DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENETO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 130 do CPC permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide. Logo, o juiz pode, não obstante o requerimento da produção de determinada prova, julgar antecipadamente a lide, sem que isso implique cerceamento de defesa. 2. No caso, o ilustre sentenciante entendeu desnecessária a produção de prova testemunhal, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, de modo que a documentação juntada aos autos é suficiente para a elucidação dos fatos trazidos pelas partes. 3. Adecisão concisa não se confunde com ausência de fundamentação e não implica em violação ao art. 93, IX, da CF e ao art. 165 do CPC. 4. Agravo Retido e Apelação conhecidos, mas não providos. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENETO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 130 do CPC permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide. Logo, o juiz pode, não obstante o requerimento da produção de determinada prova, julgar antecipadamente a lide, sem que isso implique cerceamento de defesa. 2. No caso, o ilustre sentenciante entende...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE ÁREA. ÁREA VERDE. LOCAL DE ESTACIONAMENTO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO NÃO OBSERVADO. PROPRIETÁRIOS INTERESSADOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. 1. Há litisconsórcio necessário nas situações em que a lei impõe a sua formação ou quando a relação jurídica de direito material assim exige. 2. O terceiro, cuja situação jurídica será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional do mérito, deve integrar o polo passivo na demanda na qualidade de litisconsorte passivo necessário, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica, bem como ao artigo 214 do Código de Processo Civil. 3.Afalta de citação válida e regular dos litisconsortes passivos necessários prejudica a eficácia da sentença e constitui nulidade absoluta, a qual, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser declarada em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. 4.Sentença cassada. Preliminar suscitada de ofício. Apelação prejudicada. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE ÁREA. ÁREA VERDE. LOCAL DE ESTACIONAMENTO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO NÃO OBSERVADO. PROPRIETÁRIOS INTERESSADOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. 1. Há litisconsórcio necessário nas situações em que a lei impõe a sua formação ou quando a relação jurídica de direito material assim exige. 2. O terceiro, cuja situação jurídica será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional do mérito, deve integrar o polo passivo na demanda na qualidade de litiscons...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões e teses trazidas pelas partes, quando já encontrou fundamento suficiente para alicerçar seu convencimento. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos.Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. O julg...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TERCEIRA RÉ AFASTADA. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRETORA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. 1. Alegitimidade passiva deve ser analisada exclusivamente sob o ângulo processual e tendo como substrato os fatos narrados na petição inicial e não os fatos provados. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto a discussão de cláusula do contrato de compra e venda do imóvel, em que se previu expressamente a cobrança da comissão de corretagem, detém legitimidade para figurar no polo passivo tanto a construtora/incorporadora quanto a empresa corretora, a qual desenvolve serviços de intermediação na venda de imóveis e conduz o consumidor final a efetuar a compra de unidade. 3. Apretensão de ressarcimento de valores cobrados a título de comissão de corretagem funda-se na vedação ao enriquecimento sem causa, exigindo, assim, a aplicação do prazo prescricional de três anos previsto no § 3º do inciso IV do artigo 206 do Código Civil e somente começa a correr a partir do inadimplemento da construtora. 4. Mostra-se abusiva a cobrança de comissão de corretagem quando sua imposição é feita pelo fornecedor, atraindo a incidência do artigo 51, IV, do CDC. 5. Com a rescisão contratual, é devida a restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador, em parcela única, pois, com a rescisão contratual, as partes retornam ao seu status quo ante. 6. Anão entrega do imóvel no prazo ajustado no contrato impõe ao promitente vendedor a obrigação de indenizar o promitente comprador pelos lucros cessantes correspondentes ao valor que seria auferido com o aluguel do bem. 7. Em prol do equilíbrio contratual, ante a existência tão somente de penalidade por atraso no pagamento das parcelas do imóvel, é admissível a inversão da multa moratória, com ponderação, a fim de restabelecer a equivalência entre as partes, nos termos do art. 51, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 8. Nos termos do artigo 21, parágrafo único, do CPC, tendo os autores decaído de parte mínima do pedido, a totalidade das verbas decorrentes da sucumbência deve recair sobre a parte ré. 9. Apelação das résFênix Armazenagem e Transportes Ltda., Toledo Investimentos Ltda. e Tecnisa S.A, conhecida, mas não provida. Maioria. Apelação dos Autores conhecida e parcialmente provida. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TERCEIRA RÉ AFASTADA. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRETORA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. 1. Alegitimidade passiva deve ser analisada exclusivamente sob o ângulo processual e tendo como substr...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PROVA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. RECONHECIMENTO PELO RÉU DO CRÉDITO DISCUTIDO NOS AUTOS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 130 do CPC, cabe ao juiz verificar se as provas contidas nos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, podendo determinar as diligências que entender necessárias ao julgamento, principalmente diante da indisponibilidade do interesse público. 2. O fato constitutivo do direito da Autora está demonstrado pelos documentos constantes dos autos, bem como pelo reconhecimento expresso do réu, razão pela qual não há controvérsia acerca do crédito discutido. 3. Evidenciada a prestação dos serviços, a determinação do pagamento do valor correspondente é medida que se impõe, sob pena de caracterização do enriquecimento indevido. 4. Apelaçãoconhecida, mas não provida. Remessa Necessária não provida. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PROVA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. RECONHECIMENTO PELO RÉU DO CRÉDITO DISCUTIDO NOS AUTOS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 130 do CPC, cabe ao juiz verificar se as provas contidas nos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, podendo determinar as diligências que entender necessárias ao julgamento, principalmente diante da indisponibilidade do interesse público. 2. O fato constitutivo do direi...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA AFASTADA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Alegitimidade passiva deve ser analisada exclusivamente sob o ângulo processual e tendo como substrato os fatos narrados na petição inicial, e não os fatos provados. 2. Com a rescisão contratual, é devida a restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador, devendo a restituição ser em parcela única, pois, com a rescisão contratual, as partes retornam ao status quo ante. 3. Anão entrega do imóvel no prazo ajustado no contrato impõe ao promitente vendedor a obrigação de indenizar o promitente comprador pelos lucros cessantes correspondentes ao valor que seria auferido com o aluguel do bem. 4. Mostram-se razoáveis os honorários arbitrados tendo-se em conta a complexidade da causa e os honorários advocatícios fixados em situações semelhantes. 5. Apelação das Rés conhecida, mas não provida. Apelação do Autor conhecida e parcialmente provida. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA AFASTADA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Alegitimidade passiva deve ser analisada exclusivamente sob o ângulo processual e tendo como substrato os fatos narrados na petição inicial, e não os fatos provados. 2. Com a rescisão contratual, é devida a restituição de todos os val...
HABEAS CORPUS - TORTURA QUALIFICADA E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA LOCAL APTO À TRATAMENTO ADEQUADO E/OU PRISÃO DOMICILIAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. 1. Não há registro de decisão do Juízo a quo sobre eventual pedido de transferência do paciente para local apto ao recebimento de tratamento adequado à sua moléstia grave e/ou necessidade de prisão domiciliar. A concessão do benefício no segundo grau, caso admitido, configuraria inaceitável supressão de instância. 2. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 1º, inc. I, alínea a e § 4º, inc. II, da Lei n. 9.455/97 (por duas vezes), e art. 244-B da Lei n. 8.069/90, eis que, na companhia de um adolescente e de uma terceira pessoa ainda não identificada, livres e conscientes, submeteu os dois menores noticiados na peça acusatória, então com 12 e 13 anos de idade, a intenso sofrimento físico e mental, tudo como forma de obterem a confissão de um dos menores em conduta ilícita, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 3. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - TORTURA QUALIFICADA E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA LOCAL APTO À TRATAMENTO ADEQUADO E/OU PRISÃO DOMICILIAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. 1. Não há registro de decisão do Juízo a quo sobre eventual pedido de transferência do paciente para local apto ao recebimento de tratamento adequado à sua moléstia grave e/ou necessidade de prisão domiciliar. A concessão do benefício no segundo...
HABEAS CORPUS - AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE - ARBITRAMENTO DE FIANÇA - LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 325 E 326 DO CPP - ORDEM DENEGADA. 1. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Na hipótese, não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção pleiteada, não há ilegalidade a ser sanada pela via eleita. A comprovação da situação econômica do paciente é ônus probatório da defesa. Assim, não havendo prova nesse sentido, mantém-se a fiança arbitrada. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE - ARBITRAMENTO DE FIANÇA - LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 325 E 326 DO CPP - ORDEM DENEGADA. 1. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Na hipótese, não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção pleiteada, não há ilegalidade a ser sanada pela via eleita. A comprovação da situação econômica do paciente é ônus probatório da defesa. Assim, não havendo prova nesse sentido, mantém-se a fiança...
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - ATIPICIDADE DA CONDUTA E NEGATIVA DE AUTORIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I, II e IV, do Código Penal (por duas vezes), em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 3. Os argumentos de atipicidade da conduta e negativa de autoria resumem-se em alegação de inocência, questão cujo deslinde pressupõe análise de mérito e necessária incursão probatória, inviável na estrita via do habeas corpus. 4. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, o indeferimento de pedido de relaxamento não configura constrangimento ilegal. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - ATIPICIDADE DA CONDUTA E NEGATIVA DE AUTORIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I, II e IV, do Código Penal (por duas vezes), em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a...
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - NEGATIVA DE AUTORIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I, II e IV, do Código Penal, eis que, agindo previamente ajustado e em unidade de desígnios com o co-denunciado e outro indivíduo ainda não identificado, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram, em proveito do grupo, o veículo e outros bens pertencentes à vítima noticiada na peça acusatória, transportando o automóvel para outro Estado da Federação. Consta dos autos, ainda, os relatos dos policiais militares que participaram da perseguição policial no sentido de que, após furarem o bloqueio, os autuados tentaram atropelar os policiais, além de efetuarem inúmeros disparos de arma de fogo, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Para fins de prisão cautelar, são suficientes meros indícios de autoria, de modo que a palavra da vítima, nessa fase, é suficiente para fundamentar a segregação. Se não bastasse, a inexistência de indícios suficientes de autoria é questão insuscetível de análise na presente via, porquanto não se presta o habeas corpus para o revolvimento de matéria fático-probatória. 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, o indeferimento de pedido de revogação não configura constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - NEGATIVA DE AUTORIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I, II e IV, do Código Penal, eis que, agindo previamente ajustado e em unidade de desígnios com o co-denunciado e outro indivíduo ainda não identificado, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram, em pr...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. IMPERTINÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Aausência do exame de corpo de delito não impede que seja reconhecida a materialidade das lesões corporais sofridas pela vítima, já que o laudo pericial pode ser suprido por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, testemunhas, fotografias, filmagens, atestados médicos, dentre outros. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na hipótese, restou comprovada a materialidade e autoria do crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica pela palavra da vítima, pela confissão do réu e pelas filmagens extraídas das câmeras de segurança do supermercado em que a ofendida trabalhava, revelando-se inviável a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para contravenção penal de vias de fato. 3. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. IMPERTINÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Aausência do exame de corpo de delito não impede que seja reconhecida a materialidade das lesões corporais sofridas pela vítima, já que o laudo pericial pode ser suprido por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, testemunhas, fot...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E COESO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA. VALORAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A TRATADOS INTERNACIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência da representação, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas pela confissão do adolescente ratificada, em juízo, pelas declarações harmônicas e coerentes da vítima e de testemunha. 3. Aausência de regramento quanto ao instituto da confissão espontânea não viola qualquer tratado internacional relativo aos direitos das crianças e dos adolescentes do qual o Brasil seja signatário, porquanto o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece regras específicas para aplicação das medidas socioeducativas, nos termos do artigo 112, § 1º, o qual dispõe que o julgador deve levar em conta a capacidade de cumprimento, as circunstâncias e a gravidade da infração. 4. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de internação, por tempo indeterminado, ao adolescente que comete ato infracional que se amolda ao tipo descrito no artigo 121, § 2°, incisos I e IV c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, quando há provas reveladoras do elevado grau de comprometimento do adolescente com a delinquência, já tendo experimentado medidas socioeducativas mais brandas por atos infracionais anteriores. 5. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E COESO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA. VALORAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A TRATADOS INTERNACIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO REMANESCENTE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. O recurso em sentido estrito aviado pelo núcleo de prática jurídica deverá ser protocolado no prazo de 5 (cinco) dias (art. 586 do Código Penal), a iniciar com a última intimação, seja do réu ou de seu defensor. Interposto o recurso fora do quinquídio legal, impõe-se o não conhecimento em razão de sua intempestividade. 2. A sentença de pronúncia configura juízo de admissibilidade da acusação. Desnecessária é a certeza quanto à autoria do réu, pois prepondera nessa fase processual o princípio in dubio pro societate, bastando a comprovação da materialidade e indícios da sua participação. Inexistente prova peremptória capaz de afastá-la de pronto, a dúvida quanto à participação do recorrente deve ser suprimida pelo Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida. 3. Recurso do réu I.S.F. não conhecido. Recurso do réu H.S.S. conhecido e não provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO REMANESCENTE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. O recurso em sentido estrito aviado pelo núcleo de prática jurídica deverá ser protocolado no prazo de 5 (cinco) dias (art. 586 do Código Penal), a iniciar com a última intimação, seja do r...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRAZO RECURSAL PEREMPTÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. O réu, então patrocinado pela Defensoria Pública, constituiu advogado particular, que compareceu aos autos para juntar procuração e interpor recurso somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória e respectivo prazo recursal. 2. Asituação retratada não renova o prazo peremptório previsto em lei para a interposição de apelação pelo patrono do requerente, quase um mês após o decurso do prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto no art. 593 do Código de Processo Penal. Assim, correta se mostra a decisão que não conheceu do recurso, porquanto ausente pressuposto de admissibilidade recursal concernente à tempestividade. 3. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRAZO RECURSAL PEREMPTÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. O réu, então patrocinado pela Defensoria Pública, constituiu advogado particular, que compareceu aos autos para juntar procuração e interpor recurso somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória e respectivo prazo recursal. 2. Asituação retratada não renova o prazo peremptório previsto em lei para a interposição de apelação pelo patrono do requerente, quase um mês após o decurso do prazo legal de 5 (cinco) dias,...
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - ARBITRAMENTO DE FIANÇA PELA D. AUTORIDADE COATORA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Pacientes presas em flagrante delito pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 155, § 4º, inc. IV, do Código Penal. A autoridade coatora concedeu liberdade provisória mediante o pagamento de fiança fixada em R$ 2.500,00, para cada uma das autuadas. 2. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Na hipótese, verifica-se que o valor fixado a título de fiança pela d. autoridade coatora não se mostra razoável, compatível e proporcional aos requisitos legais, justificando sua redução. 3. Ordem parcialmente concedida.
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HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - ARBITRAMENTO DE FIANÇA PELA D. AUTORIDADE COATORA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Pacientes presas em flagrante delito pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 155, § 4º, inc. IV, do Código Penal. A autoridade coatora concedeu liberdade provisória mediante o pagamento de fiança fixada em R$ 2.500,00, para cada uma das autuadas. 2. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Na hipótese, verific...
AGRAVO REGIMENTAL EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CPC. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. DESPROVIMENTO. O simples fato de o MM. Juiz ter-se declarado suspeito em outro processo, com fundamento no parágrafo único do artigo 135 do Código de Processo Civil, vale dizer, por motivo íntimo, não o torna suspeito para julgar todos os feitos em que figurar o advogado da parte. A relação de amizade ou inimizade com o advogado de qualquer das partes não está contemplada como motivo de suspeição. Ademais, não especifica a excipiente, muito menos comprova, qualquer das outras causas de suspeição dos demais incisos do artigo 135 do Código de Processo Civil. Ora, revela-se desprovida de fundamento a suspeição quando, como no caso, não se subsume em qualquer das hipóteses do referido dispositivo legal. Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CPC. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. DESPROVIMENTO. O simples fato de o MM. Juiz ter-se declarado suspeito em outro processo, com fundamento no parágrafo único do artigo 135 do Código de Processo Civil, vale dizer, por motivo íntimo, não o torna suspeito para julgar todos os feitos em que figurar o advogado da parte. A relação de amizade ou inimizade com o advogado de qualquer das partes não está contemplada como motivo de suspeição. Ademais, não especifica a excipiente, muito...