PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. TERMO INICIAL. DECISÃO JUDICIAL DISPONIBILIZADA MAIS DE UMA VEZ NO DJE. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA ÚLTIMA PUBLICAÇÃO. 1. Havendo mais de uma publicação da sentença, o prazo para recurso deve ser contado a partir da publicação da última decisão, em atenção ao direito de defesa, ao duplo grau de jurisdição e à segurança jurídica, assim como em respeito do direito fundamental do devido processo legal. Não se pode permitir que exista dúvida sobre qual das publicações deve ser considerada para fins de contagem de prazo para a apelação, com prejuízo a qualquer das partes. 2. Agravo provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. TERMO INICIAL. DECISÃO JUDICIAL DISPONIBILIZADA MAIS DE UMA VEZ NO DJE. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA ÚLTIMA PUBLICAÇÃO. 1. Havendo mais de uma publicação da sentença, o prazo para recurso deve ser contado a partir da publicação da última decisão, em atenção ao direito de defesa, ao duplo grau de jurisdição e à segurança jurídica, assim como em respeito do direito fundamental do devido processo legal. Não se pode permitir que exista dúvida sobre qual das publicações deve ser considerada para fins de contagem de prazo para a apelação, com...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE CONTA BANCÁRIA. CONTA CONJUNTA. PRESUNÇÃO DE VALORES PERTENCENTES A AMBOS TITULARES. JUSTIÇA GRATUITA. SEDE RECURSAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recaindo a penhora sobre contas bancárias conjuntas, presume-se, até prova em contrário, que os valores pertencem a ambos titulares, o que permite a constrição de somente 50% (cinquenta por cento) do saldo existente, já que o outro cotitular não consta do polo passivo da execução. 2. A concessão da gratuidade judiciária em sede de apelação não alcança os encargos fixados anteriormente, somente se aplicando aos futuros atos do processo. 3. Recurso parcialmente provido e agravo retido não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE CONTA BANCÁRIA. CONTA CONJUNTA. PRESUNÇÃO DE VALORES PERTENCENTES A AMBOS TITULARES. JUSTIÇA GRATUITA. SEDE RECURSAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recaindo a penhora sobre contas bancárias conjuntas, presume-se, até prova em contrário, que os valores pertencem a ambos titulares, o que permite a constrição de somente 50% (cinquenta por cento) do saldo existente, já que o outro cotitular não consta do polo passivo da execução. 2. A concessão da gratuidade judiciária em sede de apelação não alcança os encargos fixados anteriormente, somente se ap...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR - ODIR. FORMA DE CÁLCULO. VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO. DECRETO Nº 19.436/98. LEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O valor a ser pago pela Outorga Onerosa do Direito de Construir - ODIR será calculado consoante regra do Decreto nº 19.436/98, Art. 6º, §3º, levando em consideração o valor do terreno constante da tabela de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício dividido pela área máxima de construção permitida na norma de edificação anterior. 2. O Decreto nº 19.436/98não inovou na ordem jurídica, mas apenas regulamentou a Lei nº 1.170/96,devendo ser respeitado até que seja revogado, em obediência ao princípio da legalidade, não podendo a Administração Pública se exonerar de cumpri-lo. 3. Reexame necessário e apelo não provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR - ODIR. FORMA DE CÁLCULO. VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO. DECRETO Nº 19.436/98. LEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O valor a ser pago pela Outorga Onerosa do Direito de Construir - ODIR será calculado consoante regra do Decreto nº 19.436/98, Art. 6º, §3º, levando em consideração o valor do terreno constante da tabela de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício dividido pela área máxima de construção permitida na norma de edificação anterior. 2. O Decreto nº 19.4...