AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTA. DECRETO Nº 8.380/2014. A pena de multa constitui dívida de valor destinada ao fundo penitenciário (art. 51 do Código Penal), cuja execução, como é sabido, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional. Sucede que a Chefe do Executivo, nos moldes do artigo 84, inciso XII, da CF, ao conceder, expressamente, o benefício de indulto para a pena de multa dispensou, na prática, o interesse estatal no recebimento de tais valores, razão pela qual a continuidade da persecução da multa, ainda que pela Fazenda Pública, constituiria providência inócua, contraprodutiva e lesiva ao erário público em face dos custos gerados para tanto, com possibilidade, inclusive, de os esforços restarem frustrados diante de eventual hipossuficiência econômica do condenado, já reconhecida expressamente no caso. Aliás, o valor da multa, no caso, embora autorize sua inscrição na dívida ativa, está aquém do valor mínimo exigido para o ajuizamento de execução fiscal previsto no § 1º do art. 1º da Portaria n. 75/2012, qual seja, R$20.000,00. Vale dizer, o valor da multa, ainda que inscrito na dívida ativa, não seria objeto de execução, o que também reforça a necessidade de manutenção do indulto. Portanto, no caso, o indulto, na prática, foi concedido para dívida de valor, cuja cobrança foi dispensada pela Chefe da União Federal, quando editou o Decreto nº 8.380/2014. Recurso desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTA. DECRETO Nº 8.380/2014. A pena de multa constitui dívida de valor destinada ao fundo penitenciário (art. 51 do Código Penal), cuja execução, como é sabido, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional. Sucede que a Chefe do Executivo, nos moldes do artigo 84, inciso XII, da CF, ao conceder, expressamente, o benefício de indulto para a pena de multa dispensou, na prática, o interesse estatal no recebimento de tais valores, razão pela qual a continuidade da persecução da multa, ainda que pela Fazenda Pública, constituiria providência inócua, contraprod...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Como é cediço, para a decisão de pronúncia, bastantes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao réu (art. 413 do Código de Processo Penal). Relembre-se que a decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, significando que a acusação é admissível, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para a condenação. Para a pronúncia, prevalece a regra in dubio pro societate, não se aplicando o provérbio in dubio pro reo. Eventuais dúvidas quanto à prova são resolvidas em favor da sociedade, vale dizer, cabe ao Tribunal do Júri decidir a respeito. Presentes a materialidade e indícios suficientes da autoria, e não sendo detectável, de plano, o suporte fático para a absolvição sumária do réu ou para a desclassificação da conduta, a acusação deve ser admitida e remetida ao juízo natural da causa, no caso o Tribunal do Júri. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Como é cediço, para a decisão de pronúncia, bastantes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao réu (art. 413 do Código de Processo Penal). Relembre-se que a decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, significando que a acusação é admissível, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para a condenação. Para a pronúncia, prevalece a regra in dubio pro societate,...
ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO TENTADO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO.MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA pela Lei 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 520, do Código de Processo Civil, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização do adolescente infrator, é possível determinar-se o cumprimento imediato da decisão, que se traduz imprescindível instrumento de tutela cautelar. É o caso dos autos, mantido o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Correta a medida socioeducativa de internação, porque se cuida de ato infracional equivalente a tentativa de roubo, mediante simulação de uso de arma. Ademais, as condições pessoais e o quadro social são amplamente desfavoráveis ao adolescente, que apresenta passagens na Vara da Infância, já tendo sido aplicadas, sem sucesso, as medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e semiliberdade (por duas vezes). O ato de confessar a infração, muito embora revele um lado positivo da personalidade da adolescente, não se presta a suavizar a medida socioeducativa que será escolhida, em especial quando outras circunstâncias não recomendarem a adoção de medida mais branda. Não se aplica aos inimputáveis a atenuante da confissão espontânea, já que para eles não há o critério trifásico de aplicação de pena. Apelo desprovido.
