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Jurisprudência

TJDF APR - 910047-20130610016980APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. 1. Não havendo pedido formal e expresso de reparação dos danos sofridos pela vítima, e inexistindo nos autos qualquer comprovação dos prejuízos, descabe ao magistrado fixar ex officio o valor mínimo da indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP. Precedentes. 2. Ademais, tal indenização restringe-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido, uma vez que...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RSE - 910046-20140510109638RSE
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF CTM - 910045-20150020296445CTM
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. FIANÇA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. O prazo para a interposição de recurso em sentido estrito é de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 586, do Código de Processo Penal. 2. Não se conhece de recurso em sentido estrito interposto pela Defensoria Pública, após o decurso do prazo legal, em face da decisão que arbitrou fiança, mais de três meses após o seu recolhimento, máxime quando intimados pessoalmente os réus e o advogado constituído à época, e estes permanece...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 910044-20150020305329HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se o crime pelo qual o paciente foi preso em flagrante não é apenado com pena superior a 04 (quatro) anos e ele é primário, não sendo caso de garantir a execução de medidas protetivas de urgência cabíveis nas hipóteses de violência doméstica e familiar, nem havendo dúvida quanto à identidade civil do paciente, há de se reconhecer que estão ausentes os requisitos permissivos da prisão preventiva insculpidos no artigo 313, do CPP, deven...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 910043-20140110020369APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. EXACERBAÇÃO. TENTATIVA. FRAÇAÕ DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Há de ser reduzido o quantum da pena-base quando verificada sua majoração exacerbada em vista de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fim de serem observadas a proporcionalidade e a razoabilidade. 2. A redução da pena pela tentativa deve observar o iter criminis já percorrido pelo agente. Correta a redução pela fração mínima, se o crime chegou próximo da consumação, s...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 910042-20140210027027APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. A qualidade e o valor econômico do automóvel receptado não revelam reprovabilidade especial da conduta que justifique a valoração negativa da culpabilidade, porquanto se tratam de elementos inerentes ao próp...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 910041-20131310063554APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226, INCISO II, DO CPP. IRRELEVÂNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA NA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos previstos no artigo 226, inciso II, Código de Processo Penal se tratam de direcionamentos para o reconhecimento pessoal, que podem ser dispensados quando sua observância não for possível, não havendo se falar em absolvição se suficientes a prova da materialidade e autoria do crime, especialmente diante das...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF EIC - 910039-20120111128727EIC
Data do Julgamento : 23/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111805643APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. ESPECIALIZAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO PRÓPRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de maté...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 910037-20130610163614APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CDC. INCIDÊNCIA. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO EM INTERNAÇÃO APÓS DETERMINADO LAPSO TEMPORAL. DEPENDENTE QUÍMICO. LICITUDE. 1.As relações havidas entre as prestadoras de plano de saúde e seus beneficiários enquadram-se naquelas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento disposto no enunciado 469 do c. Superior Tribunal de Justiça. 2. Consoante disposto na Lei nº 9.656/98, havendo expressa previsão contratual, não há se falar em abusividade da avença que impõe...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 910036-20150020168947AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROIBIÇÃO DE ALIENAR TERRENOS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE ÁGUAS CLARAS. CONCESSÃO PARCIAL DA LIMINAR EM SEDE DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS À REFORMA DE PARTE DA DECISÃO AGRAVADA. ESVAZIAMENTO DO RECURSO. 1. Diante da decisão proferida pelo Presidente desta eg. Corte, em sede de Suspensão de Segurança, no sentido de conceder parcialmente a liminar, especificamente para suspender a proibição de alienar, por qualquer modo, terrenos na Regi...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 910035-20091210043960APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CORRUPÇÃO DE MENOR. APELAÇÃO. ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORAVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO EM METADE PELA TENTATIVA. INVIÁVEL. I...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 910034-20130110963294APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REDUÇÃO DA PENA EM 1/3. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 2. Apresença da quali...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 910033-20150110339870APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FLAGRANTE. QUANTIDADE DE DROGA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL. APLICAÇÃO NA PRIMERA E TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. 1. Acircunstância especial relativa à quantidade e/ou natureza da droga não pode ser considerada em mais de uma fase da dosimetria da pena para aumentar a reprimenda, em atenção ao princípio do ne bis in idem. 2. Revelando-se elevada a quantidade da droga apreendida, possível utilizar este argumento para impedir a aplicação da causa especial de diminuição da pena do § 4º...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 910032-20150110461103APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO DE PENA. DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1- A declaração da vítima em crimes contra o patrimônio possui especial destaque, pois envolta de credibilidade, mormente quando em harmonia com o contexto probatório dos autos, e diante da certeza de inexistir motivação capaz de desmerecer o afirmado. 2- O depoimento do policial militar, agente...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 910031-20150020309372HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPORTAMENTO DA DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. É cediço que os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, podendo haver razoável flexibilização no seu cumprimento. Ou seja, não deve se limitar ao mero cálculo aritmético, mas, sobretudo, considerar, por meio de um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, as peculiaridades do caso concreto. 2. Não se evidenciando excesso de prazo injustificado ou ilegalidade na manutenç...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 910030-20150020300637HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, mormente estando demonstrado que responde a outros processos criminais. 2. Aalegação de primariedade, res...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RSE - 910029-20150110070652RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. CALÚNIA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os crimes contra a honra exigem, para sua configuração, a presença do dolo específico de ofender os atributos da personalidade, sem o qual deve ser rejeitada a queixa-crime, em razão da atipicidade da conduta. 2. Havendo o réu noticiado em seu blog informações genéricas sobre má gestão de verbas públicas e conduta inadequada de servidora, sem indicar nomes ou imputar qualquer ilícito à querelante, não se caracteriza o fato típico normatizado nos artig...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 910028-20130710098537APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ACESSÓRIO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. CRIME DE MERA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. 1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico no sentido de que os crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento são de mera conduta e de perigo abstrato, assim não exigem a ocorrência de qualquer resultado naturalístico para sua configuração, pois o bem jurídico tutelado pela Lei 10.826/2003 é a incolumidade pública, bastando, portanto,...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 910023-20120110456974APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1.Arevisão de cláusula de contrato de plano de saúde demanda a aplicação do prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no CCB 205. 2.Afigura-se ilegal o reajuste da mensalidade do plano de saúde motivado exclusivamente pela mudança de faixa etária, sem considerar a situação individual de cada um dos beneficiários (interpretação/aplicação sistemática das normas previstas na CF/88, Lei nº 8.842/94, e CDC). 3.Corolário lógico do eventual indébito é a sua repetição, de modo a evitar-se enriquecimento...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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