AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. QUEBRA DA CONFIANÇA DEPOSITADA. RECURSO PROVIDO. 1. Inspirado no princípio da dignidade da pessoa humana e concretizando o emprego dos direitos e garantias fundamentais no setor do direito privado, editou-se a Lei nº 9.656/98, que dispõe acerca dos planos e seguros privados de assistência à saúde. Dentre outras determinações, a mencionada lei impõe a obrigatoriedade da cobertura do atendimento no caso de emergência. 2. Em observância ao princípio da boa-fé objetiva, em consonância com o art. 4º, inciso III e art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e ainda em harmonia com o art. 170 da Constituição Federal, deve haver equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, extirpando do ordenamento contratual qualquer obrigação que seja abusiva ou desproporcional. 3. Configura quebra da confiança depositada, portanto, a negativa de autorização do serviço médico recomendado ou até mesmo a demora desarrazoada em autorizá-lo, pois privilegia o caráter patrimonial em detrimento da dignidade da pessoa. 4. A conduta da operadora do plano de saúde transgrediu o princípio da boa-fé objetiva, porque não observados os deveres anexos, especialmente o de agir conforme a confiança depositada. Com efeito, o contratante de planos de assistência à saúde despende, mensalmente, quantia considerável com o fito de - em situações de emergência, como no caso dos autos - receber atendimento médico imediato e de qualidade. 5. Recurso Provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. QUEBRA DA CONFIANÇA DEPOSITADA. RECURSO PROVIDO. 1. Inspirado no princípio da dignidade da pessoa humana e concretizando o emprego dos direitos e garantias fundamentais no setor do direito privado, editou-se a Lei nº 9.656/98, que dispõe acerca dos planos e seguros privados de assistência à saúde. Dentre outras determinações, a mencionada lei impõe a obrigatoriedade da cobertura do atendimento no caso de emergência. 2. Em observância ao princí...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). DEVOLUÇÃO. LEGALIDADE. MEDIANTE A ALIENAÇÃO DO BEM E APURAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A VENDA E O VALOR DO VRG. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. Em alinhamento ao entendimento adotado em sede do julgamento do Resp. 1.099.212/RJ do Superior Tribunal de Justiça, a devolução do VRG é condicionado à prévia alienação do bem, com intuito de apurar-se a existência de diferença entre o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem, procedendo à devida compensação com as prestações inadimplidas e demais despesas com a alienação. 2. Não se deve confundir a tarifa de abertura de crédito (TAC) e a tarifa de cadastro. A cobrança desta é legal. Contudo, somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A cobrança da TAC era válida para os contratos bancários celebrados até 30.04.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96). Após essa data, a sua cobrança é considerada ilegal. 3. É abusiva a cobrança da tarifa de registro de contrato pelas instituições financeiras nos contratos bancários. 4. A repetição de indébito, em dobro, somente tem aplicação quando comprovada a má-fé daquele que recebeu a quantia indevida, situação não constatada nestes autos. Logo, não há de incidir a regra do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). DEVOLUÇÃO. LEGALIDADE. MEDIANTE A ALIENAÇÃO DO BEM E APURAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A VENDA E O VALOR DO VRG. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. Em alinhamento ao entendimento adotado em sede do julgamento do Resp. 1.099.212/RJ do Superior Tribunal de Justiça, a devolução do VRG é condicionado à prévia alienação do bem, com intuito de apurar-se a existência de diferença entre o produto da soma do VRG quitado...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA HEPÁTICA. MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde previstos em resolução da ANS constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória nos planos privados de assistência a saúde, mostrando-se descabida a negativa de autorização de procedimento indispensável à garantia da saúde e da vida, obrigações inerentes à natureza de um contrato de plano de saúde, sob pena de ameaçar o seu objeto, violando, por conseguinte, o art. 51, inc. IV, do CDC. 2. Patente a responsabilidade do plano de saúde quanto ao dever de indenizar, pois a recusa injustificada de fornecimento de medicamento, essencial para a manutenção da vida do paciente, gera angústia e intranquilidade, frustrando a legítima expectativa do requerente quanto à sua recuperação, além de atentar contra os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. 3. O rol de procedimentos previstos pela ANS não é taxativo e representa, apenas, referência de cobertura mínima obrigatória para cada segmentação de plano de saúde. 4. Afixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de forma a atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo desestimular a prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 5. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA HEPÁTICA. MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde previstos em resolução da ANS constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória nos planos privados de assistência a saúde, mostrando-se descabida a negativa de autorização de procedimento indispensável à garantia da saúde e da vida, obrigações inerentes à natureza de um contrato de plano de saúde, sob pena de ameaçar o seu objet...