RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO DE CONTA-CORRENTE. ATO ILÍCITO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR. ASTREINTES.I - O bloqueio indevido de conta-corrente de cliente impõe ao banco o dever de indenizar.II - A conduta do Banco-réu foi capaz de impingir ao autor enorme angústia, sentimento de humilhação e inferioridade, sobretudo em virtude de tê-lo privado da totalidade do saldo existente em sua conta-corrente.III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença.IV - As astreintes têm por finalidade coagir o demandado ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. O valor fixado na r. sentença não se mostra desarrazoado ou desproporcional, pois o saldo bloqueado é de valor considerável e a multa coercitiva só será aplicada se o Banco-réu não cumprir a obrigação de forma célere.V - Apelação desprovida.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO DE CONTA-CORRENTE. ATO ILÍCITO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR. ASTREINTES.I - O bloqueio indevido de conta-corrente de cliente impõe ao banco o dever de indenizar.II - A conduta do Banco-réu foi capaz de impingir ao autor enorme angústia, sentimento de humilhação e inferioridade, sobretudo em virtude de tê-lo privado da totalidade do saldo existente em sua conta-corrente.III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve ob...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INSTRUÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. MULTA DE 10%. ART. 475-J DO CPC.I - O recurso foi instruído com as peças obrigatórias, art. 525, inc. I, do CPC, e com os documentos necessários à compreensão da pretensão recursal. Rejeitada a preliminar de não conhecimento.II - No cumprimento de sentença contra réu revel, citado de forma ficta por edital, é dispensada a intimação para pagamento da obrigação no prazo de 15 dias, seja na pessoa do devedor, seja por meio da Curadoria Especial.III - Na demanda, a incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC decorre da simples fluência do prazo sem pagamento.IV - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INSTRUÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. MULTA DE 10%. ART. 475-J DO CPC.I - O recurso foi instruído com as peças obrigatórias, art. 525, inc. I, do CPC, e com os documentos necessários à compreensão da pretensão recursal. Rejeitada a preliminar de não conhecimento.II - No cumprimento de sentença contra réu revel, citado de forma ficta por edital, é dispensada a intimação para pagamento da obrigação no prazo de 15 dias, seja na pessoa do devedor, seja por meio...
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.I - Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989, residentes ou não no Distrito Federal, independentemente de serem associados ao IDEC, detêm legitimidade e interesse para executar na Justiça do Distrito Federal a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília na ação civil pública (proc. nº. 1998.01.016798/9). REsp 1.391.198/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC.II - Para a correção monetária do expurgo inflacionário de 42,72% sobre o saldo existente em janeiro de 1989, devem ser considerados os expurgos inflacionários posteriores, sem que importe violação à coisa julgada. REsp 1.392.245/DF submetido ao rito do art. 543-C do CPC.III - O depósito efetuado pelo devedor, com inequívoco intuito de garantir o Juízo e apresentar impugnação, não elide a multa do art. 475-J do CPC, porque não se trata de adimplemento voluntário da obrigação, uma vez que o numerário não será de imediato disponibilizado ao credor. Precedentes do e. STJ.IV - A existência de valor incontroverso permite o levantamento da respectiva importância, independentemente de recurso.V -O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação na ação civil pública, oportunidade em que o devedor foi constituído em mora, arts. 405 do CC e 219 do CPC. REsp 1370899/SP submetido ao rito do art. 543-C do CPC.VI - Agravo de instrumento desprovido.
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CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.I - Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989, residentes ou não no Distrito Federal, independentemente de serem associados ao IDEC, detêm legitimidade e interesse para executar na Justiça do Distrito Federal a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília na ação civil pública (proc. nº. 1998.01.016798/9). REsp 1.391.198/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC.II -...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.I - Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989, residentes ou não no Distrito Federal, independentemente de serem associados ao IDEC, detêm legitimidade e interesse para executar na Justiça do Distrito Federal a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília na ação civil pública (proc. nº. 1998.01.1.016798/9). REsp 1.391.198/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC.II - O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação na ação civil pública, oportunidade em que o devedor foi constituído em mora, arts. 405 do CC e 219 do CPC. REsp 1370899/SP submetido ao rito do art. 543-C do CPC.III - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.I - Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989, residentes ou não no Distrito Federal, independentemente de serem associados ao IDEC, detêm legitimidade e interesse para executar na Justiça do Distrito Federal a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília na ação civil pública (proc. nº. 1998.01.1.016798/9). REsp 1.391.198/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC.II - O termo inicial de incidência dos juros de mora é a...
