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Jurisprudência

TJDF APC -Apelação Cível-20150510075840APC
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO DE CONTA-CORRENTE. ATO ILÍCITO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR. ASTREINTES.I - O bloqueio indevido de conta-corrente de cliente impõe ao banco o dever de indenizar.II - A conduta do Banco-réu foi capaz de impingir ao autor enorme angústia, sentimento de humilhação e inferioridade, sobretudo em virtude de tê-lo privado da totalidade do saldo existente em sua conta-corrente.III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve ob...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20150110948518APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20110111126506APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020224249AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INSTRUÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. MULTA DE 10%. ART. 475-J DO CPC.I - O recurso foi instruído com as peças obrigatórias, art. 525, inc. I, do CPC, e com os documentos necessários à compreensão da pretensão recursal. Rejeitada a preliminar de não conhecimento.II - No cumprimento de sentença contra réu revel, citado de forma ficta por edital, é dispensada a intimação para pagamento da obrigação no prazo de 15 dias, seja na pessoa do devedor, seja por meio...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020248278AGI
Ementa
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.I - Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989, residentes ou não no Distrito Federal, independentemente de serem associados ao IDEC, detêm legitimidade e interesse para executar na Justiça do Distrito Federal a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília na ação civil pública (proc. nº. 1998.01.016798/9). REsp 1.391.198/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC.II -...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020233118AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.I - Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989, residentes ou não no Distrito Federal, independentemente de serem associados ao IDEC, detêm legitimidade e interesse para executar na Justiça do Distrito Federal a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília na ação civil pública (proc. nº. 1998.01.1.016798/9). REsp 1.391.198/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC.II - O termo inicial de incidência dos juros de mora é a...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020245910AGI
Ementa
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. LEGITIMIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.I - Expirado o prazo em feriado ou dia sem expediente forense, prorroga-se até o primeiro dia útil seguinte, art. 184 do CPC.II - O cumprimento individual de sentença coletiva foi ajuizado no último dia do prazo quinquenal, considerada a prorrogação devido ao feriado. Rejeitada prejudicial.III - Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989, residentes ou não...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020249674AGI
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020243640AGI
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020235950AGI
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020240963AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFERIÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. ÔNUS DO CREDOR. CONTADOR DO JUÍZO.I - Quando a aferição do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor deverá requerer o cumprimento da sentença, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.II - A contadoria judicial, na atual sistemática do Código de Processo Civil, passou a exercer exclusivo papel de auxiliar do Juízo, não mais realizando cálculos de interesse das partes.III - Agravo de instrumento desprovido...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020246207AGI
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020247492AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - Com o julgamento dos Recursos Especiais 1.391.198/RS e 1.392.245/DF, rejeita-se o pedido de suspensão do processo.II - O art. 16 da Lei 7.347/85 interpretado sistematicamente com o CDC, em especial com os arts. 93 e 103, estende os efeitos da sentença erga omnes a todos os titulares do direito oriundo da me...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020241556AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. FORO. ESCOLHA ALEATÓRIA.I - Nas demandas relativa a relação de consumo, a competência é de natureza absoluta, cognoscível de ofício pelo Juiz. Em consequência, não se aplica a Súmula 33 do e. STJ.II - A escolha aleatória e injustificada de foro diverso do eleito no contrato do domicílio do consumidor e do réu não é lícita; não facilita o exercício do direito de defesa do consumidor e burla o sistema de Organização Judiciária que objetiva melhor distribuição dos feitos e agilização dos julgamentos.III - Agravo de instrumento...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020238404AGI
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20150110432208APC
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INOVAÇÃO RECURSAL. PLANO DE SAÚDE. CDC. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUTORIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL. PROVA.I - O pedido referente à denunciação da lide formulado apenas em sede de apelação configura inovação recursal.II - A relação jurídica decorrente de contrato de plano de saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469 do e. STJ.III - A responsabilidade civil objetiva do fornecedor não exclui o ônus probatório do consumidor quanto à falha na prestação do serviço, dano e nexo de causal...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20150110906566APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20150110128025APC
Ementa
INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO AO EMBARQUE. CANCELAMENTO DE VOO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.I - O autor efetuou a compra de nova passagem, que antecipou o voo de ida. Diante do não comparecimento do passageiro ao embarque desse voo originário, sem informar à companhia aérea, houve o cancelamento da passagem de volta, conforme a regra tarifária do contrato de transporte aéreo.II - Comprovado que os danos experimentados pelo cancelamento do voo de volta decorreu de culpa exclusiva do consumidor, a companhia aérea está isenta de repará-los. Art. 1...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20150310160888APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20151210009535APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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