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. DESCABIMENTO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. 1. Apesar de lícita a fixação do período de carência no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para internação hospitalar para tratamento de transtornos psiquiátricos, a Lei nº 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, excepciona nos artigos 12, inciso V, alínea b e 35-C, inciso I, o cumprimento do prazo de carência para cobertura de emergência que implique risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, passando a carência a ser de 24 (vinte e quatro) horas. 2. Patente a responsabilidade do plano de saúde quanto ao dever de indenizar, pois a recusa injustificada de cobertura de internação, essencial para a manutenção da vida do beneficiário, gera angústia e intranquilidade, frustrando a legítima expectativa da requerente quanto à sua recuperação, além de atentar contra os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. 3. Afixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de forma a atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo desestimular a prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 4. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. DESCABIMENTO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. 1. Apesar de lícita a fixação do período de carência no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para internação hospitalar para tratamento de transtornos psiquiátricos, a Lei nº 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, excepciona nos artigos 12, inciso V, alínea b e 35-C, inciso I, o cumprimento do prazo de carência para cobertura de emergência que implique risco imediato de v...
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MONITÓRIA. INTERNAÇÃO EM UTI. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO COM O SUS. DÉBITO. VALORES DE MERCADO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357/DF E 4425/DF. ART. 5º DA LEI 9.494/97 ALTERADO PELA LEI 11.960/2009. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VINCULAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se aplica a tabela do SUS a débitos provenientes de internação em UTI em instituição particular de saúde por ordem judicial, devido à ausência de leitos na rede pública, em razão da inexistência de contrato ou convênio com o Estado, que deverá arcar com a totalidade dos custos da internação pelo valor de mercado. 2. Antes do advento da Lei n. 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.497/97, o índice adotado para a correção monetária é o INPC. Após essa data (29/06/09), prevalece a variação oficial da caderneta de poupança, estabelecido na referida lei. 3. Não obstante tenha a Suprema Corte reconhecido a inconstitucionalidade por arrastamento do disposto no art. 5º da Lei n. 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, deverá a correção monetária observar a mencionada norma, com a aplicação da TR até que aquela Corte module os efeitos da referida decisão. 4. Recurso e remessa necessária conhecidos e parcialmente providos.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MONITÓRIA. INTERNAÇÃO EM UTI. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO COM O SUS. DÉBITO. VALORES DE MERCADO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357/DF E 4425/DF. ART. 5º DA LEI 9.494/97 ALTERADO PELA LEI 11.960/2009. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VINCULAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se aplica a tabela do SUS a débitos provenientes de internação em UTI em instituição particular de saúde por ordem judicial, devido à ausência de leitos na rede pública, em razão da inexistência de contrato ou convênio com o Estado, que deverá arc...
APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADIMPLÊNCIA. MORA NÃO PURGADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO CONTRATADA. 1. O ajuizamento pelo devedor, três meses depois, de ação judicial com o objetivo de questionar cláusulas contratuais e consignar o valor que entende devido, não terá o condão de retroagir à data do prazo para purga da mora e afastar a consolidação da propriedade. 2. O fato de os devedores não terem purgado a mora no prazo legal caracterizou o inadimplemento absoluto, não havendo que se falar em inadimplemento relativo diante de tal situação. E, caracterizado o inadimplemento absoluto, viável a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária. 3. O ajuste prevê a cobrança de juros moratórios e multa moratória, cuja cumulação é lícita. 4. A capitalização está provada, nos temos do art. 334 do CPC, na medida em que foi reconhecida e defendida pela ré em sua contestação. 5. Embora a capitalização seja permitida pela Lei 9.514/97, o contrato prevê a incidência de juros simples. 6. Recurso de apelação interposto na ação de conhecimento ajuizada com o objetivo de revisar cláusulas contratuais parcialmente provido. Demais recursos de apelação desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADIMPLÊNCIA. MORA NÃO PURGADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO CONTRATADA. 1. O ajuizamento pelo devedor, três meses depois, de ação judicial com o objetivo de questionar cláusulas contratuais e consignar o valor que entende devido, não terá o condão de retroagir à data do prazo para purga da mora e afastar a consolidação da propriedade. 2. O fato de os devedores não t...
APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADIMPLÊNCIA. MORA NÃO PURGADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO CONTRATADA. 1. O ajuizamento pelo devedor, três meses depois, de ação judicial com o objetivo de questionar cláusulas contratuais e consignar o valor que entende devido, não terá o condão de retroagir à data do prazo para purga da mora e afastar a consolidação da propriedade. 2. O fato de os devedores não terem purgado a mora no prazo legal caracterizou o inadimplemento absoluto, não havendo que se falar em inadimplemento relativo diante de tal situação. E, caracterizado o inadimplemento absoluto, viável a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária. 3. O ajuste prevê a cobrança de juros moratórios e multa moratória, cuja cumulação é lícita. 4. A capitalização está provada, nos temos do art. 334 do CPC, na medida em que foi reconhecida e defendida pela ré em sua contestação. 5. Embora a capitalização seja permitida pela Lei 9.514/97, o contrato prevê a incidência de juros simples. 6. Recurso de apelação interposto na ação de conhecimento ajuizada com o objetivo de revisar cláusulas contratuais parcialmente provido. Demais recursos de apelação desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADIMPLÊNCIA. MORA NÃO PURGADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO CONTRATADA. 1. O ajuizamento pelo devedor, três meses depois, de ação judicial com o objetivo de questionar cláusulas contratuais e consignar o valor que entende devido, não terá o condão de retroagir à data do prazo para purga da mora e afastar a consolidação da propriedade. 2. O fato de os devedores não t...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de ameaça contra a vítima, em situação de violência doméstica. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar. A existência de pequenas incoerências nas declarações da vítima não lhe retira a credibilidade, mormente se são irrelevantes para a formação da convicção do magistrado acerca da existência dos crimes e quando são corroboradas por outros elementos de prova. Condenação à reparação prevista no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, deve ser afastada em razão da ausência de pedido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de ameaça contra a vítima, em situação de violência doméstica. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar. A existência de pequenas incoerências nas declarações da vítima não lhe retira a credibilidade, mo...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. FALSA IDENTIDADE. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de furto qualificado e falsa identidade pelo acusado. Constitui fato típico a atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial, eis que não se trata do exercício de autodefesa, amparado no direito constitucional ao silêncio. Ao condenado reincidente e portador de maus antecedentes, mostra-se adequado o estabelecimento do regime semiaberto para expiação da pena, afastada a possibilidade de substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos, consoante vedação inserta no artigo 44, do Código Penal.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. FALSA IDENTIDADE. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de furto qualificado e falsa identidade pelo acusado. Constitui fato típico a atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial, eis que não se trata do exercício de autodefesa, amparado no direito constitucional ao silêncio. Ao condenad...
PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 63, caput, do Código Penal, verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Demonstrado nos autos que o trânsito em julgado da condenação anterior ocorreu posteriormente à prática do delito sub examine, mostra-se incabível o reconhecimento da agravante da reincidência. Correta a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena, bem como a substituição da reprimenda corporal por duas restritivas de direitos, ao réu não reincidente, que preenche os requisitos previstos nos artigos 33 e 44 do Código Penal.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 63, caput, do Código Penal, verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Demonstrado nos autos que o trânsito em julgado da condenação anterior ocorreu posteriormente à prática do...
