INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDUTA OMISSIVA. MONITORAÇÃO DE PARTURIENTE. CESÁREA. DEMORA EXCESSIVA. MORTE POR HIPÓXIA INTRAUTERINA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, por isso exige prova da culpa, do dano e do nexo de causalidade. II - Comprovada a falha na prestação do serviço prestado à autora, pela sua monitoração deficiente durante a evolução do trabalho de parto, mesmo diante das condições materno-fetal apresentadas, bem como na demora excessiva na realização da cesárea, inclusive após a verificação da falta de sinal cardíaco do feto. III - Inequívoco o dano moral experimentado pelos pais, ante a dor dilacerante de perder uma filha esperada durante toda a gestação, que transcorreu sem qualquer problema. IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. V - Apelação provida.
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INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDUTA OMISSIVA. MONITORAÇÃO DE PARTURIENTE. CESÁREA. DEMORA EXCESSIVA. MORTE POR HIPÓXIA INTRAUTERINA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, por isso exige prova da culpa, do dano e do nexo de causalidade. II - Comprovada a falha na prestação do serviço prestado à autora, pela sua monitoração deficiente durante a evolução do trabalho de parto, mesmo diante das condições materno-fetal apresentadas, bem como na demora excessiva na realização da cesárea, inclusive após a verificação da falta de sinal...
RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE LOTES. SALDO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO. LIMITES DO PEDIDO. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. I - Diante do inadimplemento culposo quanto à obrigação de quitar o saldo devedor existente com a CAESB, é procedente o pedido de rescisão contratual com os consectários legais, art. 475 do CC. II - A lide deve ser apreciada nos limites impostos pelo pedido, art. 460 do CPC, razão pela qual não foram apreciadas as questões relativas à responsabilidade pelo aumento do saldo devedor e à multa por descumprimento da obrigação de construir. III - A rescisão dos contratos de compra e venda por inadimplemento enseja o retorno das partes ao estado anterior. IV - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC. V - Apelações desprovidas.
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RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE LOTES. SALDO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO. LIMITES DO PEDIDO. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. I - Diante do inadimplemento culposo quanto à obrigação de quitar o saldo devedor existente com a CAESB, é procedente o pedido de rescisão contratual com os consectários legais, art. 475 do CC. II - A lide deve ser apreciada nos limites impostos pelo pedido, art. 460 do CPC, razão pela qual não foram apreciadas as questões relativas à responsabilidade pelo aumento do saldo devedor e à multa por descumpriment...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE MAMA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. QUIMIOTERAPIA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. VALORAÇÃO. MULTA DIÁRIA. I - O deferimento do pedido de autorização e realização da cirurgia, por força de antecipação de tutela, no curso do processo, não implica perda do objeto por falta de interesse de agir. Somente após a confirmação da tutela mediante sentença de mérito o provimento antecipatório será aperfeiçoado a fim de que a parte possa usufruir dos consectários da coisa julgada material. II - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Súmula 469 do STJ. III - O plano de saúde contratado pela segurada apresenta cobertura de quimioterapia no tratamento de câncer, em regime hospitalar ou ambulatorial, não tendo sido estabelecida qualquer limitação ao atendimento de eventos de saúde dessa natureza. Não cabe, portanto, à seguradora-ré definir a qual tratamento deve ser submetido o beneficiário. IV - A negativa de fornecimento do medicamento quimioterápico prescrito pelo médico da autora extrapolou o mero aborrecimento. Ao contrário, gerou à segurada considerável ansiedade, angústia e estresse, aptos a caracterizar o dano moral, abalando, inequivocamente, seu estado psíquico e emocional. V - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. VI - A obrigação determinada na decisão que antecipou os efeitos da tutela foi cumprida pela Seguradora-ré, por isso não se aplica a multa diária. VII - Apelação e recurso adesivo desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE MAMA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. QUIMIOTERAPIA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. VALORAÇÃO. MULTA DIÁRIA. I - O deferimento do pedido de autorização e realização da cirurgia, por força de antecipação de tutela, no curso do processo, não implica perda do objeto por falta de interesse de agir. Somente após a confirmação da tutela mediante sentença de mérito o provimento antecipatório será aperfeiçoado a fim de que a parte possa usufruir dos consectários da coisa julgada material. II - Aplica-se o Códig...
AÇÃO MONITÓRIA. RENOVAÇÃO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CONTA-CORRENTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Os documentos juntados aos autos comprovam que a ré-embargante, por meio de auto-atendimento, contratou o empréstimo consignado em conta-corrente e, posteriormente, renovou o crédito, por isso é procedente o pedido monitório. II - No valor da condenação fixado pela r. sentença já incidiram os juros de mora a partir de cada parcela em atraso, conforme decisão proferida no AGI 2013.00.2.029462-8, com trânsito em julgado, razão pela qual a nova incidência de juros moratórios tem como termo inicial a data da citação. III - Apelações desprovidas.