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. LEGITIMIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.I - Expirado o prazo em feriado ou dia sem expediente forense, prorroga-se até o primeiro dia útil seguinte, art. 184 do CPC.II - O cumprimento individual de sentença coletiva foi ajuizado no último dia do prazo quinquenal, considerada a prorrogação devido ao feriado. Rejeitada prejudicial.III - Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989, residentes ou não no Distrito Federal, independentemente de serem associados ao IDEC, detêm legitimidade e interesse para executar na Justiça do Distrito Federal a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília na ação civil pública (proc. nº. 1998.01.016798/9). REsp 1.391.198/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC.IV - Para a correção monetária do expurgo inflacionário de 42,72% sobre o saldo existente em janeiro de 1989, devem ser considerados os expurgos inflacionários posteriores, sem que importe violação à coisa julgada. REsp 1.392.245/DF submetido ao rito do art. 543-C do CPC.V - O depósito efetuado pelo devedor, com inequívoco intuito de garantir o Juízo e apresentar impugnação, não elide a multa do art. 475-J do CPC, porque não se trata de adimplemento voluntário da obrigação, uma vez que o numerário não será de imediato disponibilizado ao credor. Precedentes do e. STJ.VI -O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação na ação civil pública, oportunidade em que o devedor foi constituído em mora, arts. 405 do CC e 219 do CPC. REsp 1370899/SP submetido ao rito do art. 543-C do CPC.VII - Agravo de instrumento desprovido.
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CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. LEGITIMIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.I - Expirado o prazo em feriado ou dia sem expediente forense, prorroga-se até o primeiro dia útil seguinte, art. 184 do CPC.II - O cumprimento individual de sentença coletiva foi ajuizado no último dia do prazo quinquenal, considerada a prorrogação devido ao feriado. Rejeitada prejudicial.III - Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989, residentes ou não...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFERIÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. ÔNUS DO CREDOR. CONTADOR DO JUÍZO.I - Quando a aferição do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor deverá requerer o cumprimento da sentença, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.II - A contadoria judicial, na atual sistemática do Código de Processo Civil, passou a exercer exclusivo papel de auxiliar do Juízo, não mais realizando cálculos de interesse das partes.III - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFERIÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. ÔNUS DO CREDOR. CONTADOR DO JUÍZO.I - Quando a aferição do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor deverá requerer o cumprimento da sentença, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.II - A contadoria judicial, na atual sistemática do Código de Processo Civil, passou a exercer exclusivo papel de auxiliar do Juízo, não mais realizando cálculos de interesse das partes.III - Agravo de instrumento desprovido...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - Com o julgamento dos Recursos Especiais 1.391.198/RS e 1.392.245/DF, rejeita-se o pedido de suspensão do processo.II - O art. 16 da Lei 7.347/85 interpretado sistematicamente com o CDC, em especial com os arts. 93 e 103, estende os efeitos da sentença erga omnes a todos os titulares do direito oriundo da mesma relação fático-jurídica, objeto da lide. REsp 1.243.887/PR e REsp 1.391.198/RS submetidos ao rito do art. 543-C do CPC.III - Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989, residentes ou não no Distrito Federal, independentemente de serem associados ao IDEC, detêm legitimidade e interesse para executar na Justiça do Distrito Federal a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília na ação civil pública (proc. nº. 1998.01.1.016798/9). REsp 1.391.198/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC.IV - Na fase de cumprimento de sentença, se a apuração do valor da condenação depender de meros cálculos aritméticos, não será feita liquidação.V - Rejeitada a prescrição da pretensão executiva da sentença coletiva que condenou o Banco ao pagamento da correção monetária plena sobre depósitos de poupança na época dos expurgos inflacionários, porque exercido o direito de ação no quinquênio legal.VI - Para a correção monetária do expurgo inflacionário de 42,72% sobre o saldo existente em janeiro de 1989, devem ser considerados os expurgos inflacionários posteriores, sem que importe violação à coisa julgada. REsp 1.392.245/DF submetido ao rito do art. 543-C do CPC.VII - O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação na ação civil pública, oportunidade em que o devedor foi constituído em mora, arts. 405 do CC e 219 do CPC. REsp 1370899/SP submetido ao rito do art. 543-C do CPC.VIII - Os honorários advocatícios são devidos no cumprimento de sentença, existindo ou não impugnação, após o transcurso do prazo para pagamento espontâneo. Súmula 517/STJ.IX - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - Com o julgamento dos Recursos Especiais 1.391.198/RS e 1.392.245/DF, rejeita-se o pedido de suspensão do processo.II - O art. 16 da Lei 7.347/85 interpretado sistematicamente com o CDC, em especial com os arts. 93 e 103, estende os efeitos da sentença erga omnes a todos os titulares do direito oriundo da me...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. FORO. ESCOLHA ALEATÓRIA.I - Nas demandas relativa a relação de consumo, a competência é de natureza absoluta, cognoscível de ofício pelo Juiz. Em consequência, não se aplica a Súmula 33 do e. STJ.II - A escolha aleatória e injustificada de foro diverso do eleito no contrato do domicílio do consumidor e do réu não é lícita; não facilita o exercício do direito de defesa do consumidor e burla o sistema de Organização Judiciária que objetiva melhor distribuição dos feitos e agilização dos julgamentos.III - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. FORO. ESCOLHA ALEATÓRIA.I - Nas demandas relativa a relação de consumo, a competência é de natureza absoluta, cognoscível de ofício pelo Juiz. Em consequência, não se aplica a Súmula 33 do e. STJ.II - A escolha aleatória e injustificada de foro diverso do eleito no contrato do domicílio do consumidor e do réu não é lícita; não facilita o exercício do direito de defesa do consumidor e burla o sistema de Organização Judiciária que objetiva melhor distribuição dos feitos e agilização dos julgamentos.III - Agravo de instrumento...
AÇÃO COMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INOVAÇÃO RECURSAL. PLANO DE SAÚDE. CDC. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUTORIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL. PROVA.I - O pedido referente à denunciação da lide formulado apenas em sede de apelação configura inovação recursal.II - A relação jurídica decorrente de contrato de plano de saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469 do e. STJ.III - A responsabilidade civil objetiva do fornecedor não exclui o ônus probatório do consumidor quanto à falha na prestação do serviço, dano e nexo de causalidade.IV - Ausente a demonstração do nexo de causalidade entre a demora na realização do procedimento cirúrgico e o serviço prestado pela Seguradora-ré, é improcedente a pretensão indenizatória por danos morais.V - Apelação provida.
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AÇÃO COMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INOVAÇÃO RECURSAL. PLANO DE SAÚDE. CDC. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUTORIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL. PROVA.I - O pedido referente à denunciação da lide formulado apenas em sede de apelação configura inovação recursal.II - A relação jurídica decorrente de contrato de plano de saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469 do e. STJ.III - A responsabilidade civil objetiva do fornecedor não exclui o ônus probatório do consumidor quanto à falha na prestação do serviço, dano e nexo de causal...
INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO AO EMBARQUE. CANCELAMENTO DE VOO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.I - O autor efetuou a compra de nova passagem, que antecipou o voo de ida. Diante do não comparecimento do passageiro ao embarque desse voo originário, sem informar à companhia aérea, houve o cancelamento da passagem de volta, conforme a regra tarifária do contrato de transporte aéreo.II - Comprovado que os danos experimentados pelo cancelamento do voo de volta decorreu de culpa exclusiva do consumidor, a companhia aérea está isenta de repará-los. Art. 14, § 3º, inc. II, do CDC.III - Apelação desprovida.
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INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO AO EMBARQUE. CANCELAMENTO DE VOO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.I - O autor efetuou a compra de nova passagem, que antecipou o voo de ida. Diante do não comparecimento do passageiro ao embarque desse voo originário, sem informar à companhia aérea, houve o cancelamento da passagem de volta, conforme a regra tarifária do contrato de transporte aéreo.II - Comprovado que os danos experimentados pelo cancelamento do voo de volta decorreu de culpa exclusiva do consumidor, a companhia aérea está isenta de repará-los. Art. 1...