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Jurisprudência

TJDF AGI - 910688-20150020230054AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. QUEBRA DA CONFIANÇA DEPOSITADA. RECURSO PROVIDO. 1. Inspirado no princípio da dignidade da pessoa humana e concretizando o emprego dos direitos e garantias fundamentais no setor do direito privado, editou-se a Lei nº 9.656/98, que dispõe acerca dos planos e seguros privados de assistência à saúde. Dentre outras determinações, a mencionada lei impõe a obrigatoriedade da cobertura do atendimento no caso de emergência. 2. Em observância ao princí...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 910687-20140110758828APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). DEVOLUÇÃO. LEGALIDADE. MEDIANTE A ALIENAÇÃO DO BEM E APURAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A VENDA E O VALOR DO VRG. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. Em alinhamento ao entendimento adotado em sede do julgamento do Resp. 1.099.212/RJ do Superior Tribunal de Justiça, a devolução do VRG é condicionado à prévia alienação do bem, com intuito de apurar-se a existência de diferença entre o produto da soma do VRG quitado...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 910658-20121110024300APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA HEPÁTICA. MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde previstos em resolução da ANS constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória nos planos privados de assistência a saúde, mostrando-se descabida a negativa de autorização de procedimento indispensável à garantia da saúde e da vida, obrigações inerentes à natureza de um contrato de plano de saúde, sob pena de ameaçar o seu objet...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 910657-20130110671114APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. DESCABIMENTO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. 1. Apesar de lícita a fixação do período de carência no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para internação hospitalar para tratamento de transtornos psiquiátricos, a Lei nº 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, excepciona nos artigos 12, inciso V, alínea b e 35-C, inciso I, o cumprimento do prazo de carência para cobertura de emergência que implique risco imediato de v...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APO - 910656-20120110581392APO
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MONITÓRIA. INTERNAÇÃO EM UTI. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO COM O SUS. DÉBITO. VALORES DE MERCADO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357/DF E 4425/DF. ART. 5º DA LEI 9.494/97 ALTERADO PELA LEI 11.960/2009. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VINCULAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se aplica a tabela do SUS a débitos provenientes de internação em UTI em instituição particular de saúde por ordem judicial, devido à ausência de leitos na rede pública, em razão da inexistência de contrato ou convênio com o Estado, que deverá arc...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 910636-20110112216237APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADIMPLÊNCIA. MORA NÃO PURGADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO CONTRATADA. 1. O ajuizamento pelo devedor, três meses depois, de ação judicial com o objetivo de questionar cláusulas contratuais e consignar o valor que entende devido, não terá o condão de retroagir à data do prazo para purga da mora e afastar a consolidação da propriedade. 2. O fato de os devedores não t...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 910635-20130110453802APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADIMPLÊNCIA. MORA NÃO PURGADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO CONTRATADA. 1. O ajuizamento pelo devedor, três meses depois, de ação judicial com o objetivo de questionar cláusulas contratuais e consignar o valor que entende devido, não terá o condão de retroagir à data do prazo para purga da mora e afastar a consolidação da propriedade. 2. O fato de os devedores não t...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APR - 910633-20140610005123APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de ameaça contra a vítima, em situação de violência doméstica. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar. A existência de pequenas incoerências nas declarações da vítima não lhe retira a credibilidade, mo...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 910632-20150510020340APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. FALSA IDENTIDADE. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de furto qualificado e falsa identidade pelo acusado. Constitui fato típico a atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial, eis que não se trata do exercício de autodefesa, amparado no direito constitucional ao silêncio. Ao condenad...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 910631-20110410241229APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 63, caput, do Código Penal, verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Demonstrado nos autos que o trânsito em julgado da condenação anterior ocorreu posteriormente à prática do...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 910630-20150710101948APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE NEGATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. O fato de ter a vítima e uma das testemunhas se comunicado antes do início da audiência de instrução e julgamento não ocasiona nulidade processual, uma vez que os depoimentos estão coesos e harmônicos com os prestados na fase inquisitorial e inexiste prejuízo decorrente do mencionado contado. No caso de o conjunto probatório ser firme e coeso no sent...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 910629-20140111962295APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT COMBINADO COM ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. CULPABILIDADE EXACERBADA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE NECESSÁRIA NA TERCEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVAS. FLAGELO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. MENORIDADE RELATIVA. IDADE DE 23 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ARTIGO 33, §4º). IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA. CAUSA DE AUMENTO (ARTIGO 40, INCISO VI). ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO AD...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020268497AGI
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO - 910627-20070111186875APO
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AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM HOSPITAL PÚBLICO. NECESSIDADE DE ACOMPANHANTE. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Constitui ato ilícito indenizável pelo Estado, por ato praticado em hospital público, consistente na demora para realizar parto de paciente com a bolsa rota, além de não ministrar antibióticos necessários para evitar a contaminação fetal, contribuindo para que o menor aspir...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 910626-20140110993199APC
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APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR DA COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRÉVIA COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. SÚMULA Nº 359 DO STJ. SOLIDARIEDADE DO CREDOR COM A SERASA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A condição da ação da ausência de interesse processual é aferida in status ASSERTIO...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020288144AGI
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 910624-20140110679247APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO. VALOR PAGO PELA MOBILIA. RESTITUIÇÃO. NÃO APRECIADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. ABUSIVIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INCABÍVEL NA ESPÉCIE. RENTENÇÃO EM DESFAVOR DO PROMITENTE VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRI...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO - 910623-20100111931988APO
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA. CASSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. SUCUMBÊNCIA. TRIBUTO. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL. VALIDADE. ANÁLISE CLARA E DETALHADA. RECURSO DO AUTOR. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A condenação da parte vencida em honorários periciais e custas processuais adiantadas pela vencedora decorrem de mandamento legal, como consequência lógica da sucumbência (art. 20 do CPC), de tal modo que, reconhecida a omissão...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20100110293323APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111207672APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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