APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO IMOTIVADA. AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. ARTIGO 27, ALÍNEA J, DA LEI 4.886/65. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando o fato que se pretende comprovar deve ser demonstrado mediante prova documental e o juiz dispensa a prova testemunhal, máxime quando a parte não declina os motivos pelos quais a oitiva das testemunhas revelava-se necessária. 2. A inexistência de registro no Conselho Regional de Representantes Comerciais não é causa de impedimento do pleito indenizatório. 3. Fica caracterizado o contrato de representação comercial e a aplicação da Lei nº 4.886/65 quando demonstrado o desempenho de mediação de negócios mercantis, no campo da comercialização de serviços de anúncios publicitários, em caráter não eventual, exercendo, de fato, a representação comercial autônoma. 4.O representante comercial autônomo recebe apenas as diretivas, instruções e orientação do modo de desenvolvimento do trabalho, não configurando imposições ou sujeições do tomador de serviço. 5. De acordo com o art. 34 da Lei n. 4886/65, a denúncia por qualquer das partes sem causa justificada do contrato celebrado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de 6 (seis) meses, obriga o denunciante à concessão do aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 6. Estabelecido no art. 27, alínea 'j', da Lei n. 4.886/65 que o valor de base da indenização por rescisão contratual é a retribuição auferida pelo representante, e, não havendo nos autos valores que expressem tal valor, deve ser apurado o valor de indenização em liquidação de sentença. 7. Havendo o sucumbência integral da ré, este deve ser condenado a arcar com a totalidade dos honorários, nos termos da art. 20, §3º, do CPC. 8. Apelação do autor provida. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO IMOTIVADA. AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. ARTIGO 27, ALÍNEA J, DA LEI 4.886/65. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando o fato que se pretende comprovar deve ser demonstrado mediante prova documental e o juiz dispensa a prova testemunhal, máxime quando a parte não declina os motivos pelos quais a oitiva das testemunhas revelava-se necessária. 2. A inexistência de registro no Conselho...
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA. APARELHOS CELULARES NÃO SOLICITADOS. COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comete ato ilícito a empresa de telefonia que encaminha aparelhos celulares a pessoa que não os solicitou e cobra por estes produtos na fatura mensal. 2. A cobrança indevida de serviços não contratados, bem como a sua indevida interrupção em decorrência do ato Ilícito, causa dano a reputação da empresa, quando a telefonia é meio fomentador da atividade empresarial, como no caso em análise, onde a autora foi impedida de manter contato com sua clientela e outros fornecedores. 3. Acerca do quantum indenizatório, entendo que o valor arbitrado na origem (R$ 10.000,00) atende aos parâmetros da razoabilidade, levando-se em conta o porte da pessoa jurídica afetada, a capacidade econômica da empresa de telefonia e o caráter pedagógico desta imputação, não se configurando como enriquecimento sem causa. 3. Apelação conhecida, mas improvida.
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA. APARELHOS CELULARES NÃO SOLICITADOS. COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comete ato ilícito a empresa de telefonia que encaminha aparelhos celulares a pessoa que não os solicitou e cobra por estes produtos na fatura mensal. 2. A cobrança indevida de serviços não contratados, bem como a sua indevida interrupção em decorrência do ato Ilícito, causa dano a reputação da empresa, quando a telefonia é meio fomentador da atividade empresarial, como no caso em a...
CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. NORMAS DE DIREITO PRIVADO. CORREÇÃO DO BENEFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência fica a critério do Tribunal, em um juízo de discricionariedade, após análise de conveniência e oportunidade para sua admissão. 2. A relação travada entre os litigantes é regida por normas de direito privado, especialmente pelas regras insertas no estatuto da previdência privada devidamente aprovada pelos seus integrantes prescreve que a correção da aposentadoria complementar se daria pelo índice de atualização das cadernetas de poupança. 3. Mostra-se legal a utilização da TR para corrigir o benefício complementar, por ser o índice que reajusta as cadernetas de poupança. 4. É legal a utilização da TR como índice de correção monetária quando este foi devidamente ajustado entre as partes. 5. Recurso conhecido e negado provimento.
