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Jurisprudência

TJDF AGI - 909933-20150020246859AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRARAZÕES. INÍCIO DO PRAZO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. LIMINAR EM POSSESSÓRIA. EQUIPARA-SE À TUTELA ANTECIPADA. O marco para que seja deflagrado o cômputo do prazo de resposta da apelação é a decisão por meio da qual se reconhece a admisssibilidade desta. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que para efeito de não suspensividade da apelação de sentença que julga procedente a ação, prevista no art. 520, VII, do CPC, o deferimento de liminar possessória equipara-se ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 909932-20150020257782AGI
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 909931-20150020274085AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J. INTIMAÇÃO VÁLIDA. ERRO MATERIAL QUE NÃO PREJUDICA A COMPREENSÃO DA ORDEM JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONFIGURADA. 1. Constatado que o art. 475 do CPC não faz qualquer menção à multa incidente nas hipóteses de ausência do pagamento espontâneo do débito objeto de cumprimento de sentença, a qual está notoriamente prevista no art. 475-J do códex processual, resta inequívoco que, ao se reportar à penalidade do art. 475 do CPC, a decisão agravada incorrera em mero erro material, incapaz de prejudicar a correta com...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 909929-20150020258086AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO ENDEREÇO CONSTANTE DA RECEITA FEDERAL. SÚMULA 435/STJ. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. Nos termos da Súmula 435/STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 2. Todavia, consoante recente entendimento firmado pelo próprio STJ, referido enunciado não pode ser interpretado de modo a atribuir caráter ab...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 909928-20150020244427AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADRENALINA AUTOINJETÁVEL. REMÉDIO SEM REGISTRO ANVISA. DIREITO À SAÚDE. ALERGIA SEVERA. ANAFILAXIA. CRIANÇA. RISCO DE MORTE. REMÉDIO INDISPENSÁVEL. EXCECIONALIDADE. IMPORTAÇÃO. Encontra-se evidenciada nos autos a necessidade de uso do aludido medicamento, já que a agravada, menor de 1 ano e meio de idade, possui severa alergia a leite e apresenta reação imediata com risco de morte por anafilaxia, segundo relatório de médico da Secretaria de Estado de Saúde. O medicamento pleiteado (Adrenalina Autoinjetável Epipen Júnior) não é padronizado na RENAME, tam...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 909927-20150020263949AGI
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 909926-20150020280678AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PÓLO ATIVO. SUBSTITUIÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1. Em princípio, para ter eficácia quanto ao devedor, a cessão de crédito deve ser a ele notificada, conforme art. 290 do Código Civil. 2. Não tendo ocorrido, ainda, a citação da parte ré, exigência de prévia notificação não se faz imprescindível, seja porque a citação neste feito acabará cientificando o devedor sobre a cessão de crédito, podendo então defender-se a tal respeito, seja porque a ausência de notificação não exonera o devedor de sua obriga...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 909925-20150020256675AGI
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EXONERAÇÃO. GRÁVIDA. LICENÇA-MATERNIDADE. DECRETO N° 36.237. ESTABILIDADE. RESTABELECIMENTO DE VÍNCULO. 1. O artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu art.10, II, b conferem licença-maternidade e estabilidade à gestante durante a gravidez e até cinco meses após o parto, direitos esses extensíveis às servidoras com vínculo administrativo precário. 2. O art. 1 º §2º do Decreto nº 36.237 de 1º/01/2015 excluíu de sua aplicação as servidoras gestantes ou em gozo de licença-maternidade. 3. Como regra, a ilegalidade da exoneração, qu...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 909924-20130111909542APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DISTRATO VÁLIDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTENTE. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL. CLÁUSULA INEQUÍVOCA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NATUREZA OBRIGACIONAL. 1. Se os promitentes compradores, voluntaria e consensualmente, celebram distrato, incide a disposição contratual que prevê a pena compensatória, a qual poderia ser afastada se comprovado algum dos vícios de consentimento do ato jurídico em questão previstos no Código Civil, o que não ocorreu no ca...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 909923-20140910125154APC
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APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA DO RÉU. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não se exige prévio esgotamento administrativo para comprovação do interesse processual. 2. Atingida a pretensão inaugural com a apresentação dos documentos requerida pelo autor, impõe-se a extinção do feito, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da procedência do pedido. 3. A procedência da ação, não implica, necessariamente, na sucumbência da parte demandada. 4. A parte autora deve su...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 909922-20130710404547APC
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A CONSTRUIR. ENTREGA DO IMÓVEL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO SIMPLES. Caso haja previsão contratual, nos termos do negócio, é possível condicionar a entrega das chaves do imóvel à quitação integral do seu preço. Se necessária a obtenção de financiamento imobiliário perante instituição financeira estranha à relação contratual, a responsabilidade pela sua obtenção pode ser atribuída exclusivamente ao comprador do imóvel, não havendo se cogitar, nessa situação, em imputa...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 909921-20150310166148APC
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PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda da petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito sem resolução do mérito, nos moldes do art. 284, parágrafo único, c/c art. 295, VI, e art. 267, I, todos do Código de Processo Civil. O pagamento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A prolação de sentença de indeferimento da pe...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 909920-20140310328182APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA AUTENTICADA. TÍTULO DE CRÉDITO CAMBIAL. ORIGINAL. OBRIGATORIEDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. Mostra-se insuficiente, para lastrear ação executiva, a apresentação de cópia, ainda que autenticada, da Cédula de Crédito Bancário, pois esta possui natureza jurídica de título cambial, passível de circulação mediante endosso (art. 29, §1°, Lei 10.931/04). Dessa forma, faz-se necessária a apresentação do título de crédito original...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 909919-20151010036590APC
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser considerada inexistente a petição inicial apócrifa, tendo em vista que o não atendimento a um dos requisitos essenciais para o ajuizamento da ação, qual seja, a comprovada capacidade postulatória (art. 37, parágrafo único, do CPC). 2. Não merece reparo o decisum que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito sem exame do mérito. 3. A extinção do processo, sem resolução do mérito,...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 909918-20140310228343APC
Ementa
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONSUMIDOR FALECIDO. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES. Os danos morais representam a dor e o abalo na estrutura psicológica de quem sofre, não sendo transmissíveis aos sucessores. No entanto, no caso de ofensa aos direitos da personalidade de pessoa falecida, as pessoas mais próximas ao ofendido são diretamente atingidas pela conduta do ofensor. Diante da tutela pelo Estado da honra e imagem do falecido, o cônjuge e os parentes próximos são legitimados para exigir a reparação dos danos morais. Recursos conhecidos....
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 909916-20140111566285APC
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM DECORRÊNCIA DE PROVIMENTO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO NÃO TRABALHADO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARBITRAMENTO. 1 - Apenas o exercício do cargo público, com a efetiva prestação dos serviços, gera o direito ao recebimento da respectiva retribuição pecuniária, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do servidor, mormente se a posse se dá em decorrência de provimento judicial, sem que para o desiderato tenha concorrido a Administração Pública. Precedentes deste Eg. TJDFT e Col. STJ. 2 - A fixação de honorário...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 909915-20140111492245APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. TERRACAP. SUBSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART.6º CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. 1. O fato de a Terracap haver conduzido processo licitatório tendente à alienação de imóveis de propriedade da Sociedade de Abastecimento de Brasília S.A. não lhe confere legitimidade ativa para postular, em juízo, a rescisão do negócio, porquanto o art.6ºdo CPC exige lei para que se realize a substituição processual, não servindo a esse propósito o diploma distrital nº 2.891/2002. 2. Recur...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 909914-20140110015599APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CUMPRIMENTO DE OFÍCIO. VIA PROCESSUAL INCABÍVEL. DISTRITO FEDERAL. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL. O DETRAN e o DF somente podem ser responsáveis pelos supostos danos sofridos pela autora em relação ao descumprimento de providências administrativas que foram devidamente notificados. A manutenção indevida do nome do autor na dívida ativa por débito inexistente é passível de indenização por dano moral, que deve ser fixado de forma a proporcionar ao ofendido uma vantagem para compensar os percalços sofridos, e, ao mesmo tempo, exercer um efeito educativo, para que, n...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APO - 909913-20140111081639APO
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE ODONTOLOGIA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. ADOLESCENTRO. UNIDADE DE SAÚDE DE ASSISTÊNCIA A ADOLESCENTES. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GAB. SENTENÇA MANTIDA. O ADOLESCENTRO possui como missão a assistência, a prevenção e a promoção à saúde do adolescente do Distrito Federal. Enquadra-se, portanto, na conceituação de centro de atenção básica à saúde, voltado especialmente aos adolescentes. É lícita a percepção da GAB - Gratificação de incentivo às Ações Básicas de saúde - pelos servidores públicos integrantes da carreira de a...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 909912-20150110057018APC
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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. FUNGIBILIDADE DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. GOZO DE BENEFÍCIO. NÃO EXCLUSÃO DO REGIME. 1. Configurados os parâmetros estabelecidos pelo STF no RE 631240, com repercussão geral reconhecida, é patente o interesse de agir da segurada. 2 Ainda que presente nulidade processual por ausência de concessão de prazo para apresentação de réplica, em observância aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual, é pertinente a aplicação do § 2º, do artigo 249, do Có...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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