática de homicídio, é apto a configurardano moral que desafia pertinente reparação por ofensa ao nome e à honra, direitos da personalidade. 2. As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados por ação ou...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. FRAUDE DE TERCEIRO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A instituição financeira suporta os riscos inerentes da atividade desenvolvida, respondendo objetivamente pelo prejuízo suportado pelo consumidor em decorrência de empréstimo não contratado, havendo indício de fraude, o que configura falha na prestação do serviço. 2. Os descontos indevidos na conta em que a autora recebe seu salário, sem a autorização da correntista, e a posterior recusa da instituição financeira em restituir voluntariamente os valores indevidamente recebidos, mesmo cientificada acerca da fraude, causaram sofrimento que ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos e constituem fatos aptos à configuração do dano moral. Precedentes. 3. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. FRAUDE DE TERCEIRO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A instituição financeira suporta os riscos inerentes da atividade desenvolvida, respondendo objetivamente pelo prejuízo suportado pelo consumidor em decorrência de empréstimo não contratado, havendo indício de fraude, o que configura falha na prestação do serviço. 2. Os descontos indevidos na conta em que a autora recebe seu salário, sem a autorização da correntista, e a posterior recusa da instituição financeira em restituir voluntariamente os valore...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INCONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. O julgado singular deve observar a regra de congruência para não ultrapassar ou decidir aquém do pedido, sob pena de ser anulado ou reformado, nos termos do art. 460 do Código de Processo Civil. 2. Ausente pedido, não prevalece a sentença no que respeita à condenação ao pagamento de aluguéis e encargos. 3. Afasta-se a condenação por litigância de má-fé quando ausentes os requisitos necessários para autorizar a imposição da penalidade. 4. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INCONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. O julgado singular deve observar a regra de congruência para não ultrapassar ou decidir aquém do pedido, sob pena de ser anulado ou reformado, nos termos do art. 460 do Código de Processo Civil. 2. Ausente pedido, não prevalece a sentença no que respeita à condenação ao pagamento de aluguéis e encargos. 3. Afasta-se a condenação por litigância de má-fé quando ausentes os requisitos necessários para autorizar a imposição da penalidade. 4....
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. IMÓVEL. CADASTRAMENTO. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLEIA. ADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. Possuem validade e legitimidade as regras instituídas em convenção do condomínio, livremente estipuladas, que estabelecem prazo e requisitos para recadastramento dos possuidores das unidades condominiais. 2. A falta de cumprimento das condições convencionadas em assembleia de condomínio regularmente constituída obsta o acolhimento do pleito de inclusão de imóvel no cadastro interno do condomínio. 3. Agravo retido e apelo desprovidos.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. IMÓVEL. CADASTRAMENTO. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLEIA. ADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. Possuem validade e legitimidade as regras instituídas em convenção do condomínio, livremente estipuladas, que estabelecem prazo e requisitos para recadastramento dos possuidores das unidades condominiais. 2. A falta de cumprimento das condições convencionadas em assembleia de condomínio regularmente constituída obsta o acolhimento do pleito de inclusão de imóvel no cadastro interno do condomínio. 3. Agravo retido e ape...
MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. DESLOCAMENTO DO CÔNJUGE POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. COMPANHEIRA EMPREGADA PÚBLICA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PROTEÇÃO À FAMÍLIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O artigo 36, inciso III, alínea a, da Lei nº 8.112/1990 garante ao servidor público, independentemente do interesse da Administração, o direito de acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público, removido de ofício pela Administração. 2. A interpretação conferida ao termo servidor público, contida no artigo 36, inciso III, alínea a, da Lei nº 8.112/1990, alcança todo e qualquer servidor da Administração Pública, nela compreendida a administração direta e indireta, conforme artigo 37, caput, da Constituição Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Cabível a concessão de licença para acompanhar cônjuge, com deferimento de exercício provisório, nos termos do artigo 84, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, ainda que o cônjuge removido por interesse da Administração seja empregado(a) público(a) da Administração Indireta, a fim de garantir especial proteção à família, conforme consagra o artigo 226, caput, da Constituição Federal, com a manutenção da integridade dos laços familiares. 4. Segurança concedida.
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MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. DESLOCAMENTO DO CÔNJUGE POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. COMPANHEIRA EMPREGADA PÚBLICA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PROTEÇÃO À FAMÍLIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O artigo 36, inciso III, alínea a, da Lei nº 8.112/1990 garante ao servidor público, independentemente do interesse da Administração, o direito de acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público, removido de ofício pela Administração. 2. A interpretação conferida ao termo servidor público, contida no artigo 36, inciso III, alínea a, da Lei nº 8.1...
ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO - PRETERIÇÃO - CRITÉRIOS - EDITAL - ANTIGUIDADE NO POSTO OU GRADUAÇÃO - CURSO DE FORMAÇÃO 3.º SARGENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme determinado pelo artigo 16 da Lei nº 7.289/84, para fins de promoção na carreira de Policial Militar do Distrito Federal, a precedência que se estabelece é pela antiguidade no posto ou graduação, não podendo ser adotado o critério de antiguidade por tempo de serviço. 2. Todavia, ainda que se afaste o requisito de antiguidade por tempo de serviço, permanece para o candidato à promoção o dever de provar o atendimento às demais exigências constantes no edital, necessárias à promoção. 3. A lei exige a realização de Curso de Formação de Sargentos como requisito indispensável para a promoção à graduação de 3º Sargento, não sendo possível o ressarcimento por preterição com base na aprovação em Curso posterior. 4. Na espécie, inviável retroagir os efeitos da promoção dos embargantes para data em que eles não atendiam a todos os requisitos legais, porquanto ainda não haviam realizado o curso de formação exigido para a regular promoção. 5. Sendo certo que não houve preterição ilegal, a manutenção do acórdão da 2ª Turma Cível que deu provimento ao recurso voluntário e à remessa oficial é medida de rigor que se impõe. 6. Embargos infringentes conhecidos e não providos.
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ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO - PRETERIÇÃO - CRITÉRIOS - EDITAL - ANTIGUIDADE NO POSTO OU GRADUAÇÃO - CURSO DE FORMAÇÃO 3.º SARGENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme determinado pelo artigo 16 da Lei nº 7.289/84, para fins de promoção na carreira de Policial Militar do Distrito Federal, a precedência que se estabelece é pela antiguidade no posto ou graduação, não podendo ser adotado o critério de antiguidade por tempo de serviço. 2. Todavia, ainda que se afaste o requisito de antiguidade por tempo de serviço, permanece para o candidato à promoção o dever de provar o...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. REPONSABILIDADE DA PRIMEIRA REQUERIDA. LUCROS CESSANTES. NÃO DEVIDOS, UMA VEZ QUE A MULTA ACORDADA ENTRE AS PARTES POSSUI CARÁTER COMPENSATÓRIO E NÃO MORATÓRIO. INDENIZAÇÕES TÊM A MESMA NATUREZA. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. NÃO HOUVE OFENSA À DIGNIDADE HUMANA. MEROS DISSABORES E ABORRECIMENTOS. RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O AUTOR E A SEGUNDA REQUERIDA. CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA AUTORA DEVE SER MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 20 DO CPC. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO COMPROVADA A ALEGAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. ADEMAIS, A CONDENAÇÃO COMPREENDE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA DA PRIMEIRA REQUERIDA, REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DA DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de apelações cíveis em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. 2. Restou comprovado o atraso na entrega do imóvel por responsabilidade da primeira requerida, porém os lucros cessantes não são devidos, uma vez que a multa acordada entre as partes possui caráter compensatório e não moratório, ou seja, as duas indenizações têm a mesma natureza, não podendo ser aplicadas cumulativamente. 3. Os danos morais são indevidos, uma vez que não houve ofensa à dignidade humana, tendo tais fatos configurado meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. 4. Não é possível a restituição da importância paga a título de comissão de corretagem em dobro, eis que não comprovada a relação contratual entre o autor e a segunda requerida. 5. Deve ser mantida a condenação aos ônus de sucumbência à autora, nos termos do art. 20 do CPC. 6. A exceção do contrato não cumprido não pode ser acatada, uma vez que não alegada no momento processual oportuno. Ademais, a condenação compreende o período de inadimplência da primeira requerida, referente ao descumprimento da data de entrega do imóvel. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. REPONSABILIDADE DA PRIMEIRA REQUERIDA. LUCROS CESSANTES. NÃO DEVIDOS, UMA VEZ QUE A MULTA ACORDADA ENTRE AS PARTES POSSUI CARÁTER COMPENSATÓRIO E NÃO MORATÓRIO. INDENIZAÇÕES TÊM A MESMA NATUREZA. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. NÃO HOUVE OFENSA À DIGNIDADE HUMANA. MEROS DISSABORES E ABORRECIMENTOS. RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O AUTOR E A SEGUNDA REQUERIDA. CONDENAÇÃO AOS ÔNUS...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DF. ETAPA FÍSICA. TESTE ESTÁTICO DE BARRA. LEGALIDADE ATENDIDA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. O ato administrativo que concluiu pela inaptidão da apelante encontra respaldado pelo normativo que rege o concurso público, pois, consoante os critérios lá estabelecidos, deixou o candidato de permanecer pelo tempo mínimo previsto para o teste de barra fixa, razão pela qual a sua eliminação do processo público seletivo encontra guarida no edital respectivo. 2. Constatada a legalidade do exame, ao Poder Judiciário é vedada a incursão no mérito do ato administrativo, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes. 3. Apelação conhecida e não provida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DF. ETAPA FÍSICA. TESTE ESTÁTICO DE BARRA. LEGALIDADE ATENDIDA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. O ato administrativo que concluiu pela inaptidão da apelante encontra respaldado pelo normativo que rege o concurso público, pois, consoante os critérios lá estabelecidos, deixou o candidato de permanecer pelo tempo mínimo previsto para o teste de barra fixa, razão pela qual a sua eliminação do processo público seletivo encontra guarida no edital respectivo. 2. Constatada a legalidade...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. CLÁUSULA NULA. COBRANÇA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO CDC. REEMBOLSO DO PAGAMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de revisão de contrato com instituição financeira para financiamento de automóvel. 2. No caso em tela, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação consumerista com instituição financeira, à luz do Enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Levando-se em consideração que a previsão contratual de registro de contrato não decorre de qualquer contraprestação destinada ao cliente e que provoca desvantagem excessiva ao consumidor, que acaba se tornando responsável pelo pagamento dos custos operacionais da instituição financeira, em contraponto com as regras da relação de consumo, tal cláusula é considerada nula de pleno direito e sua decretação é medida que se impõe, nos termos do art. 51, IV, do CDC. 4. Os pagamentos considerados de interesse da parte contratante e necessários à atividade desenvolvida pela instituição financeira são abusivos e, uma vez pagos, devem ser reembolsados, de modo simples, diante da ausência de deliberada má-fé. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. CLÁUSULA NULA. COBRANÇA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO CDC. REEMBOLSO DO PAGAMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de revisão de contrato com instituição financeira para financiamento de automóvel. 2. No caso em tela, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação consumerista com instituição financeira, à luz do Enunciado nº 297 da Súmul...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CELEBRAÇÃO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). 1. A vítima de fraude praticada por terceiro perante fornecedor de produtos ou serviços equipara-se ao conceito de consumidor, consoante dispositivo do art. 17 do CDC, na medida em que foi afetada pelo evento, caracterizando, pois, a responsabilidade do fornecedor como de natureza objetiva. 2. As empresas comerciantes de automóveis respondem objetivamente pelos danos causados na prestação do serviço, inclusive os decorrentes de fraudes perpetradas por terceiros, já que, no exercício da sua atividade comercial, assumem o risco do empreendimento. 3. O valor da compensação dos danos morais deve ser quantificado à base dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. Mostrando-se o valor da condenação em patamar razoável, deve ser mantido o valor fixado na sentença. 4. O termo inicial dos juros de mora, em casos de responsabilidade extracontratual e ilícito civil, deve incidir desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Já a correção monetária, incide desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 5. Apelações conhecidas e desprovidas.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CELEBRAÇÃO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). 1. A vítima de fraude praticada por terceiro perante fornecedor de produtos ou serviços equipara-se ao conceito de consumidor, consoante dispositivo do art. 17 do CDC, na medida em que foi afetada pelo evento, caracterizando, pois, a responsabili...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. AÇÕES. TELEBRÁS. SUBSCRIÇÃO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES NÃO ACOLHIDA. REJEITADA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A autora juntou aos autos contrato de promessa de tomada de assinatura de serviço telefônico, no período em que a disponibilização do serviço de telefonia era vinculado à aquisição de ações da respectiva empresa, ou seja, comprovou a existência de relação jurídica entre as partes. 