PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA ESPECIAL. EMBRIAGUEZ. VOLUNTÁRIA. EXCLUSÃO DO DOLO INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. Não se conhece do recurso quanto ao pedido de exclusão do benefício da suspensão condicional da pena, por ausência de interesse de agir, uma vez que é somente na fase de execução que o acusado terá direito de se manifestar se aceita, ou não, as condições impostas. Incabível falar-se em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de lesão corporal e ameaça perpetrados pelo acusado contra as vítimas. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação em crime de ameaça, mormente quando praticado em contexto de violência doméstica ou familiar. Segundo a teoria da actio libera in causa, a análise do elemento subjetivo do agente ocorre em momento anterior ao fato. Assim, se o réu se colocou, voluntária e culposamente, em estado de embriaguez antes da prática do delito, responde ele pelo resultado alcançado, pois a embriaguez voluntária não exclui o dolo do agente.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA ESPECIAL. EMBRIAGUEZ. VOLUNTÁRIA. EXCLUSÃO DO DOLO INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. Não se conhece do recurso quanto ao pedido de exclusão do benefício da suspensão condicional da pena, por ausência de interesse de agir, uma vez que é somente na fase de execução que o acusado terá direito de se manifestar se aceita...
RECEPTAÇÃO DOLOSA. VEÍCULO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DESCLASSIFICAÇÃO. MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado nos autos que o veículo furtado foi encontrado na posse do acusado e que as circunstâncias que permeiam os fatos comprovam que ele tinha conhecimento acerca da origem ilícita do bem adquirido, incabível falar em atipicidade da conduta ou desclassificação para a modalidade culposa. No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à Defesa comprovar a origem lícita do bem.
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RECEPTAÇÃO DOLOSA. VEÍCULO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DESCLASSIFICAÇÃO. MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado nos autos que o veículo furtado foi encontrado na posse do acusado e que as circunstâncias que permeiam os fatos comprovam que ele tinha conhecimento acerca da origem ilícita do bem adquirido, incabível falar em atipicidade da conduta ou desclassificação para a modalidade culposa. No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à Defesa co...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E DIVISÍVEL. ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE. I. A obrigação alimentar dos avós tem cunho subsidiário e divisível e só se emoldura juridicamente quando o encargo alimentício não pode ser integralmente satisfeito pelos genitores. II. A capacidade de pagamento do devedor subsidiário deve ser criteriosamente avaliada para o correto dimensionamento do dever alimentício segundo a equação dos artigos 1.694 e 1.703 do Estatuto Civil. III. Ante o perfil subsidiário e divisível da obrigação alimentícia de cada um dos avós, os alimentos provisórios não podem ser estipulados em valor passível de comprometer a sua própria subsistência. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E DIVISÍVEL. ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE. I. A obrigação alimentar dos avós tem cunho subsidiário e divisível e só se emoldura juridicamente quando o encargo alimentício não pode ser integralmente satisfeito pelos genitores. II. A capacidade de pagamento do devedor subsidiário deve ser criteriosamente avaliada para o correto dimensionamento do dever alimentício segundo a equação dos artigos 1.694 e 1.703 do Estatuto Civil. III. Ante o perfil subsidiário e divisível da obri...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. RESSALVA DA CONVICÇÃO PESSOAL DO RELATOR. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com a jurisprudência dominante, não pode ser atenuada a impenhorabilidade prescrita no artigo 649, inciso IV, do Estatuto Processual Civil. II. Ressalva da convicção pessoal do relator quanto à possibilidade da constrição de até 30% da remuneração do executado. Adesão à orientação jurisprudencial da Turma em atendimento aos princípios da colegialidade e da segurança jurídica. III. A decisão que acolhe a justificativa de impenhorabilidade na forma do artigo 665-A, § 2º, do Código de Processo Civil, tem caráter emergencial e por isso se expõe ao contraditório diferido. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. RESSALVA DA CONVICÇÃO PESSOAL DO RELATOR. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com a jurisprudência dominante, não pode ser atenuada a impenhorabilidade prescrita no artigo 649, inciso IV, do Estatuto Processual Civil. II. Ressalva da convicção pessoal do relator quanto à possibilidade da constrição de até 30% da remuneração do executado. Adesão à orientação jurisprudencial da Turma em atendimento aos princípios da colegialidade e da segurança jurídica. III. A decisão que acolhe...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. A sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 alcança todos os consumidores que se encontravam unidos pela relação jurídica base consistente na existência de depósitos de poupança junto ao Banco do Brasil S/A. II. Prescreve em cinco anos a pretensão de execução individual baseada em sentença coletiva. III. A Portaria Conjunta 72/14 suspendeu o expediente forense no dia 27/10/15, de sorte que o termo final da prescrição foi prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. IV. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, deve ser prestigiada a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, assentou a incidência de expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão e estabeleceu a citação na ação de conhecimento como termo a quo para o cálculo dos juros de mora. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. A sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 alcança todos os consumidores que se encontravam unidos pela relação jurídica base consistente na existência de depósitos de poupança junto ao Banco do Brasil S/A. II. Prescreve em cinco anos a pretensão de execução individual baseada em sentença coletiva. III. A Portari...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ESPOSA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO. REALIDADE PROBATÓRIA DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. I. Os alimentos provisórios são definidos à luz de um cenário probatório incompleto e no contexto de uma cognição superficial. II. Justamente porque calcados em uma situação de incerteza quanto à efetiva capacidade financeira do alimentante, os alimentos provisórios são caracterizados pela temporariedade e destinam-se a suprir uma situação emergencial. III. Deve ser mantida a decisão judicial que, no contexto da ação de divórcio, fixa os alimentos provisórios mediante a adequada ponderação das necessidades da alimentanda e das possibilidades do alimentante. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ESPOSA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO. REALIDADE PROBATÓRIA DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. I. Os alimentos provisórios são definidos à luz de um cenário probatório incompleto e no contexto de uma cognição superficial. II. Justamente porque calcados em uma situação de incerteza quanto à efetiva capacidade financeira do alimentante, os alimentos provisórios são caracterizados pela temporariedade e destinam-se a suprir uma situação emergencial. III. Deve ser mantida a decisão judicial que, no contexto da ação de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. LAUDO PARTICULAR DISSOCIADO DO OBJETO DA AVALIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. I. Deve ser prestigiada avaliação realizada por oficial de justiça no procedimento de liquidação por arbitramento que atende a critérios técnicos e não é descredenciada por nenhum meio de convencimento. II. Laudo particular dissociado do objeto da avaliação não possui vigor persuasivo suficiente para infirmar a decisão que homologa liquidação por arbitramento. III. Não se mostra razoável a renovação de avaliação realizada dentro dos padrões técnicos e que não se reveste de nenhuma irregularidade. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. LAUDO PARTICULAR DISSOCIADO DO OBJETO DA AVALIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. I. Deve ser prestigiada avaliação realizada por oficial de justiça no procedimento de liquidação por arbitramento que atende a critérios técnicos e não é descredenciada por nenhum meio de convencimento. II. Laudo particular dissociado do objeto da avaliação não possui vigor persuasivo suficiente para infirmar a decisão que homologa liquidação por arbitramento. III. Não se mostra razoável a renovação de avaliação realizada...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RÉU CITADO POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Na hipótese em que o réu é citado por edital e, em face da sua revelia, há a nomeação de Curador Especial na forma do artigo 9º, inciso II, do Código de Processo Civil, o início da fase de cumprimento de sentença e a aplicação da multa prevista no artigo 475-J, caput, do mesmo diploma legal, não estão adstritos à sua intimação pessoal ou por edital. II. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RÉU CITADO POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Na hipótese em que o réu é citado por edital e, em face da sua revelia, há a nomeação de Curador Especial na forma do artigo 9º, inciso II, do Código de Processo Civil, o início da fase de cumprimento de sentença e a aplicação da multa prevista no artigo 475-J, caput, do mesmo diploma legal, não estão adstritos à sua intimação pessoal ou por ed...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APARENTE CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTES DE CORRETORA DE SEGUROS E VIOLAÇÃO DO DEVER DE SIBILO. TUTELA INIBITÓRIA CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. I. Havendo prova consistente a respeito da prática de ato de concorrência desleal após extinção de contrato de prestação de serviços, deve ser mantida a decisão judicial que deferiu, em proveito da corretora de seguros prejudicada, tutela inibitória para impedir a captação irregular de seus clientes e a quebra do sigilo de seus dados. II. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APARENTE CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTES DE CORRETORA DE SEGUROS E VIOLAÇÃO DO DEVER DE SIBILO. TUTELA INIBITÓRIA CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. I. Havendo prova consistente a respeito da prática de ato de concorrência desleal após extinção de contrato de prestação de serviços, deve ser mantida a decisão judicial que deferiu, em proveito da corretora de seguros prejudicada, tutela inibitória para impedir a captação irregular de seus clientes e a quebra do sigilo de seus dados. II. Recurso desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. ATUALIZAÇÃO DE DÍVIDA APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. QUESTÕES PRECLUSAS. PLANILHA QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DA CONDENAÇÃO E DA LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Homologada a liquidação por arbitramento e julgada a impugnação ao cumprimento de sentença por decisões judiciais preclusas, não podem ser posteriormente questionados os valores e critérios nelas contidos. II. Deve ser mantida a decisão judicial que homologa cálculos da Contadoria realizados em consonância com os parâmetros definidos em decisões judiciais preclusas. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. ATUALIZAÇÃO DE DÍVIDA APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. QUESTÕES PRECLUSAS. PLANILHA QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DA CONDENAÇÃO E DA LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Homologada a liquidação por arbitramento e julgada a impugnação ao cumprimento de sentença por decisões judiciais preclusas, não podem ser posteriormente questionados os valores e critérios nelas contidos. II. Deve ser mantida a decisão judicial que homologa cálculos da Contadoria realizados em consonância com os parâmetros definidos...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Uma vez transitada em julgado, a sentença condenatória é o paradigma único e insubstituível para a apuração do quantum debeatur. II. De acordo com o princípio da fidelidade ao título executivo, consagrado no artigo 475-G do Código de Processo Civil, é defeso, na liquidação ou na fase de cumprimento da sentença, discutir novamente a lide ou modificar a sentença que a julgou. III. À falta de dissonância entre a sentença e os cálculos elaborados pela Contadoria, deve ser mantida a decisão que os homologa dentro dos parâmetros da coisa julgada. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Uma vez transitada em julgado, a sentença condenatória é o paradigma único e insubstituível para a apuração do quantum debeatur. II. De acordo com o princípio da fidelidade ao título executivo, consagrado no artigo 475-G do Código de Processo Civil, é defeso, na liquidação ou na fase de cumprimento da sentença, discutir novamente a lide ou modificar a sentença que a julgou. III. À falta de dissonância entre a sentença e os cálculos elaborados pela Contador...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. III. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação infantil, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche ou pré-escola, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. IV. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. V. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. VI. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VII. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estat...