PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 15, CAPUT, DA LEI 10.826/2003, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - NÚMERO DE DISPAROS - BIS IN IDEM - NÃO RECONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se os autos revelam que o agente efetuou quatro séries de disparos de arma de fogo em via pública, em intervalos de aproximadamente meia hora, responde pelo crime previsto no artigo 15, caput, da Lei 10.826/2003, por quatro vezes, em continuidade delitiva. Portanto, impossível a sua absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Não configura bis in iden o reconhecimento da continuidade delitiva e a valoração negativa das circunstâncias do crime com base no número de disparos efetuados, quando o agente atira por mais de uma vez em cada um dos eventos delitivos. Recurso não provido.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 15, CAPUT, DA LEI 10.826/2003, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - NÚMERO DE DISPAROS - BIS IN IDEM - NÃO RECONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se os autos revelam que o agente efetuou quatro séries de disparos de arma de fogo em via pública, em intervalos de aproximadamente meia hora, responde pelo crime previsto no artigo 15, caput, da Lei 10.826/2003, por quatro vezes, em continuidade delitiva. Portanto, impos...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I E II, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CP. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - SÚMULA 231 DO STJ. RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO - CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. A redução da pena na segunda fase da dosimetria, em face da atenuante da confissão espontânea, encontra óbice na súmula 231 do STJ. Se os réus, mediante uma só ação, praticaram três crimes de roubo contra vítimas diversas, reputa-se escorreito o reconhecimento do concurso formal. Se mantidas as circunstâncias que autorizaram a segregação cautelar dos réus, a decisão que nega o direito de apelar em liberdade não constitui medida mais gravosa que a pena que lhe foi imputada.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I E II, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CP. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - SÚMULA 231 DO STJ. RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO - CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. A redução da pena na segunda fase da dosimetria, em face da atenuante da confissão espontânea, encontra óbice na súmula 231 do STJ. Se os réus, mediante uma só ação, praticaram três crimes de roubo contra vítimas diversas, reputa-se escorreito o reconhecimento do concurso formal. Se mantida...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO - REVISÃO DE PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, se do conjunto fático-probatório ressai que a acusada, na companhia de indivíduo ainda não identificado, abordou a vítima e subtraiu-lhe os bens, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma, incorrendo, portanto, na prática do tipo penal descrito no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Se há provas contundentes nos autos de que a ré e seu comparsa agiram em unidade de desígnios, o que se evidencia a partir das declarações da vítima e dos depoimentos das testemunhas, inviável o reconhecimento da participação de somenos importância. Havendo nos autos indicação do número do Registro Geral na Secretaria de Segurança Pública (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) da acusada, é possível a constatação segura quanto à idade que contava à época dos fatos e, sendo menor de 21 (vinte e um) anos, há de incidir a atenuante da menoridade relativa.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO - REVISÃO DE PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, se do conjunto fático-probatório ressai que a acusada, na companhia de indivíduo ainda não identificado, abordou a vítima e subtraiu-lhe os bens, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma, incorrendo, portanto, na prática do tipo pe...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, ao abordar a vítima, mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo e em concurso de agentes, subtraindo-lhe o automóvel. Constatada a ocorrência de erro de cálculo quanto à pena pecuniária, quando da fixação da dosimetria pelo magistrado de primeiro grau, deve ela ser reduzida para o patamar adequado, de modo a guardar a devida proporcionalidade com a sanção corporal.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, ao abordar a vítima, mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo e em concurso de agentes, subtraindo-lhe o autom...
PENAL. ARTIGO 157, CAPUT, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO, E ARTIGO 157, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - LASTRO NO DESVALOR DA CONDUTA, QUE FOI PERPETRADA DURANTE O DIA E EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - VIABILIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO - ACRÉSCIMO ÚNICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O fato de o delito ter sido praticado à luz do dia e em local de grande circulação de pessoas, por si só, não autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime. A confissão espontânea é ato posterior ao cometimento do crime e relaciona-se ao interesse pessoal do réu durante o desenvolvimento do processo, não havendo liame com a sua personalidade, que é o conjunto de atributos inseparáveis da pessoa. Assim, não constitui circunstância atenuante que prevalece sobre as demais. No concurso da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, esta prevalece sobre aquela, majorando a pena, nos termos do art. 67 do Código Penal, o que se faz na esteira da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Havendo nexo de continuidade entre os crimes em que foi reconhecido o concurso formal, aplica-se tão-somente o acréscimo decorrente da continuidade delitiva (precedentes do STF). O aumento da pena no crime continuado, dentro do intervalo de 1/6 a 2/3 previsto no art. 71 do CP, deve adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; 2/3, para 7 ou mais infrações. (Precedentes).
