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Jurisprudência

TJDF APC - 910090-20140111008280APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENETO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 130 do CPC permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide. Logo, o juiz pode, não obstante o requerimento da produção de determinada prova, julgar antecipadamente a lide, sem que isso implique cerceamento de defesa. 2. No caso, o ilustre sentenciante entende...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 910089-20151210050242APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE ÁREA. ÁREA VERDE. LOCAL DE ESTACIONAMENTO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO NÃO OBSERVADO. PROPRIETÁRIOS INTERESSADOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. 1. Há litisconsórcio necessário nas situações em que a lei impõe a sua formação ou quando a relação jurídica de direito material assim exige. 2. O terceiro, cuja situação jurídica será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional do mérito, deve integrar o polo passivo na demanda na qualidade de litiscons...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020170645AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. O julg...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 910087-20140111935983APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TERCEIRA RÉ AFASTADA. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRETORA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. 1. Alegitimidade passiva deve ser analisada exclusivamente sob o ângulo processual e tendo como substr...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APO - 910086-20140110383074APO
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PROVA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. RECONHECIMENTO PELO RÉU DO CRÉDITO DISCUTIDO NOS AUTOS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 130 do CPC, cabe ao juiz verificar se as provas contidas nos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, podendo determinar as diligências que entender necessárias ao julgamento, principalmente diante da indisponibilidade do interesse público. 2. O fato constitutivo do direi...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 910085-20140112006513APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA AFASTADA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Alegitimidade passiva deve ser analisada exclusivamente sob o ângulo processual e tendo como substrato os fatos narrados na petição inicial, e não os fatos provados. 2. Com a rescisão contratual, é devida a restituição de todos os val...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF HBC - 910084-20150020307295HBC
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HABEAS CORPUS - TORTURA QUALIFICADA E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA LOCAL APTO À TRATAMENTO ADEQUADO E/OU PRISÃO DOMICILIAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. 1. Não há registro de decisão do Juízo a quo sobre eventual pedido de transferência do paciente para local apto ao recebimento de tratamento adequado à sua moléstia grave e/ou necessidade de prisão domiciliar. A concessão do benefício no segundo...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 910083-20150020307078HBC
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HABEAS CORPUS - AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE - ARBITRAMENTO DE FIANÇA - LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 325 E 326 DO CPP - ORDEM DENEGADA. 1. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Na hipótese, não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção pleiteada, não há ilegalidade a ser sanada pela via eleita. A comprovação da situação econômica do paciente é ônus probatório da defesa. Assim, não havendo prova nesse sentido, mantém-se a fiança...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 910082-20150020309188HBC
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - ATIPICIDADE DA CONDUTA E NEGATIVA DE AUTORIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I, II e IV, do Código Penal (por duas vezes), em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 910081-20150020312676HBC
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - NEGATIVA DE AUTORIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I, II e IV, do Código Penal, eis que, agindo previamente ajustado e em unidade de desígnios com o co-denunciado e outro indivíduo ainda não identificado, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram, em pr...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 910080-20150310139885APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. IMPERTINÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Aausência do exame de corpo de delito não impede que seja reconhecida a materialidade das lesões corporais sofridas pela vítima, já que o laudo pericial pode ser suprido por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, testemunhas, fot...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 910078-20140130111682APR
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E COESO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA. VALORAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A TRATADOS INTERNACIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RSE - 910077-20150410055469RSE
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RSE - 910076-20150910202262RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO REMANESCENTE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. O recurso em sentido estrito aviado pelo núcleo de prática jurídica deverá ser protocolado no prazo de 5 (cinco) dias (art. 586 do Código Penal), a iniciar com a última intimação, seja do r...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RSE - 910075-20120610024335RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRAZO RECURSAL PEREMPTÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. O réu, então patrocinado pela Defensoria Pública, constituiu advogado particular, que compareceu aos autos para juntar procuração e interpor recurso somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória e respectivo prazo recursal. 2. Asituação retratada não renova o prazo peremptório previsto em lei para a interposição de apelação pelo patrono do requerente, quase um mês após o decurso do prazo legal de 5 (cinco) dias,...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 910074-20150020307140HBC
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HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - ARBITRAMENTO DE FIANÇA PELA D. AUTORIDADE COATORA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Pacientes presas em flagrante delito pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 155, § 4º, inc. IV, do Código Penal. A autoridade coatora concedeu liberdade provisória mediante o pagamento de fiança fixada em R$ 2.500,00, para cada uma das autuadas. 2. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Na hipótese, verific...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF EXS / Agravo Regimental no(a) Exceção de Suspeição-20150020297392EXS
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AGRAVO REGIMENTAL EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CPC. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. DESPROVIMENTO. O simples fato de o MM. Juiz ter-se declarado suspeito em outro processo, com fundamento no parágrafo único do artigo 135 do Código de Processo Civil, vale dizer, por motivo íntimo, não o torna suspeito para julgar todos os feitos em que figurar o advogado da parte. A relação de amizade ou inimizade com o advogado de qualquer das partes não está contemplada como motivo de suspeição. Ademais, não especifica a excipiente, muito...
Data do Julgamento : 01/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EME - 910072-20150020266635EME
Data do Julgamento : 01/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF MSG - 910071-20150020202885MSG
Data do Julgamento : 01/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF MSG - 910070-20150020232027MSG
Data do Julgamento : 01/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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