APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FIM DE RELACIONAMENTO AMOROSO. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO: OFENSAS RECÍPROCAS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECONVENÇÃO. ABANDONO AFETIVO. CRIANÇA QUE NÃO É PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. DANO MORAL. DESCABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 27 da Lei de OrganizaçãoJudiciária do Distrito Federal e dos Territórios, a competência da vara de família não contempla a demanda de indenização por dano moral advinda do término de relacionamento afetivo, estando a matéria afeta à competência da vara cível. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. 2. Afasta-se ainépcia da inicial (CPC, art. 295) se, além de os fatos terem sido narrados logicamente a conclusão, há causa de pedir e pedido certo/determinado, não vedado pelo ordenamento jurídico e destituído de incompatibilidade.Preliminar rejeitada. 3. Nos termos do art. 8º do CPC, os incapazes são representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma do CC. Por seu turno, o art. 1.767 do CC disciplina que estão sujeitos à curatela os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos. Pela interpretação desses dispositivos, verifica-se que é o próprio incapaz representado em juízo pelo seu curador que deve figurar no polo passivo da ação, e não o contrário. O curador não é substituto processual do curatelado. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4. Para que haja o dever de reparação (CC, arts.12, 186, 187 e 927), faz-se necessária a presença dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva/aquiliana, a saber: ato ilícito; culpa; nexo causal; e dano. Presentes esses requisitos, impõe-se o dever de indenizar. 5. O dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, sendo definido como uma ofensa a um bem ou atributo da personalidade, em suma, uma agressão à dignidade de alguém (nome, honra, imagem etc.). 6. Durante o relacionamento afetivo, às vezes, podem surgir hipóteses de dano moral em razão de atos prejudiciais praticados por uma das partes, equivalentes a qualquer outro ato ilícito perpetrado por qualquer indivíduo contra outro indivíduo. Em caso tais, faz-se indispensável demonstrar que o fato extrapola o problema da mera quebra de compromisso, para se enquadrar na agressão à dignidade da pessoa. Esse dever geral de respeito à pessoa do outro subsiste até mesmo depois de dissolvida a sociedade conjugal ou relacionamento. 7. Atento às peculiaridades do caso concreto, verifica-se que as partes mantiveram relacionamento amoroso, do qual nasceu um filho em comum, tendo essa relação findado por iniciativa do autor. Pelo que se denota, o autor não mostrou mais interesse em manter o namoro com a ré, tampouco de desenvolver contato com o filho fruto do relacionamento. A ré, incapaz, após desenvolver depressão pós-parto, inconformada com essa situação, buscou insistentemente reatar os laços afetivos, atitudes estas que, embora incomodassem o autor e a vizinhança, são compreensíveis e típicas do fim de um relacionamento, não tendo o condão de caracterizar um abalo moral passível de compensação pecuniária. 8. Quanto à reconvenção, conquanto o abandono afetivo possa vir a ensejar a responsabilização civil dos genitores, in casu, a criança advinda do relacionamento dos litigantes não é parte da relação jurídico-processual, sendo incabível a fixação de danos morais em favor da mãe como base nessa argumentação. Afinal, o encerramento de relação amorosa por vontade de uma das partes é corolário da liberdade de agir humana (CF, art. 5º, II) e constitui conduta legal, não havendo falar em ilícito como fundamento do dever de reparação à ré. 9. Não é crível que o Poder Judiciário, diante da exteriorização de ressentimentos em decorrência do término da relação afetiva, bastante problemático para quem toma a iniciativa e para a pessoa destinatária dessa ruptura, adentre nessa esfera sentimental para impor ao outro o compensação por atitudes corriqueiras desse tipo de relação (Acórdão n. 582711, 20090710371073APC, Relator: LEILA ARLANCH, Revisor: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Publicado no DJE: 04/05/2012. Pág.: 106). 10. Preliminares de incompetência absoluta, de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva rejeitadas. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FIM DE RELACIONAMENTO AMOROSO. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO: OFENSAS RECÍPROCAS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECONVENÇÃO. ABANDONO AFETIVO. CRIANÇA QUE NÃO É PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. DANO MORAL. DESCABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 27 da Lei de OrganizaçãoJudiciária do Distrito Federal e dos Territórios, a competência da vara de família...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA INCONTROVEERSA. APELAÇÃO CÍVEL.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SUMULAS 539 E 541, STJ. MORA DERIVADA DO MERO INADIMPLEMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO À MULTA MORATÓRIA. ENCARGO LIMITADO AO ÍNDICE DE 2%. ILICITUDE. INEXISTÊNCIA.RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aincidência da capitalização de juros é matéria de fato a depender de comprovação. Contudo, na hipótese vertente não se vislumbra cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a capitalização mensal é incontroversa, porquanto expressamente prevista no contrato e reconhecida pela instituição financeira. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. 2.Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitando a pactuação e II - expressa previsão contratual, quer textual ou do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano (Sumula 541 STJ). 3. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa (Súmula 539 STJ). 4. No caso dos autos, expressa nos contratos impugnados a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não havendo irregularidade na sua cobrança, sendo admitida a utilização da tabela price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 5. Acaracterização da mora se verifica pelo simples inadimplemento das parcelas livremente acordadas. In casu, se mostra necessária a expedição de qualquer notificação para constituir o devedor em mora, pois na hipótese dos autos não se cuida de ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº. 911/69, mas sim de ação de cobrança, fundada em contratos de empréstimo para pagamento mediante consignação em folha de pagamento, em que não há qualquer exigência legal de expedição de comunicação ao devedor inadimplente antes de adotar medida judicial visando reaver os valores não pagos. 