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PENAL. ARTIGO 157, CAPUT, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO, E ARTIGO 157, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - LASTRO NO DESVALOR DA CONDUTA, QUE FOI PERPETRADA DURANTE O DIA E EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - VIABILIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO - ACRÉSCIMO ÚNICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O fato de o delito ter sido praticado à luz do dia e em local de grande circulação de pessoas, por si só, não...
PENAL. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE - SOMENTE UMA CONDENAÇÃO, QUE É POSTERIOR AOS FATOS EM ANÁLISE - DECOTE. REGIME INICIAL ABERTO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se das provas carreadas para os autos resta induvidoso que o apelante, usando de grave ameaça, simulando portar arma de fogo, subtraiu diversos bens da vítima, afasta-se a tese defensiva de desclassificação para furto, mantendo-se intacta a sentença que o condenou como incurso no art. 157, caput, do Código Penal. Não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância aos crimes cometidos com grave ameaça ou violência à pessoa, independentemente da avaliação das res subtraídas. Afasta-se a valoração negativa da personalidade do agente, quando respaldada em somente uma condenação judicial, pelo crime de receptação, cujo fato é posterior a este, atrelado à ausência de outras passagens policiais e judiciais. Se o réu é tecnicamente primário, com pena fixada em 4 (quatro) anos de reclusão e com as circunstâncias judiciais favoráveis, estabelece-se o regime inicial aberto (artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal).
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PENAL. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE - SOMENTE UMA CONDENAÇÃO, QUE É POSTERIOR AOS FATOS EM ANÁLISE - DECOTE. REGIME INICIAL ABERTO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se das provas carreadas para os autos resta induvidoso que o apelante, usando de grave ameaça, simulando portar arma de fogo, subtraiu diversos bens da vítima, afasta-se a tese defensiva de desclassific...
PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - ERRO MATERIAL - REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONCURSO FORMAL - FRAÇÃO DE AUMENTO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar os fatos narrados na denúncia e comprovar a autoria imputada aos réus, que foram reconhecidos pelas vítimas como autores do delito, a condenação é medida que se impõe. Se a fração de aumento estabelecida pelo reconhecimento do concurso formal próprio entre os crimes e a sanção pecuniária foi estabelecida em patamar desproporcional àquele fixado para a pena privativa de liberdade, cumpre ao Tribunal promover o redimensionamento do índice de aumento e da pena de multa.
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PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - ERRO MATERIAL - REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONCURSO FORMAL - FRAÇÃO DE AUMENTO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar os fatos narrados na denúncia e comprovar a autoria imputada aos réus, que foram reconhecidos pelas vítimas como autores do delito, a condenação é medida que se impõe. Se a fração de aumento estabelecida pelo reconheci...
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 147, CAPUT, C/C O ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 5º, INCISO III E ART. 7º, II, AMBOS DA LEI 11.340/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, ainda mais se corroborada por outro meio de prova, restando aptas a comprovar a materialidade e a autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório. Se o agravamento decorrente da reincidência foi estabelecido em patamar exacerbado, tendo em vista que desacompanhado de fundamentação idônea e implicou exasperação da pena em patamar superior a 1/6 (um sexto) daquela até então estabelecida, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação.
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PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 147, CAPUT, C/C O ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 5º, INCISO III E ART. 7º, II, AMBOS DA LEI 11.340/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, ainda mais se corroborada por outro meio de prova, restando aptas a comprovar a materialidade e a autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório. Se o agravamento d...