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AÇÃO MONITÓRIA. RENOVAÇÃO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CONTA-CORRENTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Os documentos juntados aos autos comprovam que a ré-embargante, por meio de auto-atendimento, contratou o empréstimo consignado em conta-corrente e, posteriormente, renovou o crédito, por isso é procedente o pedido monitório. II - No valor da condenação fixado pela r. sentença já incidiram os juros de mora a partir de cada parcela em atraso, conforme decisão proferida no AGI 2013.00.2.029462-8, com trânsito em julgado, razão pela qual a nova incidência de juros moratórios tem como t...
RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO ADQUIRENTE. I - A Incorporadora-ré postulou na apelação a aplicação de percentual de retenção sobre os valores pagos nos termos do contrato, tal como defendido na contestação. Rejeitada a preliminar de inovação recursal. II - O alegado excesso de chuvas não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. A Incorporadora-ré, para administrar tal fato, no tempo do contrato, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. III - Diante do inadimplemento culposo da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar o imóvel, é procedente o pedido de rescisão contratual com os consectários legais, art. 475 do CC e Súmula 543 do e. STJ. IV - Apelação desprovida.
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RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO ADQUIRENTE. I - A Incorporadora-ré postulou na apelação a aplicação de percentual de retenção sobre os valores pagos nos termos do contrato, tal como defendido na contestação. Rejeitada a preliminar de inovação recursal. II - O alegado excesso de chuvas não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. A Incorporadora-ré, para administrar tal fa...
AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CET. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCLUPO. COBRANÇA AUTORIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. IOF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I - Os atos processuais ocorreram regularmente. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo, por cerceamento de defesa. II - No contrato de arrendamento mercantil, o CET anual, superior ao duodécuplo do mensal, demonstra a existência de capitalização de juros. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. IV - Prejudicado o pedido de exclusão da comissão de permanência, porque não há cobrança abusiva desta com outros encargos da mora. V - A cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento do cliente com o Banco é regular. VI - O IOF é devido desde o momento da operação de crédito. VII - O valor devido se fundamenta em encargos previstos no contrato, com cláusulas regulares. Logo, não há condenação à repetição de indébito. VIII - Apelação desprovida.
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AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CET. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCLUPO. COBRANÇA AUTORIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. IOF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I - Os atos processuais ocorreram regularmente. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo, por cerceamento de defesa. II - No contrato de arrendamento mercantil, o CET anual, superior ao duodécuplo do mensal, demonstra a existência de capitalização de juros. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a...
INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE ENTREGA. MORA DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. TAXAS CONDOMINIAIS. I - A pretensão da ré Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S/A já foi deferida pela r. sentença. Acolhida a preliminar de ausência de interesse recursal, suscitada de ofício. II -Diante da mora da Incorporadora, são devidos lucros cessantes à compradora a contar do termo final para a entrega do imóvel. III - A promitente-compradora não tem responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais anteriores à data da entrega das chaves do imóvel adquirido, porque não exerceu os direitos de uso e de fruição. IV - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC. V - Apelação desprovida.
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INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE ENTREGA. MORA DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. TAXAS CONDOMINIAIS. I - A pretensão da ré Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S/A já foi deferida pela r. sentença. Acolhida a preliminar de ausência de interesse recursal, suscitada de ofício. II -Diante da mora da Incorporadora, são devidos lucros cessantes à compradora a contar do termo final para a entrega do imóvel. III - A promitente-compradora não tem responsabilidade pelo pagam...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - O art. 16 da Lei 7.347/85 interpretado sistematicamente com o CDC, em especial com os arts. 93 e 103, estende os efeitos da sentença erga omnes a todos os titulares do direito oriundo da mesma relação fático-jurídica, objeto da lide. REsp 1.243.887/PR e REsp 1.391.198/RS submetidos ao rito do art. 543-C do CPC. II- Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989, residentes ou não no Distrito Federal, independentemente de serem associados ao IDEC, detêm legitimidade e interesse para executar na Justiça do Distrito Federal a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília na ação civil pública (proc. nº. 1998.01.016798/9). REsp 1.391.198/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC. III - Para a correção monetária do expurgo inflacionário de 42,72% sobre o saldo existente em janeiro de 1989, devem ser considerados os expurgos inflacionários posteriores, sem que importe violação à coisa julgada. REsp 1.392.245/DF submetido ao rito do art. 543-C do CPC. IV - O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação na ação civil pública, oportunidade em que o devedor foi constituído em mora, arts. 405 do CC e 219 do CPC. REsp 1370899/SP submetido ao rito do art. 543-C do CPC. V - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - O art. 16 da Lei 7.347/85 interpretado sistematicamente com o CDC, em especial com os arts. 93 e 103, estende os efeitos da sentença erga omnes a todos os titulares do direito oriundo da mesma relação fático-jurídica, objeto da lide. REsp 1.243.887/PR e REsp 1.391.198/RS submetidos ao rito do art. 543-C do CPC. II- Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989, residentes...
RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO ADQUIRENTE. SÚMULA 543 DO E. STJ. I - A alegada crise econômica do país e o desaquecimento do mercado imobiliário não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A Incorporadora-ré, para administrar tais fatos, no tempo do contrato, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. II - Diante do inadimplemento culposo da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar o imóvel, é procedente o pedido de rescisão contratual com os consectários legais, art. 475 do CC e Súmula 543 do e. STJ. III - Apelação desprovida.
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RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO ADQUIRENTE. SÚMULA 543 DO E. STJ. I - A alegada crise econômica do país e o desaquecimento do mercado imobiliário não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A Incorporadora-ré, para administrar tais fatos, no tempo do contrato, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. II - Diante do inadimplemento culposo da Incorporadora-ré quanto à obrigaçã...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - O art. 16 da Lei 7.347/85 interpretado sistematicamente com o CDC, em especial com os arts. 93 e 103, estende os efeitos da sentença erga omnes a todos os titulares do direito oriundo da mesma relação fático-jurídica, objeto da lide. REsp 1.243.887/PR e REsp 1.391.198/RS submetidos ao rito do art. 543-C do CPC. II- Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989, residentes ou não no Distrito Federal, independentemente de serem associados ao IDEC, detêm legitimidade e interesse para executar na Justiça do Distrito Federal a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília na ação civil pública (proc. nº. 1998.01.016798/9). REsp 1.391.198/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC. III - O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação na ação civil pública, oportunidade em que o devedor foi constituído em mora, arts. 405 do CC e 219 do CPC. REsp 1370899/SP submetido ao rito do art. 543-C do CPC. IV - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - O art. 16 da Lei 7.347/85 interpretado sistematicamente com o CDC, em especial com os arts. 93 e 103, estende os efeitos da sentença erga omnes a todos os titulares do direito oriundo da mesma relação fático-jurídica, objeto da lide. REsp 1.243.887/PR e REsp 1.391.198/RS submetidos ao rito do art. 543-C do CPC. II- Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989, residentes ou não no Distrito Federal, independe...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. NOTAS PROMISSÓRIAS. COAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. I - A execução pretende cobrar as quantias assumidas pelo embargante-executado em novação da dívida e representadas por notas promissórias. II - Mesmo com o julgamento antecipado da lide, art. 333, inc. I, do CPC, não está configurado o cerceamento de defesa, pois, o apelante afirma que pretendia provar a coação para assinar o contrato de novação da dívida e as notas promissórias, mas, ao especificar as provas (petição às fls. 45), nem sequer fez pedido nesse sentido. III - A apelante-embargante alegou mas não comprovou a suscitada coação na assinatura do instrumento particular de novação da dívida e das notas promissórias, art. 333, inc. I, do CPC. IV - Apelação desprovida.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. NOTAS PROMISSÓRIAS. COAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. I - A execução pretende cobrar as quantias assumidas pelo embargante-executado em novação da dívida e representadas por notas promissórias. II - Mesmo com o julgamento antecipado da lide, art. 333, inc. I, do CPC, não está configurado o cerceamento de defesa, pois, o apelante afirma que pretendia provar a coação para assinar o contrato de novação da dívida e as notas promissórias, mas, ao especificar as provas (petição às fls. 45), nem...
RESILIÇÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. I - A Incorporadora-ré postulou na apelação a majoração do percentual de retenção sobre os valores pagos, que foi reduzido pela r. sentença. Rejeitada a preliminar de inovação recursal. II - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. A retenção de 50% a 70% dos valores quitados pelo comprador é abusiva e gera o enriquecimento sem causa da Incorporadora-ré, devendo ser reduzida para 10% do montante pago. III - Apelação desprovida.
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RESILIÇÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. I - A Incorporadora-ré postulou na apelação a majoração do percentual de retenção sobre os valores pagos, que foi reduzido pela r. sentença. Rejeitada a preliminar de inovação recursal. II - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a fina...