PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. 1. Não havendo pedido formal e expresso de reparação dos danos sofridos pela vítima, e inexistindo nos autos qualquer comprovação dos prejuízos, descabe ao magistrado fixar ex officio o valor mínimo da indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP. Precedentes. 2. Ademais, tal indenização restringe-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido, uma vez que estes podem ser facilmente aferíveis no curso da ação penal. A condenação do réu a reparar danos morais não tem aplicabilidade no juízo criminal. 3. Verificada a desproporcionalidade na fixação da pena na segunda fase da dosimetria, impõe-se sua adequação. 4. Recurso conhecido e provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. 1. Não havendo pedido formal e expresso de reparação dos danos sofridos pela vítima, e inexistindo nos autos qualquer comprovação dos prejuízos, descabe ao magistrado fixar ex officio o valor mínimo da indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP. Precedentes. 2. Ademais, tal indenização restringe-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido, uma vez que...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. FIANÇA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. O prazo para a interposição de recurso em sentido estrito é de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 586, do Código de Processo Penal. 2. Não se conhece de recurso em sentido estrito interposto pela Defensoria Pública, após o decurso do prazo legal, em face da decisão que arbitrou fiança, mais de três meses após o seu recolhimento, máxime quando intimados pessoalmente os réus e o advogado constituído à época, e estes permaneceram inertes. 3. Na hipótese,os requerentes solicitaram o patrocínio da Defensoria Pública após o término do prazo recursal, não sendo possível a reabertura de prazos processuais já vencidos, em face do instituto da preclusão. 4. Carta testemunhável conhecida e desprovida.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. FIANÇA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. O prazo para a interposição de recurso em sentido estrito é de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 586, do Código de Processo Penal. 2. Não se conhece de recurso em sentido estrito interposto pela Defensoria Pública, após o decurso do prazo legal, em face da decisão que arbitrou fiança, mais de três meses após o seu recolhimento, máxime quando intimados pessoalmente os réus e o advogado constituído à época, e estes permanece...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se o crime pelo qual o paciente foi preso em flagrante não é apenado com pena superior a 04 (quatro) anos e ele é primário, não sendo caso de garantir a execução de medidas protetivas de urgência cabíveis nas hipóteses de violência doméstica e familiar, nem havendo dúvida quanto à identidade civil do paciente, há de se reconhecer que estão ausentes os requisitos permissivos da prisão preventiva insculpidos no artigo 313, do CPP, devendo o paciente responder ao processo solto, sem prejuízo da fixação, pelo juízo processante, de outras medidas cautelares previstas no artigo 319, também do CPP. 2. Ordem concedida.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se o crime pelo qual o paciente foi preso em flagrante não é apenado com pena superior a 04 (quatro) anos e ele é primário, não sendo caso de garantir a execução de medidas protetivas de urgência cabíveis nas hipóteses de violência doméstica e familiar, nem havendo dúvida quanto à identidade civil do paciente, há de se reconhecer que estão ausentes os requisitos permissivos da prisão preventiva insculpidos no artigo 313, do CPP, deven...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. EXACERBAÇÃO. TENTATIVA. FRAÇAÕ DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Há de ser reduzido o quantum da pena-base quando verificada sua majoração exacerbada em vista de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fim de serem observadas a proporcionalidade e a razoabilidade. 2. A redução da pena pela tentativa deve observar o iter criminis já percorrido pelo agente. Correta a redução pela fração mínima, se o crime chegou próximo da consumação, sendo que um dos disparos, por ter atingido região letal, por si só seria capaz de levar a vítima a óbito, caso não tivesse sido socorrida e levada ao hospital com urgência. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. EXACERBAÇÃO. TENTATIVA. FRAÇAÕ DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Há de ser reduzido o quantum da pena-base quando verificada sua majoração exacerbada em vista de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fim de serem observadas a proporcionalidade e a razoabilidade. 2. A redução da pena pela tentativa deve observar o iter criminis já percorrido pelo agente. Correta a redução pela fração mínima, se o crime chegou próximo da consumação, s...
