APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). MULTA DIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - É indevida a anotação do nome da sociedade empresária no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sob a rubrica “prejuízo”, quando houver a renegociação da dívida com a instituição financeira. Incidência do art. 8º, caput e §3º, da Resolução 2.682/99 do BACEN, que estabelecem a exclusão do registro como “prejuízo” e a sua reclassificação como “operação de crédito de risco”. Evidenciada a falha na prestação de serviço pelo banco-réu.II - Demonstrados os pressupostos para a pretensão de indenização por danos morais.III - A multa diária fixada é razoável e não gera enriquecimento sem causa.IV - Mantido os honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação.V - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). MULTA DIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - É indevida a anotação do nome da sociedade empresária no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sob a rubrica “prejuízo”, quando houver a renegociação da dívida com a instituição financeira. Incidência do art. 8º, caput e §3º, da Resolução 2.682/99 do BACEN, que estabelecem a exclusão do registro como “prejuízo” e a sua reclassificação como “operação de crédito de risco”. Evidenciada a falha na prestação de serviço pelo...
APELAÇÃO. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAZAMENTO. REFORMA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS.I - Os elementos dos autos demonstram que a origem dos vazamentos no imóvel ainda não foi identificada com precisão, o que impossibilita a fixação de astreintes para a obrigação de fazer, art. 461, § 4º, do CPC.II - Os constrangimentos alegados pela autora não exorbitam dos transtornos e aborrecimentos advindos de defeitos na obra de reforma do prédio. Não demonstrada circunstância excepcional que represente violação aos direitos de personalidade, improcede o pedido indenizatório.III - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça. Indefiro o benefício, porque não comprovada a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF.IV - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAZAMENTO. REFORMA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS.I - Os elementos dos autos demonstram que a origem dos vazamentos no imóvel ainda não foi identificada com precisão, o que impossibilita a fixação de astreintes para a obrigação de fazer, art. 461, § 4º, do CPC.II - Os constrangimentos alegados pela autora não exorbitam dos transtornos e aborrecimentos advindos de defeitos na obra de reforma do prédio. Não demonstrada circunstância excepcional que represente violação aos direitos de...
AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE MERCADORIAS. EMBARGOS. FATOS MODIFICATIVOS DO DIREITO. PROVA.I - A duplicata sem eficácia executiva configura prova escrita exigida para o processamento da ação monitória, sendo desnecessária a apresentação do comprovante de entrega e recebimento de mercadorias.II - Nos embargos, a ré confirmou a celebração do negócio jurídico com fornecimento dos materiais elencados nas notas fiscais, mas apresentou fatos modificativos do direito da autora. Atraiu a si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu, art. 333, inc. II, do CPC.III - Apelação provida.
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AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE MERCADORIAS. EMBARGOS. FATOS MODIFICATIVOS DO DIREITO. PROVA.I - A duplicata sem eficácia executiva configura prova escrita exigida para o processamento da ação monitória, sendo desnecessária a apresentação do comprovante de entrega e recebimento de mercadorias.II - Nos embargos, a ré confirmou a celebração do negócio jurídico com fornecimento dos materiais elencados nas notas fiscais, mas apresentou fatos modificativos do direito da autora. Atraiu a si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu, art. 333, inc. II,...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMÍCIDIO QUALIFICADO E LATROCÍNIO TENTADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA NÃO CONFIGURADA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DESLOCAMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA AGRAVAR A PENA NA PRIMEIRA FASE. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há nulidade no fato da Juíza Presidente, apesar de ter visualizado o conteúdo de todos os votos, ter revelado apenas o teor dos relativos à maioria. Ao contrário, tal procedimento é salutar para preservar o sigilo da votação. 2. A análise desfavorável das circunstâncias do crime para fins de elevação da pena-base exige que a conduta perpetrada pelo acusado ultrapasse o juízo de reprovabilidade já imposto pela norma penal. 3. Havendo mais de uma qualificadora, é possível utilizar uma delas para qualificar o delito e as demais como circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira etapa de aplicação da pena. 4. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, não sendo tal caso quando havendo duas versões, os jurados optam por uma delas. 5. Provido parcialmente o recurso do réu e desprovido o do Ministério Público.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMÍCIDIO QUALIFICADO E LATROCÍNIO TENTADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA NÃO CONFIGURADA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DESLOCAMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA AGRAVAR A PENA NA PRIMEIRA FASE. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há nulidade no fato da Juíza Presidente, apesar de ter visualizado o conteúdo de todos os votos, ter revelado apenas o teor dos relativos à maioria. Ao contrário, tal procedimento...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO. NÃO ENTREGA DOS BENS. REVELIA. NULIDADE DA SENTENÇA. DANO MORAL.1. Ausente prova em contrário, operam-se os efeitos da revelia, cujo reconhecimento, no caso, também prejudica a análise do outro agravo retido, que trata de produção de provas.2. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa.3. A sentença reúne fundamentação suficiente para amparar a sua parte dispositiva, achando-se conforme os arts. 5º, XXXV, LV e 93, IX, da CF.4. A compra e venda de maquinário, por não depender de forma especial, pode ser comprovada por recibo com assinatura autêntica apresentado em conjunto com nota fiscal que descreve os bens, ainda que esta nota apresente irregularidades no seu preenchimento que, em tese, gerariam consequências na esfera tributária.5. O mero inadimplemento de contrato não gera dano moral.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO. NÃO ENTREGA DOS BENS. REVELIA. NULIDADE DA SENTENÇA. DANO MORAL.1. Ausente prova em contrário, operam-se os efeitos da revelia, cujo reconhecimento, no caso, também prejudica a análise do outro agravo retido, que trata de produção de provas.2. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa.3. A sentença reúne fundamentação suficiente para amparar a sua parte dispositiva, achando-se conforme os arts. 5º, XXXV, LV e 93, IX, da CF.4. A compra e venda de maquinário, por não depender de forma especial, pode ser comprovada por...