6. Amulta moratória nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, há de limitar-se ao percentual de 2%. In casu, a multa moratória prevista nos contratos em análise já se encontra no patamar requerido pelo apelante, estando, inclusive, em consonância com o limite adotado por esse Tribunal de Justiça. 7. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA INCONTROVEERSA. APELAÇÃO CÍVEL.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SUMULAS 539 E 541, STJ. MORA DERIVADA DO MERO INADIMPLEMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO À MULTA MORATÓRIA. ENCARGO LIMITADO AO ÍNDICE DE 2%. ILICITUDE. INEXISTÊNCIA.RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aincidência da capitalização de juros é matéria de fato...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. GESTANTE. CÂNCER DE MAMA. ALEGAÇÃO DE DIAGNÓSTICO TARDIO. ÓBITO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRONTUÁRIO DO PERÍODO PRÉ-NATAL NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. RELEVÂNCIA DA PROVA AO DESATE DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSO DO MPDFT PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1. Conforme art. 523, § 1º, do CPC, não se conhece de agravo retido quando a parte (in casu, o autor) deixar de postular a sua apreciação no momento da interposição do apelo, preclusas as matérias ali tratadas. 2. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, a fim de que possa decidir motivadamente a questão controvertida e da maneira mais célere possível (CPC, art. 125, II). Assim, de regra, é atribuição essencial do magistrado verificar se as provas contidas nos autos são suficientes para a formação do seu convencimento, podendo determinar aquelas necessárias à instrução do processo de ofício ou a requerimento da parte (CPC, arts. 130 e 131). 3. O direito à prova, derivado dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, é considerado direito fundamental e engloba a adequada oportunidade de vindicar a sua produção, de participar da sua realização, bem assim de se manifestar sobre o seu resultado. Não se pode olvidar, ainda, do seu caráter instrumental, cujo intuito é o alcance da tutela jurisdicional justa. Daí a necessidade de se assegurar às partes os meios de prova imprescindíveis a corroboração dos elementos fático-jurídicos por elas narrados. 4. Cuidando-se de ação indenizatória, fundada em diagnóstico tardio e impreciso e na frustração de um tratamento rápido, e levando em conta (I) as constantes queixas de dores, a contar do 6º mês de gestação, (II) o diagnóstico de mastite puerperal e (III) o real estado clínico de câncer de mama, mostra-se imprescindível ao desate da lide a complementação do laudo pericial, com a análise do prontuário do período pré-natal da paciente, a fim de aferir eventual nexo causal entre a conduta desidiosa atribuída ao corpo médico e o óbito desta. 5. À luz do poder instrutório conferido pelo art. 130 do CPC, não poderia o il. Juízo monocrático proferir julgamento de improcedência enquanto pendente de realização prova por ele considerada necessária ao desate da causa, o que caracteriza cerceamento de defesa. 6. Agravo retido não conhecido. Apelação do MPDFT conhecida e provida para cassar a sentença, por cerceamento de defesa, e determinar a complementação do laudo pericial, com a observância dos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Apelação da parte autora prejudicada.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. GESTANTE. CÂNCER DE MAMA. ALEGAÇÃO DE DIAGNÓSTICO TARDIO. ÓBITO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRONTUÁRIO DO PERÍODO PRÉ-NATAL NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. RELEVÂNCIA DA PROVA AO DESATE DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSO DO MPDFT PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1. Conforme art. 523, § 1º, do CPC, não se conhece de agravo retido quando a parte (in casu, o autor) deixar de postular a sua apreciação no momento da interposição do apelo, prec...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NAS AÇÕES CONEXAS. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DAS RELAÇÕES PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. APELAÇÃO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O juízo a quo julgou simultaneamente os Embargos de Terceiros, a Rescisão de Contrato e a Reintegração de Posse, nos termos do art. 105 do CPC, a fim de evitar decisões conflitantes, prolatando, com isso, sentença única. 2. Embora a sentença tenha solucionado as lides de uma única vez, o certo é que as causas seguem regime processual próprio. Ou seja, a interposição de recurso contra o que foi decidido em relação a uma das causas, não influi no regime processual do que foi decidido em relação a outra causa. Precedente do Col. STJ: PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. INTERPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIO CONTRA CAPÍTULO DA SENTENÇA PELO ESTADO RECORRENTE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO RECORRIDO CONTRA CAPÍTULO REFERENTE À CAUSA DIVERSA. RATIFICAÇÃO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. CAUSAS QUE SEGUEM REGIME PROCESSUAL PRÓPRIO. 1. Não há violação ao princípio da unicidade, singularidade ou unirrecorribilidade recursal - que diz respeito à interposição de mais de um recurso para uma única decisão, quando interposto um único recurso contra decisão que decidiu dos feitos distintos. 2. Nos casos de conexão de ações, com julgamento simultâneo, se proferida sentença única, pode a parte interpor apenas um recurso abrangendo todas as ações: o que se ataca é a decisão que é una. Precedentes. 3. Embora, em muito desses casos, a realidade processual favoreça a interposição de um só recurso - mormente para se afastar a possibilidade de indesejáveis contradições inconciliáveis, as causas seguem o regime processual próprio. Precedentes. 4. Na espécie, a interposição de um recurso contra o que foi decidido em relação a uma das causas não influi no regime processual do recurso interposto contra o que foi decidido em relação a outra causa decidida conjuntamente. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1454018/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015) 3. Incasu, não foram opostos Embargos de Declaração contra o capítulo da sentença que trata sobre a ação de rescisão contratual. Assim, na hipótese de sentença que julga conjuntamente duas ações conexas, os recursos eventualmente aviados devem ser analisados dentro da relação processual em que interpostos, não gerando efeitos sobre a outra causa, que, apesar de decidida no mesmo momento processual, preserva a sua autonomia e independência (AgRg no REsp 1454018/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015). 