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. A qualidade e o valor econômico do automóvel receptado não revelam reprovabilidade especial da conduta que justifique a valoração negativa da culpabilidade, porquanto se tratam de elementos inerentes ao próprio tipo penal. 2. A circunstância de ter o réu sido flagrado conduzindo o veículo receptado na companhia de um adolescente, no banco do passageiro, e de ter esse menor afirmado que era ele o proprietário do automóvel não pode ser considerada para a majoração da pena-base do crime de receptação, pois tal fato configura, em tese, crime autônomo de corrupção de menores, pelo qual o acusado não foi denunciado. 3. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 231, do STJ, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. Tal posicionamento não viola os princípios constitucionais da legalidade e da individualização da pena. 4. Uma vez decidida a interpretação constitucional da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, inviável aplicar entendimento diverso no caso concreto. 5. Verificado erro material cuja correção eventualmente favorece o réu, em razão de tornar claro que se trata de sentenciado não reincidente, procede-se a retificação de ofício. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. A qualidade e o valor econômico do automóvel receptado não revelam reprovabilidade especial da conduta que justifique a valoração negativa da culpabilidade, porquanto se tratam de elementos inerentes ao próp...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226, INCISO II, DO CPP. IRRELEVÂNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA NA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos previstos no artigo 226, inciso II, Código de Processo Penal se tratam de direcionamentos para o reconhecimento pessoal, que podem ser dispensados quando sua observância não for possível, não havendo se falar em absolvição se suficientes a prova da materialidade e autoria do crime, especialmente diante das declarações da vítima e testemunha, corroboradas pelo reconhecimento da acusada como autora do delito. 2. Para caracterizar a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo, inserta no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, é prescindívela perícia técnica do artefato, notadamente quando sua utilização é suficientemente comprovada pelas palavras firmes e seguras do ofendido e da testemunha presencial. 3. Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226, INCISO II, DO CPP. IRRELEVÂNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA NA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos previstos no artigo 226, inciso II, Código de Processo Penal se tratam de direcionamentos para o reconhecimento pessoal, que podem ser dispensados quando sua observância não for possível, não havendo se falar em absolvição se suficientes a prova da materialidade e autoria do crime, especialmente diante das...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. ESPECIALIZAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO PRÓPRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. A dúvida acerca dos limites e confrontações de imóvel impede a retificação da matrícula no registro de imóveis, administrativamente, e leva à necessidade de ajuizamento de ação própria para dirimir a controvérsia. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. ESPECIALIZAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO PRÓPRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de maté...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CDC. INCIDÊNCIA. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO EM INTERNAÇÃO APÓS DETERMINADO LAPSO TEMPORAL. DEPENDENTE QUÍMICO. LICITUDE. 1.As relações havidas entre as prestadoras de plano de saúde e seus beneficiários enquadram-se naquelas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento disposto no enunciado 469 do c. Superior Tribunal de Justiça. 2. Consoante disposto na Lei nº 9.656/98, havendo expressa previsão contratual, não há se falar em abusividade da avença que impõe ao segurado participar das despesas hospitalares, depois de transcorrido determinado lapso temporal de internação do paciente, hipótese dos autos: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (...) VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica;. 3. Acláusula contratual que exige coparticipação do contratante para o tratamento de dependência química, após um determinado período de internação, não desponta, prima facie, como abusiva ou nula de pleno direito. 4. A improcedência do pedido, em face do provimento do recurso, induz a sucumbência da parte autora e correspondente obrigação no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes estabelecidos com base no § 4º, artigo 20, do CPC. 6. Sendo a parte vencida beneficiária da gratuidade de justiça, deve a exigibilidade da verba sucumbencial ficar condicionada à comprovação da capacidade financeira do devedor, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CDC. INCIDÊNCIA. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO EM INTERNAÇÃO APÓS DETERMINADO LAPSO TEMPORAL. DEPENDENTE QUÍMICO. LICITUDE. 1.As relações havidas entre as prestadoras de plano de saúde e seus beneficiários enquadram-se naquelas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento disposto no enunciado 469 do c. Superior Tribunal de Justiça. 2. Consoante disposto na Lei nº 9.656/98, havendo expressa previsão contratual, não há se falar em abusividade da avença que impõe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROIBIÇÃO DE ALIENAR TERRENOS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE ÁGUAS CLARAS. CONCESSÃO PARCIAL DA LIMINAR EM SEDE DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS À REFORMA DE PARTE DA DECISÃO AGRAVADA. ESVAZIAMENTO DO RECURSO. 1. Diante da decisão proferida pelo Presidente desta eg. Corte, em sede de Suspensão de Segurança, no sentido de conceder parcialmente a liminar, especificamente para suspender a proibição de alienar, por qualquer modo, terrenos na Região Administrativa de Águas Claras, até o licenciamento ambiental corretivo da região, prolatada pelo Juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário na Ação Civil Pública n. 2015.01.1.015355-3, evidencia-se a perda superveniente do interesse recursal neste ponto. 