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Jurisprudência

TJDF APC - 904578-20140111486327APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO IMOTIVADA. AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. ARTIGO 27, ALÍNEA J, DA LEI 4.886/65. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando o fato que se pretende comprovar deve ser demonstrado mediante prova documental e o juiz dispensa a prova testemunhal, máxime quando a parte não declina os motivos pelos quais a oitiva das testemunhas revelava-se necessária. 2. A inexistência de registro no Conselho...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 904577-20140112003788APC
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA. APARELHOS CELULARES NÃO SOLICITADOS. COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comete ato ilícito a empresa de telefonia que encaminha aparelhos celulares a pessoa que não os solicitou e cobra por estes produtos na fatura mensal. 2. A cobrança indevida de serviços não contratados, bem como a sua indevida interrupção em decorrência do ato Ilícito, causa dano a reputação da empresa, quando a telefonia é meio fomentador da atividade empresarial, como no caso em a...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 904576-20130111651054APC
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CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. NORMAS DE DIREITO PRIVADO. CORREÇÃO DO BENEFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência fica a critério do Tribunal, em um juízo de discricionariedade, após análise de conveniência e oportunidade para sua admissão. 2. A relação travada entre os litigantes é regida por normas de direito privado, especialmente pelas regras insertas no estatuto da previdência pri...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 904575-20150020228075AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA ENTREGA DO LICENCIAMENTO. LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO 1. Constatada a existência dos requisitos necessários do artigo 273 do Código de Processo Civil é lícito ao magistrado a quo antecipar os afeitos da tutela. 2. Estando o bem em discussão em posse do agravado, a entrega do documento de licenciamento do veículo pelos agravantes ao agravado não causará àqueles lesão grave e de difícil reparação, principalmente porque em outr...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 904574-20150020240465AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPARAÇÃO DE DANOS AO MEIO AMBIENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE COMINOU MULTA DIÁRIA A NOVACAP. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO. AUSENCIA DE CERTEZA QUANTO AOS FATOS QUE DERAM ENSEJO A ORDEM. AGRAVO PROVIDO. 1. A aplicação de multa em obrigação de fazer (artigo 461 do CPC e seguintes) decorre da duplicidade estabelecida entre o poder/dever do magistrado em efetivar a tutela jurisdicional e da parte obrigada em cumprir o determinado e, no caso, terá sua efetividade aferida quando da fase de cumprimento de sentença. Nã...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110524269APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MANTIDA 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de apelação por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que a tese defendida no recurso, haja vista que a tese defendida no recurso, da ilegalidade da capitalização de juros (anatocismo) e inconstitucionalidade da MP 21170-36/2001, é contrária à jurisprudência dominante neste tribunal e no STJ. 2. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111612006APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento, o que não restou demonstrado na esp...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111541497APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REANÁLISE DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam p...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20090111312844APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRELIMINAR. REJEITADA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ART 1º-F DA LEI 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Deve ser suprida a omissão de julgado que não aplica entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da modulação e efeitos de norma declarada inconstitucional, relativa à correção monetária e juros moratórios, por se tratar de matéria de ordem pública. 2. No tocante àcorreção monetária e inclusão de juros de mora sobre o débito da Fazenda Pública, deve ser observada a regra previst...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020239593AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. JUIZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, incidindo na espécie esta regra em razão da existência de vício. 2. Há perda superveniente do objeto do agravo de instrumento quando a decisão que deu origem ao recurso foi revogada pelo magistrado singular, a teor do art. 557, do CPC. 3. Tendo a MM. Juíza retratado a decisão agravada, deve ser reconhecida a contradição do v. acórdão embargado, para julgar prejudicado o agravo de in...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 904567-20130111921932APC
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNTERRA. APOSENTADORIA. NULIDADE DO PLANO DE 2000. EFEITO EX TUNC. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR E BOA-FÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Transitada em julgado a decisão que declarou nulo o Plano de 2000, com eficácia ex tunc, legítimo o restabelecimento do plano anterior (1998), ainda que as regras do regulamento revigorado impliquem na redução do valor dos benefícios. 2. Por se tratar de verba de natureza nitidamente alimentar,...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 904564-20130110928962APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. OBRIGAÇÃO DE O CÕNJUGE VARÃO DEPOSITAR VALORES EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO CÔNJUGE VIRAGO EM PRAZO PRÉ-FIXADO. DILAÇÃO DO PRAZO OU DISPENSA DA MULTA. ACORDO VERBAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Avedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) é decorrente do princípio da boa-fé objetiva e visa impedir que uma das partes, após ter gerado uma expectativa na ou...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 904563-20140310117509APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA NA ESTREGA DA UNIDADE PROMETIDA. LEGALIDADE. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INCISO IV, DO CDC. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DE MULTA PENAL COMPENSATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR EM CASO DE ATRASO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante entendimento firmado neste e. Tribunal de Justiça, não há ilegalidade na cláusula contratual que prevê prazo de tolerância para a entrega da obra. 2. Não se verifica...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 904562-20130111852289APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. VÁRIOS RÉUS. CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAR. JUNTADA DO ÚLTIMO AVISO DE RECEBIMENTO OU MANDADO DE CITAÇÃO. REVELIA CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao recolher o preparo, o apelante incorre em conduta incom...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110460472APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CORRETAGEM DE VENDA DE DIREITOS MINERAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §4°, DO CPCL REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2....
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020232783AGI
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111695239APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADAS. REEXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. Os embargos de declaração não têm a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os seus fundamentos. 3. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de prequestionamento,...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020125043AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. Os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado na decisão algum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. No caso, não houve omissão no julgado,...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020148584AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DE PEDIDO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Constatada omissão no julgado, salutar o provimento dos embargos para sanar o equívoco e retificar o acórdão. 2. Não que se falar em cerceamento de defesa quando a parte,...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF HBC - 904554-20150020266844HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E FALSA IDENTIDADE. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, quando o risco de ofensa à garantia da ordem pública é evidenciado pelas circunstâncias fáticas, pela gravidade concreta do delito, pela periculosidade do agente e seu modo de agir. 2. É firme a jurisprudênc...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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