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ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO TENTADO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO.MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA pela Lei 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 520, do Código de Processo Civil, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização do adolescente infrator, é possíve...
PENAL.ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. PROVA. AUTORIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. CRITÉRIO QUALITATIVO. Conjunto probatório que, na espécie, ampara a condenação. A não apreensão da arma de fogo não invalida a incidência da majorante constante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, quando a prova oral confirma a utilização da arma de fogo no assalto, pertencendo à Defesa o ônus de comprovar eventual carência de potencialidade lesiva do instrumento. Na terceira fase da dosimetria do crime de roubo, necessária fundamentação qualitativa na eleição da fração de aumento em relação a cada uma das majorantes (Súmula 443 do STJ). Pena que se reduz. Apelo provido em parte.
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PENAL.ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. PROVA. AUTORIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. CRITÉRIO QUALITATIVO. Conjunto probatório que, na espécie, ampara a condenação. A não apreensão da arma de fogo não invalida a incidência da majorante constante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, quando a prova oral confirma a utilização da arma de fogo no assalto, pertencendo à Defesa o ônus de comprovar eventual carência de potencialidade lesiva do instrumento. Na terceira fase da dosimet...
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03). ABSOLVIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE SELECIONADO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. DESCABIMENTO. Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria pelo farto acervo probatório, não devem prosperar os pleitos para absolvição. A negativa avaliação da personalidade havendo por supedâneo condenações criminais anteriores ao feito, ressalvado na sentença o trânsito em julgado das decisões, não demanda alteração. Possível a utilização de diferentes condenações criminais transitadas em julgado para valorar negativamente circunstâncias judiciais diversas. Fixadas penas base em patamar razoável e proporcional à real censurabilidade do ato criminoso, atenta aos fins de reeducação dos acusados, nada há que alterar. Adequado o regime inicial fechado para cumprimento das penas. Apelações não providas.
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PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03). ABSOLVIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE SELECIONADO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. DESCABIMENTO. Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria pelo farto acervo probatório, não devem prosperar os pleitos para absolvição. A negativa avaliação da personalidade havendo por supedâneo condenações criminais anteriores ao feito, ressalvado na sentença o trânsito e...
APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E PECULATO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS E NULIDADE NA APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO. REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE PECULATO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NOS §§ 2º DOS ARTIGOS 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E 84 DA LEI 8666/93. DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AO CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. INCABÍVEL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR APLICADO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O magistrado não está obrigado a apreciar exaustivamente cada ponto das teses apresentadas pela defesa, não havendo omissão na sentença que indique fundamentos suficientes sobre a decisão do julgador. 2. A ausência de intimação da defesa para responder a aditamento da inicial acusatória do Ministério Público, sendo somente de esclarecimentos; e não trazendo qualquer tipo de prejuízo à defesa, em razão de encontrar-se relacionada a elementos e circunstâncias já contidos na própria denúncia, não é causa de nulidade da sentença, pois, a defesa não a desconhecia. 3. As causas de aumento de pena da Lei de Licitações; e a prevista no Código Penal para os delitos contra a Administração Pública, praticados por ocupantes de cargos de confiança, têm aplicação simultâneas, se não se referirem exclusivamente à proteção das Instituições, porquê suas objetividades são diversas, considerando-se que a tutela penal, na lei de licitações, objetiva salvaguardar a moralidade administrativa e a isonomia entre os participantes. Incide então a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 90 da Lei nº. 8666/93 ao sujeito que, mediante ajuste, frustra ou frauda o caráter competitivo da licitação, visando impedir que o Estado obtenha o melhor produto ou serviço, com o mais baixo custo. No que concerne ao delito de peculato, embora tutele também a moralidade administrativa, não se pode olvidar que ele mantém natureza patrimonial, visto que os núcleos de seu tipo legal são de apropriar ou desviar valores, bens móveis, de que o funcionário tem posse justamente em razão do cargo/função que exerce. 