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Jurisprudência

TJDF RAG - 907433-20150020269225RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. CUMPRIMENTO EM PRISÃO DOMICILIAR. FISCALIZAÇÃO DESCONSIDERADA. AUSENCIA POR APENAS UMA VEZ DO DOMICÍLIO INDICADO AO JUÍZO. RECURSO DO MP. ALEGAÇÃO DE DESCUPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. APLICAÇÃO DE FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE AFERIR A AUSENCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. O agravado deve permanecer em sua residência no horário compreendido entre 22h e 5h. Os agentes da SESIPE compareceram ao local, apenas uma vez, e ao chamado deles ninguém atendeu, o que foi certificado....
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 907432-20150910155879APR
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA MAIS BRANDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 907431-20150020263153RAG
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 907430-20130810085103APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. ARTIGOS 147 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. PREVISÃO DE SANÇÃO ESPECÍFICA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É atípica a conduta do agente que descumpre medida protetiva de urgência, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando aplicada outra medida acautelatória e coercitiva, tal como a prisão preventiva, e esta se mostre suficiente para tutelar a integridade física e psíquica da vítima, não havendo que se falar em responsabilização penal pelo...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 907429-20130910005725APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CRIME CONFIGURADO. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA AINDA CONFIRMADO POR DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher a jurisprudência tem dado relevante valor probatório ao depoimento da vítima. 2. O registro imediato da ocorrência; e o depoimento de testemunha, que ouviu o relato da própria vítima das agressões sofridas, subsidiam o decreto condenatório....
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 907428-20140410127778APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. PREVISÃO DE SANÇÃO ESPECÍFICA. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos, principalmente a palavra da vítima (de alto valor probatório em crimes de violência doméstica) demonstra inequivocamente, a prática do delito de ameaça cometido no contexto trazido pela Lei Maria da Penha. 2. É atípica a conduta do agente que desc...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20140111227615APO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. CARGA HORÁRIA SEMANAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.AConstituição Federal, em seu artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, assegura a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissão regulamentada, desde que haja compatibilidade de horários.Na hipótese dos autos, trata-se de profissional de saúde, cuja profissão encontra-se regulamentada pela Lei nº 7.394/85, e há comprovação efetiva da compatibilidade de horários, como se vê nos documentos acostados aos autos. Preenchidos es...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020272480AGI
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM VALOR ELEVADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. ALIMENTOS DEFINITIVOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. 1. Na fixação de alimentos provisórios, prioriza-se suprir necessidade imediata do alimentando, devendo o magistrado levar em consideração as necessidades do menor e a capacidade econômica do genitor, conforme preceitua o art. 1.694, §1º, do Código Civil.2. Por ocasião da dilação probatória, o Juízo a quo, em observância ao binômio necessidade/possibilidad...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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TJDF APC - 907395-20140610152215APC
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AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS A EMPRESA - INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - ALTERAÇÃO DO VALOR EM RÉPLICA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU - NÃO ACOLHIMENTO. 1) A empresa que recruta advogados de todo o país, para a realização de serviços para escritórios de advocacia, é, em tese, a única responsável pela remuneração de tais advogados, conforme o contrato padrão estabelecido com cada um deles. Os escritórios de advocacia e os clientes eventualmente beneficiados não são responsáveis, sobretudo porque a solidariedade não...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF HBC - 907394-20150020296517HBC
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HABEAS CORPUS. AMEAÇA (DUAS VEZES) E VIAS DE FATO (DUAS VEZES). PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva com base em fundamentação concreta, justificando a sua necessidade para a garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítim...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RSE - 907393-20140510004738RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (QUATRO VEZES). MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENORES (DUAS VEZES). PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. DECISÃO COM APOIO NO ACERVO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das prova...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 907391-20150910119234APR
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. NÃO ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE E MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser recebida a apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 907390-20140710414595APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, COERENTE EM AMBAS AS FASES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM DE AUMENTO EM FACE DAS CIRCUNSTÃNCIAS AGRAVANTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui inegável alcance. Demonstrado nos autos que o recorrente, exibindo uma faca, ameaçou a vítima (sua ex-esposa) de morte, não há que...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 907389-20140210049034APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do atual entendimento deste colegiado. 2. Recurso conhecido e provido para, mantida a condenação do réu pelo artigo 306 da Lei nº 9.503/97, compensar, na segu...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 907387-20110112093832APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 907386-20120111994797APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. TAXA CONDOMINIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÈ. DANO MORAL. 1. Aocorrência de chuvas e a alegada greve no transporte rodoviário não justificam o atraso na conclusão da obra, o qual enseja indenização por lucros cessantes. 2. É inadmissível a inversão da multa moratória em favor do adquirente, se para tanto for necessária a modificação da base de cálculo prevista no contrato, no caso, parcelas pendentes de pagamento. 3. É válida a contratação do INC...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 907385-20130110157703APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20110112036843APO
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF CCP - 907383-20140020057472CCP
Data do Julgamento : 01/09/2014
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20140111690078APC
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APELAÇÃO. PAGAMENTO DE CONTA. BOLETO BANCÁRIO. PROCESSAMENTO POR MEIO DO SISTEMA BANKNET. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALORAÇÃO DO DANO MORAL.I - A falsificação promovida por terceiro é considerada fortuito interno, uma vez que configura fato ligado aos riscos da atividade desenvolvida pelo fornecedor. Os bancos têm o dever contratual de gerir com segurança as movimentações bancárias dos clientes. Na lide em exame, o Banco-réu não provou quaisquer das excludentes previstas no § 3º do art. 14 do CDC, em especial...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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