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Jurisprudência

TJDF APC -Apelação Cível-20150610066355APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20150110240199APC
Ementa
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). MULTA DIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - É indevida a anotação do nome da sociedade empresária no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sob a rubrica “prejuízo”, quando houver a renegociação da dívida com a instituição financeira. Incidência do art. 8º, caput e §3º, da Resolução 2.682/99 do BACEN, que estabelecem a exclusão do registro como “prejuízo” e a sua reclassificação como “operação de crédito de risco”. Evidenciada a falha na prestação de serviço pelo...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20140110917282APC
Ementa
APELAÇÃO. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAZAMENTO. REFORMA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS.I - Os elementos dos autos demonstram que a origem dos vazamentos no imóvel ainda não foi identificada com precisão, o que impossibilita a fixação de astreintes para a obrigação de fazer, art. 461, § 4º, do CPC.II - Os constrangimentos alegados pela autora não exorbitam dos transtornos e aborrecimentos advindos de defeitos na obra de reforma do prédio. Não demonstrada circunstância excepcional que represente violação aos direitos de...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20090111225709APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20150110259142APC
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE MERCADORIAS. EMBARGOS. FATOS MODIFICATIVOS DO DIREITO. PROVA.I - A duplicata sem eficácia executiva configura prova escrita exigida para o processamento da ação monitória, sendo desnecessária a apresentação do comprovante de entrega e recebimento de mercadorias.II - Nos embargos, a ré confirmou a celebração do negócio jurídico com fornecimento dos materiais elencados nas notas fiscais, mas apresentou fatos modificativos do direito da autora. Atraiu a si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu, art. 333, inc. II,...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APR - 907354-20130810087710APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMÍCIDIO QUALIFICADO E LATROCÍNIO TENTADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA NÃO CONFIGURADA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DESLOCAMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA AGRAVAR A PENA NA PRIMEIRA FASE. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há nulidade no fato da Juíza Presidente, apesar de ter visualizado o conteúdo de todos os votos, ter revelado apenas o teor dos relativos à maioria. Ao contrário, tal procedimento...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APC -Apelação Cível-20090111980969APC
Data do Julgamento : 18/12/2013
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20070910045389APC
Data do Julgamento : 10/11/2011
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20110110718686APC
Data do Julgamento : 08/08/2012
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20090710040528APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO. NÃO ENTREGA DOS BENS. REVELIA. NULIDADE DA SENTENÇA. DANO MORAL.1. Ausente prova em contrário, operam-se os efeitos da revelia, cujo reconhecimento, no caso, também prejudica a análise do outro agravo retido, que trata de produção de provas.2. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa.3. A sentença reúne fundamentação suficiente para amparar a sua parte dispositiva, achando-se conforme os arts. 5º, XXXV, LV e 93, IX, da CF.4. A compra e venda de maquinário, por não depender de forma especial, pode ser comprovada por...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF MSG - 907348-20150020200976MSG
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CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO TRATAMENTO ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 204 E 207, II, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. Está consolidado na jurisprudência do Conselho Especial do TJDFT o entendimento de que o Secretário de Saúde do Distrito Federal possui legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança em que pleiteia a disponibilização de fármaco conforme a prescrição médica. O direito à vida e à saúde é gara...
Data do Julgamento : 17/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF MSG - 907347-20150020238718MSG
Data do Julgamento : 17/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF MSG - 907346-20150020208852MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE MÉDICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. CANDIDATO APROVADO. POSSE OBSTADA - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NÃO CUMPRIDA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA Se uma das autoridades apontadas como coatoras não goza de foro especial por prerrogativa de função de que trata o art. 8º, I, c, do RITJDFT, declara-se, quanto a ela, a ilegitimidade passiva ad causam. O Edital é norma imperativa, que estabelece as bases do concurso. Portanto, se exig...
Data do Julgamento : 17/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20150020115813MSG
Data do Julgamento : 17/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 907344-20150020303163HBC
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HABEAS CORPUS. ART 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - ORDEM DENEGADA. A difusão de 115,20g (cento e quinze gramas e vinte centigramas) de maconha em estabelecimento prisional, porque visa atingir grande público fragilizado e com reduzidas opções em face da restrição da liberdade de ir e vir, deve ser severamente coibida, como recomendou o legislador (art. 40, III, da Lei 11.343/2006). A ousadia da pessoa que traz a substância proscrita no interior das cavidades do próprio corpo para difundir entre presid...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 907343-20150020305722HBC
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20131210061692APR
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20090710065656APR
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20150020238888HBC
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 907338-20150410063698APR
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DIREITO PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - LASTRO NO DESVALOR DA CONDUTA, QUE FOI PERPETRADA DURANTE O DIA E EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - VIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE. APELO EM LIBERDADE - RÉU QUE RESPONDEU À INSTRUÇÃO PRESO PREVENTIVAMENTE - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - INVIABILIDADE. PENA FINAL IMPOSTA INALTERADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O fato de o delito ter sido praticado à luz do dia e em local de grande circulação de pe...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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