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Jurisprudência

TJDF APR - 907337-20140310317187APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 15, CAPUT, DA LEI 10.826/2003, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - NÚMERO DE DISPAROS - BIS IN IDEM - NÃO RECONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se os autos revelam que o agente efetuou quatro séries de disparos de arma de fogo em via pública, em intervalos de aproximadamente meia hora, responde pelo crime previsto no artigo 15, caput, da Lei 10.826/2003, por quatro vezes, em continuidade delitiva. Portanto, impos...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 907336-20140310059238APR
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 907335-20150110316982APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I E II, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CP. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - SÚMULA 231 DO STJ. RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO - CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. A redução da pena na segunda fase da dosimetria, em face da atenuante da confissão espontânea, encontra óbice na súmula 231 do STJ. Se os réus, mediante uma só ação, praticaram três crimes de roubo contra vítimas diversas, reputa-se escorreito o reconhecimento do concurso formal. Se mantida...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 907334-20140710395686APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO - REVISÃO DE PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, se do conjunto fático-probatório ressai que a acusada, na companhia de indivíduo ainda não identificado, abordou a vítima e subtraiu-lhe os bens, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma, incorrendo, portanto, na prática do tipo pe...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 907333-20150710143178APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, ao abordar a vítima, mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo e em concurso de agentes, subtraindo-lhe o autom...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 907332-20150410053004APR
Ementa
PENAL. ARTIGO 157, CAPUT, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO, E ARTIGO 157, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - LASTRO NO DESVALOR DA CONDUTA, QUE FOI PERPETRADA DURANTE O DIA E EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - VIABILIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO - ACRÉSCIMO ÚNICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O fato de o delito ter sido praticado à luz do dia e em local de grande circulação de pessoas, por si só, não...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 907331-20140810000074APR
Ementa
PENAL. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE - SOMENTE UMA CONDENAÇÃO, QUE É POSTERIOR AOS FATOS EM ANÁLISE - DECOTE. REGIME INICIAL ABERTO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se das provas carreadas para os autos resta induvidoso que o apelante, usando de grave ameaça, simulando portar arma de fogo, subtraiu diversos bens da vítima, afasta-se a tese defensiva de desclassific...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 907330-20111110040510APR
Ementa
PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - ERRO MATERIAL - REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONCURSO FORMAL - FRAÇÃO DE AUMENTO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar os fatos narrados na denúncia e comprovar a autoria imputada aos réus, que foram reconhecidos pelas vítimas como autores do delito, a condenação é medida que se impõe. Se a fração de aumento estabelecida pelo reconheci...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 907329-20141110012349APR
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PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 147, CAPUT, C/C O ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 5º, INCISO III E ART. 7º, II, AMBOS DA LEI 11.340/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, ainda mais se corroborada por outro meio de prova, restando aptas a comprovar a materialidade e a autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório. Se o agravamento d...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 907328-20150020267599RAG
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 907327-20150020263274RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. RÉU APENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. INDULTO HUMANITÁRIO PLENO. DECRETO 8.172/2013. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AFASTAMENTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. A Lei 8.072/90 - ao regulamentar o artigo 5º, inciso XLIII,da Constituição da República de 1988, e, levando em consideração a equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes de natureza hedionda - ao proibir a concessão do indulto, o fez de maneira absoluta e irrestrita, não tendo estabelecido qualquer exceção, nem mesmo quando a benesse for conc...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 907325-20130111916576APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO LASTREADO NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. - RAZÕES RECURSAIS AMPLAS - CONHECIMENTO PARCIAL NOS LIMITES DO TERMO DE APELAÇÃO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DESACOMPANHADO DE RAZÕES - NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA - PERSONALIDADE DESFAVORÁVEL - CARACTERÍSTICAS GENÉRICAS - AFASTAMENTO. INJUSTIÇA DA PENA - PATAMAR MÍNIMO PELA REDUTORA DA TENTATIVA - MÚLTIPLAS FACADAS - REGIÃO DE ALTA LETALIDADE - MANUTENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. É vedado à Defes...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF MSG - 907324-20150020002196MSG
Ementa
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é cabível mandado de segurança para anular decisão judicial já impugnada por recurso próprio. 2. Não demonstrada, de forma inequívoca, a possibilidade de dano irreparável com a execução da quebra de sigilo, não se mostra possível agregar efeito suspensivo ao recurso interposto contra a decretação da medida. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.
Data do Julgamento : 16/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 907323-20150020271696HBC
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APREENSÃO EM FLAGRANTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. POSSIBILIDADE DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. 1. A apreensão em flagrante de adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma, marcado por gravidade concreta, evidenciada na conduta do menor, o qual já se envolveu anteriormente em atos infracionais da mesma natureza, recomenda a internação provisória para resguardo da ordem pública, pois a dese...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 907322-20150020294134HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A opção pela decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, que podem, dentre outros indicativos, ser extraídos das próprias circunstâncias da infração. 2. Na espécie, a falta de comprovação de ocupação lícita do paciente aliada ao contexto de traficância no qual flagrad...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 907321-20150020278135HBC
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 907320-20150020262624RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECRETO N. 8.380/2014. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. FALTA GRAVE COMETIDA NO PERÍODO DE REFERÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. 1. É de ser indeferida a concessão do indulto pleno, quando resta devidamente demonstrado que o reeducando não preenche o requisito subjetivo por ter cometido falta grave no período de referência de 12 (doze) meses que antecedem a publicação do Decreto n. 8.380/2014, ainda que a homologação judicial da infração disciplinar ocorra tenha ocorrido após a...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APC - 907314-20140110917240APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. REGISTRO DA PENHORA PRÉVIO À LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. Comprovado que o registro da penhora ocorreu em momento anterior à lavratura da escritura pública, afasta-se a boa-fé do adquirente. 2. Consoante dispõe a Súmula 375 do STJ, O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Presentes tais requisitos, mantém-se a determinação de penhora do bem objeto dos embargos de terceiro. 3. Recurso provi...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907313-20140110927138APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. REGISTRO DA PENHORA PRÉVIO À LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. Comprovado que o registro da penhora ocorreu em momento anterior à lavratura da escritura pública, afasta-se a boa-fé do adquirente. 2. Consoante dispõe a Súmula 375 do STJ, O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Presentes tais requisitos, mantém-se a determinação de penhora do bem objeto dos embargos de terceiro. 3. Recurso provi...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907312-20130111010254APC
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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