PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÕES CORPORAIS. ABSOLVIÇÃO. DECLARAÇÕES HARMÔNICAS DA OFENDIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de lesão corporal em situação de violência doméstica, uma vez que a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas, especialmente pela palavra da ofendida e pelo laudo de exame de corpo de delito, o que está em conformidade com as demais provas dos autos, bem como o réu é revel. 2. A suspensão condicional da pena é benesse menos gravosa que o regime prisional aberto, podendo o condenado aceitar ou não suas condições, em audiência admonitória perante o Juízo das Execuções Penais, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÕES CORPORAIS. ABSOLVIÇÃO. DECLARAÇÕES HARMÔNICAS DA OFENDIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de lesão corporal em situação de violência doméstica, uma vez que a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas, especialmente pela palavra da ofendida e pelo laudo de exame de corpo de delito, o que está em conformidade com as demais provas dos autos, bem como o réu é revel. 2. A suspensão condicional da pena é benesse menos gravosa qu...
RECURSO DE AGRAVO. PRÁTICA DE CRIMES DOLOSOS DURANTE O CUMPRIMENTO DE REGIME DOMICILIAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REGRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO. 1. O enunciado nº 526 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe que O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. 2. Encerrada a instrução e conclusos os autos para sentença, necessária a espera do julgamento do recorrido, a fim de melhor avaliar sua situação, antes de proceder à regressão, uma vez que a melhor interpretação a ser dada ao acima disposto é no sentido de que, ainda que seja prescindível o trânsito em julgado, deve haver sentença penal condenatória. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. PRÁTICA DE CRIMES DOLOSOS DURANTE O CUMPRIMENTO DE REGIME DOMICILIAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REGRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO. 1. O enunciado nº 526 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe que O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. 2. Encerrada a instrução e conclusos os autos para sentença, necessária a espera do julgamento d...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. 1. Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, uma vez comprovado que ele, em concurso com adolescente, mediante grave ameaça empreendida com o emprego de simulacro de arma de fogo, praticou os roubos descritos na denúncia. 2. A contribuição efetiva e relevante do apelante para a prática do crime, consistente em aguardar o comparsa em veículo estacionado em local próximo, a fim de proporcionar rápida e eficaz fuga, enquanto o outro agente subtraía os bens dos lesados, impossibilita o reconhecimento da participação de menor importância. 3. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena igual a 8 anos, por se tratar de réu primário e todas as circunstâncias judiciais lhe serem favoráveis, conforme a alínea b do § 2º do art. 33 do Código Penal. 4. Recursos conhecidos, desprovido o da defesa e parcialmente provido o do Ministério Público.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. 1. Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, uma vez comprovado que ele, em concurso com adolescente, mediante grave ameaça empreendida com o emprego de simulacro de arma de fogo, praticou os roubos descritos na denúncia. 2. A contribuição efetiva e relevante do apelante para a...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COISA JULGADA. I - As razões do agravo regimental não infirmam os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento manifestamente em confronto com a jurisprudência dominante do e. STJ. II - No cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, são indevidos juros remuneratórios quando não expressos no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada. Reformulado entendimento da Relatora. REsp 1.392.245/DF submetido ao rito do art. 543-C do CPC. III - Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COISA JULGADA. I - As razões do agravo regimental não infirmam os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento manifestamente em confronto com a jurisprudência dominante do e. STJ. II - No cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, são indevidos juros remuneratórios quando não expressos no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada. Reformulado entendimento da Relatora. REsp 1.392.245/DF submetido ao rito do art....
