PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉIRTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 219, do CPC, incumbe ao autor promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, podendo tal prazo ser dilatado por até 90 (noventa) dias, a critério do magistrado. 2. Extingue-se o feito sem apreciação do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, se verificado que, após o transcurso de dois anos do ajuizamento da demanda executiva, a parte autora ainda não obteve êxito em realizar a citação do devedor. Precedentes. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉIRTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 219, do CPC, incumbe ao autor promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, podendo tal prazo ser dilatado por até 90 (noventa) dias, a critério do magistrado. 2. Extingue-se o feito sem apreciação do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, se verificado que, após o transcurso de dois anos...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão por ausência do enfrentamento do mérito caso ausente as condições da ação, pois o direito subjetivo ao exercício da ação não é indiscriminado, condicionando-se ao preenchimento de determinados requisitos, como a possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam, que deve ser ativa e passiva da ação. 3.Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão por ausência do enfrentamento do mérito caso ausente as condições da ação, pois o direito subjetivo ao exercício da ação não é indiscriminado, condicionando-se ao preenchimento de determinados req...
APELAÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. COBRANÇA DE MULTA SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ART. 1.426, CC. 1. É possível ocorrer cobrança antecipada de dívida diante da formalização de instrumento de confissão de dívida que preveja tal ato como decorrência do inadimplemento de parcela (CC, art. 1.425, III). 2. Escorreita a cobrança de multa sobre as parcelas vincendas da dívida antecipada, uma vez que o óbice legal impede tão somente que haja a cobrança dos juros (CC, art. 1.426). 3. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. COBRANÇA DE MULTA SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ART. 1.426, CC. 1. É possível ocorrer cobrança antecipada de dívida diante da formalização de instrumento de confissão de dívida que preveja tal ato como decorrência do inadimplemento de parcela (CC, art. 1.425, III). 2. Escorreita a cobrança de multa sobre as parcelas vincendas da dívida antecipada, uma vez que o óbice legal impede tão somente que haja a cobrança dos juros (CC, art. 1.426). 3. Apelação c...
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MOVIMENTAÇÕES EM CONTA CORRENTE. NEGATIVA DE AUTORIA PELO CORRENTISTA. POSSIBILIDADE DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos que causarem aos consumidores em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com base na Teoria do Risco. 2. Em geral, os estelionatários utilizam modus operandi diverso do relatado, ou seja, tentam subtrair o máximo possível da conta de suas vítimas, no menor espaço de tempo. E aquele que suspeita ter sido vítima de clonagem de cartão procura trocar imediatamente de senha, fatos que não ocorreram no caso posto. 3. Não procede a alegação de cerceamento de defesa em razão da não oportunidade de fazer prova em fase anterior à sentença, quanto aos documentos juntados pelo réu, já que poderia ter feito especificadamente em sede de recurso. Nessa fase, fez apenas menção à ausência da oportunidade nas razões de apelação; contudo, não o fez pontualmente. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MOVIMENTAÇÕES EM CONTA CORRENTE. NEGATIVA DE AUTORIA PELO CORRENTISTA. POSSIBILIDADE DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos que causarem aos consumidores em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com base na Teoria do Risco. 2. Em geral, os estelionatários utilizam modus operandi diverso do relatado, ou seja, tentam subtrair o máximo possível da conta de suas vítimas, no menor espaço de tempo. E aquele que suspeita ter...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. QUANTUM. 1. O bem jurídico objeto do negócio firmado entre as partes é salvaguardar, em última análise, o direito à vida, que é o primeiro cuja inviolabilidade é garantida, nos termos do disposto no art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. 2. A recusa da prestação do serviço médico é fato que ultrapassa a barreira do simples aborrecimento, porque atinge a esfera íntima do contratante. Em que pese a gravidade da conduta da ré, o fato em si não desencadeou maiores complicações à saúde da apelante, pois, não obstante o defeito na prestação do serviço do tratamento devido, a inocorrência de grave resultado lesivo deve ser levado em conta na fixação da quantia devida. 3. Apelos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. QUANTUM. 1. O bem jurídico objeto do negócio firmado entre as partes é salvaguardar, em última análise, o direito à vida, que é o primeiro cuja inviolabilidade é garantida, nos termos do disposto no art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. 2. A recusa da prestação do serviço médico é fato que ultrapassa a barreira do simples aborrecimento, porque atinge a esfera íntima do contratante. Em que pese a gravidade da con...
EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. EDITAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS PRESENTES. 1. De acordo com a jurisprudência do c. STJ, a legalidade da avaliação psicológica está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal; cientificidade e objetividade dos critérios adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 20 deste e. TJDFT. 2. O teste psicológico aplicado fundou-se nos critérios de objetividade, motivação, cientificidade, recorribilidade e igualdade de condições com os demais candidatos. 3. Constatada a legalidade do exame, tenho que ao Poder Judiciário é vedada a incursão no mérito do ato administrativo, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes. 4. Embargos Infringentes conhecidos e providos.
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EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. EDITAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS PRESENTES. 1. De acordo com a jurisprudência do c. STJ, a legalidade da avaliação psicológica está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal; cientificidade e objetividade dos critérios adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 20 deste e. TJDFT. 2. O teste psicológico aplicado fundou-se nos critérios de objetividade, mo...
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA EM CRECHE. COLISÃO ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E O RESPEITO À ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE JURIDICIDADE OSTENSIVA. A antecipação dos efeitos da tutela exige prova inequívoca que convença o Juízo da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil). A matrícula de criança em creche pública deve observar a lista de espera, em respeito ao princípio da isonomia. As alegações dos agravados não possuem juridicidade ostensiva. Agravo de instrumento provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA EM CRECHE. COLISÃO ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E O RESPEITO À ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE JURIDICIDADE OSTENSIVA. A antecipação dos efeitos da tutela exige prova inequívoca que convença o Juízo da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil). A matrícula de criança em creche pública deve observar a lista de espera, em res...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se de cheque prescrito cambialmente e de ação monitória para a cobrança de seu valor, a jurisprudência firmou entendimento de que a fluência dos juros moratórios deve ocorrer desde a data da citação (artigo 405 do Código Civil). Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito, sem exame do mérito, nos moldes dos arts. 284, parágrafo único, e 267, inc. I, ambos do Código de Processo Civil. Apelação cível desprovida.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se de cheque prescrito cambialmente e de ação monitória para a cobrança de seu valor, a jurisprudência firmou entendimento de que a fluência dos juros moratórios deve ocorrer desde a data da citação (artigo 405 do Código Civil). Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito, sem exame do méri...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMOÇÃO. POLICIAL MILITAR. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA A promoção em ressarcimento de preterição reconhecida judicialmente ou administrativamente gera para o policial militar o acesso à graduação hierarquicamente superior, a partir da data em que deveria ter sido promovido, com todos os efeitos financeiros pretéritos. É cabível o recebimento das diferenças salariais quando há reconhecimento judicial ou administrativo do direito à promoção em ressarcimento de preterição. Os honorários advocatícios arbitrados equitativamente e em observância aos critérios previstos do art. 20, §4º do Código de Processo Civil não merecem majoração. Apelação do autor-apelante e do réu-apelante desprovidas
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMOÇÃO. POLICIAL MILITAR. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA A promoção em ressarcimento de preterição reconhecida judicialmente ou administrativamente gera para o policial militar o acesso à graduação hierarquicamente superior, a partir da data em que deveria ter sido promovido, com todos os efeitos financeiros pretéritos. É cabível o recebimento das diferenças salariais quando há reconhecimento judicial ou administrativo do direito à promoção e...
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA EM CRECHE. COLISÃO ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E O RESPEITO À ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. 1- Aantecipação dos efeitos da tutela exige prova inequívoca que convença o Juízo da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil). 2- A matrícula de criança em creche pública deve observar a lista de espera, em respeito ao princípio da isonomia. 3- A ausência de plausibilidade do direito invocado é suficiente para impedir a antecipação dos efeitos da tutela, por se tratar de medida tomada sem contraditório. 4- Agravo desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA EM CRECHE. COLISÃO ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E O RESPEITO À ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. 1- Aantecipação dos efeitos da tutela exige prova inequívoca que convença o Juízo da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil). 2- A matrícula de criança em creche púb...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1- O provimento liminar é admitido nos casos em que a relevância da fundamentação é manifesta além de a urgência tornar o fato inadiável diante da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, não podendo aguardar o julgamento colegiado do recurso. 2- A necessidade de incursão no mérito da lide principal, com ampla dilação probatória, afasta o requisito consubstanciado na prova inequívoca da verossimilhança da alegação. 3- Inexistência de fato novo hábil a modificar o entendimento lançado por ocasião da decisão que indeferiu o pedido efeito suspensivo pretendido. 4- Agravo desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1- O provimento liminar é admitido nos casos em que a relevância da fundamentação é manifesta além de a urgência tornar o fato inadiável diante da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, não podendo aguardar o julgamento colegiado do recurso. 2- A necessidade de incursão no mérito da lide principal, com ampla dilação probatória, afasta o requisito consubstanciado na prova inequívoca da verossimilhança da alegação. 3- Inexistência de fato novo hábil a modificar...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO CONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. Não se conhece de matéria que ainda deve ser analisada pelo Juízo de Primeiro Grau, sob pena de incorrer em supressão de instância. A antecipação dos efeitos da tutela exige prova inequívoca que convença o Juízo da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil). O agravante não preencheu o requisito de plausibilidade do direito material invocado (art. 273, do Código de Processo Civil). Em que pesem os argumentos ofertados, extrai-se dos autos que o imóvel encontra-se edificado em área pública, o que impede o exercício legítimo da posse, caracterizando-se mera detenção tolerada pelo Poder Público. A Administração Pública, no exercício do poder de polícia, pode e deve impedir construções irregulares destituídas de alvará de construção, com vistas a obstar construções erigidas fora dos padrões e normas de postura e urbanismo. O ato administrativo de demolição da área irregularmente construída não se macula de vício, por configurar mero exercício desse poder. A Lei Distrital n. 2.015/1998 (Código de Edificações do Distrito Federal), que disciplina toda e qualquer obra de construção, modificação ou demolição de edificações na área do Distrito Federal, bem como o licenciamento das obras de engenharia e arquitetura, estabelece, no art. 51, que só poderão ser iniciadas obras, em áreas urbanas ou rurais, após a obtenção do licenciamento. O art. 163, elenca as penalidades a serem aplicadas aos responsáveis por infrações decorrentes do descumprimento da lei, prevendo inclusive a possibilidade de demolição da obra. Agravo desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO CONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. Não se conhece de matéria que ainda deve ser analisada pelo Juízo de Primeiro Grau, sob pena de incorrer em supressão de instância. A antecipação dos efeitos da tutela exige prova inequívoca que convença o Juízo da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o a...
DIREITO CIVIL. LEI N. 9.514/1997. DÍVIDA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. A Lei n. 9.514/1997 prevê que vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida garantida por alienação fiduciária de bem imóvel, constituído em mora o devedor e não havendo sua purgação, o Oficial do Registro de Imóveis promoverá a averbação na matrícula do imóvel da consolidação da propriedade em nome do credor, promovendo leilão para a venda do imóvel no prazo de trinta dias. A intimação prevista na Lei n. 9.514/1997 é para a purgação da mora e não para o dia da realização do leilão, razão pela qual se mostra irrelevante o fato de inexistir intimação específica para o leilão. Agravo desprovido.
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DIREITO CIVIL. LEI N. 9.514/1997. DÍVIDA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. A Lei n. 9.514/1997 prevê que vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida garantida por alienação fiduciária de bem imóvel, constituído em mora o devedor e não havendo sua purgação, o Oficial do Registro de Imóveis promoverá a averbação na matrícula do imóvel da consolidação da propriedade em nome do credor, promovendo leilão para a venda do imóvel no prazo de trinta dias. A intimação prevista na Lei n. 9.514/1997 é para a purgação da mora e não para o dia da...