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Jurisprudência

TJDF APC - 910908-20140111371258APC
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APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FIM DE RELACIONAMENTO AMOROSO. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO: OFENSAS RECÍPROCAS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECONVENÇÃO. ABANDONO AFETIVO. CRIANÇA QUE NÃO É PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. DANO MORAL. DESCABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 27 da Lei de OrganizaçãoJudiciária do Distrito Federal e dos Territórios, a competência da vara de família...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 910907-20150110726297APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA INCONTROVEERSA. APELAÇÃO CÍVEL.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SUMULAS 539 E 541, STJ. MORA DERIVADA DO MERO INADIMPLEMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO À MULTA MORATÓRIA. ENCARGO LIMITADO AO ÍNDICE DE 2%. ILICITUDE. INEXISTÊNCIA.RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aincidência da capitalização de juros é matéria de fato...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 910906-20100610097770APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. GESTANTE. CÂNCER DE MAMA. ALEGAÇÃO DE DIAGNÓSTICO TARDIO. ÓBITO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRONTUÁRIO DO PERÍODO PRÉ-NATAL NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. RELEVÂNCIA DA PROVA AO DESATE DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSO DO MPDFT PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1. Conforme art. 523, § 1º, do CPC, não se conhece de agravo retido quando a parte (in casu, o autor) deixar de postular a sua apreciação no momento da interposição do apelo, prec...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 910904-20121010086350APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NAS AÇÕES CONEXAS. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DAS RELAÇÕES PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. APELAÇÃO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O juízo a quo julgou simultaneamente os Embargos de Terceiros, a Rescisão de Contrato e a Reintegração de Posse, nos termos do art. 105 do CPC, a fim de evitar decisões conflitantes, prolatando, com isso, sentença única. 2. Embora a sentença tenha solucionado as...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 910903-20130111620379APC
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO RETIDO REITERADO EM CONTRARRAZÕES. DECISÃO QUE DEIXOU DE ACOLHER EMENDA À INICIAL. ADIÇÃO AO PEDIDO. ART. 264 CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA LIDE. CONTRAPOSIÇÃO EXPRESSA PELO REQUERIDO EM FACE DO PEDIDO AMPLIADO. ANUÊNCIA TÁCITA À ALTERAÇÃO OBJETIVA DA LIDE. DECISÃO CASSADA. ANULAÇÃO DOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS CONSECUTIVOS. AGRAVO RETIDO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1.Sendo tempestivo, cumpridos os requisitos do artigo 523 do Código de Processo Civ...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 910902-20140310160960APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO DO AUTOR. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. TRIBUTO DEVIDO. COBRANÇA DO IMPOSTO DE FORMA FINANCIADA. LICITUDE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. RECURSO DO RÉU. COBRANÇA POR REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prevalece, atualmente, o princípio da relatividade do contrato, como forma de assegurar o equilíbrio da relação contratual. Ness...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 910901-20131010024025APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. COBRANÇA DE VALORES. ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO. REQUERIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DISTRATO VERBAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS NOS AUTOS. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL RELEVANTE AO DESATE DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. APELO PREJUDICADO. 1.O direito à prova, derivado dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, é considerado direito fundamental e...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 910900-20140110800825APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELO DO EMBARGANTE. PENHORA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DISTRATO POSTERIOR À PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTATAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Diferentemente do sustentado na hipótese, os elementos de informação constantes dos autos demonstram que a empresa Cooperativa Habitacional Cooperfenix ltda, na qualidade de proprietária do imóvel penhorado na ação pr...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 910899-20150610038044APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ILEGALIDADE DO REGISTRO RECONHECIDA. CANCELAMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. TJDFT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. A abertura de cadastro de proteção ao crédito depende da prévia comunicação por escrito ao consumidor (CDC, art. 43, §2º c/c Lei Distrital nº 514/93, art. 3º). 2. É assente...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 910898-20100111397347APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM INDENIZATÓRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELAÇÃO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. OBRIGAÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO NA FORMA PREVISTA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1099212 - RJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. OBRIGAÇÃO DEVIDA APENAS APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO, CONSIDERANDO-SE O VALOR DE VENDA E COMPENSADOS OS DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.Não há de se falar em capitalização de juros, be...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 910897-20140110020658APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE. RECURSO PROVIDO. 1. Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitando a pactuação e II - expressa previsão contratual, quer textual ou do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano. 2....
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 910896-20150110180435APC
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUITAÇÃO. COBRANÇAS POSTERIORES. PENDÊNCIA DE GRAVAME. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. ANÁLISE PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.JULGAMENTO CITRA PETITA CARACTERIZADO. NULIDADE DO DECISUM A QUO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Segundo o princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelismo, presente nos arts. 2º, 128, 293 e 460, todos do CPC, a sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que fo...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 910895-20120110780603APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CDC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, INCISO II, DO CPC. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. MENSALIDADES ESCOLARES. NÃO CABIMENTO. INADEQUADA A VIA ELEITA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. REJEIÇÃO. II - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE RÉ. RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CASO FEITA EM UM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. CITAÇÃO REALIZADA. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. D...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 910894-20130110680998APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA Nº 240 DO STJ. APLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PROVOCAÇÃO COMO PRESSUPOSTO PARA EXTINÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ainércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impu...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 910893-20140410102014APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS APRECIADAS. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. COINCIDÊNCIA DE TODAS QUESTÕES. INEXISTÊNCIA. error in procedendoSENTENÇA CASSADA. 1.Devem ser julgados sem apreciação de mérito os Embargos à Execução que tratam de matéria já discutida em sede de exceção de pré-executividade. 2. As questões incidentalmente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do proce...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 910891-20150110986516APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Em se tratando de execução, que visa a satisfação do crédito, o processo não pode ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de localização de bens do executado, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Afinal, a não localização de bens penhoráveis do devedor é uma situação fática, examinada concretamente, e não uma realidade abstrata que visa uma re...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 910890-20131110001933APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, DO CPC. QUITAÇÃO DO DÉBITO. ONUS SUCUMBENCIAIS.PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. EVITABILIDADE DA LIDE. CULPA.CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.De acordo com o princípio da causalidade, os ônus da sucumbência devem ser suportados pela parte que deu causa à propositura da ação. 2. Acompreensão do princípio da causalidade é norteada pelo critério de evitabilidade da lide. Com efeito, mais do que identificar nos autos a parte vencid...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 910889-20150110422264APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O dever de exibição postulado é consectário do dever de informação, decorrente de lei e da obrigação contratual, não podendo ser objeto de recusa. A recusa será havida como ilegítima se o documento,...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 910888-20150110359630APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS COM CONSERTO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO REDIBITÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CPC, ART. 333, I. RESPONSABILIDADE CIVIL DO VENDEDOR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o comprador não pretende o enjeitamento do veículo usado adquirido ou a redução de seu preço, mas sim a indenização pelos danos causados em razão de defeito apresentado, a prescrição é de 3 (três) anos (CC, art. 206, § 3º, V), não se aplicando o regramento especial de prazos do art....
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 910887-20120111890537APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DASLINHAS TELEFÔNICAS. COBRANÇAS POSTERIORES. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESILIÇÃO CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. PESSOA JURÍDICA. ABALO À HONRA OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. RECU...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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