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CLUBE BANCORBRÁS DE TURISMO. DIÁRIAS DE HOTÉIS. UTILIZAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TAXA DE MANUTENÇÃO. NÃO ABUSIVIDADE. EQUILÍBRIO ENTRE OS CONTRATANTES. RECONVENÇÃO. EXCLUSÃO DO AUTOR DOS QUADROS DAS REQUERIDAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não se verifica a abusividade das cláusulas de contrato firmado entre as partes para aquisição e utilização de diárias de hotéis (Clube Bancorbrás de Turismo), alusivas ao prazo decadencial para uso das diárias e à atribuição da fornecedora de fixar o valor mensal da taxa de manutenção, porquanto não violadoras das pertinentes normas de proteção e defesa do consumidor. 2. A exclusão do usuário dos quadros do Clube de Turismo pressupõe a adoção de procedimentos internos que configurem as condutas passíveis da sanção adequada, observado o direito de defesa. 3. Recursos não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CLUBE BANCORBRÁS DE TURISMO. DIÁRIAS DE HOTÉIS. UTILIZAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TAXA DE MANUTENÇÃO. NÃO ABUSIVIDADE. EQUILÍBRIO ENTRE OS CONTRATANTES. RECONVENÇÃO. EXCLUSÃO DO AUTOR DOS QUADROS DAS REQUERIDAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não se verifica a abusividade das cláusulas de contrato firmado entre as partes para aquisição e utilização de diárias de hotéis (Clube Bancorbrás de Turismo), alusivas ao prazo decadencial para uso das diárias e à atribuição da fornecedora de fixar o valor mensal da taxa de manutenção, por...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITE ETÁRIO. MOMENTO DE AFERIÇÃO. DATA DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. 1. ALei n° 7.479/86 estabelece que o limite etário de 28 anos para ingresso nas fileiras do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, na qualificação de Praça Bombeiro Militar Combatente, deve ser apurado no ato da matrícula do candidato no curso de formação, data em que a legislação adotou para se aferir o requisito, e não na data da inscrição do concurso. 2. Não há violação a razoabilidade ou proporcionalidade se ao candidato era sabido, no ato da inscrição do concurso, do tempo exíguo que lhe permitiria participar de todas as etapas do certame atendendo ao limite máximo de 28 anos de idade até o momento da matrícula no Curso de Formação de Praças, não havendo qualquer falha ou morosidade imputável à Administração com relação ao cronograma. 3. Recurso não provido.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITE ETÁRIO. MOMENTO DE AFERIÇÃO. DATA DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. 1. ALei n° 7.479/86 estabelece que o limite etário de 28 anos para ingresso nas fileiras do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, na qualificação de Praça Bombeiro Militar Combatente, deve ser apurado no ato da matrícula do candidato no curso de formação, data em que a legislação adotou para se aferir o requisito, e não na data da inscrição do concurso. 2. Não há violação a razoabilidade ou proporcionalidade se ao candidato...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Apreliminar de ilegitimidade ativa restou superada por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, quando decidiu que detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal possuem legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública. 2. Conforme decidido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes (REsp 1.392.245-DF), ressalvado entendimento anterior desta Relatoria. 5. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Apreliminar de ilegitimidade ativa restou superada por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, quando decidiu que detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal possuem legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento individual da sentença pr...
CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL. NOME INCLUÍDO INDEVIDAMENTE NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. Deve ser declarado inexistente o vínculo obrigacional entre as partes, ante a ausência de anuência e autorização do consumidor para entabulação de contrato bancário. 2. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, constatando-se a falha na prestação do serviço, em face da realização de contrato sem a devida autorização do autor, a responsabilidade da Instituição Bancária e da prestadora de serviços/produtos é objetiva, ensejando a concessão da indenização pleiteada. 3. Na fixação da indenização por danos morais, deve o Juiz considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 4. Apelação não provida.
