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Jurisprudência

TJDF APC - 910821-20130111866000APC
Ementa
INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDUTA OMISSIVA. MONITORAÇÃO DE PARTURIENTE. CESÁREA. DEMORA EXCESSIVA. MORTE POR HIPÓXIA INTRAUTERINA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, por isso exige prova da culpa, do dano e do nexo de causalidade. II - Comprovada a falha na prestação do serviço prestado à autora, pela sua monitoração deficiente durante a evolução do trabalho de parto, mesmo diante das condições materno-fetal apresentadas, bem como na demora excessiva na realização da cesárea, inclusive após a verificação da falta de sinal...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 910820-20140111932219APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 910819-20130310158486APC
Ementa
RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE LOTES. SALDO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO. LIMITES DO PEDIDO. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. I - Diante do inadimplemento culposo quanto à obrigação de quitar o saldo devedor existente com a CAESB, é procedente o pedido de rescisão contratual com os consectários legais, art. 475 do CC. II - A lide deve ser apreciada nos limites impostos pelo pedido, art. 460 do CPC, razão pela qual não foram apreciadas as questões relativas à responsabilidade pelo aumento do saldo devedor e à multa por descumpriment...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 910818-20050111334119APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 910817-20140110171279APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE MAMA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. QUIMIOTERAPIA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. VALORAÇÃO. MULTA DIÁRIA. I - O deferimento do pedido de autorização e realização da cirurgia, por força de antecipação de tutela, no curso do processo, não implica perda do objeto por falta de interesse de agir. Somente após a confirmação da tutela mediante sentença de mérito o provimento antecipatório será aperfeiçoado a fim de que a parte possa usufruir dos consectários da coisa julgada material. II - Aplica-se o Códig...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 910816-20130111512729APC
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. RENOVAÇÃO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CONTA-CORRENTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Os documentos juntados aos autos comprovam que a ré-embargante, por meio de auto-atendimento, contratou o empréstimo consignado em conta-corrente e, posteriormente, renovou o crédito, por isso é procedente o pedido monitório. II - No valor da condenação fixado pela r. sentença já incidiram os juros de mora a partir de cada parcela em atraso, conforme decisão proferida no AGI 2013.00.2.029462-8, com trânsito em julgado, razão pela qual a nova incidência de juros moratórios tem como t...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 910815-20140111914858APC
Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO ADQUIRENTE. I - A Incorporadora-ré postulou na apelação a aplicação de percentual de retenção sobre os valores pagos nos termos do contrato, tal como defendido na contestação. Rejeitada a preliminar de inovação recursal. II - O alegado excesso de chuvas não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. A Incorporadora-ré, para administrar tal fa...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 910813-20140310164064APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 910812-20151410048443APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 910811-20120710267017APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 910810-20130710320080APC
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AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CET. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCLUPO. COBRANÇA AUTORIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. IOF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I - Os atos processuais ocorreram regularmente. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo, por cerceamento de defesa. II - No contrato de arrendamento mercantil, o CET anual, superior ao duodécuplo do mensal, demonstra a existência de capitalização de juros. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 910809-20150110018548APC
Ementa
INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE ENTREGA. MORA DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. TAXAS CONDOMINIAIS. I - A pretensão da ré Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S/A já foi deferida pela r. sentença. Acolhida a preliminar de ausência de interesse recursal, suscitada de ofício. II -Diante da mora da Incorporadora, são devidos lucros cessantes à compradora a contar do termo final para a entrega do imóvel. III - A promitente-compradora não tem responsabilidade pelo pagam...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 910808-20150020267558AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - O art. 16 da Lei 7.347/85 interpretado sistematicamente com o CDC, em especial com os arts. 93 e 103, estende os efeitos da sentença erga omnes a todos os titulares do direito oriundo da mesma relação fático-jurídica, objeto da lide. REsp 1.243.887/PR e REsp 1.391.198/RS submetidos ao rito do art. 543-C do CPC. II- Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989, residentes...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 910807-20140111381652APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 910806-20140111738655APC
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RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO ADQUIRENTE. SÚMULA 543 DO E. STJ. I - A alegada crise econômica do país e o desaquecimento do mercado imobiliário não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A Incorporadora-ré, para administrar tais fatos, no tempo do contrato, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. II - Diante do inadimplemento culposo da Incorporadora-ré quanto à obrigaçã...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 910805-20150020266338AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - O art. 16 da Lei 7.347/85 interpretado sistematicamente com o CDC, em especial com os arts. 93 e 103, estende os efeitos da sentença erga omnes a todos os titulares do direito oriundo da mesma relação fático-jurídica, objeto da lide. REsp 1.243.887/PR e REsp 1.391.198/RS submetidos ao rito do art. 543-C do CPC. II- Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989, residentes ou não no Distrito Federal, independe...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 910804-20130210050986APC
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. NOTAS PROMISSÓRIAS. COAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. I - A execução pretende cobrar as quantias assumidas pelo embargante-executado em novação da dívida e representadas por notas promissórias. II - Mesmo com o julgamento antecipado da lide, art. 333, inc. I, do CPC, não está configurado o cerceamento de defesa, pois, o apelante afirma que pretendia provar a coação para assinar o contrato de novação da dívida e as notas promissórias, mas, ao especificar as provas (petição às fls. 45), nem...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 910803-20150110038107APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 910802-20140110736226APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 910800-20140111504112APC
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RESILIÇÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. I - A Incorporadora-ré postulou na apelação a majoração do percentual de retenção sobre os valores pagos, que foi reduzido pela r. sentença. Rejeitada a preliminar de inovação recursal. II - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a fina...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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