DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECISÃO PRECLUSA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS ALEGADOS DANOS E A CONDUTA DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Tratando-se de inovação recursal, a qual afronta a sistemática processual vigente, na medida em que compromete o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, impõe-se o não conhecimento do recurso quanto ao argumento correspondente. 2. Não se pode utilizar a apelação para impugnar decisão interlocutória preclusa que indefere a produção de determinada prova e ordena o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 473 do Código de Processo Civil. 3. Para que incida a responsabilidade civil há necessidade de comprovar a conduta dolosa ou culposa da parte demandada e o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito supostamente praticado. 4. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECISÃO PRECLUSA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS ALEGADOS DANOS E A CONDUTA DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Tratando-se de inovação recursal, a qual afronta a sistemática processual vigente, na medida em que compromete o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, impõe-se o não conhecimento do recurso quanto ao argu...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUIZ. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita deve o magistrado examinar se realmente há hipossuficiência da parte que requer o benefício. O pedido deve ser indeferido se a parte não apresentar provas de que não tem rendimentos suficientes para custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUIZ. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita deve o magistrado examinar se realmente há hipossuficiência da parte que requer o benefício. O pedido deve ser indeferido se a parte não apresentar provas de que não tem rendimentos suficientes para custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. U...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ARTIGO 1.666 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. É inviável a penhora dos bens do cônjuge da devedora, tampouco da metade dos ativos financeiros existentes na conta bancária conjunta, se ele é estranho à relação processual e não há prova de que a dívida foi contraída em favor da família, ônus que incumbe ao credor. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ARTIGO 1.666 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. É inviável a penhora dos bens do cônjuge da devedora, tampouco da metade dos ativos financeiros existentes na conta bancária conjunta, se ele é estranho à relação processual e não há prova de que a dívida foi contraída em favor da família, ônus...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONSULTA PELOS SISTEMAS DE PESQUISA REALIZADA. SUSPENSÃO INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação é ato processual que precede a penhora, de modo que é prematura a busca de bens do devedor, sem que antes tenha sido aperfeiçoada a relação processual. 2. Realizadas inúmeras diligências para tentar localizar o paradeiro da parte executada, sem sucesso, deve ser realizada a citação editalícia e não a suspensão do processo. 3. Não obstante a legislação processual faculte ao credor a suspensão do feito executivo em razão da não localização de bens do devedor passíveis de constrição, tal medida somente pode ser levada a efeito após a formação da relação jurídica processual, com o implemento da citação válida. (Acórdão n.900649, 20150020206460AGI, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/10/2015, Publicado no DJE: 23/10/2015. Pág.: 271) 4.Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONSULTA PELOS SISTEMAS DE PESQUISA REALIZADA. SUSPENSÃO INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação é ato processual que precede a penhora, de modo que é prematura a busca de bens do devedor, sem que antes tenha sido aperfeiçoada a relação processual. 2. Realizadas inúmeras diligências para tentar localizar o paradeiro da parte executada, sem sucesso, deve ser realizada a citação editalícia e não a suspensão do processo. 3. Não obstante a legislação processual faculte ao c...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RITO SUMÁRIO. PEDIDO DE PRAZO PARA ENCONTRAR OS ENDEREÇOS DOS RÉUS. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A INTENÇÃO DE CITÁ-LOS POR EDITAL. ESCOAMENTO DO PRAZO CONCEDIDO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. O pedido de prazo para encontrar novos endereços dos réus é ato incompatível com a intenção de o autor realizar a citação editalícia. Esgotado o prazo estabelecido pelo Juiz condutor do processo sem a indicação dos endereços dos réus, impõe-se a extinção do processo, sem solução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição válida e regular. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RITO SUMÁRIO. PEDIDO DE PRAZO PARA ENCONTRAR OS ENDEREÇOS DOS RÉUS. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A INTENÇÃO DE CITÁ-LOS POR EDITAL. ESCOAMENTO DO PRAZO CONCEDIDO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. O pedido de prazo para encontrar novos endereços dos réus é ato incompatível com a intenção de o autor realizar a citação editalícia. Esgotado o prazo estabelecido pelo Juiz condutor do processo sem a indicação dos endereços dos réus, impõe-se a extinção do processo, sem solução do...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apetição inicial da ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original, conforme determina o art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.Apesar de a cópia autenticada em cartório do título executivo ser dotada de fé pública, não supre o requisito do art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a possibilidade de o título circular. 3.O não cumprimento de determinação de emenda gera o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo com base no art. 267, inciso I, do CPC. 4.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apetição inicial da ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original, conforme determina o art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.Apesar de a cópia autenticada em cartório do título executivo ser dotada de fé públ...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apetição inicial da ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original, conforme determina o art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.Apesar de a cópia do título executivo autenticada em cartório ser dotada de fé pública, não supre o requisito do art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a possibilidade de o título circular. 3.O não cumprimento de determinação de emenda gera o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo com base no art. 267, inciso I, do CPC. 4.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apetição inicial da ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original, conforme determina o art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.Apesar de a cópia do título executivo autenticada em cartório ser dotada de...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apetição inicial da ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original, conforme determina o art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.Apesar de a cópia autenticada do título executivo ser dotada de fé pública, não supre o requisito do art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a possibilidade de o título circular. 3.O não cumprimento de determinação de emenda gera o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo com base no art. 267, inciso I, do CPC. 4.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apetição inicial da ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original, conforme determina o art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.Apesar de a cópia autenticada do título executivo ser dotada de fé pública,...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.032 DO CPC. IMÓVEL DADO EM GARANTIA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1.Não há que se falar em intempestividade, se no momento de sua interposição do agravo de instrumento a parte estava patrocinada pela Defensoria Pública e o recurso foi interposto dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação pessoal. 2.Se o crédito questionado visa garantir quantia objeto de execução fundada em escritura pública de confissão de dívida firmada entre as partes,o fato de os sócios terem se retirado da sociedade antes da constituição do título em não impede o pagamento do título com a quantia remanescente. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Preliminar rejeitada. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.032 DO CPC. IMÓVEL DADO EM GARANTIA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1.Não há que se falar em intempestividade, se no momento de sua interposição do agravo de instrumento a parte estava patrocinada pela Defensoria Pública e o recurso foi interposto dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação pessoal. 2.Se o crédito questionado visa garantir quantia objeto de execução fundada...
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPRUDÊNCIA. ÓBITO DA VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA. AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DO SEGURADO ACERCA DOS DANOS CAUSADOS À TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA LIDE SECUNDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo nos autos laudo técnico atestando que a causa determinante do sinistro foi a atitude culposa do condutor do veículo atropelador, por excesso de velocidade, tem-se por incabível o reconhecimento da culpa concorrente da vítima. 2. Aresponsabilidade civil pode ser excluída ou amenizada se comprovada a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Não se desincumbindo o réu do ônus de demonstrar esse fato extintivo, prepondera a sua responsabilidade no caso concreto. 3. Os réus não se desincumbiram de demonstrar que seria possível a utilização de aeronave comercial no caso específico dos autos, considerando-se o horário de liberação do corpo da vítima, razão pela qual devem reembolsar os valores despendidos pelo autor com o traslado e sepultamento. 4. Mostra-se impositiva a manutenção do valor fixado a título de indenização por danos morais, quando devidamente sopesadas a extensão do abalo experimentado pela filho da vítima e as condições pessoais das partes litigantes. 5. Diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, a ausência da comunicação à seguradora acerca dos danos causados a terceiro não constitui óbice para o ressarcimento do segurado. 