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Jurisprudência

TJDF APC - 910710-20080111515949APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERROMPE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DESÍDIA DA PARTE. 1. A cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular tem prazo prescricional de cinco anos, ex vi do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Embora o artigo 202, inciso, I, do Código Civil, prescreva que o despacho ordenatório de citação interrompe o prazo prescritivo, deve o mesmo ser conjugado com o artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Ou seja, deve ocorrer a citação válida dentro...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 910709-20140111322633APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 910708-20140310074146APC
Ementa
DIREITO CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. MANUTENÇÃO. DANO PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO. 1. O protesto indevido de título é ato ilícito apto a gerar a responsabilização da empresa sacadora e endossante, bem como da endossatária pelos danos causados. 2. Revela-se abusiva a manutenção do protesto, uma vez que as provas carreadas aos autos evidenciam a nãorealização do negócio jurídico que originou a emissão da cambial. 3. A reparação por dano moral deve ser arbitrada moderadamente, a fim...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 910706-20140110985179APC
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME EM INQUÉRITO POLICIAL. CRIME. HOMICÍDIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESSARCIMENTO PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O dano decorrente de indiciamento indevido do autor em inquérito policial, cujo nome foi confundido com o nome do verdadeiro acusado da prática de homicídio, é apto a configurardano moral que desafia pertinente reparação por ofensa ao nome e à honra, direitos da personalidade. 2. As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados por ação ou...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 910705-20140111565810APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. FRAUDE DE TERCEIRO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A instituição financeira suporta os riscos inerentes da atividade desenvolvida, respondendo objetivamente pelo prejuízo suportado pelo consumidor em decorrência de empréstimo não contratado, havendo indício de fraude, o que configura falha na prestação do serviço. 2. Os descontos indevidos na conta em que a autora recebe seu salário, sem a autorização da correntista, e a posterior recusa da instituição financeira em restituir voluntariamente os valore...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 910704-20150710013207APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INCONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. O julgado singular deve observar a regra de congruência para não ultrapassar ou decidir aquém do pedido, sob pena de ser anulado ou reformado, nos termos do art. 460 do Código de Processo Civil. 2. Ausente pedido, não prevalece a sentença no que respeita à condenação ao pagamento de aluguéis e encargos. 3. Afasta-se a condenação por litigância de má-fé quando ausentes os requisitos necessários para autorizar a imposição da penalidade. 4....
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 910703-20110810028528APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. IMÓVEL. CADASTRAMENTO. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLEIA. ADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. Possuem validade e legitimidade as regras instituídas em convenção do condomínio, livremente estipuladas, que estabelecem prazo e requisitos para recadastramento dos possuidores das unidades condominiais. 2. A falta de cumprimento das condições convencionadas em assembleia de condomínio regularmente constituída obsta o acolhimento do pleito de inclusão de imóvel no cadastro interno do condomínio. 3. Agravo retido e ape...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF MSG - 910702-20150020173516MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. DESLOCAMENTO DO CÔNJUGE POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. COMPANHEIRA EMPREGADA PÚBLICA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PROTEÇÃO À FAMÍLIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O artigo 36, inciso III, alínea a, da Lei nº 8.112/1990 garante ao servidor público, independentemente do interesse da Administração, o direito de acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público, removido de ofício pela Administração. 2. A interpretação conferida ao termo servidor público, contida no artigo 36, inciso III, alínea a, da Lei nº 8.1...
Data do Julgamento : 24/11/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
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TJDF EIC - 910701-20140110651504EIC
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ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO - PRETERIÇÃO - CRITÉRIOS - EDITAL - ANTIGUIDADE NO POSTO OU GRADUAÇÃO - CURSO DE FORMAÇÃO 3.º SARGENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme determinado pelo artigo 16 da Lei nº 7.289/84, para fins de promoção na carreira de Policial Militar do Distrito Federal, a precedência que se estabelece é pela antiguidade no posto ou graduação, não podendo ser adotado o critério de antiguidade por tempo de serviço. 2. Todavia, ainda que se afaste o requisito de antiguidade por tempo de serviço, permanece para o candidato à promoção o dever de provar o...
Data do Julgamento : 28/09/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF APC - 910700-20120310343744APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. REPONSABILIDADE DA PRIMEIRA REQUERIDA. LUCROS CESSANTES. NÃO DEVIDOS, UMA VEZ QUE A MULTA ACORDADA ENTRE AS PARTES POSSUI CARÁTER COMPENSATÓRIO E NÃO MORATÓRIO. INDENIZAÇÕES TÊM A MESMA NATUREZA. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. NÃO HOUVE OFENSA À DIGNIDADE HUMANA. MEROS DISSABORES E ABORRECIMENTOS. RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O AUTOR E A SEGUNDA REQUERIDA. CONDENAÇÃO AOS ÔNUS...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 910699-20140110591349APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DF. ETAPA FÍSICA. TESTE ESTÁTICO DE BARRA. LEGALIDADE ATENDIDA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. O ato administrativo que concluiu pela inaptidão da apelante encontra respaldado pelo normativo que rege o concurso público, pois, consoante os critérios lá estabelecidos, deixou o candidato de permanecer pelo tempo mínimo previsto para o teste de barra fixa, razão pela qual a sua eliminação do processo público seletivo encontra guarida no edital respectivo. 2. Constatada a legalidade...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 910698-20140310246774APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. CLÁUSULA NULA. COBRANÇA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO CDC. REEMBOLSO DO PAGAMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de revisão de contrato com instituição financeira para financiamento de automóvel. 2. No caso em tela, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação consumerista com instituição financeira, à luz do Enunciado nº 297 da Súmul...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 910697-20120111649399APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CELEBRAÇÃO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). 1. A vítima de fraude praticada por terceiro perante fornecedor de produtos ou serviços equipara-se ao conceito de consumidor, consoante dispositivo do art. 17 do CDC, na medida em que foi afetada pelo evento, caracterizando, pois, a responsabili...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 910696-20100112351599APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. AÇÕES. TELEBRÁS. SUBSCRIÇÃO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES NÃO ACOLHIDA. REJEITADA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A autora juntou aos autos contrato de promessa de tomada de assinatura de serviço telefônico, no período em que a disponibilização do serviço de telefonia era vinculado à aquisição de ações da respectiva empresa, ou seja, comprovou a existência de relação jurídica entre as partes. 2. Os contratos de participação financeira em investimentos da prestadora para expansão e melhoramentos dos s...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 910695-20140111685610APC
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APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IRREGULARIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. 1. Privilegiando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da economia e da celeridade processual, entendo que a representação processual encontra-se regular e nada obsta a que o feito retorne ao juízo de origem para seu regular processamento. 2. O excesso de rigor no caso em tela caminha na contramão dos princípios referidos, porquanto, se mantida a r. sentença, certamente a parte autora ingressará novamente com nova demanda judicial. 3. Recurso provido. Sentença...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 910693-20140111441777APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 910692-20130110709797APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 910691-20150020244162AGI
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RMO - 910690-20140111672400RMO
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REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL, PERMANENTE E MULTIPROFISSIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de remessa oficial em ação acidentária na qual restou demonstrado o nexo causal entre o acidente de trabalho sofrido e a incapacidade laboral parcial, permanente e multiprofissional do autor. 2. Necessária a concessão de auxílio-acidente acidentário, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. 3. Reexame necessário conhecido e não provi...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RMO - 910689-20140111362106RMO
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DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. DEVER DO ESTADO. PRECEITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF/88). 2. O cumprimento de provimento liminar que ordena o fornecimento da medicação não subtrai da parte o interesse de agir. 3. Não há perda do objeto da aç...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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