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Jurisprudência

TJDF MSG - 910069-20150020195179MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ SUBSTITUTO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. QUESTÃO DE PROVA SUBJETIVA. IMPUGNAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. A homologação do concurso público, por si só, não é causa para a extinção do processo. Persiste o interesse de agir do candidato, porquanto o encerramento e a homologação do concurso não acarretam a perda do direito de se examinar alegação de ilegalidade no certame. Ao Poder Judiciário, ausente manifesta ilegalidade, não compete, em substituição à comissão examinadora, ingressar...
Data do Julgamento : 01/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 910068-20150020293950HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARQUIVAMENTO DETERMINADO. POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. ART. 18 DO CPP. NOTÍCIAS DE NOVAS PROVAS. INVESTIGAÇÃO REABERTA COM BASE NAS MESMAS PEÇAS INFORMATIVAS. IMPOSSIBILDADE. 1.Nos termos da Súmula n.º 524/STF, arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento por Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas, sendo que por novas provas, segundo orientação do STJ, entende-se aquelas já existentes, mas não trazidas à investigação ao tempo em que realizada, ou aquela...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 910067-20150020307166HBC
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 910065-20150020309323HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO (ARTIGO 319 DO CPP). INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva quando demonstrados a materialidade do delito e suficientes indícios de autoria, bem assim a necessidade da segregação cautelar par...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 910064-20150310028632APR
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 910063-20110112117788APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO.ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INVASÃO DE DOMICÍLIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL.IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovando-se que o agente foi impelido por animus furandi, relativamente aos bens que se encontravam no interior do estabelecimento de ensino, e que somente não conseguiu alcançar o intento porque adormecera no local e fora surpreendido pela polícia, inviável a desclassificação do furto para invasão de domicílio 2.Se bem sopesadas as circunstâncias judiciais, observado o critério trifásico prev...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 910062-20141010101816APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incabível a absolvição quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono, restando a negativa de autoria isolada no contexto probatório. 2. Em crimes contra o patrimônio a palavra da vítima é de especial importância para o deslinde da prática delitiva e deve ser considerada no estabelecimento da autoria del...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 910061-20150110245612APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL.ARMA BRANCA.PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. CRIME CONTINUADO. AUMENTO COM BASE NO NÚMERO DE CRIMES. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. 1. Na primeira fase de dosimetria da pena se mostra inadequada a negativação da circunstância judicial das circunstâncias do crime em razão de o delito ter ocorrido em em plena via pública e luz do dia. Todavia, a violência desnecessária e desproporcional empregada contra a vítima que sequ...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 910060-20150111028595APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO. CIÊNCIA DA DECISÃO. TERMO INICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Em regra no processo penal as intimações do teor das decisões judiciais são realizadas por meio de publicação na imprensa oficial, contando a partir daí o prazo para eventual recurso. No entanto, a carga dos autos pela defesa técnica do requerente, antes da publicação, torna inequívoca a ciência acerca de seu conteúdo, passando o prazo recursal a ser contado a partir de então, nos termos do art. 798, §5º, alínea c, do CPP. 2. Interposta após...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 910059-20150020265415RAG
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PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. PRELIMINAR INCONSTITUCIONALIDADE ART. 50, INCISO II, DA LEP. NÃO ACOLHIMENTO. INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. FUGA PARA ASSISTIR FILHO DOENTE. NÃO CONFIGURADA. REGRESSÃO REGIME. REVOGAÇÃO BENEFÍCIOS EXTERNOS. PERDA DOS DIAS REMIDOS. 1. Não há que se falar em inconstitucionalidade no reconhecimento da fuga pela lei como falta grave, posto estar o art. 50, inciso II, da LEP em perfeita harmonia com a Constituição Federal, sendo certo que o apenado teve sua liberdade restringida em decorrência de sentença condenatória irrecorrível, pela qu...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 910058-20150020287326RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE BENESSES PREVISTAS NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 7.873/2012. FALTAS GRAVES COMETIDAS FORA DO PERÍODO RELEVANTE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DE LAPSO TEMPORAL ENTRE A SENTENÇA E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COMO DE EFETIVO CUMPRIMENTO DE PENA. 1. Para a concessão do indulto exige o art. 4º do Decreto 7.783/2012 a inexistência de sanção disciplinar por falta grave, cometida nos doze meses que antecedem a publicação do decreto, devidamente apurada e reconhecida mediante decisão final do Juízo competente. 2. Faltas graves cometid...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RSE - 910057-20120110689820RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO TORPE. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413 do CPP). 2. Comprovada a materialidade do delito e havendo provas hábeis a fornecer fundados indícios de que o réu...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 910056-20130310141208APR
Ementa
PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. IDONEIDADE. 1. Inviável a pretendida absolvição se o conjunto probatório é robusto na confirmação da materialidade e da autoria quanto aos delitos de embriaguez ao volante e desacato. 2. Os depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante do acusado têm valor probatório, porquanto coesos, harmônicos e consonantes com os demais elementos carreados aos autos, aptos, portanto, para lastrear a condenação, sobretudo porque foram colhidos sob o crivo do contraditório. (Precedentes do STJ)....
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 910055-20150020291222RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. SENTENCIADO CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. RECOLHIMENTO NOTURNO. INFORMAÇÕES DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DOMICILIAR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FALTA GRAVE. DESCONTO COMO TEMPO DE PENA CUMPRIDO. - Nos termos do art. 50, V, da LEP, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que descumpre as condições impostas para progressão no regime aberto, referente ao recolhimento noturno. - As informações do serviço de verificação domiciliar, cujos agentes possuem fé pública, corroboradas pelas declarações...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 910054-20150020282169RAG
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PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO Nº 8.380/2014. INDULTO PLENO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO APLICAÇÃO À PENA DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. DUAS HIPÓTESES DE INDULTO DA PENA DE MULTA PREVISTAS NO DECRETO PRESIDENCIAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO INDULTO À PENA PECUNIÁRIA. 1. Não se verifica qualquer omissão na sentença de concessão de indulto, tampouco na que rejeitou os embargos de declaração opostos quando efetivamente decidida a matéria pelo Juízo a quo. 2. No Decreto nº 8.380...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 910052-20150020306397HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para o término da instrução criminal não se submete a critérios aritméticos rígidos, tendo como centro o princípio da razoável duração do processo, aquilatado consoante as circunstâncias emanadas do caso concreto, que podem ou não justificar uma maior dilação da marcha processual. 2. No caso, o prazo global de até 178 (cento e setenta e oito dias) para o término da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júr...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 910051-20150020306469HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito, evidenciada pelas circunstâncias do fato e por seu modo de agir. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permi...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 910050-20150020310365HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. TRATAMENTO CONTRA HIV. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO MÉDICA GRAVE. POSSIBILIDADE ACOMPANHAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, se o risco de ofensa à garantia da ordem pública é evidenciado pelas circunstâncias fáticas, pela gravidade concreta do delito, pela periculosidade do agente e por seu modo de agir. 2. É firme a jurisprudência...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 910049-20150020309292HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias do fato e pelo modo de agir do acusado. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade,...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 910048-20150020267357RAG
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PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. MENOR IMPÚBERE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, arrola como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (ar...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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