main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 907289-20110710044814APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL MEDIANTE FINANCIAMENTO CELEBRADO POR TERCEIRO. FRAUDE. CONTRATO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. 1. Nos termos do artigo 14 do CDC, que discorre sobre a responsabilidade pelo fato do serviço, o fornecedor responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores quando da exi...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 907288-20130110654908APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 907287-20130110723315APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO INFRUTÍFERAS. 1. Acitação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual, de modo que a sua ausência, em face da não localização do réu, por incúria imputada ao autor, impõe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, IV, do CPC. 2. Recurso não provido.Sentença mantida.
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 907286-20110810058362APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO APÓS SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE. LOTES EM CONDOMÍNIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATOS DE POSSE PELO AUTOR. REQUISITO EXIGIDO PELO ART. 927 DO CPC. CESSÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECADASTRAMENTO DE LOTES. DUPLICIDADE DE TITULARIDADE DO BEM. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ÔNUS DA PROVA. 1. Carece de previsão legal a obrigatoriedade de ratificação das razões de apelação, quando o recurso é interposto eventualmente antes de serem respondido...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 907285-20151410006137APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA NÃO APRESENTADOS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. FALTA DE CONSENTIMENTO DA AUTORA. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO. CITAÇÃO. VALIDADE. 1. A constituição, de pleno direito, do título executivo judicial é uma determinação legal, para os casos de ações monitórias não embargadas (artigo 1.102-C do CPC), de modo que, o pedido de sobrestamento do feito, sem concordância da Autora (fls. 38/39), titular do direito, não tem o condão de modificar o rito especial da ação monitória. 2. Em virtude da Teoria da Aparê...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 907284-20140110391880APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 277 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 1. O ato administrativo goza de presunção relativa de legitimidade, transferindo o ônus da prova de nulidade para quem a invoca. 2. As provas exigidas pelo recorrente como meio de validar o ato administrativo não poderiam ser mesmo produzidas pelo agente público, principalmente porque o...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 907283-20140111359702APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. DEMORA NA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Compete ao autor promover a citação do réu, a qual deve ocorrer dentro de prazo considerável, sob pena de perpetuação do feito e violação do princípio constitucional da razoável duração do processo. 2. Não realizada a citação nos prazos previstos no artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC, sem que haja culpa do serviço judiciário, e transcorrido o prazo de cinco anos da emissão da nota promissória, tem-se operada a prescrição, a qual pode ser pronunciada de ofí...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 907281-20140310282919APC
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA MULHER POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO. ART. 1.699 DO CCB. ALTERAÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE LEVARAM A FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ORIGINÁRIO. PESSOA IDOSA E SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. ALIMENTANTE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE FILHOS. ESTADO DE PENÚRIA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL JUSTIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os alimentos devem considerar as necessidades do alimentando, de forma a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem, contudo, olvidar às reais possibilidades fina...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 907280-20110111500244APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MARIDO POSTULANDO CRÉDITO DE ESPOSA. COMUNHÃO UNIVERSAL. NÃO POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DE CADA CÔNJUGE. 1. O artigo 6º do CPC é claro ao dispor que: Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. E, no caso específico, não há qualquer autorização legal para o Autor pleitear em ação de cobrança valores desembolsados pessoalmente por sua esposa ao Réu, mesmo que tenha sido contratada a prestação de serviços de marcenaria em prol da entidade familiar. 2. A solidariedade legal presumida entre os...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 907279-20130111206323APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. TRANSFERÊNCIA DA POSSE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE. COOPERATIVA PROPRIETÁRIA. 1. As despesas de condomínio qualificam-se como obrigação propter rem, cuja responsabilidade recai sobre o proprietário ou possuidor do imóvel. 2. Tratando-se de edifício novo, somente com a posse efetiva do imóvel, caracterizada pela entrega das chaves, é que o adquirente torna-se responsável pelo pagamento das taxas condominiais, uma vez que somente a partir desse momento é que ele passa a usufruir diretamente d...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 907278-20120111976286APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APO - 907277-20140111600808APO
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 907276-20140910136174APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 907275-20140710337612APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CULPA DA CONSTRUTORA. DIREITO À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumeri...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 907274-20130710325020APC
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA DA DISCENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A suspensão da prestação de serviço educacional, por parte de instituição de ensino superior, constitui exercício regular de direito quando verificada a inadimplência contumaz do discente, que deixa de pagar todas as mensalidades de determinado semestre. 2. Não restando demonstrado o ato ilícito, na medida em que a instituição atuou e...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 907273-20130110825890APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE TERRA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO. AGEFIS. LEGALIDADE. 1. Se o direito de propriedade sobre bem público é imprescritível, ele inviabiliza qualquer possibilidade jurídica de sua apropriação pelo particular, de modo que, uma vez demonstrada a sua titularidade dominial, o imóvel deverá sempre ser restituído ao Poder Público, de quem quer que o detenha. 2. O direito social de moradia revela-se em prestação material devida pelo ente estatal, especialmente às populações que se acham em estado de necessida...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 907272-20150111076352APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATO BANCÁRIO. NÃO INFORMAÇÃO DO PERÍODO PRETENDIDO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO CERTO OU DETERMINADO. INOBSERVANCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Não há que se confundir negativa de prestação jurisdicional (por omissão) com prestação jurisdicional exaustiva contrária à pretensão das partes. 2. Na linha da jurisprudência firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1349453/MS), o interesse de agir para a propositura de ação cautelar de exibição de doc...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 907271-20151210010100APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 907270-20130111726144APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DOCUMENTO ORIGINAL NÃO APRESENTADO. CLÁUSULA À ORDEM. ENDOSSO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. 1. Sendo o Art. 29, §1º, da Lei nº 10.931/2004 expresso no sentido de que A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, afigu...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 907268-20150020233528AGI
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão