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Jurisprudência

TJDF APC - 910112-20140110991280APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECISÃO PRECLUSA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS ALEGADOS DANOS E A CONDUTA DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Tratando-se de inovação recursal, a qual afronta a sistemática processual vigente, na medida em que compromete o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, impõe-se o não conhecimento do recurso quanto ao argu...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 910111-20150020244812AGI
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 910110-20150020236489AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUIZ. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita deve o magistrado examinar se realmente há hipossuficiência da parte que requer o benefício. O pedido deve ser indeferido se a parte não apresentar provas de que não tem rendimentos suficientes para custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. U...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 910109-20150020233624AGI
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 910108-20150020247396AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ARTIGO 1.666 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. É inviável a penhora dos bens do cônjuge da devedora, tampouco da metade dos ativos financeiros existentes na conta bancária conjunta, se ele é estranho à relação processual e não há prova de que a dívida foi contraída em favor da família, ônus...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 910107-20150020142295AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONSULTA PELOS SISTEMAS DE PESQUISA REALIZADA. SUSPENSÃO INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação é ato processual que precede a penhora, de modo que é prematura a busca de bens do devedor, sem que antes tenha sido aperfeiçoada a relação processual. 2. Realizadas inúmeras diligências para tentar localizar o paradeiro da parte executada, sem sucesso, deve ser realizada a citação editalícia e não a suspensão do processo. 3. Não obstante a legislação processual faculte ao c...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 910106-20150020232902AGI
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 910104-20140111339686APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RITO SUMÁRIO. PEDIDO DE PRAZO PARA ENCONTRAR OS ENDEREÇOS DOS RÉUS. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A INTENÇÃO DE CITÁ-LOS POR EDITAL. ESCOAMENTO DO PRAZO CONCEDIDO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. O pedido de prazo para encontrar novos endereços dos réus é ato incompatível com a intenção de o autor realizar a citação editalícia. Esgotado o prazo estabelecido pelo Juiz condutor do processo sem a indicação dos endereços dos réus, impõe-se a extinção do processo, sem solução do...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 910103-20130310138886APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apetição inicial da ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original, conforme determina o art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.Apesar de a cópia autenticada em cartório do título executivo ser dotada de fé públ...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 910102-20130910095106APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apetição inicial da ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original, conforme determina o art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.Apesar de a cópia do título executivo autenticada em cartório ser dotada de...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 910101-20140510124835APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apetição inicial da ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original, conforme determina o art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.Apesar de a cópia autenticada do título executivo ser dotada de fé pública,...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 910100-20150020243230AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.032 DO CPC. IMÓVEL DADO EM GARANTIA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1.Não há que se falar em intempestividade, se no momento de sua interposição do agravo de instrumento a parte estava patrocinada pela Defensoria Pública e o recurso foi interposto dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação pessoal. 2.Se o crédito questionado visa garantir quantia objeto de execução fundada...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 910099-20120110807583APC
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PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPRUDÊNCIA. ÓBITO DA VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA. AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DO SEGURADO ACERCA DOS DANOS CAUSADOS À TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA LIDE SECUNDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo nos autos laudo técnico atestando que a causa determinante do sinistro foi a atitude culposa do condutor do veículo a...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 910098-20150020250458AGI
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. QUESTÕES PRECLUSAS NÃO EXAMINADAS NA DECISÃO AGRAVADA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DO DÉBITO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVIDA. ÍNDICES CORRETAMENTE APLICADOS. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se examina o pleito de nova perícia se a questão não foi submetida ao juiz condutor da causa, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 2. Não há que se falar em afornta à coisa julgada se não houve afastamento, na sen...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 910097-20130111360168APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃOCÍVEL. COLÔNIA AGRÍCOLA SUCUPIRA/RIACHO FUNDO. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO. DIREITO À MORADIA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. OCUPAÇÃO PACÍFICA E DURADOURA. 1. Alegações gerais, destituídas da efetiva comprovação técnica e ambiental, de que os imóveis ocupados se encontram em Área de Preservação Permanente/APP, não têm o condão de se contrapor à afirmação de que essas áreas são passíveis de regularização. 2. Revelam-se drásticas as medidas administrativas de desocupação e demolição de obra no imóvel que serve de moradia ao autor. 3. Aat...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 910096-20140210011139APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não pode o recorrente discutir questões fáticas nem formular pedido não analisado na sentença, sob pena de incorrer em inovação recursal. 2. O Código Civil, em seu artigo 1.658, dispõe que no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. Logo, independentemente de apenas o cônjuge varão ter arcado com o pagamento do veículo, o referido bem deve ser partilhado, send...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 910095-20150020232574AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUIZ. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. PRESUNÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 4º, §1º, DA LEI N.º 1.060/50 AFASTADA.DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. 1. Para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita deve o magistrado examinar se realmente há hipossuficiência da parte que requer o benefício. O pedido deve ser indeferido se a parte não comprovar que não tem rendimentos suficientes para custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 910094-20140310166238APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA ABUSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1.À luz da teoria da asserção, são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação as empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico e que se apre...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020277382AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. DECISÃO MANTIDA. 1. O colendoSuperior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de quea sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 1998.01.1.016798-9, que versou sobre expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos de cadernetas de poupança, tem eficácia erga omnes, de forma que abrange todos os poupadore...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020283469AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. DECISÃO MANTIDA. 1. O colendoSuperior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de quea sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 1998.01.1.016798-9, que versou sobre expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos de cadernetas de poupança, tem eficácia erga omnes, de forma que abrange todos os poupadore...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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