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Jurisprudência

TJDF AGI - 910001-20150020203460AGI
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 910000-20140610134774APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 909999-20140110149185APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 909997-20140310187603APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 909996-20140111220372APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 909995-20140111640596APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MORA DA INCORPORADORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. Prescreve em dez anos a pretensão indenizatória motivada em inadimplemento contratual - Cód. Civil 205. A prescrição trienal prevista no Cód. Civil 206, § 3º, IV, alcança apenas as pretensões alicerçadas em responsabilidade extracontratual. 2. Aincorporadora cumpre com a sua obrigação quando entrega o imóvel na data ajustada e não com a anterior obtenção do habite-se. 3. O recebimento das chaves não subtrai do adquirente o direito de ser indenizado pelo injustificável atraso na...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020286114AGI
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020281527AGI
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020265577AGI
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 909991-20120111330616APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 909990-20100710039306APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 909989-20130610147086APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 909988-20140610033490APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20110111855469APO
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20020111027528APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110330648APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111190992APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111334496APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110241935APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140610145899APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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