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CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL. NOME INCLUÍDO INDEVIDAMENTE NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. Deve ser declarado inexistente o vínculo obrigacional entre as partes, ante a ausência de anuência e autorização do consumidor para entabulação de contrato bancário. 2. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, constatando-se a falha na prestação do servi...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TEORIA DA APARÊNCIA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. DEZ ANOS. ARTIGO 205, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. REJEIÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA. 1. À luz da Teoria da Aparência,tratando-se de demanda envolvendo relação de consumo,a pessoa jurídica que de qualquer forma tenha participado da cadeia de consumo, beneficiando-se ainda que indiretamente da relação firmada é parte legítima para figurar no seu pólo passivo. 2. Ressalvado posicionamento anterior desta relatoria, o prazo prescricional da pretensão que visa ao ressarcimento de valor pago a título de comissão de corretagem é de 10 anos, por não se tratar de hipótese de enriquecimento sem causa, devendo ser aplicado o art. 205, caput, do Código Civil. 3. Embora beneficie as empresas, não se mostra abusivo o prazo de tolerância previsto em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, tendo em vista a complexidade que envolve a construção civil e a necessidade de considerar atrasos na conclusão da obra por motivos que independem da própria empresa construtora, não representando desvantagem desmesurada ao consumidor, mesmo porque tinha pleno conhecimento de tal possibilidade quando da assinatura do contrato, com o qual concordou à época. 4. O período que excede ao prazo de tolerância não pode ser admitido, eis que aí sim resta configurada a abusividade em desfavor do consumidor, cabendo frisar que a alegação de dificuldades com obtenção de mão-de-obra, extenso período de chuvas, problemas com o solo, escassez de materiais e equipamentos indispensáveis à execução das obras e greve no transporte público configuram risco do próprio empreendimento, intrínsecos, portanto, à atividade empresarial, não configurando caso fortuito ou força maior. 5.Em caso de demora injustificada na entrega de imóvel além do prazo de tolerância é facultado ao consumidor a rescisão do contrato, com fundamento no artigo 475 do Código Civil, e o retorno das partes ao status quo ante, assegurada a devolução das quantias pagas de forma integral. 6. Não há ilegalidade ou abuso de direito quanto à estipulação de pagamento de despesas com comissão de corretagem por conta do adquirente do imóvel, quando expressamente pactuado em instrumento do qual as partes tiveram pleno acesso e conhecimento, posto que respeitado o dever de informação previsto no inciso III, do artigo 6.º, do CDC. 7. Recurso não provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TEORIA DA APARÊNCIA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. DEZ ANOS. ARTIGO 205, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. REJEIÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA. 1. À luz da Teoria da Aparência,tratando-se de demanda envolvendo relação de consumo,a pessoa jurídica que de qualquer forma tenha participado da cadeia de consumo, be...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO EM LISTA DE CONDÔMINOS. RECADASTRAMENTO DE LOTES. DUPLICIDADE DE TITULARIDADE DO BEM. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ÔNUS DA PROVA. 1. Não pode ser visto como ilegal ou abusivo o recadastramento de lotes efetuado pela administração do condomínio com vistas à sua regularização junto à Administração Pública, e nem mesmo o prazo e critérios adotados para o caso de duplicidade de titularidade de terrenos, tendo em vista terem sido previamente aprovados em assembleia, cuja deliberação, em regra, é soberana e tem força impositiva, obrigando todos os condôminos. 2. Se a parte autora não faz prova de que do direito alegado não se pode compelir o réu a incluí-la no rol dos condôminos, pois violaria regras estabelecidas na convenção do condomínio. 3. Apelo não provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO EM LISTA DE CONDÔMINOS. RECADASTRAMENTO DE LOTES. DUPLICIDADE DE TITULARIDADE DO BEM. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ÔNUS DA PROVA. 1. Não pode ser visto como ilegal ou abusivo o recadastramento de lotes efetuado pela administração do condomínio com vistas à sua regularização junto à Administração Pública, e nem mesmo o prazo e critérios adotados para o caso de duplicidade de titularidade de terrenos, tendo em vista terem sido previamente aprovados em assembleia, cuja deliberação, em regra, é soberana e tem força imposit...