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE NEGATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. O fato de ter a vítima e uma das testemunhas se comunicado antes do início da audiência de instrução e julgamento não ocasiona nulidade processual, uma vez que os depoimentos estão coesos e harmônicos com os prestados na fase inquisitorial e inexiste prejuízo decorrente do mencionado contado. No caso de o conjunto probatório ser firme e coeso no sentido da condenação, sendo a tese de negativa de autoria isolada dos autos, a manutenção da condenação é medida que se impõe. Os antecedentes e a personalidade são circunstâncias aptas a serem valoradas negativamente se o acusado ostenta extenso número de condenações anteriores ao delito. As circunstâncias do crime devem ser maculadas se, ao avistar os policiais, o grupo empreendeu fuga em alta velocidade, nas proximidades de curso preparatório, danificando o veículo furtado.
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE NEGATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. O fato de ter a vítima e uma das testemunhas se comunicado antes do início da audiência de instrução e julgamento não ocasiona nulidade processual, uma vez que os depoimentos estão coesos e harmônicos com os prestados na fase inquisitorial e inexiste prejuízo decorrente do mencionado contado. No caso de o conjunto probatório ser firme e coeso no sent...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT COMBINADO COM ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. CULPABILIDADE EXACERBADA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE NECESSÁRIA NA TERCEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVAS. FLAGELO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. MENORIDADE RELATIVA. IDADE DE 23 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ARTIGO 33, §4º). IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA. CAUSA DE AUMENTO (ARTIGO 40, INCISO VI). ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO ADOLESCENTE. MOTIVO INIDÔNEO PARA AUMENTO MÁXIMO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO. O acervo probatório é firme e coeso no sentido da condenação das acusadas, pelo que não há falar em absolvição. A análise da natureza e da quantidade de droga não é apta a macular a culpabilidade, devendo ser feita na 3ª fase da dosimetria. O fato de o tráfico de drogas ser um flagelo social não se mostra motivo idôneo para se proceder à valoração negativa das conseqüências do crime. A atenuante da menoridade relativa deve incidir aos menores de 21 anos na data dos fatos, não se aplicando à acusada que ostentava 23 anos quando do cometimento do delito. A causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11343/06 não se mostra aplicável se, considerando a quantidade de droga e a apreensão de instrumentos, conclui-se que as acusadas se dedicavam habitualmente ao tráfico de drogas. A causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/06 não deve ser aplicada no seu patamar máximo com lastro no fato de o adolescente ter tentado assumir toda a responsabilidade do delito, mas deve ser aplicada no patamar mínimo, ante a ausência de outros fundamentos idôneos para sua exasperação.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT COMBINADO COM ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. CULPABILIDADE EXACERBADA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE NECESSÁRIA NA TERCEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVAS. FLAGELO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. MENORIDADE RELATIVA. IDADE DE 23 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ARTIGO 33, §4º). IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA. CAUSA DE AUMENTO (ARTIGO 40, INCISO VI). ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO AD...
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM HOSPITAL PÚBLICO. NECESSIDADE DE ACOMPANHANTE. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Constitui ato ilícito indenizável pelo Estado, por ato praticado em hospital público, consistente na demora para realizar parto de paciente com a bolsa rota, além de não ministrar antibióticos necessários para evitar a contaminação fetal, contribuindo para que o menor aspirasse líquido amniótico meconial e sofresse desconforto respiratório, seguido de lesão cerebral tipo hemiplegia espástica esquerda. 2. Havendo danos morais e materiais sofridos pelos autores, conduta culposa dos prepostos da ré, nexo causal entre a conduta culposa e o dano sofrido, fica caracterizado dever de indenizar por parte do Estado. 3. A necessidade de acompanhante pelo menor gera, aos autores, o direito ao pagamento das despesas com acompanhante pelo réu, constituindo desdobramento natural da lesão cerebral. 4. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar o caráter pedagógico-punitivo do ofensor, bem como evitar o enriquecimento ilícito do ofendido, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Recurso da ré e remessa necessária desprovidos; recurso dos autores parcialmente provido.
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AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM HOSPITAL PÚBLICO. NECESSIDADE DE ACOMPANHANTE. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Constitui ato ilícito indenizável pelo Estado, por ato praticado em hospital público, consistente na demora para realizar parto de paciente com a bolsa rota, além de não ministrar antibióticos necessários para evitar a contaminação fetal, contribuindo para que o menor aspir...