RECURSO DE AGRAVO. RÉU APENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. INDULTO HUMANITÁRIO PLENO. DECRETO 8.172/2013. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AFASTAMENTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. A Lei 8.072/90 - ao regulamentar o artigo 5º, inciso XLIII,da Constituição da República de 1988, e, levando em consideração a equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes de natureza hedionda - ao proibir a concessão do indulto, o fez de maneira absoluta e irrestrita, não tendo estabelecido qualquer exceção, nem mesmo quando a benesse for concedida por razões humanitárias. Assim, tem-se que o artigo 9º - que excepciona os incisos X, XI, XII e XIII do art. 1º e os incisos I e II do próprio artigo 9º - ambos do Decreto 8.172/2013, ao permitirem a concessão de indulto pleno ao condenado por crime hediondo ou a ele equiparado, que sejam acometidos de doença grave e permanente que apresentem grave limitação de atividade e restrição de participação ou exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal,afrontam o quanto disposto na CR/88 e na Lei 8.072/1990, não podendo sobre eles prevalecer, porquanto se trata de norma hierarquicamente inferior.
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RECURSO DE AGRAVO. RÉU APENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. INDULTO HUMANITÁRIO PLENO. DECRETO 8.172/2013. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AFASTAMENTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. A Lei 8.072/90 - ao regulamentar o artigo 5º, inciso XLIII,da Constituição da República de 1988, e, levando em consideração a equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes de natureza hedionda - ao proibir a concessão do indulto, o fez de maneira absoluta e irrestrita, não tendo estabelecido qualquer exceção, nem mesmo quando a benesse for conc...
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO LASTREADO NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. - RAZÕES RECURSAIS AMPLAS - CONHECIMENTO PARCIAL NOS LIMITES DO TERMO DE APELAÇÃO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DESACOMPANHADO DE RAZÕES - NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA - PERSONALIDADE DESFAVORÁVEL - CARACTERÍSTICAS GENÉRICAS - AFASTAMENTO. INJUSTIÇA DA PENA - PATAMAR MÍNIMO PELA REDUTORA DA TENTATIVA - MÚLTIPLAS FACADAS - REGIÃO DE ALTA LETALIDADE - MANUTENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. É vedado à Defesa ampliar, nas razões recursais, a insurgência delimitada no termo de apelação, em face da preclusão consumativa. A inexistência de razões recursais impede o conhecimento da apelação do Assistente de Acusação. A valoração negativa da personalidade do agente requer uma investigação aprofundada das características psicológicas do réu, sempre baseada em elementos constantes dos autos, não bastando a análise meramente jurídica à demonstração de perturbações psiquícas. Se o acusado desfere múltiplas facadas contra a vítima, tendo acertado regiões de alta letalidade, mostra-se razoável a fixação do patamar mínimo de 1/3 (um terço) para a minorante relativa à modalidade tentada do delito.
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PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO LASTREADO NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. - RAZÕES RECURSAIS AMPLAS - CONHECIMENTO PARCIAL NOS LIMITES DO TERMO DE APELAÇÃO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DESACOMPANHADO DE RAZÕES - NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA - PERSONALIDADE DESFAVORÁVEL - CARACTERÍSTICAS GENÉRICAS - AFASTAMENTO. INJUSTIÇA DA PENA - PATAMAR MÍNIMO PELA REDUTORA DA TENTATIVA - MÚLTIPLAS FACADAS - REGIÃO DE ALTA LETALIDADE - MANUTENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. É vedado à Defes...
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é cabível mandado de segurança para anular decisão judicial já impugnada por recurso próprio. 2. Não demonstrada, de forma inequívoca, a possibilidade de dano irreparável com a execução da quebra de sigilo, não se mostra possível agregar efeito suspensivo ao recurso interposto contra a decretação da medida. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.
