PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRARAZÕES. INÍCIO DO PRAZO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. LIMINAR EM POSSESSÓRIA. EQUIPARA-SE À TUTELA ANTECIPADA. O marco para que seja deflagrado o cômputo do prazo de resposta da apelação é a decisão por meio da qual se reconhece a admisssibilidade desta. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que para efeito de não suspensividade da apelação de sentença que julga procedente a ação, prevista no art. 520, VII, do CPC, o deferimento de liminar possessória equipara-se ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela (Resp. 1.127.684, 3ª Turma, Relator Min. Sidnei Beneti, DJe 27/10/2011). Agravo de instrumento provido parcialmente.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRARAZÕES. INÍCIO DO PRAZO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. LIMINAR EM POSSESSÓRIA. EQUIPARA-SE À TUTELA ANTECIPADA. O marco para que seja deflagrado o cômputo do prazo de resposta da apelação é a decisão por meio da qual se reconhece a admisssibilidade desta. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que para efeito de não suspensividade da apelação de sentença que julga procedente a ação, prevista no art. 520, VII, do CPC, o deferimento de liminar possessória equipara-se ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J. INTIMAÇÃO VÁLIDA. ERRO MATERIAL QUE NÃO PREJUDICA A COMPREENSÃO DA ORDEM JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONFIGURADA. 1. Constatado que o art. 475 do CPC não faz qualquer menção à multa incidente nas hipóteses de ausência do pagamento espontâneo do débito objeto de cumprimento de sentença, a qual está notoriamente prevista no art. 475-J do códex processual, resta inequívoco que, ao se reportar à penalidade do art. 475 do CPC, a decisão agravada incorrera em mero erro material, incapaz de prejudicar a correta compreensão da determinação judicial. 2. Tem-se por configurada a má-fé quando demonstrada nos autos a ação dolosa do improbus litigatur com o nítido propósito de causar dano processual à parte contrária. 3. A interposição de recurso manifestamente protelatório, com o claro intuito de postergar o pagamento do débito já reconhecido por sentença transitada em julgado, impõe que seja aplicada a penalidade de que trata o art. 18 do CPC. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido, com aplicação de multa por litigância de má-fé.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J. INTIMAÇÃO VÁLIDA. ERRO MATERIAL QUE NÃO PREJUDICA A COMPREENSÃO DA ORDEM JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONFIGURADA. 1. Constatado que o art. 475 do CPC não faz qualquer menção à multa incidente nas hipóteses de ausência do pagamento espontâneo do débito objeto de cumprimento de sentença, a qual está notoriamente prevista no art. 475-J do códex processual, resta inequívoco que, ao se reportar à penalidade do art. 475 do CPC, a decisão agravada incorrera em mero erro material, incapaz de prejudicar a correta com...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO ENDEREÇO CONSTANTE DA RECEITA FEDERAL. SÚMULA 435/STJ. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. Nos termos da Súmula 435/STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 2. Todavia, consoante recente entendimento firmado pelo próprio STJ, referido enunciado não pode ser interpretado de modo a atribuir caráter absoluto à presunção de fraude, sendo que a não localização da empresa no endereço fiscal constitui apenas indício de dissolução irregular. Assim, tal circunstância, por si só, não se presta a amparar a desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige a apuração dos motivos para fechamento do estabelecimento, bem como da existência de conduta ilícita do sócio. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO ENDEREÇO CONSTANTE DA RECEITA FEDERAL. SÚMULA 435/STJ. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. Nos termos da Súmula 435/STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 2. Todavia, consoante recente entendimento firmado pelo próprio STJ, referido enunciado não pode ser interpretado de modo a atribuir caráter ab...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADRENALINA AUTOINJETÁVEL. REMÉDIO SEM REGISTRO ANVISA. DIREITO À SAÚDE. ALERGIA SEVERA. ANAFILAXIA. CRIANÇA. RISCO DE MORTE. REMÉDIO INDISPENSÁVEL. EXCECIONALIDADE. IMPORTAÇÃO. Encontra-se evidenciada nos autos a necessidade de uso do aludido medicamento, já que a agravada, menor de 1 ano e meio de idade, possui severa alergia a leite e apresenta reação imediata com risco de morte por anafilaxia, segundo relatório de médico da Secretaria de Estado de Saúde. O medicamento pleiteado (Adrenalina Autoinjetável Epipen Júnior) não é padronizado na RENAME, tampouco possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Todavia, a prescrição de medicamento imprescindível ao tratamento de saúde, mas que não se pode encontrar no rol de medicamentos padronizados, não exonera a Administração Pública da sua obrigação em fornecê-lo. No caso em apreço, restou demonstrada a excepcionalidade das circunstâncias que o permeiam, o que enseja a autorização para importação do fármaco, uma vez que o medicamento é indispensável, sob pena de morte por choque anafilático. É sabido que o Poder Judiciário não pode ordenar ao Poder Executivo que efetue despesas não previstas ou acima do que consta na Lei Orçamentária. Contudo, tendo em vista a relevância do bem jurídico ameaçado, não há como vingar o argumento de entraves financeiros como lastro à ineficiência estatal, o que significaria ignorar o imperativo de solidariedade social, fato esse intolerável. Recurso de agravo conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADRENALINA AUTOINJETÁVEL. REMÉDIO SEM REGISTRO ANVISA. DIREITO À SAÚDE. ALERGIA SEVERA. ANAFILAXIA. CRIANÇA. RISCO DE MORTE. REMÉDIO INDISPENSÁVEL. EXCECIONALIDADE. IMPORTAÇÃO. Encontra-se evidenciada nos autos a necessidade de uso do aludido medicamento, já que a agravada, menor de 1 ano e meio de idade, possui severa alergia a leite e apresenta reação imediata com risco de morte por anafilaxia, segundo relatório de médico da Secretaria de Estado de Saúde. O medicamento pleiteado (Adrenalina Autoinjetável Epipen Júnior) não é padronizado na RENAME, tam...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PÓLO ATIVO. SUBSTITUIÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1. Em princípio, para ter eficácia quanto ao devedor, a cessão de crédito deve ser a ele notificada, conforme art. 290 do Código Civil. 2. Não tendo ocorrido, ainda, a citação da parte ré, exigência de prévia notificação não se faz imprescindível, seja porque a citação neste feito acabará cientificando o devedor sobre a cessão de crédito, podendo então defender-se a tal respeito, seja porque a ausência de notificação não exonera o devedor de sua obrigação, acaso inexistente prova de pagamento ao cedente, sob pena de enriquecimento ilícito do devedor 3. Ante a ausência de citação, não se aplica o art. 42 do Código de Processo Civil. Dessa forma, é desnecessária a prévia anuência do devedor. 4. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PÓLO ATIVO. SUBSTITUIÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1. Em princípio, para ter eficácia quanto ao devedor, a cessão de crédito deve ser a ele notificada, conforme art. 290 do Código Civil. 2. Não tendo ocorrido, ainda, a citação da parte ré, exigência de prévia notificação não se faz imprescindível, seja porque a citação neste feito acabará cientificando o devedor sobre a cessão de crédito, podendo então defender-se a tal respeito, seja porque a ausência de notificação não exonera o devedor de sua obriga...
EXONERAÇÃO. GRÁVIDA. LICENÇA-MATERNIDADE. DECRETO N° 36.237. ESTABILIDADE. RESTABELECIMENTO DE VÍNCULO. 1. O artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu art.10, II, b conferem licença-maternidade e estabilidade à gestante durante a gravidez e até cinco meses após o parto, direitos esses extensíveis às servidoras com vínculo administrativo precário. 2. O art. 1 º §2º do Decreto nº 36.237 de 1º/01/2015 excluíu de sua aplicação as servidoras gestantes ou em gozo de licença-maternidade. 3. Como regra, a ilegalidade da exoneração, quando se tratar de cargo comissionado, só ocasionará a condenação da Administração Pública ao pagamento das verbas devidas, pois o ente político não pode compelido a readmitir em seus quadros servidor sem vínculo efetivo quando não estiverem presentes os requisitos de conveniência e oportunidade, de livre apreciação pelo administrador. 4. Caso a exoneração de servidora distrital gestante, titular de vínculo precário, tenha ocorrido após a publicação do Decreto n° 36.237/2015, deve-se declarar a insubsistência do próprio ato administrativo. Dessa forma, impõe-se o restabelecimento do vínculo com a administração pública para o fim de gozar da licença-maternidade, nos moldes (e prazos) previstos na lei distrital, não podendo ser novamente exonerada até sua ultimação. 4. Recurso conhecido e provido.
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EXONERAÇÃO. GRÁVIDA. LICENÇA-MATERNIDADE. DECRETO N° 36.237. ESTABILIDADE. RESTABELECIMENTO DE VÍNCULO. 1. O artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu art.10, II, b conferem licença-maternidade e estabilidade à gestante durante a gravidez e até cinco meses após o parto, direitos esses extensíveis às servidoras com vínculo administrativo precário. 2. O art. 1 º §2º do Decreto nº 36.237 de 1º/01/2015 excluíu de sua aplicação as servidoras gestantes ou em gozo de licença-maternidade. 3. Como regra, a ilegalidade da exoneração, qu...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DISTRATO VÁLIDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTENTE. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL. CLÁUSULA INEQUÍVOCA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NATUREZA OBRIGACIONAL. 1. Se os promitentes compradores, voluntaria e consensualmente, celebram distrato, incide a disposição contratual que prevê a pena compensatória, a qual poderia ser afastada se comprovado algum dos vícios de consentimento do ato jurídico em questão previstos no Código Civil, o que não ocorreu no caso. 2. Trazendo o contrato a descrição inequívoca do imóvel negociado, sendo claramente identificado de que se trata de empreendimento com destinação comercial de bens e serviços, inexiste ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, em especial aos artigos 30, 31 e 35. 3. Em se tratando de compromisso de compra e venda, a validade e eficácia do contrato não se subordina à outorga uxória, porque o referido negócio jurídico produz efeitos meramente obrigacionais. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DISTRATO VÁLIDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTENTE. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL. CLÁUSULA INEQUÍVOCA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NATUREZA OBRIGACIONAL. 1. Se os promitentes compradores, voluntaria e consensualmente, celebram distrato, incide a disposição contratual que prevê a pena compensatória, a qual poderia ser afastada se comprovado algum dos vícios de consentimento do ato jurídico em questão previstos no Código Civil, o que não ocorreu no ca...
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA DO RÉU. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não se exige prévio esgotamento administrativo para comprovação do interesse processual. 2. Atingida a pretensão inaugural com a apresentação dos documentos requerida pelo autor, impõe-se a extinção do feito, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da procedência do pedido. 3. A procedência da ação, não implica, necessariamente, na sucumbência da parte demandada. 4. A parte autora deve suportar o ônus de sucumbência se, em decorrência do princípio da causalidade, for único responsável pelo ajuizamento da demanda. 5. Caso o réu tenha fornecido a documentação requerida, sem oferecer qualquer resistência à pretensão da autora, não há como o mesmo arcar com os honorários sucumbenciais. 6. O arbitramento da verba honorária deve ser feito conforme as peculiaridades do caso, tendo como parâmetros a jurisprudência e os elementos do artigo 20, § 4º, do CPC. 7. Apelo conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA DO RÉU. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não se exige prévio esgotamento administrativo para comprovação do interesse processual. 2. Atingida a pretensão inaugural com a apresentação dos documentos requerida pelo autor, impõe-se a extinção do feito, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da procedência do pedido. 3. A procedência da ação, não implica, necessariamente, na sucumbência da parte demandada. 4. A parte autora deve su...
CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A CONSTRUIR. ENTREGA DO IMÓVEL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO SIMPLES. Caso haja previsão contratual, nos termos do negócio, é possível condicionar a entrega das chaves do imóvel à quitação integral do seu preço. Se necessária a obtenção de financiamento imobiliário perante instituição financeira estranha à relação contratual, a responsabilidade pela sua obtenção pode ser atribuída exclusivamente ao comprador do imóvel, não havendo se cogitar, nessa situação, em imputar culpa, e o respectivo inadimplemento contratual à vendedora do imóvel. Descabida a cobrança de indenização por danos materiais e morais no caso ante a ausência de inadimplemento contratual pelas rés. Considerando que, no caso, o contrato foi declarado rescindido, e que não houve interposição de recurso a esse respeito, bem como, ante a impossibilidade de reformar a sentença em prejuízo do apelante, devem as partes retornar ao estado que se encontravam antes da celebração do contrato, nos termos do que restou decidido na sentença recorrida. Em se tratando de relação de consumo, caso não seja franqueada ao consumidor a escolha do corretor de imóveis que intermediará a transação, ou os termos de tal intermediação, são nulas as cláusulas que transfiram a ele o ônus do pagamento da comissão de corretagem, e devem ser devolvidos os valores cobrados a esse título. Apelo conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A CONSTRUIR. ENTREGA DO IMÓVEL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO SIMPLES. Caso haja previsão contratual, nos termos do negócio, é possível condicionar a entrega das chaves do imóvel à quitação integral do seu preço. Se necessária a obtenção de financiamento imobiliário perante instituição financeira estranha à relação contratual, a responsabilidade pela sua obtenção pode ser atribuída exclusivamente ao comprador do imóvel, não havendo se cogitar, nessa situação, em imputa...
PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda da petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito sem resolução do mérito, nos moldes do art. 284, parágrafo único, c/c art. 295, VI, e art. 267, I, todos do Código de Processo Civil. O pagamento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A prolação de sentença de indeferimento da petição inicial ou de extinção por ausência de pressuposto processual não exige a prévia intimação pessoal da parte para impulsionar o feito em 48 horas. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda da petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito sem resolução do mérito, nos moldes do art. 284, parágrafo único, c/c art. 295, VI, e art. 267, I, todos do Código de Processo Civil. O pagamento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A prolação de sentença de indeferimento da pe...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA AUTENTICADA. TÍTULO DE CRÉDITO CAMBIAL. ORIGINAL. OBRIGATORIEDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. Mostra-se insuficiente, para lastrear ação executiva, a apresentação de cópia, ainda que autenticada, da Cédula de Crédito Bancário, pois esta possui natureza jurídica de título cambial, passível de circulação mediante endosso (art. 29, §1°, Lei 10.931/04). Dessa forma, faz-se necessária a apresentação do título de crédito original. Apelação conhecida e não provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA AUTENTICADA. TÍTULO DE CRÉDITO CAMBIAL. ORIGINAL. OBRIGATORIEDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. Mostra-se insuficiente, para lastrear ação executiva, a apresentação de cópia, ainda que autenticada, da Cédula de Crédito Bancário, pois esta possui natureza jurídica de título cambial, passível de circulação mediante endosso (art. 29, §1°, Lei 10.931/04). Dessa forma, faz-se necessária a apresentação do título de crédito original...
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser considerada inexistente a petição inicial apócrifa, tendo em vista que o não atendimento a um dos requisitos essenciais para o ajuizamento da ação, qual seja, a comprovada capacidade postulatória (art. 37, parágrafo único, do CPC). 2. Não merece reparo o decisum que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito sem exame do mérito. 3. A extinção do processo, sem resolução do mérito, apenas exige a prévia intimação da parte nas hipóteses dos incs. II e III do art. 267 do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser considerada inexistente a petição inicial apócrifa, tendo em vista que o não atendimento a um dos requisitos essenciais para o ajuizamento da ação, qual seja, a comprovada capacidade postulatória (art. 37, parágrafo único, do CPC). 2. Não merece reparo o decisum que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito sem exame do mérito. 3. A extinção do processo, sem resolução do mérito,...
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONSUMIDOR FALECIDO. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES. Os danos morais representam a dor e o abalo na estrutura psicológica de quem sofre, não sendo transmissíveis aos sucessores. No entanto, no caso de ofensa aos direitos da personalidade de pessoa falecida, as pessoas mais próximas ao ofendido são diretamente atingidas pela conduta do ofensor. Diante da tutela pelo Estado da honra e imagem do falecido, o cônjuge e os parentes próximos são legitimados para exigir a reparação dos danos morais. Recursos conhecidos. Recurso do réu não provido. Recurso da autora provido parcialmente.
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CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONSUMIDOR FALECIDO. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES. Os danos morais representam a dor e o abalo na estrutura psicológica de quem sofre, não sendo transmissíveis aos sucessores. No entanto, no caso de ofensa aos direitos da personalidade de pessoa falecida, as pessoas mais próximas ao ofendido são diretamente atingidas pela conduta do ofensor. Diante da tutela pelo Estado da honra e imagem do falecido, o cônjuge e os parentes próximos são legitimados para exigir a reparação dos danos morais. Recursos conhecidos....
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM DECORRÊNCIA DE PROVIMENTO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO NÃO TRABALHADO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARBITRAMENTO. 1 - Apenas o exercício do cargo público, com a efetiva prestação dos serviços, gera o direito ao recebimento da respectiva retribuição pecuniária, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do servidor, mormente se a posse se dá em decorrência de provimento judicial, sem que para o desiderato tenha concorrido a Administração Pública. Precedentes deste Eg. TJDFT e Col. STJ. 2 - A fixação de honorários obedecerá à apreciação eqüitativa do Juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos, relativos a tal matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo causídico. 3 - Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM DECORRÊNCIA DE PROVIMENTO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO NÃO TRABALHADO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARBITRAMENTO. 1 - Apenas o exercício do cargo público, com a efetiva prestação dos serviços, gera o direito ao recebimento da respectiva retribuição pecuniária, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do servidor, mormente se a posse se dá em decorrência de provimento judicial, sem que para o desiderato tenha concorrido a Administração Pública. Precedentes deste Eg. TJDFT e Col. STJ. 2 - A fixação de honorário...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. TERRACAP. SUBSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART.6º CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. 1. O fato de a Terracap haver conduzido processo licitatório tendente à alienação de imóveis de propriedade da Sociedade de Abastecimento de Brasília S.A. não lhe confere legitimidade ativa para postular, em juízo, a rescisão do negócio, porquanto o art.6ºdo CPC exige lei para que se realize a substituição processual, não servindo a esse propósito o diploma distrital nº 2.891/2002. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. TERRACAP. SUBSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART.6º CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. 1. O fato de a Terracap haver conduzido processo licitatório tendente à alienação de imóveis de propriedade da Sociedade de Abastecimento de Brasília S.A. não lhe confere legitimidade ativa para postular, em juízo, a rescisão do negócio, porquanto o art.6ºdo CPC exige lei para que se realize a substituição processual, não servindo a esse propósito o diploma distrital nº 2.891/2002. 2. Recur...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CUMPRIMENTO DE OFÍCIO. VIA PROCESSUAL INCABÍVEL. DISTRITO FEDERAL. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL. O DETRAN e o DF somente podem ser responsáveis pelos supostos danos sofridos pela autora em relação ao descumprimento de providências administrativas que foram devidamente notificados. A manutenção indevida do nome do autor na dívida ativa por débito inexistente é passível de indenização por dano moral, que deve ser fixado de forma a proporcionar ao ofendido uma vantagem para compensar os percalços sofridos, e, ao mesmo tempo, exercer um efeito educativo, para que, no futuro, o ofensor preste maior atenção nos equívocos em que incorrer. Recurso da autora conhecido e não provido. Recurso do réu conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CUMPRIMENTO DE OFÍCIO. VIA PROCESSUAL INCABÍVEL. DISTRITO FEDERAL. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL. O DETRAN e o DF somente podem ser responsáveis pelos supostos danos sofridos pela autora em relação ao descumprimento de providências administrativas que foram devidamente notificados. A manutenção indevida do nome do autor na dívida ativa por débito inexistente é passível de indenização por dano moral, que deve ser fixado de forma a proporcionar ao ofendido uma vantagem para compensar os percalços sofridos, e, ao mesmo tempo, exercer um efeito educativo, para que, n...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE ODONTOLOGIA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. ADOLESCENTRO. UNIDADE DE SAÚDE DE ASSISTÊNCIA A ADOLESCENTES. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GAB. SENTENÇA MANTIDA. O ADOLESCENTRO possui como missão a assistência, a prevenção e a promoção à saúde do adolescente do Distrito Federal. Enquadra-se, portanto, na conceituação de centro de atenção básica à saúde, voltado especialmente aos adolescentes. É lícita a percepção da GAB - Gratificação de incentivo às Ações Básicas de saúde - pelos servidores públicos integrantes da carreira de assistência pública à saúde lotados no ADOLESCENTRO, com fundamento na Lei distrital nº 318/92. Servidor público integrante da carreira de cirurgião-dentista faz jus ao recebimento da GAB por força da Lei distrital nº 3.321 de 18/02/2004. A mera alteração da organização administrativa da Secretaria de Estado de Saúde não justifica a supressão efetuada da referida gratificação, uma vez que os servidores permanecem exercendo as mesmas funções de antes. Recurso de apelação não conhecido. Remessa necessária não provida. Sentença mantida.
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE ODONTOLOGIA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. ADOLESCENTRO. UNIDADE DE SAÚDE DE ASSISTÊNCIA A ADOLESCENTES. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GAB. SENTENÇA MANTIDA. O ADOLESCENTRO possui como missão a assistência, a prevenção e a promoção à saúde do adolescente do Distrito Federal. Enquadra-se, portanto, na conceituação de centro de atenção básica à saúde, voltado especialmente aos adolescentes. É lícita a percepção da GAB - Gratificação de incentivo às Ações Básicas de saúde - pelos servidores públicos integrantes da carreira de a...
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. FUNGIBILIDADE DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. GOZO DE BENEFÍCIO. NÃO EXCLUSÃO DO REGIME. 1. Configurados os parâmetros estabelecidos pelo STF no RE 631240, com repercussão geral reconhecida, é patente o interesse de agir da segurada. 2 Ainda que presente nulidade processual por ausência de concessão de prazo para apresentação de réplica, em observância aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual, é pertinente a aplicação do § 2º, do artigo 249, do Código de Processo Civil. Não se reconhece a nulidade em desfavor de quem a sua declaração aproveitará. 3 No Direito Previdenciário aplica-se o princípio da fungibilidade dos benefícios que decorrem de incapacidade laborativa. Ainda que o requente peça especificamente um benefício de auxílio-acidente, a depender da narração fática e das provas produzidas, é possível a concessão de auxílio-doença pelo juiz, sem incorrer em vício de julgamento ou em sentença extra petita. 4 Na hipótese de incapacidade temporária, é devido o auxílio-doença ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, enquanto ele permanecer incapaz, de acordo com o estabelecido na Lei 8.213/91, em seus artigos 59 e 60. 4. Apelo conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. FUNGIBILIDADE DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. GOZO DE BENEFÍCIO. NÃO EXCLUSÃO DO REGIME. 1. Configurados os parâmetros estabelecidos pelo STF no RE 631240, com repercussão geral reconhecida, é patente o interesse de agir da segurada. 2 Ainda que presente nulidade processual por ausência de concessão de prazo para apresentação de réplica, em observância aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual, é pertinente a aplicação do § 2º, do artigo 249, do Có...