4. Nos termos do art. 4º, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei 11.419/2006 c/c art. 4º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 48/2007, a r. sentença apelada foi disponibilizada no dia 15/04/2015 (quarta-feira), devendo ser considerada publicada no primeiro dia útil seguinte, ou seja, no dia 16/04/2015 (quinta-feira), iniciando-se, portanto, a contagem do prazo recursal no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação, qual seja, no dia 17/04/2015 (sexta-feira). Considerando que o prazo para apelar é de 15 dias, conforme dispõe o artigo 508 do CPC, tem-se que o prazo para a interposição do presente recurso findou-se no dia 04/05/2015 (segunda-feira), em razão do feriado do dia 1º de maio (que recaiu na sexta-feira). Contudo, o apelante somente interpôs o recurso de apelação no dia 15/05/2015 (sexta-feira), portanto manifestamente intempestivo. 5. Recurso não conhecido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NAS AÇÕES CONEXAS. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DAS RELAÇÕES PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. APELAÇÃO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O juízo a quo julgou simultaneamente os Embargos de Terceiros, a Rescisão de Contrato e a Reintegração de Posse, nos termos do art. 105 do CPC, a fim de evitar decisões conflitantes, prolatando, com isso, sentença única. 2. Embora a sentença tenha solucionado as...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO RETIDO REITERADO EM CONTRARRAZÕES. DECISÃO QUE DEIXOU DE ACOLHER EMENDA À INICIAL. ADIÇÃO AO PEDIDO. ART. 264 CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA LIDE. CONTRAPOSIÇÃO EXPRESSA PELO REQUERIDO EM FACE DO PEDIDO AMPLIADO. ANUÊNCIA TÁCITA À ALTERAÇÃO OBJETIVA DA LIDE. DECISÃO CASSADA. ANULAÇÃO DOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS CONSECUTIVOS. AGRAVO RETIDO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1.Sendo tempestivo, cumpridos os requisitos do artigo 523 do Código de Processo Civil, e constatado que o recurso impugna os fundamentos que nortearam a prolação da decisão agravada, deve ser conhecido o agravo retido interposto no curso do processo e reiterado em sede de resposta à apelação. 2.Alteração é gênero de que espécies a modificação (art. 264, CPC) e a adição (art. 294, CPC). Com a modificação, altera-se o preexistente; com a adição, soma-se algo novo ao que preexiste. É possível alterar a causa de pedir e o pedido, sem o consentimento do demandado até a citação válida; com o seu consentimento é possível alterá-los até o saneamento do processo, marco a partir do qual não se mostra mais possível alterar, em nenhuma hipótese, a causa de pedir e o pedido.(MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo Civil comentado artigo por artigo, 4ª Ed., fl. 253) 3. Aconduta processual do requerido consubstanciada em contrapor-se ao pedido alargado que fora trazido com a emenda denota, por corolário lógico, sua anuência à alteração do pedido, de forma que acarreta, inexoravelmente, a ampliação objetiva do âmbito do litígio. 4. Estando cumprido o requisito do artigo 264 do Código de Processo Civil, deve o juiz aceitar a emenda à exordial com o alargamento objetivo proposto pelo autor e anuído pelo réu. 4.1.Assim, deve o curso processual retroagir àquela decisão, que deve ser cassada, anulando-se os atos processuais que se seguiram, inclusive o sentenciamento, retomando-se o feito considerando os novos contornos objetivos advindos da emenda à inicial anuída pela parte requerida 5. Agravo retido conhecido e provido para cassar a decisão interlocutória da fl. 161, anulando-se os atos processuais àquela consecutivos, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que se proceda à devida instrução e saneamento da lide nos novos limites objetivos observados. Prejudicado, pois, o recurso de apelação.
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO RETIDO REITERADO EM CONTRARRAZÕES. DECISÃO QUE DEIXOU DE ACOLHER EMENDA À INICIAL. ADIÇÃO AO PEDIDO. ART. 264 CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA LIDE. CONTRAPOSIÇÃO EXPRESSA PELO REQUERIDO EM FACE DO PEDIDO AMPLIADO. ANUÊNCIA TÁCITA À ALTERAÇÃO OBJETIVA DA LIDE. DECISÃO CASSADA. ANULAÇÃO DOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS CONSECUTIVOS. AGRAVO RETIDO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1.Sendo tempestivo, cumpridos os requisitos do artigo 523 do Código de Processo Civ...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO DO AUTOR. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. TRIBUTO DEVIDO. COBRANÇA DO IMPOSTO DE FORMA FINANCIADA. LICITUDE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. RECURSO DO RÉU. COBRANÇA POR REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prevalece, atualmente, o princípio da relatividade do contrato, como forma de assegurar o equilíbrio da relação contratual. Nesse passo, estando o contrato sub judice sujeito às regras consumeristas, terá o consumidor o direito de revisar os termos que entender ilegais ou abusivos. 2. Acobrança de IOF por instituição financeira é legítima, na medida em que é mera arrecadadora do tributo, cumprindo-lhe repassar tais valores à União, nos termos do artigo 4º, inciso I, e artigo 5º, inciso I, ambos da Lei 5.143/66. Ademais, com o julgamento do REsp 1251331/RS pelo e. STJ em sede de recursos repetitivos, restou consolidado o entendimento de que é lícita a pactuação do pagamento do IOF de forma financiada, para que seja pago incidentalmente nas parcelas de amortização. 3. De acordo com a orientação sufragada em sede de recursos repetitivos pelo colendo STJ, quando do Julgamento do REsp 1251331/RS, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, que pode ser cobrada exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como se verifica na hipótese dos autos. 4. As cláusulas que estabelecem a cobrança de Registro de Contrato e de Tarifa de Avaliação de Bem, na hipótese dos autos, por não corresponder a qualquer serviço comprovadamente prestado em benefício do consumidor, são abusivas, violam a boa fé objetiva e a função social do contrato, pois contrariam o art. 51, IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e artigos 421 e 422 do Código Civil, sendo, de consequência, nulas de pleno direito. 5. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO DO AUTOR. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. TRIBUTO DEVIDO. COBRANÇA DO IMPOSTO DE FORMA FINANCIADA. LICITUDE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. RECURSO DO RÉU. COBRANÇA POR REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prevalece, atualmente, o princípio da relatividade do contrato, como forma de assegurar o equilíbrio da relação contratual. Ness...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. COBRANÇA DE VALORES. ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO. REQUERIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DISTRATO VERBAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS NOS AUTOS. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL RELEVANTE AO DESATE DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. APELO PREJUDICADO. 1.O direito à prova, derivado dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, é considerado direito fundamental e engloba a adequada oportunidade de vindicar a sua produção, de participar da sua realização, bem assim de se manifestar sobre o seu resultado. 2.No caso dos autos, cuida-se de ação de cobrança, com base em contrato de compra e venda de veículo, no qual a devedora suscita a existência de rescisão contratual, trazendo aos autos indícios do fato alegado e pugnando pela oitiva de testemunhas. Nesse contexto, o indeferimento do pedido de produção de prova oral, tendente a comprovar a rescisão contratual, configura cerceamento de defesa, justificando a ingerência do Tribunal ad quem para a admissibilidade dessa providência. 3.Ao fim e ao cabo, não poderia o il. Sentenciante indeferir a prova requerida pelo réu para, em seguida, julgar procedente o pedido do autor por ausência de provas de fato impeditivo, modificativo ou extintivo argüido pelo réu. 4.Cabe o sobrestamento do julgamento do apelo quando pendente de julgamento processo que se discute a validade do contrato de compra e venda, o qual decorre contrato de financiamento que se pretende executar, sob risco se proferir decisões conflitantes 5. Agravo retido conhecido e provido para cassar a r. sentença impugnada e determinar a realização da prova oral vindicada. Apelo Prejudicado.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. COBRANÇA DE VALORES. ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO. REQUERIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DISTRATO VERBAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS NOS AUTOS. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL RELEVANTE AO DESATE DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. APELO PREJUDICADO. 1.O direito à prova, derivado dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, é considerado direito fundamental e...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELO DO EMBARGANTE. PENHORA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DISTRATO POSTERIOR À PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTATAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Diferentemente do sustentado na hipótese, os elementos de informação constantes dos autos demonstram que a empresa Cooperativa Habitacional Cooperfenix ltda, na qualidade de proprietária do imóvel penhorado na ação principal, de fato, transmitiu o referido bem, sob a forma de alegado distrato, à empresa DGL Empreendimentos Imobiliários, conforme demonstrado no R.5 da matrícula do imóvel, ao tempo em que a execução já estava em curso e o bem já havia sido penhorado em favor da embargada/apelada. 2. Constata-se, também, que o cogitado imóvel já havia sido penhorado em outro processo judicial, em fase de cumprimento de sentença, que tramitou na 6ª Vara Cível de Brasília em desfavor da ora recorrente, conforme constrição inscrita noR.4 da matrícula do imóvel. 3. Se as circunstâncias fático-jurídicas dos autos revelam a presença de fraude à execução, a responsabilidade executiva da devedora não pode ser ilidida, devendo a penhora sobre o bem ser mantida, tal como já decidida (acórdão n. 748354). 4. Para a validade da penhora, não há necessidade de que o mandado seja recebido pelos representantes legais da sociedade demandada, bastando que a comunicação seja feita a qualquer de seus funcionários. 5. Este raciocínio, frise-se, vale não apenas para os casos de intimação, mas também para os atos através dos quais se objetiva a citação da pessoa jurídica, vigendo, na hipótese, a teoria da aparência, que cria a presunção de que quem recebeu a intimação/citação tinha autorização para fazê-lo. 6.Da condenação em litigância de má-fé ou contempt of court, conhecida e julgada pelo Juízo ad quo, em que pese serem indícios, as razões e fundamentações sustentadas, como explanado na sentença, não são elementos suficientes a confirmar a litigância de má-fé ou contempt of court. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELO DO EMBARGANTE. PENHORA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DISTRATO POSTERIOR À PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTATAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Diferentemente do sustentado na hipótese, os elementos de informação constantes dos autos demonstram que a empresa Cooperativa Habitacional Cooperfenix ltda, na qualidade de proprietária do imóvel penhorado na ação pr...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ILEGALIDADE DO REGISTRO RECONHECIDA. CANCELAMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. TJDFT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. A abertura de cadastro de proteção ao crédito depende da prévia comunicação por escrito ao consumidor (CDC, art. 43, §2º c/c Lei Distrital nº 514/93, art. 3º). 2. É assente na jurisprudência pátria que a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes sem sua prévia comunicação por escrito ocasiona-lhe danos morais a serem indenizados pela entidade responsável pela manutenção do cadastro. Nesse caso, demonstra-se o dano moral pela simples comprovação da inclusão indevida. A conduta do fornecedor em descompasso com a lei atribui-lhe o dever de indenizar o consumidor pelos danos morais que sofrera. 3. Além de entender que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito lhe dá direito à compensação por danos morais, ressalvada a hipótese de existência de registros anteriores, a jurisprudência do c. STJ também informa que, a desobediência dos referidos procedimentos de negativação, de per si, enseja o cancelamento do respectivo registro (REsp 1061134/RS). 4. Para a inscrição de nome no cadastro de inadimplentes necessária é a prévia comunicação do fato ao devedor. O eventual conhecimento da inadimplência pelo consumidor não excepciona o dever de levar a ele a informação negativa do registro, pois seu objetivo não é notificá-lo da mora, mas propiciar-lhe o direito de acesso às informações e de preveni-lo de futuros danos. 5. No particular, verificando-se que as inscrições em cadastros de inadimplentes não foram precedidas de comunicação prévia ao consumidor, tal circunstância atingiu a legalidade dos respectivos registros, os quais, por isso, devem ser cancelados, sob pena de multa, o que informa a necessidade de a sentença sofrer um pequeno ajuste. 6. Notando-se que a quantia arbitrada a titulo de honorários advocatícios de sucumbência ostenta razoabilidade e proporcionalidade, não há respaldo para atender o pleito de majoração dessa verba, motivo pelo qual deve ser mantida. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ILEGALIDADE DO REGISTRO RECONHECIDA. CANCELAMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. TJDFT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. A abertura de cadastro de proteção ao crédito depende da prévia comunicação por escrito ao consumidor (CDC, art. 43, §2º c/c Lei Distrital nº 514/93, art. 3º). 2. É assente...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM INDENIZATÓRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELAÇÃO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. OBRIGAÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO NA FORMA PREVISTA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1099212 - RJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. OBRIGAÇÃO DEVIDA APENAS APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO, CONSIDERANDO-SE O VALOR DE VENDA E COMPENSADOS OS DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.Não há de se falar em capitalização de juros, bem como de aplicação da tabela Price, em contratos de arrendamento mercantil, por não incidir quaisquer índices de juros remuneratórios de capital nesta modalidade contratual, sendo que a prestação mensal é composta pelo Valor Residual Garantido antecipado, que será devido apenas ao final com o exercício da opção de compra, e pela contraprestação mensal pela utilização do bem arrendado, que é a remuneração pela concessão do crédito, sendo calculada na forma dos artigos 11, 12 e 13 da Lei 6.099/74, cabendo a reforma da sentença nesse ponto. 2. O contrato de arrendamento mercantil é um negócio jurídico misto, possuindo características de locação e de compra e venda, em que a prestação mensal é composta pelo Valor Residual Garantido - VRG antecipado, que será devido apenas ao final com o exercício da opção de compra, e pela contraprestação mensal pela utilização do bem arrendado, que é a remuneração pela concessão do crédito. 3. Não havendo o exercício da opção de compra pelo arrendatário, o mesmo faz jus à devolução do Valor Residual Garantido - VRG pago antecipadamente. Entretanto, havendo rescisão antecipada da avença em decorrência de seu inadimplemento, deve prevalecer o entendimento sufragado pelo e. STJ em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1099212 - RJ, segundo o qual, após a devolução do bem ao agente financeiro, este deverá proceder a venda do mesmo, quando então o arrendatário fará jus a devolução do valor obtido entre a soma do VRG pago antecipadamente com o preço obtido com a venda do bem, subtraídos o valor total do VRG previsto na avença, e demais despesas causadas pelo descumprimento injustificado do contrato, inclusive as decorrentes da venda do veículo, e dos débitos causados durante o exercício de sua posse. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM INDENIZATÓRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELAÇÃO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. OBRIGAÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO NA FORMA PREVISTA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1099212 - RJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. OBRIGAÇÃO DEVIDA APENAS APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO, CONSIDERANDO-SE O VALOR DE VENDA E COMPENSADOS OS DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.Não há de se falar em capitalização de juros, be...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE. RECURSO PROVIDO. 1. Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitando a pactuação e II - expressa previsão contratual, quer textual ou do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano. 2. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. 3. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, a capitalização de juros é admitida, também com fundamento no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, que também exige pactuação específica. 4. No caso dos autos, expressa na Cédula de Crédito Bancário impugnada a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não havendo irregularidade na sua cobrança, sendo admitida a utilização da tabela price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE. RECURSO PROVIDO. 1. Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitando a pactuação e II - expressa previsão contratual, quer textual ou do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano. 2....
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUITAÇÃO. COBRANÇAS POSTERIORES. PENDÊNCIA DE GRAVAME. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. ANÁLISE PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.JULGAMENTO CITRA PETITA CARACTERIZADO. NULIDADE DO DECISUM A QUO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Segundo o princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelismo, presente nos arts. 2º, 128, 293 e 460, todos do CPC, a sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido (ultra petita), nem aquém (citra ou infra petita), tampouco dele se alhear (extra petita), sob pena de nulidade do ato decisório, ressalvadas as matérias cognoscíveis de ofício. 2. A falta de análise pelo Juízo de origem dos pedidos (I) de retirada do gravame incidente sobre o veículo, ante a quitação do contrato de arrendamento mercantil, e (II) de pagamento de danos morais em razão dessa pendência e da impossibilidade de alienação do bem, configura julgamento citra petita e impõe a nulidade da sentença, diante do error in procedendo. Nessa situação, deve o feito retornar ao Juízo a quo, com vistas à apreciação e julgamento de todos os pedidos que lhe foram submetidos, não sendo possível, em sede recursal, examinar em primeira mão a matéria olvidada, sob pena de supressão de instância. 3. Recurso de apelação conhecido. Preliminar de julgamento citra petita suscitada de ofício. Sentença anulada. Apelação prejudicada.