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO TRATAMENTO ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 204 E 207, II, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. Está consolidado na jurisprudência do Conselho Especial do TJDFT o entendimento de que o Secretário de Saúde do Distrito Federal possui legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança em que pleiteia a disponibilização de fármaco conforme a prescrição médica. O direito à vida e à saúde é garantido a todas as pessoas, indistintamente, consoante se infere dos artigos 5º, caput, 6º e 196 da Constituição Federal c/c os artigos 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. O artigo 198 da Constituição Federal prevê que o Sistema Único de Saúde é descentralizado. Por isso que os artigos 204 e seguintes da Lei Orgânica do Distrito Federal asseguram o direito à saúde, visando o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde, para sua promoção, prevenção e reabilitação. Concede-se a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida.
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CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO TRATAMENTO ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 204 E 207, II, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. Está consolidado na jurisprudência do Conselho Especial do TJDFT o entendimento de que o Secretário de Saúde do Distrito Federal possui legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança em que pleiteia a disponibilização de fármaco conforme a prescrição médica. O direito à vida e à saúde é gara...
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE MÉDICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. CANDIDATO APROVADO. POSSE OBSTADA - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NÃO CUMPRIDA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA Se uma das autoridades apontadas como coatoras não goza de foro especial por prerrogativa de função de que trata o art. 8º, I, c, do RITJDFT, declara-se, quanto a ela, a ilegitimidade passiva ad causam. O Edital é norma imperativa, que estabelece as bases do concurso. Portanto, se exige entre outros requisitos certificado de residência médica credenciada pelo Ministério da Educação nesta especialidade ou título de especialista reconhecido pela Associação Médica Brasileira (AMB)o candidato que vier a apresentar documento distinto, ainda que de área afim, deixará de atender a lei do certame e dele será eliminado.
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MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE MÉDICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. CANDIDATO APROVADO. POSSE OBSTADA - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NÃO CUMPRIDA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA Se uma das autoridades apontadas como coatoras não goza de foro especial por prerrogativa de função de que trata o art. 8º, I, c, do RITJDFT, declara-se, quanto a ela, a ilegitimidade passiva ad causam. O Edital é norma imperativa, que estabelece as bases do concurso. Portanto, se exig...
HABEAS CORPUS. ART 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - ORDEM DENEGADA. A difusão de 115,20g (cento e quinze gramas e vinte centigramas) de maconha em estabelecimento prisional, porque visa atingir grande público fragilizado e com reduzidas opções em face da restrição da liberdade de ir e vir, deve ser severamente coibida, como recomendou o legislador (art. 40, III, da Lei 11.343/2006). A ousadia da pessoa que traz a substância proscrita no interior das cavidades do próprio corpo para difundir entre presidiários faz presumir, pelo menos em sede de habeas corpus, que, em liberdade provisória, voltará a praticar tráfico de entorpecentes.
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HABEAS CORPUS. ART 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - ORDEM DENEGADA. A difusão de 115,20g (cento e quinze gramas e vinte centigramas) de maconha em estabelecimento prisional, porque visa atingir grande público fragilizado e com reduzidas opções em face da restrição da liberdade de ir e vir, deve ser severamente coibida, como recomendou o legislador (art. 40, III, da Lei 11.343/2006). A ousadia da pessoa que traz a substância proscrita no interior das cavidades do próprio corpo para difundir entre presid...
DIREITO PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - LASTRO NO DESVALOR DA CONDUTA, QUE FOI PERPETRADA DURANTE O DIA E EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - VIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE. APELO EM LIBERDADE - RÉU QUE RESPONDEU À INSTRUÇÃO PRESO PREVENTIVAMENTE - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - INVIABILIDADE. PENA FINAL IMPOSTA INALTERADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O fato de o delito ter sido praticado à luz do dia e em local de grande circulação de pessoas, por si só, não autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime. Se o acusado respondeu à instrução preso preventivamente, e subsistindo os fundamentos da segregação cautelar após sentença penal condenatória, não há que se cogitar de apelo em liberdade, sob pena de se agastar a ordem pública.
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DIREITO PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - LASTRO NO DESVALOR DA CONDUTA, QUE FOI PERPETRADA DURANTE O DIA E EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - VIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE. APELO EM LIBERDADE - RÉU QUE RESPONDEU À INSTRUÇÃO PRESO PREVENTIVAMENTE - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - INVIABILIDADE. PENA FINAL IMPOSTA INALTERADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O fato de o delito ter sido praticado à luz do dia e em local de grande circulação de pe...