2. Os contratos de participação financeira em investimentos da prestadora para expansão e melhoramentos dos serviços públicos de telecomunicações e outras avenças são instrumentos suficientes para comprovar o investimento realizado pelo consumidor, que sequer foi declarado inexistente pela Apelada nos autos. 3. Tratando-se de relação de consumo, a aquisição de serviço de telefonia sob venda forçada de participação acionária na empresa fornecedora, por meio de contratos de adesão e não de simples aquisição de ações via corretora de valores mobiliários, devem prevalecer as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das normas relacionadas com as sociedades por ações. 4. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil. A complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização (REsp n. 975.834/RS, Rel. Min.Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007). 5. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e também a prejudicial de prescrição. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. AÇÕES. TELEBRÁS. SUBSCRIÇÃO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES NÃO ACOLHIDA. REJEITADA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A autora juntou aos autos contrato de promessa de tomada de assinatura de serviço telefônico, no período em que a disponibilização do serviço de telefonia era vinculado à aquisição de ações da respectiva empresa, ou seja, comprovou a existência de relação jurídica entre as partes. 2. Os contratos de participação financeira em investimentos da prestadora para expansão e melhoramentos dos s...
APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IRREGULARIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. 1. Privilegiando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da economia e da celeridade processual, entendo que a representação processual encontra-se regular e nada obsta a que o feito retorne ao juízo de origem para seu regular processamento. 2. O excesso de rigor no caso em tela caminha na contramão dos princípios referidos, porquanto, se mantida a r. sentença, certamente a parte autora ingressará novamente com nova demanda judicial. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IRREGULARIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. 1. Privilegiando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da economia e da celeridade processual, entendo que a representação processual encontra-se regular e nada obsta a que o feito retorne ao juízo de origem para seu regular processamento. 2. O excesso de rigor no caso em tela caminha na contramão dos princípios referidos, porquanto, se mantida a r. sentença, certamente a parte autora ingressará novamente com nova demanda judicial. 3. Recurso provido. Sentença...
REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL, PERMANENTE E MULTIPROFISSIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de remessa oficial em ação acidentária na qual restou demonstrado o nexo causal entre o acidente de trabalho sofrido e a incapacidade laboral parcial, permanente e multiprofissional do autor. 2. Necessária a concessão de auxílio-acidente acidentário, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. 3. Reexame necessário conhecido e não provido.
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REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL, PERMANENTE E MULTIPROFISSIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de remessa oficial em ação acidentária na qual restou demonstrado o nexo causal entre o acidente de trabalho sofrido e a incapacidade laboral parcial, permanente e multiprofissional do autor. 2. Necessária a concessão de auxílio-acidente acidentário, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. 3. Reexame necessário conhecido e não provi...
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. DEVER DO ESTADO. PRECEITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF/88). 2. O cumprimento de provimento liminar que ordena o fornecimento da medicação não subtrai da parte o interesse de agir. 3. Não há perda do objeto da ação cominatória quando a cirurgia do paciente ocorreu por força de decisão que antecipou os efeitos da tutela pretendida. 4. Aplica-se o princípio da reserva do possível em situações excepcionais, desde que o ente público demonstre, de forma objetiva, a impossibilidade econômico-financeira de custear o tratamento pleiteado. 5. Preliminares rejeitadas. Remessa de Ofício conhecida e não provida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. DEVER DO ESTADO. PRECEITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF/88). 2. O cumprimento de provimento liminar que ordena o fornecimento da medicação não subtrai da parte o interesse de agir. 3. Não há perda do objeto da aç...