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Jurisprudência

TJDF APC - 907311-20130111774504APC
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 907310-20150020144170AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. TERMO INICIAL. DECISÃO JUDICIAL DISPONIBILIZADA MAIS DE UMA VEZ NO DJE. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA ÚLTIMA PUBLICAÇÃO. 1. Havendo mais de uma publicação da sentença, o prazo para recurso deve ser contado a partir da publicação da última decisão, em atenção ao direito de defesa, ao duplo grau de jurisdição e à segurança jurídica, assim como em respeito do direito fundamental do devido processo legal. Não se pode permitir que exista dúvida sobre qual das publicações deve ser considerada para fins de contagem de prazo para a apelação, com...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907309-20140111934796APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE CONTA BANCÁRIA. CONTA CONJUNTA. PRESUNÇÃO DE VALORES PERTENCENTES A AMBOS TITULARES. JUSTIÇA GRATUITA. SEDE RECURSAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recaindo a penhora sobre contas bancárias conjuntas, presume-se, até prova em contrário, que os valores pertencem a ambos titulares, o que permite a constrição de somente 50% (cinquenta por cento) do saldo existente, já que o outro cotitular não consta do polo passivo da execução. 2. A concessão da gratuidade judiciária em sede de apelação não alcança os encargos fixados anteriormente, somente se ap...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APO - 907307-20130111862378APO
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR - ODIR. FORMA DE CÁLCULO. VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO. DECRETO Nº 19.436/98. LEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O valor a ser pago pela Outorga Onerosa do Direito de Construir - ODIR será calculado consoante regra do Decreto nº 19.436/98, Art. 6º, §3º, levando em consideração o valor do terreno constante da tabela de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício dividido pela área máxima de construção permitida na norma de edificação anterior. 2. O Decreto nº 19.4...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907306-20090111809159APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CLUBE BANCORBRÁS DE TURISMO. DIÁRIAS DE HOTÉIS. UTILIZAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TAXA DE MANUTENÇÃO. NÃO ABUSIVIDADE. EQUILÍBRIO ENTRE OS CONTRATANTES. RECONVENÇÃO. EXCLUSÃO DO AUTOR DOS QUADROS DAS REQUERIDAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não se verifica a abusividade das cláusulas de contrato firmado entre as partes para aquisição e utilização de diárias de hotéis (Clube Bancorbrás de Turismo), alusivas ao prazo decadencial para uso das diárias e à atribuição da fornecedora de fixar o valor mensal da taxa de manutenção, por...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907305-20130110836163APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITE ETÁRIO. MOMENTO DE AFERIÇÃO. DATA DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. 1. ALei n° 7.479/86 estabelece que o limite etário de 28 anos para ingresso nas fileiras do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, na qualificação de Praça Bombeiro Militar Combatente, deve ser apurado no ato da matrícula do candidato no curso de formação, data em que a legislação adotou para se aferir o requisito, e não na data da inscrição do concurso. 2. Não há violação a razoabilidade ou proporcionalidade se ao candidato...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 907304-20150020228284AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Apreliminar de ilegitimidade ativa restou superada por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, quando decidiu que detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal possuem legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento individual da sentença pr...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907303-20110710359779APC
Ementa
CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL. NOME INCLUÍDO INDEVIDAMENTE NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. Deve ser declarado inexistente o vínculo obrigacional entre as partes, ante a ausência de anuência e autorização do consumidor para entabulação de contrato bancário. 2. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, constatando-se a falha na prestação do servi...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907302-20140910117920APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907301-20140110752049APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TEORIA DA APARÊNCIA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. DEZ ANOS. ARTIGO 205, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. REJEIÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA. 1. À luz da Teoria da Aparência,tratando-se de demanda envolvendo relação de consumo,a pessoa jurídica que de qualquer forma tenha participado da cadeia de consumo, be...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907300-20110810018140APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO EM LISTA DE CONDÔMINOS. RECADASTRAMENTO DE LOTES. DUPLICIDADE DE TITULARIDADE DO BEM. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ÔNUS DA PROVA. 1. Não pode ser visto como ilegal ou abusivo o recadastramento de lotes efetuado pela administração do condomínio com vistas à sua regularização junto à Administração Pública, e nem mesmo o prazo e critérios adotados para o caso de duplicidade de titularidade de terrenos, tendo em vista terem sido previamente aprovados em assembleia, cuja deliberação, em regra, é soberana e tem força imposit...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907299-20130710081540APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA DE AÇÕES BANESPA DE PROPRIEDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO E DO DEPÓSITO DO VALOR LIQUIDADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. O início de fluência do prazo prescricional é contado do efetivo conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo patrimonial, em adoção da teoria da actio nata, de forma que a contagem do prazo não se inicia da violação do direito mas, efetivamente, da constatação dalesão e de seus efeitos. 2. Não se desincumbindo o réu de...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907298-20140110842779APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 62, II, da Lei 8.245/91, modificado pela Lei 12.112/2009, o locatário e fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial. 2. Em não ocorrendo a purgação da mora e restando comprovada a mora do locatário, impõe-se a rescisão da locação, pois a ausência de pagamentos dos encargos inerentes ao contrato d...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907297-20140310178654APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907296-20140210022544APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907294-20130111241299APC
Ementa
CONSUMIDOR. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. ESTATUTO DO IDOSO. PERCENTUAL ABUSIVO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os contratos de plano de saúde são regidos pelas regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, razão por que, em virtude do disposto em seu artigo 51, inciso IV, se revela abusivo, portanto, nulo, o aumento das mensalidades em percentual desproporcional. 2. ASegunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de ser idôneo o reajuste em razão da mudança de faixa etári...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907293-20140910173073APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907292-20140111288326APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907291-20120111437007APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907290-20140111056416APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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