MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ SUBSTITUTO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. QUESTÃO DE PROVA SUBJETIVA. IMPUGNAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. A homologação do concurso público, por si só, não é causa para a extinção do processo. Persiste o interesse de agir do candidato, porquanto o encerramento e a homologação do concurso não acarretam a perda do direito de se examinar alegação de ilegalidade no certame. Ao Poder Judiciário, ausente manifesta ilegalidade, não compete, em substituição à comissão examinadora, ingressar no mérito de questões de prova objetiva ou subjetiva, atribuindo-lhes valores e critérios diversos. Segurança denegada.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ SUBSTITUTO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. QUESTÃO DE PROVA SUBJETIVA. IMPUGNAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. A homologação do concurso público, por si só, não é causa para a extinção do processo. Persiste o interesse de agir do candidato, porquanto o encerramento e a homologação do concurso não acarretam a perda do direito de se examinar alegação de ilegalidade no certame. Ao Poder Judiciário, ausente manifesta ilegalidade, não compete, em substituição à comissão examinadora, ingressar...
HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARQUIVAMENTO DETERMINADO. POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. ART. 18 DO CPP. NOTÍCIAS DE NOVAS PROVAS. INVESTIGAÇÃO REABERTA COM BASE NAS MESMAS PEÇAS INFORMATIVAS. IMPOSSIBILDADE. 1.Nos termos da Súmula n.º 524/STF, arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento por Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas, sendo que por novas provas, segundo orientação do STJ, entende-se aquelas já existentes, mas não trazidas à investigação ao tempo em que realizada, ou aquelas franqueadas ao investigador ou ao Ministério Público após o desfecho do inquérito policial, não sendo esta a hipótese dos autos. 2.Evidenciado que o desarquivamento dos autos pelo recebimento do aditamento à denúncia se deu com base nas mesmas provas que ensejaram o seu arquivamento em relação ao ora paciente, há que se reconhecer a nulidade da decisão, por afronta às normas legais acima referidas. 3.Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal em relação ao paciente e revogar o decreto de prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARQUIVAMENTO DETERMINADO. POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. ART. 18 DO CPP. NOTÍCIAS DE NOVAS PROVAS. INVESTIGAÇÃO REABERTA COM BASE NAS MESMAS PEÇAS INFORMATIVAS. IMPOSSIBILDADE. 1.Nos termos da Súmula n.º 524/STF, arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento por Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas, sendo que por novas provas, segundo orientação do STJ, entende-se aquelas já existentes, mas não trazidas à investigação ao tempo em que realizada, ou aquela...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO (ARTIGO 319 DO CPP). INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva quando demonstrados a materialidade do delito e suficientes indícios de autoria, bem assim a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública (art. 312, CPP), tratando-se de crime em que a pena máxima cominada é superior a 4 (quatro) anos (art. 313, I, CPP). 2. As circunstâncias em que os fatos ocorreram denotam maior periculosidade do paciente, autorizando a custódia preventiva para assegurar a ordem pública. 3. O princípio da presunção de inocência não proíbe a prisão cautelar antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, quando fundada em razões excepcionais, e que visem garantir a efetividade do processo. 4. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 5. A existência de condições pessoais favoráveisnão configura óbice para a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO (ARTIGO 319 DO CPP). INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva quando demonstrados a materialidade do delito e suficientes indícios de autoria, bem assim a necessidade da segregação cautelar par...
PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO.ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INVASÃO DE DOMICÍLIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL.IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovando-se que o agente foi impelido por animus furandi, relativamente aos bens que se encontravam no interior do estabelecimento de ensino, e que somente não conseguiu alcançar o intento porque adormecera no local e fora surpreendido pela polícia, inviável a desclassificação do furto para invasão de domicílio 2.Se bem sopesadas as circunstâncias judiciais, observado o critério trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, e fixada a pena definitiva em patamar adequado à reprovação e prevenção do crime, matem-se incólume a sentença recorrida. . Recurso conhecido e improvido.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO.ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INVASÃO DE DOMICÍLIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL.IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovando-se que o agente foi impelido por animus furandi, relativamente aos bens que se encontravam no interior do estabelecimento de ensino, e que somente não conseguiu alcançar o intento porque adormecera no local e fora surpreendido pela polícia, inviável a desclassificação do furto para invasão de domicílio 2.Se bem sopesadas as circunstâncias judiciais, observado o critério trifásico prev...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incabível a absolvição quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono, restando a negativa de autoria isolada no contexto probatório. 2. Em crimes contra o patrimônio a palavra da vítima é de especial importância para o deslinde da prática delitiva e deve ser considerada no estabelecimento da autoria delitiva, quando corroborada por outras provas coligidas, como no caso. 3. A desistência voluntária acontece quando o agente voluntariamente desiste de prosseguir na execução do ato, respondendo pelos atos já praticados. Diferentemente, no instituto da tentativa, como no caso ora em análse, o delito não se consuma por circunstâncias alheias a sua vontade. 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incabível a absolvição quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono, restando a negativa de autoria isolada no contexto probatório. 2. Em crimes contra o patrimônio a palavra da vítima é de especial importância para o deslinde da prática delitiva e deve ser considerada no estabelecimento da autoria del...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL.ARMA BRANCA.PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. CRIME CONTINUADO. AUMENTO COM BASE NO NÚMERO DE CRIMES. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. 1. Na primeira fase de dosimetria da pena se mostra inadequada a negativação da circunstância judicial das circunstâncias do crime em razão de o delito ter ocorrido em em plena via pública e luz do dia. Todavia, a violência desnecessária e desproporcional empregada contra a vítima que sequer reagiu ao delito, justifica a exasperação da pena-base por esse motivo. 2. Tendo o réu confessado a prática delitiva impõe-se a redução da pena, na segunda fase, em patamar razoável. Assim, constada diminuição da pena inferior ao que devido, procede-se à correção. 3. Para se eleger a fração de aumento adequada à ficção jurídica do crime continuado deve ser observada a quantidade de crimes praticados, consoante entendimento adotado pelo c. STJ. No caso, sendo 03 (três) os crimes praticados, correto aumento da pena em 1/5 (um quinto). 4. O artigo 33 do Código Penal estabelece que o regime inicial para cumprimento de pena seja feito de acordo com a quantidade de pena imposta, além de impor a execução de forma progressiva, de acordo com o mérito do condenado. À luz do preceituado no art. 33, §2º, alínea b, do CP, o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade, em razão do quantum imposto, no caso analisado, é o semiaberto. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL.ARMA BRANCA.PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. CRIME CONTINUADO. AUMENTO COM BASE NO NÚMERO DE CRIMES. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. 1. Na primeira fase de dosimetria da pena se mostra inadequada a negativação da circunstância judicial das circunstâncias do crime em razão de o delito ter ocorrido em em plena via pública e luz do dia. Todavia, a violência desnecessária e desproporcional empregada contra a vítima que sequ...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO. CIÊNCIA DA DECISÃO. TERMO INICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Em regra no processo penal as intimações do teor das decisões judiciais são realizadas por meio de publicação na imprensa oficial, contando a partir daí o prazo para eventual recurso. No entanto, a carga dos autos pela defesa técnica do requerente, antes da publicação, torna inequívoca a ciência acerca de seu conteúdo, passando o prazo recursal a ser contado a partir de então, nos termos do art. 798, §5º, alínea c, do CPP. 2. Interposta após ultrapassado o qüinqüídio legal, a apelação criminal não pode ser conhecida. 3. Recurso não conhecido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO. CIÊNCIA DA DECISÃO. TERMO INICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Em regra no processo penal as intimações do teor das decisões judiciais são realizadas por meio de publicação na imprensa oficial, contando a partir daí o prazo para eventual recurso. No entanto, a carga dos autos pela defesa técnica do requerente, antes da publicação, torna inequívoca a ciência acerca de seu conteúdo, passando o prazo recursal a ser contado a partir de então, nos termos do art. 798, §5º, alínea c, do CPP. 2. Interposta após...
PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. PRELIMINAR INCONSTITUCIONALIDADE ART. 50, INCISO II, DA LEP. NÃO ACOLHIMENTO. INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. FUGA PARA ASSISTIR FILHO DOENTE. NÃO CONFIGURADA. REGRESSÃO REGIME. REVOGAÇÃO BENEFÍCIOS EXTERNOS. PERDA DOS DIAS REMIDOS. 1. Não há que se falar em inconstitucionalidade no reconhecimento da fuga pela lei como falta grave, posto estar o art. 50, inciso II, da LEP em perfeita harmonia com a Constituição Federal, sendo certo que o apenado teve sua liberdade restringida em decorrência de sentença condenatória irrecorrível, pela qual foi considerado culpado pela prática de crimes dolosos. 2. Não caracteriza a excludente de culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa o fato de o condenado ter fugido do presídio para auxiliar seu filho doente, mesmo porque nem ao menos ficou comprovado ser ele a única pessoa próxima que pudesse acompanhá-lo, tampouco que lhe foi negada autorização para tanto. 3. Agravo conhecido e não provido.