2. Constatando-se que as razões de recurso se limitam à parte da decisão alcançada pela Suspensão de Segurança, evidencia-se o seu esvaziamento, impondo-se a negativa de seguimento. 3. Agravo de Instrumento não conhecido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROIBIÇÃO DE ALIENAR TERRENOS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE ÁGUAS CLARAS. CONCESSÃO PARCIAL DA LIMINAR EM SEDE DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS À REFORMA DE PARTE DA DECISÃO AGRAVADA. ESVAZIAMENTO DO RECURSO. 1. Diante da decisão proferida pelo Presidente desta eg. Corte, em sede de Suspensão de Segurança, no sentido de conceder parcialmente a liminar, especificamente para suspender a proibição de alienar, por qualquer modo, terrenos na Regi...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CORRUPÇÃO DE MENOR. APELAÇÃO. ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORAVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO EM METADE PELA TENTATIVA. INVIÁVEL. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. 1. Não há falar em nulidades posteriores à pronúncia quando o processo tramitou em ordem e em obediência integral à legislação instrumental e às garantias constitucionais, não tendo sido apontada qualquer nulidade nas razões recursais, tampouco em plenário. 2. Adecisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que os jurados desprezam completamente o conjunto probatório, julgando de forma manifestamente dissociada da realidade, o que não ocorre quando acatam uma das versões apresentadas em plenário. 3. Afixação da pena-base que obedece aos critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, respeitando os limites da proporcionalidade e adequação em relação à conduta do agente, não afronta o princípio constitucional da individualização da pena previsto na Constituição Federal. 4. Não existe um critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicando o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime. 5. As circunstâncias do crime referem-se ao modus operandi empregado na prática do delito, que englobam os elementos que influenciam em sua gravidade e que não integram o tipo penal, assim o fato de a tentativa de homicídio ter sido praticada mediante vários disparos de arma de fogo, no momento em que a vítima empreendia fuga por via pública, em horário que as pessoas costumam voltar de seus empregos para casa, é fundamento apto a agravar a pena-base face a valoração negativa da circunstância do delito, pois colocou em risco de serem atingidas as pessoas que ali se encontravam, o que aumenta a censurabilidade da conduta perpetrada. 6. Não é possível utilizar a causa de redução, prevista no art. 14, parágrafo único, do CP, no patamar de ½ (metade), quando o iter criminis foi integralmente percorrido pelo agente e a consumação do resultado esteve prestes a ocorrer. 7. Recursos conhecidos, desprovido da defesa e provido da acusação.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CORRUPÇÃO DE MENOR. APELAÇÃO. ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORAVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO EM METADE PELA TENTATIVA. INVIÁVEL. I...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REDUÇÃO DA PENA EM 1/3. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 2. Apresença da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto evidencia maior desvalor da conduta do agente, o que impede o reconhecimento do princípio da insignificância. (Precedentes). 3. Conforme entendimento da súmula 511 do STJ: É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REDUÇÃO DA PENA EM 1/3. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 2. Apresença da quali...
APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FLAGRANTE. QUANTIDADE DE DROGA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL. APLICAÇÃO NA PRIMERA E TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. 1. Acircunstância especial relativa à quantidade e/ou natureza da droga não pode ser considerada em mais de uma fase da dosimetria da pena para aumentar a reprimenda, em atenção ao princípio do ne bis in idem. 2. Revelando-se elevada a quantidade da droga apreendida, possível utilizar este argumento para impedir a aplicação da causa especial de diminuição da pena do § 4º do artigo 33 da Lei nº. 11.343/06 em seu grau máximo. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FLAGRANTE. QUANTIDADE DE DROGA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL. APLICAÇÃO NA PRIMERA E TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. 1. Acircunstância especial relativa à quantidade e/ou natureza da droga não pode ser considerada em mais de uma fase da dosimetria da pena para aumentar a reprimenda, em atenção ao princípio do ne bis in idem. 2. Revelando-se elevada a quantidade da droga apreendida, possível utilizar este argumento para impedir a aplicação da causa especial de diminuição da pena do § 4º...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO DE PENA. DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1- A declaração da vítima em crimes contra o patrimônio possui especial destaque, pois envolta de credibilidade, mormente quando em harmonia com o contexto probatório dos autos, e diante da certeza de inexistir motivação capaz de desmerecer o afirmado. 2- O depoimento do policial militar, agente público no exercício de suas funções, também está envolto pela presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com as demais provas dos autos e quando não se vislumbra nenhum motivo capaz de infirmar as suas coerentes palavras. 3- A atuação do acusado não se enquadra no conceito de participação de menor importância, porquanto em conjunto com o corréu agiu em unidade de desígnio, abordando a vítima em via pública, com o objetivo comum de subtraírem seus bens, mediante grave ameaça, ainda que apenas um dos acusados tenha permanecido com a res furtiva. 4- Em razão do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, revelando-se desarrazoada a majoração da pena intermediária pela reincidência, impõe-se a sua redução. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO DE PENA. DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1- A declaração da vítima em crimes contra o patrimônio possui especial destaque, pois envolta de credibilidade, mormente quando em harmonia com o contexto probatório dos autos, e diante da certeza de inexistir motivação capaz de desmerecer o afirmado. 2- O depoimento do policial militar, agente...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPORTAMENTO DA DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. É cediço que os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, podendo haver razoável flexibilização no seu cumprimento. Ou seja, não deve se limitar ao mero cálculo aritmético, mas, sobretudo, considerar, por meio de um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, as peculiaridades do caso concreto. 2. Não se evidenciando excesso de prazo injustificado ou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente, tem-se por incabível a sua imediata revogação, ainda mais quando se extrai dos autos que o comportamento da defesa contribuiu para a demora do término da instrução criminal. 3. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPORTAMENTO DA DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. É cediço que os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, podendo haver razoável flexibilização no seu cumprimento. Ou seja, não deve se limitar ao mero cálculo aritmético, mas, sobretudo, considerar, por meio de um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, as peculiaridades do caso concreto. 2. Não se evidenciando excesso de prazo injustificado ou ilegalidade na manutenç...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, mormente estando demonstrado que responde a outros processos criminais. 2. Aalegação de primariedade, residência fixa e ocupação lícita, por si, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. A pena cominada ao delito (roubo circunstanciado) atribuído ao paciente é superior a quatro anos, preenchendo o requisito objetivo da custódia cautelar, conforme exige o art. 313, I, do Código de Processo Penal 4. Agravidade do fato imputado ao detido torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 5. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, mormente estando demonstrado que responde a outros processos criminais. 2. Aalegação de primariedade, res...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. CALÚNIA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os crimes contra a honra exigem, para sua configuração, a presença do dolo específico de ofender os atributos da personalidade, sem o qual deve ser rejeitada a queixa-crime, em razão da atipicidade da conduta. 2. Havendo o réu noticiado em seu blog informações genéricas sobre má gestão de verbas públicas e conduta inadequada de servidora, sem indicar nomes ou imputar qualquer ilícito à querelante, não se caracteriza o fato típico normatizado nos artigos 138, 139, 140, do Código Penal, pois, em verdade, não se vislumbra o indispensável animus injuriandi, caluniandie difamandi. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. CALÚNIA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os crimes contra a honra exigem, para sua configuração, a presença do dolo específico de ofender os atributos da personalidade, sem o qual deve ser rejeitada a queixa-crime, em razão da atipicidade da conduta. 2. Havendo o réu noticiado em seu blog informações genéricas sobre má gestão de verbas públicas e conduta inadequada de servidora, sem indicar nomes ou imputar qualquer ilícito à querelante, não se caracteriza o fato típico normatizado nos artig...
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ACESSÓRIO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. CRIME DE MERA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. 1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico no sentido de que os crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento são de mera conduta e de perigo abstrato, assim não exigem a ocorrência de qualquer resultado naturalístico para sua configuração, pois o bem jurídico tutelado pela Lei 10.826/2003 é a incolumidade pública, bastando, portanto, que a conduta se amolde ao tipo. 2. Não há que se cogitar em absolvição por insuficiência de provas da autoria quando o conjunto probatório carreado aos autos é harmônico e robusto no sentido de que o crime foi efetivamente praticado pelo acusado. 3. Inviável a aplicação do Princípio da Insignificância, tendo em vista a relevância do bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, a incolumidade pública. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ACESSÓRIO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. CRIME DE MERA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. 1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico no sentido de que os crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento são de mera conduta e de perigo abstrato, assim não exigem a ocorrência de qualquer resultado naturalístico para sua configuração, pois o bem jurídico tutelado pela Lei 10.826/2003 é a incolumidade pública, bastando, portanto,...
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1.Arevisão de cláusula de contrato de plano de saúde demanda a aplicação do prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no CCB 205. 2.Afigura-se ilegal o reajuste da mensalidade do plano de saúde motivado exclusivamente pela mudança de faixa etária, sem considerar a situação individual de cada um dos beneficiários (interpretação/aplicação sistemática das normas previstas na CF/88, Lei nº 8.842/94, e CDC). 3.Corolário lógico do eventual indébito é a sua repetição, de modo a evitar-se enriquecimento indevido, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença.
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APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1.Arevisão de cláusula de contrato de plano de saúde demanda a aplicação do prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no CCB 205. 2.Afigura-se ilegal o reajuste da mensalidade do plano de saúde motivado exclusivamente pela mudança de faixa etária, sem considerar a situação individual de cada um dos beneficiários (interpretação/aplicação sistemática das normas previstas na CF/88, Lei nº 8.842/94, e CDC). 3.Corolário lógico do eventual indébito é a sua repetição, de modo a evitar-se enriquecimento...