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUITAÇÃO. COBRANÇAS POSTERIORES. PENDÊNCIA DE GRAVAME. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. ANÁLISE PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.JULGAMENTO CITRA PETITA CARACTERIZADO. NULIDADE DO DECISUM A QUO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Segundo o princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelismo, presente nos arts. 2º, 128, 293 e 460, todos do CPC, a sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que fo...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CDC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, INCISO II, DO CPC. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. MENSALIDADES ESCOLARES. NÃO CABIMENTO. INADEQUADA A VIA ELEITA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. REJEIÇÃO. II - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE RÉ. RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CASO FEITA EM UM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. CITAÇÃO REALIZADA. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.. RT. 219, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. REJEIÇÃO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ. III - MÉRITO. FALTA DE PROVA CONTUNDENTE. EXISTÊNCIA DE CONTRATO. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 47, DO CDC E ART. 474, DO CC/02, A CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA OPERA DE PLENO DIREITO; A TÁCITA DEPENDE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA. DO CDC. NÃO CABIMENTO. CABE AO CONSUMIDOR MANTER OS RECIBOS PELO PERÍODO DE CINCO ANOS, NÃO MAIS QUE ISSO. ART. 46 DO CDC. FALTA DE PROVAS DA QUITAÇÃO DAS MENSALIDADES ESCOLARES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento desta Corte, as condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. Trata-se da aplicação da teoria da asserção. Preliminar rejeitada. 2. Pedido juridicamente impossível é somente aquele vedado pelo ordenamento jurídico e, diante da alegação de inadimplemento contratual, verifica-se que há, em abstrato, interesse processual do recorrente em promover ação judicial em face do recorrido. 3. Descabe a alegação, uma vez que realizada a citação, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, como determina o artigo 219, §1º, do CPC. Sendo a ação proposta em 12 de agosto de 2011, o ajuizamento da ação antes do fim do prazo prescricional, citada a parte ré, enseja interrupção da prescrição com retroação, impedindo seu reconhecimento (art. 2129, parágrafo primeiro, do CPC. 4. Não prospera a alegação de prescrição, porquanto, uma vez realizada a citação, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, como determina o artigo 219, §1º, do CPC. Por conseguinte, não se verificam os pressupostos para o decreto da prescrição intercorrente, por falta de citação da parte requerida no prazo previsto no artigo 219, §§2º e 4º, do CPC. Prejudicial rejeitada. Precedentes. 5. Resta demonstrado nos autos da execução, a obrigação da parte embargante/executada com o embargado/exequente, no tocante ao pagamento das obrigações assumidas, conforme documentos juntados, de sorte que incumbia à embargante a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Em nome da segurança jurídica, caberia à embargada provar o pagamento, mediante juntada de recibos, por exemplo, até porque não cabe exigir do autor que faça prova de fato negativo (o réu prova que pagou - art. 333, II, do CPC, não se exige do autor que prove a inadimplência do réu). RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE CARENCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO e mantida a r. sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CDC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, INCISO II, DO CPC. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. MENSALIDADES ESCOLARES. NÃO CABIMENTO. INADEQUADA A VIA ELEITA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. REJEIÇÃO. II - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE RÉ. RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CASO FEITA EM UM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. CITAÇÃO REALIZADA. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. D...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA Nº 240 DO STJ. APLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PROVOCAÇÃO COMO PRESSUPOSTO PARA EXTINÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ainércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 267, inciso III, do CPC. 2. Incasu, o magistrado a quo promoveu todos os atos necessários e previstos no art. 267, § 1º do Código de Processo Civil, ou seja, a extinção do feito sem julgamento de mérito foi precedida de intimação pessoal da parte autora, bem como de seu patrono, por publicação em órgão oficial, a fim de impulsionarem o feito, e, não obstante, o processo permaneceu paralisado por prazo superior a 30 (trinta) dias, configurando, portanto, o abandono processual. 3. Inobstante a caracterização do abandono, aperfeiçoada a relação processual na instância de origem pelo comparecimento espontâneo da apelada para contestar a pretensão ajuizada em seu desfavor, para a extinção do feito dever-se-ia observar o enunciado da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Aferido que na hipótese em apreço, não houve requerimento da parte ré objetivando a extinção do feito com fundamento no abandono do autor, não poderia o feito ter sido extinto sem resolução do mérito, de ofício, o que impõe a cassação da sentença terminativa. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA Nº 240 DO STJ. APLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PROVOCAÇÃO COMO PRESSUPOSTO PARA EXTINÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ainércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impu...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS APRECIADAS. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. COINCIDÊNCIA DE TODAS QUESTÕES. INEXISTÊNCIA. error in procedendoSENTENÇA CASSADA. 1.Devem ser julgados sem apreciação de mérito os Embargos à Execução que tratam de matéria já discutida em sede de exceção de pré-executividade. 2. As questões incidentalmente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo, à luz da preclusão lógica, temporal e consumativa. 