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR DA COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRÉVIA COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. SÚMULA Nº 359 DO STJ. SOLIDARIEDADE DO CREDOR COM A SERASA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A condição da ação da ausência de interesse processual é aferida in status ASSERTIONIS, é dizer, à luz do que fora afirmado pelo autor na petição inicial, reclamando incursão meritória para fins de constatação efetiva ou não dos argumentos declinados na peça de entrada. 2. A doutrina e a jurisprudência consideram o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes, dano in re ipsa, ou seja, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. 3. A compensação por danos morais deve ser fixada, respeitadas as peculiaridades do caso concreto, a proporcionalidade e razoabilidade, para não acarretar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo, inibir a reiteração da conduta que ensejou o dano. 4. É possível a majoração do valor fixado a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando ao bem jurídico atingido e a conduta lesiva, qual seja, o constrangimento indevido imposto a autora pela inscrição de seu nome no cadastro do serviço de proteção ao crédito, a capacidade econômica das partes, a reprimenda para inibir novos ilícitos 5. É obrigação da SERASA proceder à comunicação prévia ao consumidor acerca da negativação do seu nome no banco de dados e cadastros, devendo responder, solidariamente, pelos danos morais advindos da inscrição equivocada antes do prazo de 10 (dez) dias estabelecido na comunicação, em verdadeiro afronto à Súmula nº 359 do STJ. 6. Havendo irregularidade no envio da correspondência à consumidora por parte da SERASA, deve-se considerar que a inclusão no seu banco de dados ocorreu sem a comunicação prévia, de tal sorte que violou a determinação legal de notificação prévia a que se refere o § 2º, do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 43 (...) §2º. A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 7. Em havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do que dispõe o art. 20, § 3º, do CPC. 8. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso do banco réu e dado provimento ao recurso da Autora. Sentença parcialmente reformada.
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APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR DA COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRÉVIA COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. SÚMULA Nº 359 DO STJ. SOLIDARIEDADE DO CREDOR COM A SERASA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A condição da ação da ausência de interesse processual é aferida in status ASSERTIO...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO. VALOR PAGO PELA MOBILIA. RESTITUIÇÃO. NÃO APRECIADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. ABUSIVIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INCABÍVEL NA ESPÉCIE. RENTENÇÃO EM DESFAVOR DO PROMITENTE VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSÍVEL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. IMÓVEL NÃO QUITADO. IRRELEVANTE. TERMO FINAL. CARTA DE HABITE-SE. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. ART. 20, §§3º E 4º, DO CPC. 1. A matéria ventilada pela parte requerida em suas razões recursais foi devidamente discutida na origem, não havendo que se falar em inovação recursal, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar suscitada pela parte requerente nesse sentido. 2. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que as empresas requeridas comercializam, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo requerente como destinatário final. 3. O pleito ressarcitório de cobrança, supostamente indevida, de comissão de corretagem está sujeito ao prazo trienal previsto no inciso IV do § 3º do artigo 206 do Código Civil, cujo termo inicial de sua fluência dá-se com o desembolso feito a esse título. 2.1. Observado o esgotamento do prazo prescricional para a pretensão, a decretação da prescrição é medida que se impõe. 4. Não deve ser apreciado o pedido recursal deduzido pelo requerente consistente na restituição dos valores supostamente pagos pela mobília, já que esse ponto não foi analisado expressamente na origem. 5. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão de chuvas durante as fases de fundação e acabamento, greves do transporte público, carência de mão de obra qualificada e entraves burocráticos dos órgãos públicos, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior, mas de fato previsível, risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas requeridas. 5. 6. A cláusula contratual que prevê o caráter irrevogável e irretratável da avença é nitidamente abusiva, pois coloca o consumidor em situação de onerosidade excessiva, devendo, assim, ser afastada para que o contrato se coadune com os princípios do direito consumerista. 