AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. CUMPRIMENTO EM PRISÃO DOMICILIAR. FISCALIZAÇÃO DESCONSIDERADA. AUSENCIA POR APENAS UMA VEZ DO DOMICÍLIO INDICADO AO JUÍZO. RECURSO DO MP. ALEGAÇÃO DE DESCUPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. APLICAÇÃO DE FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE AFERIR A AUSENCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. O agravado deve permanecer em sua residência no horário compreendido entre 22h e 5h. Os agentes da SESIPE compareceram ao local, apenas uma vez, e ao chamado deles ninguém atendeu, o que foi certificado. 2. Como não há elementos que demonstrem efetivamente que o agravado não estava na residência, já em horário adiantado da visita às 22 hs (Fls 17), quando as pessoas comuns do povo já estão dormindo, não há como imputar-lhe a prática de falta grave sem melhores averiguações. 3. Recurso desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. CUMPRIMENTO EM PRISÃO DOMICILIAR. FISCALIZAÇÃO DESCONSIDERADA. AUSENCIA POR APENAS UMA VEZ DO DOMICÍLIO INDICADO AO JUÍZO. RECURSO DO MP. ALEGAÇÃO DE DESCUPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. APLICAÇÃO DE FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE AFERIR A AUSENCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. O agravado deve permanecer em sua residência no horário compreendido entre 22h e 5h. Os agentes da SESIPE compareceram ao local, apenas uma vez, e ao chamado deles ninguém atendeu, o que foi certificado....
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA MAIS BRANDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, o menor deve ser submetido de pronto à tutela do Estado. Precedente desta Corte. 2. A gravidade do ato infracional, aliada às circunstancias em que o ato foi cometido, as condições pessoais desfavoráveis e o contexto em que se insere o menor, impõem a aplicação de medida socioeducativa de internação, com o fim de atender às regras e aos princípios que norteiam o Estatuto Menorista, que é o educacional. 3. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA MAIS BRANDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de...
PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. ARTIGOS 147 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. PREVISÃO DE SANÇÃO ESPECÍFICA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É atípica a conduta do agente que descumpre medida protetiva de urgência, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando aplicada outra medida acautelatória e coercitiva, tal como a prisão preventiva, e esta se mostre suficiente para tutelar a integridade física e psíquica da vítima, não havendo que se falar em responsabilização penal pelo crime de desobediência tipificado no artigo 330 do Código Penal. 2. Dado provimento ao recurso para absolver o réu da imputação relativa ao crime de desobediência.
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PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. ARTIGOS 147 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. PREVISÃO DE SANÇÃO ESPECÍFICA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É atípica a conduta do agente que descumpre medida protetiva de urgência, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando aplicada outra medida acautelatória e coercitiva, tal como a prisão preventiva, e esta se mostre suficiente para tutelar a integridade física e psíquica da vítima, não havendo que se falar em responsabilização penal pelo...
PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CRIME CONFIGURADO. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA AINDA CONFIRMADO POR DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher a jurisprudência tem dado relevante valor probatório ao depoimento da vítima. 2. O registro imediato da ocorrência; e o depoimento de testemunha, que ouviu o relato da própria vítima das agressões sofridas, subsidiam o decreto condenatório. 3. Apelação a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CRIME CONFIGURADO. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA AINDA CONFIRMADO POR DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher a jurisprudência tem dado relevante valor probatório ao depoimento da vítima. 2. O registro imediato da ocorrência; e o depoimento de testemunha, que ouviu o relato da própria vítima das agressões sofridas, subsidiam o decreto condenatório....
PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. PREVISÃO DE SANÇÃO ESPECÍFICA. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos, principalmente a palavra da vítima (de alto valor probatório em crimes de violência doméstica) demonstra inequivocamente, a prática do delito de ameaça cometido no contexto trazido pela Lei Maria da Penha. 2. É atípica a conduta do agente que descumpre medida protetiva de urgência, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando aplicada outra medida acautelatória e coercitiva, tal como a prisão preventiva, e esta se mostre suficiente para tutelar a integridade física e psíquica da vítima, não havendo que se falar em responsabilização penal pelo crime de desobediência tipificado no artigo 330 do Código Penal. 3. A permanência do acusado na prisão é punição mais rigorosa que as medidas alternativas e as penas privativas cominadas para referido crime de menor potencial ofensivo, razão pela qual a detração penal deve ser aplicada e, consequentemente, extinta a punibilidade do réu, com base no art. 42 do Código Penal. 4. Recurso da defesa a que se dá parcial provimento, extinguindo-se a punibilidade do recorrente.
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PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. PREVISÃO DE SANÇÃO ESPECÍFICA. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos, principalmente a palavra da vítima (de alto valor probatório em crimes de violência doméstica) demonstra inequivocamente, a prática do delito de ameaça cometido no contexto trazido pela Lei Maria da Penha. 2. É atípica a conduta do agente que desc...
EMENTA:CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. CARGA HORÁRIA SEMANAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.AConstituição Federal, em seu artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, assegura a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissão regulamentada, desde que haja compatibilidade de horários.Na hipótese dos autos, trata-se de profissional de saúde, cuja profissão encontra-se regulamentada pela Lei nº 7.394/85, e há comprovação efetiva da compatibilidade de horários, como se vê nos documentos acostados aos autos. Preenchidos estão, portanto, os requisitos da Constituição Federal.A limitação máxima de carga horária imposta aos Técnicos em Radiologia, prevista em legislação especial, não pode se sobrepor ao permissivo constitucional, que exige compatibilidade de horários, mas não estabelece jornada máxima de trabalho. Tal limitação igualmente não pode ser erigida à condição de exceção à liberdade da atividade laboral desses profissionais, impedimento a cumulação de cargos.Os riscos decorrentes da exposição aos efeitos nocivos de raios x não impedem a cumulação de cargos por profissionais da área de radiologia, tendo em vista a existência de medidas que podem ser adotadas para aumentar a proteção do profissional e, consequentemente, reduzir eventuais acidentes.Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e não providos.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. CARGA HORÁRIA SEMANAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.AConstituição Federal, em seu artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, assegura a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissão regulamentada, desde que haja compatibilidade de horários.Na hipótese dos autos, trata-se de profissional de saúde, cuja profissão encontra-se regulamentada pela Lei nº 7.394/85, e há comprovação efetiva da compatibilidade de horários, como se vê nos documentos acostados aos autos. Preenchidos es...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM VALOR ELEVADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. ALIMENTOS DEFINITIVOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. 1. Na fixação de alimentos provisórios, prioriza-se suprir necessidade imediata do alimentando, devendo o magistrado levar em consideração as necessidades do menor e a capacidade econômica do genitor, conforme preceitua o art. 1.694, §1º, do Código Civil.2. Por ocasião da dilação probatória, o Juízo a quo, em observância ao binômio necessidade/possibilidade, fixará os alimentos definitivos, que poderão, inclusive, ser instituídos em patamar superior àquele deferido em sede de antecipação dos efeitos da tutela.3. Agravo conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM VALOR ELEVADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. ALIMENTOS DEFINITIVOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. 1. Na fixação de alimentos provisórios, prioriza-se suprir necessidade imediata do alimentando, devendo o magistrado levar em consideração as necessidades do menor e a capacidade econômica do genitor, conforme preceitua o art. 1.694, §1º, do Código Civil.2. Por ocasião da dilação probatória, o Juízo a quo, em observância ao binômio necessidade/possibilidad...
AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS A EMPRESA - INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - ALTERAÇÃO DO VALOR EM RÉPLICA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU - NÃO ACOLHIMENTO. 1) A empresa que recruta advogados de todo o país, para a realização de serviços para escritórios de advocacia, é, em tese, a única responsável pela remuneração de tais advogados, conforme o contrato padrão estabelecido com cada um deles. Os escritórios de advocacia e os clientes eventualmente beneficiados não são responsáveis, sobretudo porque a solidariedade não se presume. 2) Não é possível acolher o valor suscitado pelo autor, em réplica, após alterá-lo com base nos documentos juntados em contestação. Conforme o art. 264 do CPC, após a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu. Em complemento a tal dispositivo, o art. 294 do CPC dispõe que, Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido.
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AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS A EMPRESA - INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - ALTERAÇÃO DO VALOR EM RÉPLICA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU - NÃO ACOLHIMENTO. 1) A empresa que recruta advogados de todo o país, para a realização de serviços para escritórios de advocacia, é, em tese, a única responsável pela remuneração de tais advogados, conforme o contrato padrão estabelecido com cada um deles. Os escritórios de advocacia e os clientes eventualmente beneficiados não são responsáveis, sobretudo porque a solidariedade não...
HABEAS CORPUS. AMEAÇA (DUAS VEZES) E VIAS DE FATO (DUAS VEZES). PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva com base em fundamentação concreta, justificando a sua necessidade para a garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima, dada a gravidade das circunstâncias que envolvem o caso concreto, que revelam a periculosidade real do paciente, bem como porque reitera na prática de delitos envolvendo violência doméstica contra a mesma vítima. 2. No caso dos autos, as circunstâncias fáticas que envolvem o delito demonstram que a imposição isolada de medida cautelar alternativa à prisão não é suficiente para resguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima, pois o paciente, em tese, depois de já tê-la ameaçado, dado um tapa em seu rosto e quebrado diversos objetos em sua residência no dia anterior, retornou à casa da ofendida e a ameaçou de morte caso fosse preso em decorrência dela ter chamado a polícia após ter sido derrubada e ter recebido socos em suas costas. Esse contexto, que se agrega à condenação definitiva do paciente pelos crimes de lesão corporal e violação de domicílio contra a mesma vítima, indica ser necessária e adequada a prisão preventiva, pois demonstra que, em liberdade, poderá continuar a reiterar na prática de crimes envolvendo violência doméstica, podendo vir a concretizar outros atos de violência ainda mais graves que os em análise. 3. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. AMEAÇA (DUAS VEZES) E VIAS DE FATO (DUAS VEZES). PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva com base em fundamentação concreta, justificando a sua necessidade para a garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítim...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (QUATRO VEZES). MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENORES (DUAS VEZES). PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. DECISÃO COM APOIO NO ACERVO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. No caso em apreço, verifica-se a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, pois testemunhas ouvidas na fase extrajudicial reconheceram o recorrente como sendo uma das pessoas que efetuaram disparos, o que foi confirmado em Juízo pelo policial que participou das investigações. 3. De acordo com a jurisprudência, a sentença de pronúncia pode ser alicerçada em elementos de prova colhidos na fase extrajudicial uma vez que se trata de mero juízo de admissibilidade da acusação. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o réu nas penas dos artigos 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal; artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (por quatro vezes), e art. 244-B, § 2º, da Lei nº 8.069/1990 (duas vezes), a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (QUATRO VEZES). MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENORES (DUAS VEZES). PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. DECISÃO COM APOIO NO ACERVO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das prova...
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. NÃO ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE E MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser recebida a apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de liberdade assistida pela prática de ato infracional grave, análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, em que o menor ameaçou as vítimas de morte diversas vezes. Ademais, o adolescente se encontra exposto a fatores de risco, em razão do mau rendimento escolar, do uso de drogas ilícitas e da dificuldade em seguir as orientações de sua responsável. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se inalterada a sentença que julgou procedente a representação e aplicou ao apelante a medida socioeducativa de semiliberdade por prazo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, prevista no artigo 112, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. NÃO ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE E MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser recebida a apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, COERENTE EM AMBAS AS FASES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM DE AUMENTO EM FACE DAS CIRCUNSTÃNCIAS AGRAVANTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui inegável alcance. Demonstrado nos autos que o recorrente, exibindo uma faca, ameaçou a vítima (sua ex-esposa) de morte, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória. 2. O aumento em razão das agravantes deve ser proporcional à pena-base aplicada. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, para, mantida a condenação do recorrente como incurso nas sanções do artigo 147 do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, reduzir a pena aplicada de 02 (dois) meses de detenção para 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, COERENTE EM AMBAS AS FASES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM DE AUMENTO EM FACE DAS CIRCUNSTÃNCIAS AGRAVANTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui inegável alcance. Demonstrado nos autos que o recorrente, exibindo uma faca, ameaçou a vítima (sua ex-esposa) de morte, não há que...