3.Entretanto, cumpre esclarecer que nos embargos à execução a questão relativa ao excesso de execução é matéria que não coincide com as já analisadas na exceção de pré-executividade. Portanto, deverá o juízo dar prosseguimento a ação com relação a esse ponto especifico, tópico não alcançado pela preclusão. 4.Nesse passo, após superada a questão levantada acerca da alegada preclusão do direito reclamado, deve a ação ter seu curso normal retomado. 5. Consoante abalizada doutrina, o error in procedendo (vício de atividade), ocorre quando o juiz desrespeita norma de procedimento provocando gravame à parte. O vício é de natureza formal, invalidando o ato judicial, não dizendo respeito ao conteúdo desse mesmo ato (mérito). Por isso, justifica-se a cassação do decisum, porquanto o error in procedendo, em regra, provoca a invalidade do próprio ato judicial. 6.Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS APRECIADAS. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. COINCIDÊNCIA DE TODAS QUESTÕES. INEXISTÊNCIA. error in procedendoSENTENÇA CASSADA. 1.Devem ser julgados sem apreciação de mérito os Embargos à Execução que tratam de matéria já discutida em sede de exceção de pré-executividade. 2. As questões incidentalmente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do proce...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Em se tratando de execução, que visa a satisfação do crédito, o processo não pode ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de localização de bens do executado, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Afinal, a não localização de bens penhoráveis do devedor é uma situação fática, examinada concretamente, e não uma realidade abstrata que visa uma resposta de mérito. Ademais, o exequente deixar de localizar bens do devedor não caracteriza ausência de quaisquer das condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam). 2.Na hipótese de ausência de bens penhoráveis, dever-se-á aplicar a suspensão do feito, nos moldes do inciso III do artigo 791 do Código de Processo Civil, segundo o qual, citado o devedor e não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa e não extinta, sobretudo, quando não esgotados os meios de localização de bens do executado. 3. Nos termos do parágrafo 3º do artigo 652 do Código de Processo Civil, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. 4. Incasu,se mostra incabível a extinção do feito. Primeiramente, porque a simples ausência de bens penhoráveis do executado não enseja à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação. Depois, porque não foram esgotadas as diligências para localização de bens dos devedores que, inclusive, demonstraram interesse em quitar seu débito. 4.1 De fato, tendo os executados se insurgido contra a sentença que extinguiu o feito por ausência de bens, sem antes intimá-los, mostra-se patente o interesse em indicar bens à penhora e quitar sua dívida, mormente porque caso, intimados, não o faça, incorrerão em ato atentatório a dignidade da justiça, podendo lhe ser aplicada multa, nos termos do artigo 600, inciso IV e 601, ambos do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Em se tratando de execução, que visa a satisfação do crédito, o processo não pode ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de localização de bens do executado, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Afinal, a não localização de bens penhoráveis do devedor é uma situação fática, examinada concretamente, e não uma realidade abstrata que visa uma re...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, DO CPC. QUITAÇÃO DO DÉBITO. ONUS SUCUMBENCIAIS.PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. EVITABILIDADE DA LIDE. CULPA.CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.De acordo com o princípio da causalidade, os ônus da sucumbência devem ser suportados pela parte que deu causa à propositura da ação. 2. Acompreensão do princípio da causalidade é norteada pelo critério de evitabilidade da lide. Com efeito, mais do que identificar nos autos a parte vencida e a parte vencedora da demanda, a evitabilidade da lide impõe que seja identificado quem viola o princípio da boa-fé processual e impulsiona indevidamente a máquina judiciária e que, por isso, será responsável pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 3. Demonstrado o interesse de agir do autor quando do ajuizamento da ação, mas havendo quitação do débito antes da citação, deve o autor requerer a desistência do feito, uma vez que auferiu o direito que perseguia. 4. Incasu,se mesmo quitado o contrato, o autor insistiu na citação do réu ao invés de requerer a desistência da ação, deu causa a manifestação desnecessária do requerido nos autos, que teve que contratar advogado a fim de se defender em demanda referente a débito por ele já quitado. 5. Consoante o princípio da causalidade, no caso em análise, os encargos sucumbenciais devem ser suportados pelo autor, que excedeu o direito de ação que inicialmente que lhe cabia, mantendo, contudo o processamento da sua pretensão quando seu direito já havia sido satisfeito e, assim, impulsionando desnecessariamente a máquina judiciária com a também desnecessária citação da parte ré. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada para condenar o autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, DO CPC. QUITAÇÃO DO DÉBITO. ONUS SUCUMBENCIAIS.PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. EVITABILIDADE DA LIDE. CULPA.CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.De acordo com o princípio da causalidade, os ônus da sucumbência devem ser suportados pela parte que deu causa à propositura da ação. 2. Acompreensão do princípio da causalidade é norteada pelo critério de evitabilidade da lide. Com efeito, mais do que identificar nos autos a parte vencid...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O dever de exibição postulado é consectário do dever de informação, decorrente de lei e da obrigação contratual, não podendo ser objeto de recusa. A recusa será havida como ilegítima se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes, nos termos do artigo 358, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. No caso sob exame, trata-se de documento comum, consoante determina o artigo 341, inciso II c/c 355 e 358, inciso III, todos do Código de Processo Civil, pois originado de relação jurídica firmada entre as partes, consubstanciada no contrato de financiamento, razão porque a recusa em exibir o instrumento contratual é ilegítima. 