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA DE AÇÕES BANESPA DE PROPRIEDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO E DO DEPÓSITO DO VALOR LIQUIDADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. O início de fluência do prazo prescricional é contado do efetivo conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo patrimonial, em adoção da teoria da actio nata, de forma que a contagem do prazo não se inicia da violação do direito mas, efetivamente, da constatação dalesão e de seus efeitos. 2. Não se desincumbindo o réu de comprovar fato impeditivo ou extintivo do direito autoral, consistente na efetiva transferência do valor de venda das ações para conta de titularidade do autor, imperiosa a condenação a título de reembolso. 3. Não havendo subsídios à tese pela ausência de ato ilícito indenizável, aliado à realização de operações não autorizadas ou sequer referendadas pelo autor, àretenção de valor que deveria ter sido repassado, à ausência de informações precisas sobre as ações de propriedade do autor e sobre o destino do valor apurado com sua negociação, além da ausência de interesse na resolução extrajudicial da controvérsia, em violação à boa-fé e ao dever de cooperação, configurado se apresenta o dano moral. 4. Mantém-se a condenação fixada pela sentença no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), eis que adequada a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido pelo autor, bem como atende ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a ação de reparação por danos morais. 5. Apelação não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA DE AÇÕES BANESPA DE PROPRIEDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO E DO DEPÓSITO DO VALOR LIQUIDADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. O início de fluência do prazo prescricional é contado do efetivo conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo patrimonial, em adoção da teoria da actio nata, de forma que a contagem do prazo não se inicia da violação do direito mas, efetivamente, da constatação dalesão e de seus efeitos. 2. Não se desincumbindo o réu de...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 62, II, da Lei 8.245/91, modificado pela Lei 12.112/2009, o locatário e fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial. 2. Em não ocorrendo a purgação da mora e restando comprovada a mora do locatário, impõe-se a rescisão da locação, pois a ausência de pagamentos dos encargos inerentes ao contrato de locação faz incidir a hipótese prevista no art. 9º, III, da Lei 8.245/91, de resolução do contrato. 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 62, II, da Lei 8.245/91, modificado pela Lei 12.112/2009, o locatário e fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial. 2. Em não ocorrendo a purgação da mora e restando comprovada a mora do locatário, impõe-se a rescisão da locação, pois a ausência de pagamentos dos encargos inerentes ao contrato d...
CONSUMIDOR. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. ESTATUTO DO IDOSO. PERCENTUAL ABUSIVO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os contratos de plano de saúde são regidos pelas regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, razão por que, em virtude do disposto em seu artigo 51, inciso IV, se revela abusivo, portanto, nulo, o aumento das mensalidades em percentual desproporcional. 2. ASegunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de ser idôneo o reajuste em razão da mudança de faixa etária do participante, dado o aumento do risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica com o avanço da idade. A aferição quanto à abusividade do reajuste, no entanto, ainda mais em se tratando de participante idoso, deve ser verificada caso a caso, à luz dos princípios da boa fé objetiva e da equidade, sob pena de impossibilitar a sua permanência no plano. 3. No caso dos autos, identificada a abusividade do reajuste, em torno de 92,82% (noventa e dois vírgula oitenta e dois por cento), levando o consumidor a uma situação exageradamente desvantajosa em relação à requerida, a declaração de nulidade do reajuste perpetrado é medida que se impõe. 4. Recurso não provido.
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CONSUMIDOR. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. ESTATUTO DO IDOSO. PERCENTUAL ABUSIVO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os contratos de plano de saúde são regidos pelas regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, razão por que, em virtude do disposto em seu artigo 51, inciso IV, se revela abusivo, portanto, nulo, o aumento das mensalidades em percentual desproporcional. 2. ASegunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de ser idôneo o reajuste em razão da mudança de faixa etári...