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do atual entendimento deste colegiado. 2. Recurso conhecido e provido para, mantida a condenação do réu pelo artigo 306 da Lei nº 9.503/97, compensar, na segunda fase da dosimetria, a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a reprimenda de 08 (oito) meses de detenção e 14 (quatorze) dias-multa para 07 (sete) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, no menor valor legal, mantendo-se a proibição ao réu de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 08 (oito) meses.
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do atual entendimento deste colegiado. 2. Recurso conhecido e provido para, mantida a condenação do réu pelo artigo 306 da Lei nº 9.503/97, compensar, na segu...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. TAXA CONDOMINIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÈ. DANO MORAL. 1. Aocorrência de chuvas e a alegada greve no transporte rodoviário não justificam o atraso na conclusão da obra, o qual enseja indenização por lucros cessantes. 2. É inadmissível a inversão da multa moratória em favor do adquirente, se para tanto for necessária a modificação da base de cálculo prevista no contrato, no caso, parcelas pendentes de pagamento. 3. É válida a contratação do INCC como indexador de correção monetária até a entrega do imóvel. 4. Em regra, não excepcionada no presente caso, a mera inexecução de contrato não causa dano moral.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. TAXA CONDOMINIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÈ. DANO MORAL. 1. Aocorrência de chuvas e a alegada greve no transporte rodoviário não justificam o atraso na conclusão da obra, o qual enseja indenização por lucros cessantes. 2. É inadmissível a inversão da multa moratória em favor do adquirente, se para tanto for necessária a modificação da base de cálculo prevista no contrato, no caso, parcelas pendentes de pagamento. 3. É válida a contratação do INC...
APELAÇÃO. PAGAMENTO DE CONTA. BOLETO BANCÁRIO. PROCESSAMENTO POR MEIO DO SISTEMA BANKNET. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALORAÇÃO DO DANO MORAL.I - A falsificação promovida por terceiro é considerada fortuito interno, uma vez que configura fato ligado aos riscos da atividade desenvolvida pelo fornecedor. Os bancos têm o dever contratual de gerir com segurança as movimentações bancárias dos clientes. Na lide em exame, o Banco-réu não provou quaisquer das excludentes previstas no § 3º do art. 14 do CDC, em especial a culpa exclusiva do cliente ou de terceiro. Súmula 479 do STJ.II - Procedente a pretensão indenizatória por dano material, uma vez que a apelada-autora pagou novamente a conta de gás para garantir a continuidade do serviço.III - A inscrição indevida do nome do consumidor na SERASA pela empresa de telefonia, porque ausente o inadimplemento contratual, configura ato ilícito, torna incontroverso o dever de reparação e presumida a lesão moral.IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença.V - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. PAGAMENTO DE CONTA. BOLETO BANCÁRIO. PROCESSAMENTO POR MEIO DO SISTEMA BANKNET. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALORAÇÃO DO DANO MORAL.I - A falsificação promovida por terceiro é considerada fortuito interno, uma vez que configura fato ligado aos riscos da atividade desenvolvida pelo fornecedor. Os bancos têm o dever contratual de gerir com segurança as movimentações bancárias dos clientes. Na lide em exame, o Banco-réu não provou quaisquer das excludentes previstas no § 3º do art. 14 do CDC, em especial...