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CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. NORMAS DE DIREITO PRIVADO. CORREÇÃO DO BENEFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência fica a critério do Tribunal, em um juízo de discricionariedade, após análise de conveniência e oportunidade para sua admissão. 2. A relação travada entre os litigantes é regida por normas de direito privado, especialmente pelas regras insertas no estatuto da previdência pri...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA ENTREGA DO LICENCIAMENTO. LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO 1. Constatada a existência dos requisitos necessários do artigo 273 do Código de Processo Civil é lícito ao magistrado a quo antecipar os afeitos da tutela. 2. Estando o bem em discussão em posse do agravado, a entrega do documento de licenciamento do veículo pelos agravantes ao agravado não causará àqueles lesão grave e de difícil reparação, principalmente porque em outra ação proposta pelos agravantes, foi indeferida a antecipação de tutela para a entrega do bem, confirmada em sede de agravo de instrumento. 3. Estando a posse fática do veículo há anos com o agravado, este responderá pelos danos ou perda do bem em caso de improcedência do pedido de transferência de propriedade do veículo sub judice. 4. Agravo a que se nega provimento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA ENTREGA DO LICENCIAMENTO. LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO 1. Constatada a existência dos requisitos necessários do artigo 273 do Código de Processo Civil é lícito ao magistrado a quo antecipar os afeitos da tutela. 2. Estando o bem em discussão em posse do agravado, a entrega do documento de licenciamento do veículo pelos agravantes ao agravado não causará àqueles lesão grave e de difícil reparação, principalmente porque em outr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPARAÇÃO DE DANOS AO MEIO AMBIENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE COMINOU MULTA DIÁRIA A NOVACAP. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO. AUSENCIA DE CERTEZA QUANTO AOS FATOS QUE DERAM ENSEJO A ORDEM. AGRAVO PROVIDO. 1. A aplicação de multa em obrigação de fazer (artigo 461 do CPC e seguintes) decorre da duplicidade estabelecida entre o poder/dever do magistrado em efetivar a tutela jurisdicional e da parte obrigada em cumprir o determinado e, no caso, terá sua efetividade aferida quando da fase de cumprimento de sentença. Não existindo juízo de certeza acerca do descumprimento da obrigação imposta, é precoce a imputação de multa diária ao agravante, situação que poderá ser alterada futuramente caso surjam fatos novos. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. Liminar confirmada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPARAÇÃO DE DANOS AO MEIO AMBIENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE COMINOU MULTA DIÁRIA A NOVACAP. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO. AUSENCIA DE CERTEZA QUANTO AOS FATOS QUE DERAM ENSEJO A ORDEM. AGRAVO PROVIDO. 1. A aplicação de multa em obrigação de fazer (artigo 461 do CPC e seguintes) decorre da duplicidade estabelecida entre o poder/dever do magistrado em efetivar a tutela jurisdicional e da parte obrigada em cumprir o determinado e, no caso, terá sua efetividade aferida quando da fase de cumprimento de sentença. Nã...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MANTIDA 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de apelação por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que a tese defendida no recurso, haja vista que a tese defendida no recurso, da ilegalidade da capitalização de juros (anatocismo) e inconstitucionalidade da MP 21170-36/2001, é contrária à jurisprudência dominante neste tribunal e no STJ. 2. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MANTIDA 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de apelação por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que a tese defendida no recurso, haja vista que a tese defendida no recurso, da ilegalidade da capitalização de juros (anatocismo) e inconstitucionalidade da MP 21170-36/2001, é contrária à jurisprudência dominante neste tribunal e no STJ. 2. Recurso conhecido e não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento, o que não restou demonstrado na espécie. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito 5. Embargos de declaração conhecido, mas não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento, o que não restou demonstrado na esp...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REANÁLISE DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. Embargos conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REANÁLISE DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam p...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRELIMINAR. REJEITADA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ART 1º-F DA LEI 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Deve ser suprida a omissão de julgado que não aplica entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da modulação e efeitos de norma declarada inconstitucional, relativa à correção monetária e juros moratórios, por se tratar de matéria de ordem pública. 