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Jurisprudência

TJDF RAG - 907455-20150020265319RAG
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 907454-20150020276314RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTA. DECRETO Nº 8.380/2014. A pena de multa constitui dívida de valor destinada ao fundo penitenciário (art. 51 do Código Penal), cuja execução, como é sabido, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional. Sucede que a Chefe do Executivo, nos moldes do artigo 84, inciso XII, da CF, ao conceder, expressamente, o benefício de indulto para a pena de multa dispensou, na prática, o interesse estatal no recebimento de tais valores, razão pela qual a continuidade da persecução da multa, ainda que pela Fazenda Pública, constituiria providência inócua, contraprod...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RSE - 907453-20141010054740RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Como é cediço, para a decisão de pronúncia, bastantes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao réu (art. 413 do Código de Processo Penal). Relembre-se que a decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, significando que a acusação é admissível, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para a condenação. Para a pronúncia, prevalece a regra in dubio pro societate,...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 907452-20150130028314APR
Ementa
ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO TENTADO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO.MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA pela Lei 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 520, do Código de Processo Civil, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização do adolescente infrator, é possíve...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 907451-20150910023574APR
Ementa
PENAL.ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. PROVA. AUTORIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. CRITÉRIO QUALITATIVO. Conjunto probatório que, na espécie, ampara a condenação. A não apreensão da arma de fogo não invalida a incidência da majorante constante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, quando a prova oral confirma a utilização da arma de fogo no assalto, pertencendo à Defesa o ônus de comprovar eventual carência de potencialidade lesiva do instrumento. Na terceira fase da dosimet...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 907450-20140310206207APR
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 907449-20130110020650APR
Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03). ABSOLVIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE SELECIONADO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. DESCABIMENTO. Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria pelo farto acervo probatório, não devem prosperar os pleitos para absolvição. A negativa avaliação da personalidade havendo por supedâneo condenações criminais anteriores ao feito, ressalvado na sentença o trânsito e...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 907447-20100112260799APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E PECULATO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS E NULIDADE NA APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO. REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE PECULATO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NOS §§ 2º DOS ARTIGOS 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E 84 DA LEI 8666/93. DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AO CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART....
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 907446-20150020300323HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NOVO CRIME PRATICADO NO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E CONDENAÇÕES RECENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida decisão que converte prisão em flagrante de paciente em prisão preventiva, muito embora o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa de paciente que pratica novo crime após duas condenações recentes em gozo de liberdade provisór...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 907445-20150020299107HBC
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 907444-20150020274052HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PREENCHIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e evidenciada a periculosidade do Paciente pelas circunstâncias da própria conduta empreendida durante o fato delituoso; e, trantando-se de paciente contumaz na prática delitiva, a restrição da liberdade provisória para a garantia da ordem pública, é uma medida que se im...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 907443-20150020277333HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 12 DA LEI 10.826/03. LIBERDADE PROVISÓRIA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente presa em flagrante na posse de 17 kg de maconha, 23 g de cocaína e uma carabina calibre 12, além de munições, situação a indicar que as drogas seriam difundidas ilicitamente. 2. A sua versão de que as drogas encontradas em seu poder não seriam comercializadas não é crível, sendo argumento que margeia, até versão porventura diversa, caminho contrário às prov...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 907442-20150020293759HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA TEMPORÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que decretou a internação provisória dos menores foi motivada com elementos do caso concreto, ante a presença dos requisitos previstos nos artigos 108 e 183, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se verificando qualquer ilegalidade que venha a inquinar referido ato. 2. Havendo prova da materialidade e ind...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 907441-20150020294510HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO LAPSO TEMPORAL. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA ASSEGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a execução dos atos processuais não é absoluto, eis que varia conforme as peculiaridades de cada processo, motivo pelo qual somente o excesso do transcurso do lapso temporal injustificável é que caracteriza constrangimento ilegal, o que não é a hipótese dos autos. 2. Constatado o regular processamento da persecuçã...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 907440-20150020279804HBC
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130910199333APR
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 907438-20140710290833APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pela documentação probatória, coerente e harmônica acostada aos autos, depoimentos da vítima e dos policiais que prenderam o réu em flagrante, ainda em poder do au...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 907437-20150310142746APR
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 907436-20150020269282RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DA DEFESA. INDULTO. DECRETO Nº 8.380/2014. PRESENTE REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE NÃO APURADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O Decreto de Indulto 8.380/2014 dispôs expressamente que o cometimento de faltas graves não apuradas no período de relevância, não impediria a concessão do benefício ou da comutação de pena. 2. Inexistindo aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave para a concessão do indulto no período estabelecido pela Lei, deve o processo prosseguir para a análise dos demais requisitos previst...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 907434-20150020261156RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE INDULTO COM FUNDAMENTO NO DECRETO 8.380/14. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Nos termos da Lei de Execuções Penais e do Decreto n. 8.380/14 é obrigatória a manifestação do Ministério Público nos processos incidentes referentes à execução, razão pela qual sua ausência gera a nulidade do decisum que concedeu o benefício do indulto. 2. Acolhida a preliminar de nulidade...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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