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PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. PRELIMINAR INCONSTITUCIONALIDADE ART. 50, INCISO II, DA LEP. NÃO ACOLHIMENTO. INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. FUGA PARA ASSISTIR FILHO DOENTE. NÃO CONFIGURADA. REGRESSÃO REGIME. REVOGAÇÃO BENEFÍCIOS EXTERNOS. PERDA DOS DIAS REMIDOS. 1. Não há que se falar em inconstitucionalidade no reconhecimento da fuga pela lei como falta grave, posto estar o art. 50, inciso II, da LEP em perfeita harmonia com a Constituição Federal, sendo certo que o apenado teve sua liberdade restringida em decorrência de sentença condenatória irrecorrível, pela qu...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE BENESSES PREVISTAS NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 7.873/2012. FALTAS GRAVES COMETIDAS FORA DO PERÍODO RELEVANTE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DE LAPSO TEMPORAL ENTRE A SENTENÇA E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COMO DE EFETIVO CUMPRIMENTO DE PENA. 1. Para a concessão do indulto exige o art. 4º do Decreto 7.783/2012 a inexistência de sanção disciplinar por falta grave, cometida nos doze meses que antecedem a publicação do decreto, devidamente apurada e reconhecida mediante decisão final do Juízo competente. 2. Faltas graves cometidas fora do período relevante previsto no Decreto Presidencial não tem o condão de obstar deferimento das benesses nele previstas. 3. Não tendo sido o apenado intimado da sentença que determinou a sua regressão para o regime semiaberto, não pode o lapso temporal entre a prolação da sentença e a expedição de mandado de prisão - cumprido no mesmo dia - ser considerado como fuga, devendo-se presumir que, não tendo ciência de sua regressão, de boa-fé continuava no cumprimento das condições impostas do regime aberto. Em consequência, deve ser concedida a ordem de habeas corpus de ofício para se reconhecer tal período como de efetivo cumprimento de pena. 4. Recurso conhecido e provido, além de concedida ordem de habeas corpus de ofício.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE BENESSES PREVISTAS NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 7.873/2012. FALTAS GRAVES COMETIDAS FORA DO PERÍODO RELEVANTE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DE LAPSO TEMPORAL ENTRE A SENTENÇA E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COMO DE EFETIVO CUMPRIMENTO DE PENA. 1. Para a concessão do indulto exige o art. 4º do Decreto 7.783/2012 a inexistência de sanção disciplinar por falta grave, cometida nos doze meses que antecedem a publicação do decreto, devidamente apurada e reconhecida mediante decisão final do Juízo competente. 2. Faltas graves cometid...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO TORPE. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413 do CPP). 2. Comprovada a materialidade do delito e havendo provas hábeis a fornecer fundados indícios de que o réu tenha tentado praticar delito doloso contra a vida (autoria) não há que se falar em despronúncia. 3. Na fase de pronúncia somente se acolhe o pedido de exclusão da qualificadora se esta encontrar-se totalmente desamparada de suporte no contexto probatório. Não sendo esse o caso, permanece para apreciação doConselho de Sentença. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO TORPE. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413 do CPP). 2. Comprovada a materialidade do delito e havendo provas hábeis a fornecer fundados indícios de que o réu...
PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. IDONEIDADE. 1. Inviável a pretendida absolvição se o conjunto probatório é robusto na confirmação da materialidade e da autoria quanto aos delitos de embriaguez ao volante e desacato. 2. Os depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante do acusado têm valor probatório, porquanto coesos, harmônicos e consonantes com os demais elementos carreados aos autos, aptos, portanto, para lastrear a condenação, sobretudo porque foram colhidos sob o crivo do contraditório. (Precedentes do STJ). 3. Recurso desprovido.
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PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. IDONEIDADE. 1. Inviável a pretendida absolvição se o conjunto probatório é robusto na confirmação da materialidade e da autoria quanto aos delitos de embriaguez ao volante e desacato. 2. Os depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante do acusado têm valor probatório, porquanto coesos, harmônicos e consonantes com os demais elementos carreados aos autos, aptos, portanto, para lastrear a condenação, sobretudo porque foram colhidos sob o crivo do contraditório. (Precedentes do STJ)....
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. SENTENCIADO CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. RECOLHIMENTO NOTURNO. INFORMAÇÕES DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DOMICILIAR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FALTA GRAVE. DESCONTO COMO TEMPO DE PENA CUMPRIDO. - Nos termos do art. 50, V, da LEP, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que descumpre as condições impostas para progressão no regime aberto, referente ao recolhimento noturno. - As informações do serviço de verificação domiciliar, cujos agentes possuem fé pública, corroboradas pelas declarações do próprio sentenciado, na audiência de justificação, mostram-se suficientes para o reconhecimento das faltas graves. -Recurso provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. SENTENCIADO CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. RECOLHIMENTO NOTURNO. INFORMAÇÕES DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DOMICILIAR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FALTA GRAVE. DESCONTO COMO TEMPO DE PENA CUMPRIDO. - Nos termos do art. 50, V, da LEP, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que descumpre as condições impostas para progressão no regime aberto, referente ao recolhimento noturno. - As informações do serviço de verificação domiciliar, cujos agentes possuem fé pública, corroboradas pelas declarações...
PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO Nº 8.380/2014. INDULTO PLENO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO APLICAÇÃO À PENA DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. DUAS HIPÓTESES DE INDULTO DA PENA DE MULTA PREVISTAS NO DECRETO PRESIDENCIAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO INDULTO À PENA PECUNIÁRIA. 1. Não se verifica qualquer omissão na sentença de concessão de indulto, tampouco na que rejeitou os embargos de declaração opostos quando efetivamente decidida a matéria pelo Juízo a quo. 2. No Decreto nº 8.380/2014, a Presidente da República, utilizando-se da discricionariedade que lhe é conferida pelo artigo 84, caput, inciso XII, da Constituição Federal, entendeu por bem atribuir diferente tratamento ao indulto da pena de multa a depender de como extinta a pena corporal. 3. O previsto no artigo 1º, inciso X do mencionado Decreto aplica-se somente aos casos em que a pena privativa de liberdade fixada cumulativamente foi cumprida integralmente até 25 de dezembro de 2014 - ou seja, não fora extinta por indulto, mas sim por seu integral cumprimento. Já o regramento do artigo 7º, é aplicável na hipótese de a pena corporal fixada cumulativamente ter sido extinta em razão de indulto pleno concedido neste mesmo Decreto. 4. Se, no caso dos autos, houve a concessão de indulto da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, a qual foi aplicada cumulativamente com pena de multa, impõe-se a extensão do benefício à sanção pecuniária. 5. Agravo conhecido e provido.
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PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO Nº 8.380/2014. INDULTO PLENO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO APLICAÇÃO À PENA DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. DUAS HIPÓTESES DE INDULTO DA PENA DE MULTA PREVISTAS NO DECRETO PRESIDENCIAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO INDULTO À PENA PECUNIÁRIA. 1. Não se verifica qualquer omissão na sentença de concessão de indulto, tampouco na que rejeitou os embargos de declaração opostos quando efetivamente decidida a matéria pelo Juízo a quo. 2. No Decreto nº 8.380...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para o término da instrução criminal não se submete a critérios aritméticos rígidos, tendo como centro o princípio da razoável duração do processo, aquilatado consoante as circunstâncias emanadas do caso concreto, que podem ou não justificar uma maior dilação da marcha processual. 2. No caso, o prazo global de até 178 (cento e setenta e oito dias) para o término da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri não foi superado, o que torna a alegação de excesso injustificada. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para o término da instrução criminal não se submete a critérios aritméticos rígidos, tendo como centro o princípio da razoável duração do processo, aquilatado consoante as circunstâncias emanadas do caso concreto, que podem ou não justificar uma maior dilação da marcha processual. 2. No caso, o prazo global de até 178 (cento e setenta e oito dias) para o término da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júr...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito, evidenciada pelas circunstâncias do fato e por seu modo de agir. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito, evidenciada pelas circunstâncias do fato e por seu modo de agir. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permi...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. TRATAMENTO CONTRA HIV. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO MÉDICA GRAVE. POSSIBILIDADE ACOMPANHAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, se o risco de ofensa à garantia da ordem pública é evidenciado pelas circunstâncias fáticas, pela gravidade concreta do delito, pela periculosidade do agente e por seu modo de agir. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que a primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não constituem axiomas em favor da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Sendo adequado e necessário o decreto prisional preventivo, inviável substituí-lo por qualquer medida alternativa da prisão, se não demonstrada situação médica grave que impossibilite o paciente de prosseguir com o tratamento médico contra o vírus da imunodeficiência humana (HIV) na própria unidade prisional. 4. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. TRATAMENTO CONTRA HIV. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO MÉDICA GRAVE. POSSIBILIDADE ACOMPANHAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, se o risco de ofensa à garantia da ordem pública é evidenciado pelas circunstâncias fáticas, pela gravidade concreta do delito, pela periculosidade do agente e por seu modo de agir. 2. É firme a jurisprudência...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias do fato e pelo modo de agir do acusado. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias do fato e pelo modo de agir do acusado. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade,...
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. MENOR IMPÚBERE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, arrola como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art. 41, incs. X e XV, LEP). 3. . Na espécie, merece prestígio a ponderação efetivada pelo Juízo da Execução Penal para não autorizar o ingresso ao estabelecimento prisional da irmã do recluso, de treze anos de idade, considerando a prevalência do princípio da proteção integral da criança e do adolescente, que possui assento constitucional (art. 227, CF), sobre o direito do preso de receber visitas, previsto no artigo 41 da LEP. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido.
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PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. MENOR IMPÚBERE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, arrola como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (ar...