7. Não há que se falar em adimplemento substancial na hipótese em que o objeto do contrato consiste na entrega de unidade imobiliária adquirida na planta, na medida em que, ainda que o empreendimento como um todo esteja em estado avançado de evolução, o comprador não tem como dele usufruir antes da efetiva entrega das chaves, ocasião em que, de fato, estará satisfeita a obrigação. 8. Mostra-se descabido o pedido deduzido pelas empresas requeridas consistente na retenção de parte dos valores pagos pelo requerente, na hipótese em que o inadimplemento contratual resultou da mora das referidas empresas na conclusão e entrega da unidade imobiliária objeto do contrato. 9. A ausência de previsão contratual de cláusula penal moratória sobre atraso na entrega do imóvel impossibilita a sua estipulação por aplicação analógica da multa moratória prevista para o atraso de pagamento das prestações assumidas pelo consumidor. 10. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes ao adquirente desde a data fixada no contrato. 11. No caso de rescisão contratual, o termo final para o cômputo dos lucros cessantes não corresponde à data em que expedida ou averbada a carta de habite-se, mas sim à data em que proferida a sentença. 11.1. Ocorre que no caso concreto, a parte requerente obteve liminar em sede recursal autorizando-a a suspender o pagamento das parcelas contratuais, de modo que, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa do requerente, mostra-se mais razoável fixar o termo final, para fins de apuração dos lucros cessantes, a data em que juntado aos autos o último Aviso de Recebimento de citação das requeridas. 12. A incidência de lucros cessantes não está condicionada à quitação dos imóveis, uma vez que a compra de imóvel na planta, de forma parcelada, não obsta que o comprador usufrua da unidade habitacional tão logo ela seja entregue. 13. É de responsabilidade de quem contratou o causídico os honorários contratuais independentemente do resultado da demanda, não havendo que se falar em ressarcimento pelo vencido ao vencedor desses valores. 14. No caso de condenação, correta a fixação dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. 15. A r. sentença não cuidou da aplicação imediata da multa de 10% (art. 475-J do CPC) em caso de descumprimento do julgado. 16. Preliminar de não conhecimento rejeitada. 17. Recurso do requerente desprovido. 18. Recurso das requeridas parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO. VALOR PAGO PELA MOBILIA. RESTITUIÇÃO. NÃO APRECIADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. ABUSIVIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INCABÍVEL NA ESPÉCIE. RENTENÇÃO EM DESFAVOR DO PROMITENTE VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRI...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA. CASSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. SUCUMBÊNCIA. TRIBUTO. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL. VALIDADE. ANÁLISE CLARA E DETALHADA. RECURSO DO AUTOR. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A condenação da parte vencida em honorários periciais e custas processuais adiantadas pela vencedora decorrem de mandamento legal, como consequência lógica da sucumbência (art. 20 do CPC), de tal modo que, reconhecida a omissão nesse sentido pelo órgão julgador, seu suprimento independe de oitiva da parte contrária; 2. A despeito de não ter caráter vinculante, é inegável a utilidade prática da prova pericial na resolução da questão controvertida, mormente em temas complexos que, não raras as vezes, exigem conhecimento de matérias que transcendem o âmbito estritamente jurídico. No caso dos autos, o expert analisou detidamente os documentos que compõem o acervo probatório e concluiu que o tributo não seria devido, tendo por base as operações realizadas e os documentos fiscais apresentados;e, nas situações em que era devido, foi recolhido; 3. Em vista do trabalho desenvolvido pelo causídico do autor, observado o art. 20, §4°, do CPC, e considerando, ademais, a complexidade da matéria e o proveito econômico em discussão nos autos, majora-se os honorários advocatícios para 50.000,00 (cinquenta mil reais); 4. Recurso do Distrito Federal e remessa oficial não providos; 5. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA. CASSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. SUCUMBÊNCIA. TRIBUTO. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL. VALIDADE. ANÁLISE CLARA E DETALHADA. RECURSO DO AUTOR. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A condenação da parte vencida em honorários periciais e custas processuais adiantadas pela vencedora decorrem de mandamento legal, como consequência lógica da sucumbência (art. 20 do CPC), de tal modo que, reconhecida a omissão...