4. Sendo o apelante ocupante de cargo em comissão, devem ser mantidas as causas de aumento de pena previstas nos §§2º do art. 327 do Código Penal e art. 84, da Lei nº 8.666/1993, haja vista tal condição tornar ainda mais censurável suas condutas, em razão da violação da confiança depositada no Agente Público. 5. A aplicação do instituto do arrependimento posterior não pode ser extensível ao delito descrito no art. 90 da Lei de Licitações. Não é norma remetida às disposições do 16, do Código Penal. A causa de diminuição de pena do artigo 16, do Código Penal, se refere a delitos patrimoniais. Afinal, somente desse modo seria sustentável falar-se em reparação do dano ou restituição de coisa. 6. É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, conforme narra o art. 67 do Código Penal. 7. A devolução dos valores apropriados, também não pode ser considerada como circunstância legal atenuante em razão da minoração dos prejuízos, prevista no art. 65, inciso III, b, do Código Penal nos crime de Licitação Pública. Não pode ser extensível ao crime descrito no art. 90 da Lei nº. 8.666/93, uma vez que as consequências geradas em razão da fraude ao procedimento licitatório, tais como a redução da competitividade do processo licitatório e o atentado à moralidade administrativa, não são passíveis de reparação. 8. Aplicável ao caso o Enunciado n. 269, segundo o qual é admissível à fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais. 10. Merece reforma o valor atribuído pelo magistrado sentenciante a cada dia-multa, pois, apesar de fixá-lo acima do mínimo previsto no artigo 49, § 1º, do Código Penal, deixou de apresentar a devida fundamentação. 11. Preliminares rejeitadas e recursos parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E PECULATO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS E NULIDADE NA APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO. REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE PECULATO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NOS §§ 2º DOS ARTIGOS 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E 84 DA LEI 8666/93. DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AO CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART....
HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NOVO CRIME PRATICADO NO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E CONDENAÇÕES RECENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida decisão que converte prisão em flagrante de paciente em prisão preventiva, muito embora o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa de paciente que pratica novo crime após duas condenações recentes em gozo de liberdade provisória, o que demonstra o efetivo risco à ordem pública. 2. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NOVO CRIME PRATICADO NO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E CONDENAÇÕES RECENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida decisão que converte prisão em flagrante de paciente em prisão preventiva, muito embora o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa de paciente que pratica novo crime após duas condenações recentes em gozo de liberdade provisór...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PREENCHIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e evidenciada a periculosidade do Paciente pelas circunstâncias da própria conduta empreendida durante o fato delituoso; e, trantando-se de paciente contumaz na prática delitiva, a restrição da liberdade provisória para a garantia da ordem pública, é uma medida que se impõe em razão de interesse público da proteção da comunidade. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PREENCHIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e evidenciada a periculosidade do Paciente pelas circunstâncias da própria conduta empreendida durante o fato delituoso; e, trantando-se de paciente contumaz na prática delitiva, a restrição da liberdade provisória para a garantia da ordem pública, é uma medida que se im...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 12 DA LEI 10.826/03. LIBERDADE PROVISÓRIA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente presa em flagrante na posse de 17 kg de maconha, 23 g de cocaína e uma carabina calibre 12, além de munições, situação a indicar que as drogas seriam difundidas ilicitamente. 2. A sua versão de que as drogas encontradas em seu poder não seriam comercializadas não é crível, sendo argumento que margeia, até versão porventura diversa, caminho contrário às provas acostadas aos autos. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 12 DA LEI 10.826/03. LIBERDADE PROVISÓRIA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente presa em flagrante na posse de 17 kg de maconha, 23 g de cocaína e uma carabina calibre 12, além de munições, situação a indicar que as drogas seriam difundidas ilicitamente. 2. A sua versão de que as drogas encontradas em seu poder não seriam comercializadas não é crível, sendo argumento que margeia, até versão porventura diversa, caminho contrário às prov...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA TEMPORÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que decretou a internação provisória dos menores foi motivada com elementos do caso concreto, ante a presença dos requisitos previstos nos artigos 108 e 183, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se verificando qualquer ilegalidade que venha a inquinar referido ato. 2. Havendo prova da materialidade e indícios de autoria dos pacientes em ato infracional análogo ao roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, devem os pacientes serem mantidos internados provisoriamente, com fundamento na manutenção da ordem pública, e em razão da necessidade de suas próprias proteções. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA TEMPORÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que decretou a internação provisória dos menores foi motivada com elementos do caso concreto, ante a presença dos requisitos previstos nos artigos 108 e 183, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se verificando qualquer ilegalidade que venha a inquinar referido ato. 2. Havendo prova da materialidade e ind...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO LAPSO TEMPORAL. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA ASSEGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a execução dos atos processuais não é absoluto, eis que varia conforme as peculiaridades de cada processo, motivo pelo qual somente o excesso do transcurso do lapso temporal injustificável é que caracteriza constrangimento ilegal, o que não é a hipótese dos autos. 2. Constatado o regular processamento da persecução penal, e presentes os requisitos que fundamentam a prisão preventiva, não há motivos para sua revogação. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO LAPSO TEMPORAL. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA ASSEGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a execução dos atos processuais não é absoluto, eis que varia conforme as peculiaridades de cada processo, motivo pelo qual somente o excesso do transcurso do lapso temporal injustificável é que caracteriza constrangimento ilegal, o que não é a hipótese dos autos. 2. Constatado o regular processamento da persecuçã...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pela documentação probatória, coerente e harmônica acostada aos autos, depoimentos da vítima e dos policiais que prenderam o réu em flagrante, ainda em poder do automóvel da vítima. 2. Não há possibilidade jurídica para a fixação de pena aquém do mínimo ou além do máximo previstos, eis que o Direito Penal é regido pelo princípio da reserva legal. 3. Recurso de apelação a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pela documentação probatória, coerente e harmônica acostada aos autos, depoimentos da vítima e dos policiais que prenderam o réu em flagrante, ainda em poder do au...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DA DEFESA. INDULTO. DECRETO Nº 8.380/2014. PRESENTE REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE NÃO APURADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O Decreto de Indulto 8.380/2014 dispôs expressamente que o cometimento de faltas graves não apuradas no período de relevância, não impediria a concessão do benefício ou da comutação de pena. 2. Inexistindo aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave para a concessão do indulto no período estabelecido pela Lei, deve o processo prosseguir para a análise dos demais requisitos previstos na lei de referência 3. Dado parcial provimento ao recurso.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DA DEFESA. INDULTO. DECRETO Nº 8.380/2014. PRESENTE REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE NÃO APURADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O Decreto de Indulto 8.380/2014 dispôs expressamente que o cometimento de faltas graves não apuradas no período de relevância, não impediria a concessão do benefício ou da comutação de pena. 2. Inexistindo aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave para a concessão do indulto no período estabelecido pela Lei, deve o processo prosseguir para a análise dos demais requisitos previst...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE INDULTO COM FUNDAMENTO NO DECRETO 8.380/14. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Nos termos da Lei de Execuções Penais e do Decreto n. 8.380/14 é obrigatória a manifestação do Ministério Público nos processos incidentes referentes à execução, razão pela qual sua ausência gera a nulidade do decisum que concedeu o benefício do indulto. 2. Acolhida a preliminar de nulidade suscitada para anular a sentença que concedeu o indulto à agravada, ante a ausência de manifestação prévia do Ministério Público.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE INDULTO COM FUNDAMENTO NO DECRETO 8.380/14. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Nos termos da Lei de Execuções Penais e do Decreto n. 8.380/14 é obrigatória a manifestação do Ministério Público nos processos incidentes referentes à execução, razão pela qual sua ausência gera a nulidade do decisum que concedeu o benefício do indulto. 2. Acolhida a preliminar de nulidade...