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - As razões do agravo regimental não infirmam os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento manifestamente em confronto com a jurisprudência dominante deste e. Tribunal e do e. STJ. II - O art. 16 da Lei 7.347/85 interpretado sistematicamente com o CDC, em especial com os arts. 93 e 103, estende os efeitos da sentença erga omnes a todos os titulares do direito oriundo da mesma relação fático-jurídica, objeto da lide. REsp 1.243.887/PR e REsp 1.391.198/RS submetidos ao rito do art. 543-C do CPC. III- Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989, residentes ou não no Distrito Federal, independentemente de serem associados ao IDEC, detêm legitimidade e interesse para executar na Justiça do Distrito Federal a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília na ação civil pública (proc. nº. 1998.01.016798/9). REsp 1.391.198/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC. IV - É desnecessária a prévia liquidação para o cumprimento de sentença em exame, pois o valor devido pode ser apurado mediante simples cálculo. V - Para a correção monetária do expurgo inflacionário de 42,72% sobre o saldo existente em janeiro de 1989, devem ser considerados os expurgos inflacionários posteriores, sem que importe violação à coisa julgada. REsp 1.392.245/DF submetido ao rito do art. 543-C do CPC. VI - O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação na ação civil pública, oportunidade em que o devedor foi constituído em mora, arts. 405 do CC e 219 do CPC. REsp 1370899/SP submetido ao rito do art. 543-C do CPC. VII - O depósito para garantia do Juízo e oferecimento de impugnação não representa cumprimento espontâneo da obrigação. São devidos honorários advocatícios, mesmo após o advento da Lei 11.232/05, se não há pagamento espontâneo pelo devedor, art. 475-J do CPC. REsp 1134186/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC. VIII - Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - As razões do agravo regimental não infirmam os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento manifestamente em confronto com a jurisprudência dominante deste e. Tribunal e do e. STJ. II - O art. 16 da Lei 7.347/85 interpretado sistematicamente com o CDC, em especial com os arts. 93 e 103, estende os efeitos da sentença er...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - As razões do agravo regimental não infirmam os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento manifestamente em confronto com a jurisprudência dominante deste e. Tribunal e do e. STJ. II - O art. 16 da Lei 7.347/85 interpretado sistematicamente com o CDC, em especial com os arts. 93 e 103, estende os efeitos da sentença erga omnes a todos os titulares do direito oriundo da mesma relação fático-jurídica, objeto da lide. REsp 1.243.887/PR e REsp 1.391.198/RS submetidos ao rito do art. 543-C do CPC. III- Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989, residentes ou não no Distrito Federal, independentemente de serem associados ao IDEC, detêm legitimidade e interesse para executar na Justiça do Distrito Federal a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília na ação civil pública (proc. nº. 1998.01.016798/9). REsp 1.391.198/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC. IV - É desnecessária a prévia liquidação para o cumprimento de sentença em exame, pois o valor devido pode ser apurado mediante simples cálculo. V - Para a correção monetária do expurgo inflacionário de 42,72% sobre o saldo existente em janeiro de 1989, devem ser considerados os expurgos inflacionários posteriores, sem que importe violação à coisa julgada. REsp 1.392.245/DF submetido ao rito do art. 543-C do CPC. VI - O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação na ação civil pública, oportunidade em que o devedor foi constituído em mora, arts. 405 do CC e 219 do CPC. REsp 1370899/SP submetido ao rito do art. 543-C do CPC. VII - O depósito para garantia do Juízo e oferecimento de impugnação não representa cumprimento espontâneo da obrigação. São devidos honorários advocatícios, mesmo após o advento da Lei 11.232/05, se não há pagamento espontâneo pelo devedor, art. 475-J do CPC. REsp 1134186/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC. VIII - Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - As razões do agravo regimental não infirmam os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento manifestamente em confronto com a jurisprudência dominante deste e. Tribunal e do e. STJ. II - O art. 16 da Lei 7.347/85 interpretado sistematicamente com o CDC, em especial com os arts. 93 e 103, estende os efeitos da sentença er...
EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO. CÓPIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. ART. 282, INC. II, DO CPC. PORTARIA CONJUNTA Nº 71/13 DO E. TJDFT. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARTE E ADVOGADO. I - O instrumento procuratório juntado por cópia possui presunção de veracidade e de legitimidade. Caberá à parte contrária, se o caso, alegar sua falsidade, nos termos dos arts. 372 e 389, inc. I, ambos do CPC. II - Na execução fundada em cédula de crédito bancário é necessária apresentação do termo original assinado pelas partes em respeito o princípio da cartularidade, por se tratar de título cambial passível de circulação, art. 29, §1º, da Lei 10.931/04. III - Os requisitos previstos no art. 282, inc. II, do CPC e 2º da Portaria Conjunta nº 71/13 constituem informações necessárias, que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. IV - O descumprimento da ordem de emenda enseja o indeferimento da petição inicial, arts. 295, inc. VI e 267, inc. IV, do CPC. V - Desnecessária a intimação pessoal da parte ou de seu Advogado, art. 267, § 1º, do CPC, por não se tratar de extinção do processo por abandono. VI - Apelação desprovida.
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EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO. CÓPIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. ART. 282, INC. II, DO CPC. PORTARIA CONJUNTA Nº 71/13 DO E. TJDFT. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARTE E ADVOGADO. I - O instrumento procuratório juntado por cópia possui presunção de veracidade e de legitimidade. Caberá à parte contrária, se o caso, alegar sua falsidade, nos termos dos arts. 372 e 389, inc. I, ambos do CPC. II - Na execução fundada em cédula de crédito bancário é necessária apresentação do termo original assinado pelas partes em respeito o prin...
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. 2. Havendo indícios da prática do delito tipificado no artigo 33 da Lei n. 11.343/06, recomenda-se a segregação cautelar do paciente, com o desiderato de preservar a ordem pública, mormente quando se trata de crime que vem, a cada dia, afetando a tranqüilidade social, saúde e segurança pública. 3. Aalegada afirmação de residência fixa do paciente, família constituída e ocupação lícita, mesmo que confirmada, não ostenta força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. 2. Havendo indícios da prática do delito tipificado no artigo 33 da Lei n. 11.343/06, re...