3. Em se tratando de ação cautelar de exibição de documentos, ainda que apresentada a documentação em contestação, se comprovada a recusa da requerida tê-lo feito mediante prévia solicitação na via extrajudicial, sobre esta devem incidir os ônus da sucumbência, posto que constatado que deu causa à ação. 4. No entanto, não havendo demonstração sequer de indício de resistência pela ré em face de prévia solicitação pela via administrativa, e tendo a parte requerida apresentado a documentação no prazo da contestação, não há como sustentar que tenha a ré dado causa à ação, não devendo, portanto, suportar os ônus de demanda. Precedentes do c. STJ e deste TJDFT. 5. Pelo princípio da causalidade, no caso em tela deve ser reformada a sentença, tão somente para condenar a autora nos ônus sucumbenciais, porquanto não demonstrado nos autos qualquer indício de resistência pela requerida à sua pretensão de ver os documentos exibidos, quer seja previamente na seara extrajudicial, ou mesmo em virtude da exibição voluntária pela ré no prazo da contestação. 6. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada em parte.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O dever de exibição postulado é consectário do dever de informação, decorrente de lei e da obrigação contratual, não podendo ser objeto de recusa. A recusa será havida como ilegítima se o documento,...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS COM CONSERTO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO REDIBITÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CPC, ART. 333, I. RESPONSABILIDADE CIVIL DO VENDEDOR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o comprador não pretende o enjeitamento do veículo usado adquirido ou a redução de seu preço, mas sim a indenização pelos danos causados em razão de defeito apresentado, a prescrição é de 3 (três) anos (CC, art. 206, § 3º, V), não se aplicando o regramento especial de prazos do art. 445 do CC, que trata da decadência. Prejudicial afastada. 2. Os vícios redibitórios são aqueles em que um bem objeto de contrato comutativo tem seu uso prejudicado por um defeito oculto, já existente ao tempo da aquisição e desconhecido por parte do adquirente, tornando-o impróprio ao uso que é destinado ou diminuindo o seu valor (CC, art. 441). 3. No particular, o veículo adquirido pelo autor contava, à data dos fatos, com mais de 5 anos de uso, sendo evidente que dele não se poderia esperar a qualidade de um veículo novo. Em situações como essa, é previsível o recrudescimento de problemas com o motor e/ou outros componentes (in casu, três meses após a celebração do negócio jurídico), não cabendo ao comprador afirmar que houve má-fé do vendedor. 4. Ao comprar um veículo usado, com mais de 5 anos de uso, é de boa prática realizar prévia vistoria por profissional especializado, a fim de constatar as reais condições de funcionamento do bem e avaliar os benefícios e riscos que a sua aquisição pode oferecer, antes de concluir o negócio (CPC, arts. 334, I, e 335). 5. Não se desincumbido o autor da demonstração do fato constitutivo do seu direito indenizatório pleiteado, tal qual disciplina o art. 333, I, do CPC, afasta-se a responsabilidade civil do réu, para fins de ressarcimento de gastos com conserto do bem. 6. Recurso de apelação conhecido, decadência afastada, e, no mérito, desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS COM CONSERTO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO REDIBITÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CPC, ART. 333, I. RESPONSABILIDADE CIVIL DO VENDEDOR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o comprador não pretende o enjeitamento do veículo usado adquirido ou a redução de seu preço, mas sim a indenização pelos danos causados em razão de defeito apresentado, a prescrição é de 3 (três) anos (CC, art. 206, § 3º, V), não se aplicando o regramento especial de prazos do art....
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DASLINHAS TELEFÔNICAS. COBRANÇAS POSTERIORES. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESILIÇÃO CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. PESSOA JURÍDICA. ABALO À HONRA OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se insere a empresa de telefonia ré, é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927).Em tais casos, para a reparação de danos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo experimentado pelo consumidor. 2. No particular, verifica-se que o autor mantinha relação contratual com a ré, por meio do Plano sob Medida, referente ao serviço de telefonia móvel para uso corporativo, denominado Gestor Online - Controle Completo, com 4 linhas telefônicas. 2.1. Diante da insatisfação com o serviço, depreende-se que o autor, em 5/6/2012, procedeu ao cancelamento do serviço de telefonia, mediante o protocolo n. 2012.183.794.684, ocasião em que adimpliu com os débitos até então pendentes, relativos ao período de 22/4/2012 a 22/5/2012, com vencimento em 15/6/2012 e pago antecipadamente naquela oportunidade. Ainda assim, a operadora de telefonia continuou a encaminhar faturas, cujo débito foi objeto de restrição creditícia. 2.2. Tendo em vista o pedido de cancelamento das linhas telefônicas em 5/6/2012 e o envio indevido de cobranças posteriores a esse período, escorreita a sentença que declarou a resilição contratual, reconheceu a inexistência da dívida e determinou o cancelamento da restrição creditícia. 3. A pessoa jurídica pode vir a sofrer dano moral, decorrente do abalo à sua honra objetiva, conforme Súmula n. 227/STJ, incumbindo a ela provar nos autos que sua imagem, credibilidade, atributo perante o público em geral quedou maculada pelo ato ilícito (CPC, art. 333, I). 4. A anotação indevida de restrição creditícia em desfavor do autor, por débito ilegítimo, configura ato ilícito e é fato que ofende sua honra objetiva, representado mácula ao seu bom nome e credibilidade perante sua clientela, sendo hábil a ensejar danos morais, cuja natureza é in re ipsa. 5. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de reparação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor, a condição do ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos (Funções preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva). Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Sopesando esses critérios, razoável o valor arbitrado em 1º Grau, de R$ 6.000,00. 6. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DASLINHAS TELEFÔNICAS. COBRANÇAS POSTERIORES. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESILIÇÃO CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. PESSOA JURÍDICA. ABALO À HONRA OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. RECU...