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PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é cabível mandado de segurança para anular decisão judicial já impugnada por recurso próprio. 2. Não demonstrada, de forma inequívoca, a possibilidade de dano irreparável com a execução da quebra de sigilo, não se mostra possível agregar efeito suspensivo ao recurso interposto contra a decretação da medida. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APREENSÃO EM FLAGRANTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. POSSIBILIDADE DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. 1. A apreensão em flagrante de adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma, marcado por gravidade concreta, evidenciada na conduta do menor, o qual já se envolveu anteriormente em atos infracionais da mesma natureza, recomenda a internação provisória para resguardo da ordem pública, pois a desenvoltura, ousadia e destemor demonstrados denunciam risco de uma escalada infracional, acaso o Estado não atue, desde já, para contê-lo. 2. Além de se prestar ao resguardo a ordem pública, a internação provisória mostra-se, na espécie, importante para a proteção do adolescente, que se encontra em evidente situação de risco, estando atendidos, assim, os requisitos do art. 108 e de seu parágrafo único, bem como do art.174, parte final, do ECA. 3. Ordem denegada.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APREENSÃO EM FLAGRANTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. POSSIBILIDADE DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. 1. A apreensão em flagrante de adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma, marcado por gravidade concreta, evidenciada na conduta do menor, o qual já se envolveu anteriormente em atos infracionais da mesma natureza, recomenda a internação provisória para resguardo da ordem pública, pois a dese...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A opção pela decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, que podem, dentre outros indicativos, ser extraídos das próprias circunstâncias da infração. 2. Na espécie, a falta de comprovação de ocupação lícita do paciente aliada ao contexto de traficância no qual flagrado, com notícia inclusive da participação de adolescente, evidenciam periculosidade suficiente para justificar a prisão preventiva como mecanismo de prevenção de novos riscos à incolumidade pública. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A opção pela decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, que podem, dentre outros indicativos, ser extraídos das próprias circunstâncias da infração. 2. Na espécie, a falta de comprovação de ocupação lícita do paciente aliada ao contexto de traficância no qual flagrad...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECRETO N. 8.380/2014. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. FALTA GRAVE COMETIDA NO PERÍODO DE REFERÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. 1. É de ser indeferida a concessão do indulto pleno, quando resta devidamente demonstrado que o reeducando não preenche o requisito subjetivo por ter cometido falta grave no período de referência de 12 (doze) meses que antecedem a publicação do Decreto n. 8.380/2014, ainda que a homologação judicial da infração disciplinar ocorra tenha ocorrido após a data limite de promulgação do diploma presidencial regulamentador (25/12/2014). 2. Agravo provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECRETO N. 8.380/2014. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. FALTA GRAVE COMETIDA NO PERÍODO DE REFERÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. 1. É de ser indeferida a concessão do indulto pleno, quando resta devidamente demonstrado que o reeducando não preenche o requisito subjetivo por ter cometido falta grave no período de referência de 12 (doze) meses que antecedem a publicação do Decreto n. 8.380/2014, ainda que a homologação judicial da infração disciplinar ocorra tenha ocorrido após a...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. REGISTRO DA PENHORA PRÉVIO À LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. Comprovado que o registro da penhora ocorreu em momento anterior à lavratura da escritura pública, afasta-se a boa-fé do adquirente. 2. Consoante dispõe a Súmula 375 do STJ, O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Presentes tais requisitos, mantém-se a determinação de penhora do bem objeto dos embargos de terceiro. 3. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. REGISTRO DA PENHORA PRÉVIO À LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. Comprovado que o registro da penhora ocorreu em momento anterior à lavratura da escritura pública, afasta-se a boa-fé do adquirente. 2. Consoante dispõe a Súmula 375 do STJ, O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Presentes tais requisitos, mantém-se a determinação de penhora do bem objeto dos embargos de terceiro. 3. Recurso provi...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. REGISTRO DA PENHORA PRÉVIO À LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. Comprovado que o registro da penhora ocorreu em momento anterior à lavratura da escritura pública, afasta-se a boa-fé do adquirente. 2. Consoante dispõe a Súmula 375 do STJ, O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Presentes tais requisitos, mantém-se a determinação de penhora do bem objeto dos embargos de terceiro. 3. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. REGISTRO DA PENHORA PRÉVIO À LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. Comprovado que o registro da penhora ocorreu em momento anterior à lavratura da escritura pública, afasta-se a boa-fé do adquirente. 2. Consoante dispõe a Súmula 375 do STJ, O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Presentes tais requisitos, mantém-se a determinação de penhora do bem objeto dos embargos de terceiro. 3. Recurso provi...