6. Ajurisprudência do STJ aponta no sentido de que não havendo resistência à denunciação da lide, a litisdenunciada não deve ser condenada em verba honorária. Entretanto, no caso, a aceitação da denunciação à lide pela seguradora foi meramente formal, razão pela qual deve responder pelos honorários sucumbenciais na lide secundária. 7. Aresponsabilidade da seguradora (denunciada) ao ressarcimento dos valores que o segurado (denunciante) foi condenado a pagar está adstrita aos limites da apólice. 8. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPRUDÊNCIA. ÓBITO DA VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA. AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DO SEGURADO ACERCA DOS DANOS CAUSADOS À TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA LIDE SECUNDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo nos autos laudo técnico atestando que a causa determinante do sinistro foi a atitude culposa do condutor do veículo a...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. QUESTÕES PRECLUSAS NÃO EXAMINADAS NA DECISÃO AGRAVADA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DO DÉBITO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVIDA. ÍNDICES CORRETAMENTE APLICADOS. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se examina o pleito de nova perícia se a questão não foi submetida ao juiz condutor da causa, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 2. Não há que se falar em afornta à coisa julgada se não houve afastamento, na sentença ou acórdão, da cláusula prevista no Plano de Previdência que permite a dedução de 2% do valor devido a título de taxa de administração. 3. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. QUESTÕES PRECLUSAS NÃO EXAMINADAS NA DECISÃO AGRAVADA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DO DÉBITO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVIDA. ÍNDICES CORRETAMENTE APLICADOS. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se examina o pleito de nova perícia se a questão não foi submetida ao juiz condutor da causa, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 2. Não há que se falar em afornta à coisa julgada se não houve afastamento, na sen...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃOCÍVEL. COLÔNIA AGRÍCOLA SUCUPIRA/RIACHO FUNDO. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO. DIREITO À MORADIA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. OCUPAÇÃO PACÍFICA E DURADOURA. 1. Alegações gerais, destituídas da efetiva comprovação técnica e ambiental, de que os imóveis ocupados se encontram em Área de Preservação Permanente/APP, não têm o condão de se contrapor à afirmação de que essas áreas são passíveis de regularização. 2. Revelam-se drásticas as medidas administrativas de desocupação e demolição de obra no imóvel que serve de moradia ao autor. 3. Aatuação estatal deve pautar-se na regra da segurança jurídica e da boa-fé, não podendo ser olvidada pela Administração Pública, por expressa determinação constitucional, a função social da propriedade, sobretudo, o direito à moradia em pelo menos em um desses imóveis ocupados pelo Autor. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃOCÍVEL. COLÔNIA AGRÍCOLA SUCUPIRA/RIACHO FUNDO. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO. DIREITO À MORADIA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. OCUPAÇÃO PACÍFICA E DURADOURA. 1. Alegações gerais, destituídas da efetiva comprovação técnica e ambiental, de que os imóveis ocupados se encontram em Área de Preservação Permanente/APP, não têm o condão de se contrapor à afirmação de que essas áreas são passíveis de regularização. 2. Revelam-se drásticas as medidas administrativas de desocupação e demolição de obra no imóvel que serve de moradia ao autor. 3. Aat...
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não pode o recorrente discutir questões fáticas nem formular pedido não analisado na sentença, sob pena de incorrer em inovação recursal. 2. O Código Civil, em seu artigo 1.658, dispõe que no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. Logo, independentemente de apenas o cônjuge varão ter arcado com o pagamento do veículo, o referido bem deve ser partilhado, sendo irrelevante que tenha contraído empréstimo para possibilitar a compra, pois a situação não se amolda à exceção prevista no artigo 1.659 do Código Civil. 3. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não pode o recorrente discutir questões fáticas nem formular pedido não analisado na sentença, sob pena de incorrer em inovação recursal. 2. O Código Civil, em seu artigo 1.658, dispõe que no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. Logo, independentemente de apenas o cônjuge varão ter arcado com o pagamento do veículo, o referido bem deve ser partilhado, send...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUIZ. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. PRESUNÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 4º, §1º, DA LEI N.º 1.060/50 AFASTADA.DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. 1. Para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita deve o magistrado examinar se realmente há hipossuficiência da parte que requer o benefício. O pedido deve ser indeferido se a parte não comprovar que não tem rendimentos suficientes para custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUIZ. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. PRESUNÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 4º, §1º, DA LEI N.º 1.060/50 AFASTADA.DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. 1. Para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita deve o magistrado examinar se realmente há hipossuficiência da parte que requer o benefício. O pedido deve ser indeferido se a parte não comprovar que não tem rendimentos suficientes para custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA ABUSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1.À luz da teoria da asserção, são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação as empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico e que se apresentam como contratantes. 2. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a responsabilidade solidária daqueles que integram a mesma cadeia de consumo e levam o consumidor ao entendimento de que o contrato foi celebrado com ambas as empresas. 3. Aescassez de mão de obra e insumos não constitui motivo de força maior, mas, sim, risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas no ramo da construção civil. 4. Eventual demora na execução dos serviços que são próprios das empresas concessionárias dos serviços públicos constitui fato previsível no ramo da construção civil, constituindo risco inerente ao negócio. 5. Com a rescisão contratual, as partes retornam ao status quo ante, sendo devida a restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador de forma integral e imediata. 6. Em consonância com o princípio do tratamento isonômico, a cláusula contratual que prevê multa penal compensatória deve ser aplicada a qualquer das partes contratantes que der causa à rescisão contratual. 7. Aprevisão de multa em percentual incidente sobre o valor atualizado do imóvel é abusiva, seja para o promitente vendedor, seja para o promitente comprador, por provocar o enriquecimento sem causa daquele que a recebe. 8. Aobrigação de pagar os serviços de corretagem é de quem os contratou ou os impôs compulsoriamente. Os compradores não podem ser compelidos a arcar com os custos de serviços da suposta corretora que só se presta a assegurar os interesses das empreendedoras. 9. Nas causas em que houver condenação, o juiz fica adstrito aos limites legais estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não podem ser fixados honorários advocatícios em percentual inferior a 10% sobre o valor total da condenação. 10. Apelação do Autor conhecida e provida. Apelação da Ré conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA ABUSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1.À luz da teoria da asserção, são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação as empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico e que se apre...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. DECISÃO MANTIDA. 1. O colendoSuperior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de quea sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 1998.01.1.016798-9, que versou sobre expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos de cadernetas de poupança, tem eficácia erga omnes, de forma que abrange todos os poupadores do Banco do Brasil S.A, independentemente de ostentarem, ou não, a situação de associados do IDEC. 2. OSTJ, por ocasião do julgamento do REsp n° 1.392.245-DF, em procedimento previsto no art. 543-C do CPC, sedimentou entendimento que incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 3. Otermo inicial de incidência dos juros de mora, por tratar-se de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, é a data da citação do devedor na ação coletiva. 4. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. DECISÃO MANTIDA. 1. O colendoSuperior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de quea sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 1998.01.1.016798-9, que versou sobre expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos de cadernetas de poupança, tem eficácia erga omnes, de forma que abrange todos os poupadore...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. DECISÃO MANTIDA. 1. O colendoSuperior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de quea sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 1998.01.1.016798-9, que versou sobre expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos de cadernetas de poupança, tem eficácia erga omnes, de forma que abrange todos os poupadores do Banco do Brasil S.A, independentemente de ostentarem, ou não, a situação de associados do IDEC. 2. OSTJ, por ocasião do julgamento do REsp n° 1.392.245-DF, em procedimento previsto no art. 543-C do CPC, sedimentou entendimento que incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 3. Otermo inicial de incidência dos juros de mora, por tratar-se de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, é a data da citação do devedor na ação coletiva. 4. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. DECISÃO MANTIDA. 1. O colendoSuperior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de quea sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 1998.01.1.016798-9, que versou sobre expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos de cadernetas de poupança, tem eficácia erga omnes, de forma que abrange todos os poupadore...