main-banner

Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111173683APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111355669APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111496668APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF APR - 909973-20140910191300APR
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APR - 909972-20130910292885APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA ESPECIAL. EMBRIAGUEZ. VOLUNTÁRIA. EXCLUSÃO DO DOLO INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. Não se conhece do recurso quanto ao pedido de exclusão do benefício da suspensão condicional da pena, por ausência de interesse de agir, uma vez que é somente na fase de execução que o acusado terá direito de se manifestar se aceita...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APR - 909971-20150310136676APR
Ementa
RECEPTAÇÃO DOLOSA. VEÍCULO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DESCLASSIFICAÇÃO. MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado nos autos que o veículo furtado foi encontrado na posse do acusado e que as circunstâncias que permeiam os fatos comprovam que ele tinha conhecimento acerca da origem ilícita do bem adquirido, incabível falar em atipicidade da conduta ou desclassificação para a modalidade culposa. No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à Defesa co...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APR - 909970-20140310076408APR
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 909968-20150020208104AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E DIVISÍVEL. ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE. I. A obrigação alimentar dos avós tem cunho subsidiário e divisível e só se emoldura juridicamente quando o encargo alimentício não pode ser integralmente satisfeito pelos genitores. II. A capacidade de pagamento do devedor subsidiário deve ser criteriosamente avaliada para o correto dimensionamento do dever alimentício segundo a equação dos artigos 1.694 e 1.703 do Estatuto Civil. III. Ante o perfil subsidiário e divisível da obri...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 909967-20150020194408AGI
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 909966-20150020196116AGI
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 909965-20150020144139AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. RESSALVA DA CONVICÇÃO PESSOAL DO RELATOR. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com a jurisprudência dominante, não pode ser atenuada a impenhorabilidade prescrita no artigo 649, inciso IV, do Estatuto Processual Civil. II. Ressalva da convicção pessoal do relator quanto à possibilidade da constrição de até 30% da remuneração do executado. Adesão à orientação jurisprudencial da Turma em atendimento aos princípios da colegialidade e da segurança jurídica. III. A decisão que acolhe...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 909964-20150020202008AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. A sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 alcança todos os consumidores que se encontravam unidos pela relação jurídica base consistente na existência de depósitos de poupança junto ao Banco do Brasil S/A. II. Prescreve em cinco anos a pretensão de execução individual baseada em sentença coletiva. III. A Portari...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 909963-20150020213872AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ESPOSA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO. REALIDADE PROBATÓRIA DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. I. Os alimentos provisórios são definidos à luz de um cenário probatório incompleto e no contexto de uma cognição superficial. II. Justamente porque calcados em uma situação de incerteza quanto à efetiva capacidade financeira do alimentante, os alimentos provisórios são caracterizados pela temporariedade e destinam-se a suprir uma situação emergencial. III. Deve ser mantida a decisão judicial que, no contexto da ação de...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 909962-20150020219897AGI
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 909961-20150020194640AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. LAUDO PARTICULAR DISSOCIADO DO OBJETO DA AVALIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. I. Deve ser prestigiada avaliação realizada por oficial de justiça no procedimento de liquidação por arbitramento que atende a critérios técnicos e não é descredenciada por nenhum meio de convencimento. II. Laudo particular dissociado do objeto da avaliação não possui vigor persuasivo suficiente para infirmar a decisão que homologa liquidação por arbitramento. III. Não se mostra razoável a renovação de avaliação realizada...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 909960-20150020225820AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RÉU CITADO POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Na hipótese em que o réu é citado por edital e, em face da sua revelia, há a nomeação de Curador Especial na forma do artigo 9º, inciso II, do Código de Processo Civil, o início da fase de cumprimento de sentença e a aplicação da multa prevista no artigo 475-J, caput, do mesmo diploma legal, não estão adstritos à sua intimação pessoal ou por ed...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 909959-20150020215909AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APARENTE CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTES DE CORRETORA DE SEGUROS E VIOLAÇÃO DO DEVER DE SIBILO. TUTELA INIBITÓRIA CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. I. Havendo prova consistente a respeito da prática de ato de concorrência desleal após extinção de contrato de prestação de serviços, deve ser mantida a decisão judicial que deferiu, em proveito da corretora de seguros prejudicada, tutela inibitória para impedir a captação irregular de seus clientes e a quebra do sigilo de seus dados. II. Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 909958-20150020230833AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. ATUALIZAÇÃO DE DÍVIDA APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. QUESTÕES PRECLUSAS. PLANILHA QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DA CONDENAÇÃO E DA LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Homologada a liquidação por arbitramento e julgada a impugnação ao cumprimento de sentença por decisões judiciais preclusas, não podem ser posteriormente questionados os valores e critérios nelas contidos. II. Deve ser mantida a decisão judicial que homologa cálculos da Contadoria realizados em consonância com os parâmetros definidos...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 909957-20150020200662AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Uma vez transitada em julgado, a sentença condenatória é o paradigma único e insubstituível para a apuração do quantum debeatur. II. De acordo com o princípio da fidelidade ao título executivo, consagrado no artigo 475-G do Código de Processo Civil, é defeso, na liquidação ou na fase de cumprimento da sentença, discutir novamente a lide ou modificar a sentença que a julgou. III. À falta de dissonância entre a sentença e os cálculos elaborados pela Contador...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 909955-20150020207569AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estat...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão