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Jurisprudência

TJDF AGI - 909889-20150020261115AGI
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 909888-20150020270484AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PODER DE POLÍCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. 1- A antecipação dos efeitos da tutela exige prova inequívoca que convença o Juízo da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil). 2- A agravante não preencheu o requisito de plausibilidade do direito material invocado (art. 273, do Código de Processo...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 909887-20150020257598AGI
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 909886-20150020253714AGI
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 909885-20150020247234AGI
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 909884-20150020208514AGI
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 909883-20150020241845AGI
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020254330AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. O fato de não se pronunciar expressamente sobre todas as alegações colacionadas pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, inc. IX, da Constituição...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020248993AGI
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111920038APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os embargos de declaração se limitam a aclarar, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). 2. A pretensão da embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O dever de fundamentar a decisão não significa que o julgador está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. Embargos de declaração não providos.
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110278104APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. A pretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140112006850APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. O fato de não se pronunciar expressamente sobre todas as alegações colacionadas pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, inc. IX, da Constituição...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020284254AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SEM PREPARO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. 1- É necessário que o pagamento do preparo realize-se em instante anterior à interposição do recurso, bem assim que sua comprovação dê-se concomitantemente ao manejo do inconformismo. Tal imposição deflui da exegese do art. 511 do Código de Processo Civil e do princípio da consumação, que exige a presença de todos os pressupostos de admissibilidade no momento da interposição da insurgência. 2- No juízo de admissibilidade é examinado...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020285378AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA Não havendo o deferimento da gratuidade de justiça na instância de origem, o agravo de instrumento somente poderia ter seu regular seguimento se estivesse acompanhado do respectivo preparo, para, então, analisar-se o cabimento da gratuidade de justiça postulada. O...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150310155433APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve determinar que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias (art. 284, caput, do Código de Processo Civil). Se o autor não cumprir a diligência, o juiz deve indeferir a petição inicial (art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 909873-20150020209687AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE. CONCESSÃO. 1- Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, pode o magistrado, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação (pressupostos genéricos) e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (pressuposto...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 909872-20140110735658APC
Ementa
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RECUSO ADESIVO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SUBSTITUIÇÃO PELA ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL AO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. i 1- O contrato de promessa de compra e venda é um contrato preliminar que tem como objetivo a realização de um futuro contrato de compra e venda. 2- Se o cont...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 909871-20140111077373APC
Ementa
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO ICMS 45/99. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MERCADORIAS E REVENDEDORES PORTA-A-PORTA. SUJEIÇÃO PASSIVA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 155, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 6º,§2º, DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996. SENTENÇA MANTIDA. O Convênio ICMS 45/99 autorizou os Estados e o Distrito Federal a estabelecerem o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que se destinarem a mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta. O referido Convênio firmado pelas unidades federativas não dispõe sobre hipóte...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 909870-20090111509650APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 909869-20141110039193APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO OBJETIVO. RESPONSABILIDADE DA PARTE DERROTADA. No ordenamento jurídico-processual brasileiro, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais independente da ocorrência de culpa ou dolo da parte vencida, sendo, portanto, objetiva. [...] Daí porque, do só fato de ter perdido a causa, o vencido há de ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. (Acórdão n.724685, 20120111342647APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: ANTONINHO...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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