2. No tocante àcorreção monetária e inclusão de juros de mora sobre o débito da Fazenda Pública, deve ser observada a regra prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. 3. Em conclusão do julgamento da ADI 4425, o Supremo Tribunal Federal resolveu modular os efeitos da decisão para, entre outros pontos, determinar que de 30/06/2009 até a expedição do precatório, incida correção monetária e juros moratórios fixados em conformidade com as disposições constantes do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, qual seja, nos moldes do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25.03.2015; e após a expedição do precatório em data posterior a 25/03/2015, os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRELIMINAR. REJEITADA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ART 1º-F DA LEI 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Deve ser suprida a omissão de julgado que não aplica entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da modulação e efeitos de norma declarada inconstitucional, relativa à correção monetária e juros moratórios, por se tratar de matéria de ordem pública. 2. No tocante àcorreção monetária e inclusão de juros de mora sobre o débito da Fazenda Pública, deve ser observada a regra previst...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. JUIZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, incidindo na espécie esta regra em razão da existência de vício. 2. Há perda superveniente do objeto do agravo de instrumento quando a decisão que deu origem ao recurso foi revogada pelo magistrado singular, a teor do art. 557, do CPC. 3. Tendo a MM. Juíza retratado a decisão agravada, deve ser reconhecida a contradição do v. acórdão embargado, para julgar prejudicado o agravo de instrumento. 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. JUIZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, incidindo na espécie esta regra em razão da existência de vício. 2. Há perda superveniente do objeto do agravo de instrumento quando a decisão que deu origem ao recurso foi revogada pelo magistrado singular, a teor do art. 557, do CPC. 3. Tendo a MM. Juíza retratado a decisão agravada, deve ser reconhecida a contradição do v. acórdão embargado, para julgar prejudicado o agravo de in...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNTERRA. APOSENTADORIA. NULIDADE DO PLANO DE 2000. EFEITO EX TUNC. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR E BOA-FÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Transitada em julgado a decisão que declarou nulo o Plano de 2000, com eficácia ex tunc, legítimo o restabelecimento do plano anterior (1998), ainda que as regras do regulamento revigorado impliquem na redução do valor dos benefícios. 2. Por se tratar de verba de natureza nitidamente alimentar, inviável a restituição das parcelas auferidas a maior, sobretudo quando recebidas de boa-fé. 3. O benefício foi pago voluntariamente e de acordo com o que vigorava à época da aposentadoria, assim, é de se presumir a boa-fé da beneficiária, de modo que a pretensão de repetir os valores pago a maior não deverá prosperar. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNTERRA. APOSENTADORIA. NULIDADE DO PLANO DE 2000. EFEITO EX TUNC. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR E BOA-FÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Transitada em julgado a decisão que declarou nulo o Plano de 2000, com eficácia ex tunc, legítimo o restabelecimento do plano anterior (1998), ainda que as regras do regulamento revigorado impliquem na redução do valor dos benefícios. 2. Por se tratar de verba de natureza nitidamente alimentar,...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. OBRIGAÇÃO DE O CÕNJUGE VARÃO DEPOSITAR VALORES EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO CÔNJUGE VIRAGO EM PRAZO PRÉ-FIXADO. DILAÇÃO DO PRAZO OU DISPENSA DA MULTA. ACORDO VERBAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Avedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) é decorrente do princípio da boa-fé objetiva e visa impedir que uma das partes, após ter gerado uma expectativa na outra, aja de forma incoerente com a conduta anterior. 2. No caso, o comportamento da exequente é manifestamente contraditório, tendo em vista que, nos diálogos travados, pela rede social whatsaap, manifestou concordância com a dilação do prazo inicialmente ajustado para que o executado efetivasse o depósito, com a dispensa da multa. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. OBRIGAÇÃO DE O CÕNJUGE VARÃO DEPOSITAR VALORES EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO CÔNJUGE VIRAGO EM PRAZO PRÉ-FIXADO. DILAÇÃO DO PRAZO OU DISPENSA DA MULTA. ACORDO VERBAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Avedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) é decorrente do princípio da boa-fé objetiva e visa impedir que uma das partes, após ter gerado uma expectativa na ou...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA NA ESTREGA DA UNIDADE PROMETIDA. LEGALIDADE. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INCISO IV, DO CDC. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DE MULTA PENAL COMPENSATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR EM CASO DE ATRASO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante entendimento firmado neste e. Tribunal de Justiça, não há ilegalidade na cláusula contratual que prevê prazo de tolerância para a entrega da obra. 2. Não se verifica nenhuma irregularidade na cláusula que prevê a incidência de encargos moratórios, no caso de atraso no pagamento das parcelas vencidas. 3. Não há que se falar em tratamento desigual entre as partes, com relação aos encargos decorrentes da inadimplência, porquanto existe previsão de multa mensal em favor do consumidor, no caso de atraso na entrega da obra. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA NA ESTREGA DA UNIDADE PROMETIDA. LEGALIDADE. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INCISO IV, DO CDC. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DE MULTA PENAL COMPENSATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR EM CASO DE ATRASO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante entendimento firmado neste e. Tribunal de Justiça, não há ilegalidade na cláusula contratual que prevê prazo de tolerância para a entrega da obra. 2. Não se verifica...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. VÁRIOS RÉUS. CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAR. JUNTADA DO ÚLTIMO AVISO DE RECEBIMENTO OU MANDADO DE CITAÇÃO. REVELIA CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao recolher o preparo, o apelante incorre em conduta incompatível com o requerimento de assistência judiciária gratuita, operando-se a preclusão lógica. 2. No caso de vários réus, o prazo para contestar tem início com a juntada do último mandado de citação cumprido. Compete às partes diligenciar acerca da fluência do prazo para oferecer a contestação. Preliminar rejeitada. 3. Aocorrência da revelia, por si só, não implica na procedência de todos os pedidos deduzidos na petição inicial. Os danos materiais não demonstrados não podem ser ressarcidos. 4. Reconhecida a revelia, milita a favor da parte autora a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, já que compatíveis com a documentação acostada aos autos, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil. 5. Nos termos do disposto no inciso X do artigo 40 da Lei nº 8.245/916, a possibilidade de exoneração da fiança só se aplica aos contratos por prazo indeterminado. 6. Apelações conhecidas, mas não providas. Preliminar rejeitada. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. VÁRIOS RÉUS. CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAR. JUNTADA DO ÚLTIMO AVISO DE RECEBIMENTO OU MANDADO DE CITAÇÃO. REVELIA CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao recolher o preparo, o apelante incorre em conduta incom...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CORRETAGEM DE VENDA DE DIREITOS MINERAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §4°, DO CPCL REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CORRETAGEM DE VENDA DE DIREITOS MINERAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §4°, DO CPCL REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADAS. REEXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. Os embargos de declaração não têm a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os seus fundamentos. 3. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de prequestionamento, é suficiente que a matéria submetida ao julgamento tenha sido solucionada de forma fundamentada. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADAS. REEXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. Os embargos de declaração não têm a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os seus fundamentos. 3. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de prequestionamento,...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. Os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado na decisão algum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. No caso, não houve omissão no julgado, sendo nítido propósito de o embargante rediscutir os fatos e fundamentos do acórdão. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. Os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado na decisão algum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. No caso, não houve omissão no julgado,...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DE PEDIDO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Constatada omissão no julgado, salutar o provimento dos embargos para sanar o equívoco e retificar o acórdão. 2. Não que se falar em cerceamento de defesa quando a parte, embora alegue o pagamento posterior, não trouxe aos autos nenhum comprovante do pagamento alegado. Com efeito, é ônus da parte Executada apresentar as provas necessárias para a impugnação dos cálculos, não sendo suficiente a alegação de necessidade de nova perícia contábil para comprovar o pagamento já efetuado, porquanto já ultrapassada a fase de conhecimento. 3. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DE PEDIDO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Constatada omissão no julgado, salutar o provimento dos embargos para sanar o equívoco e retificar o acórdão. 2. Não que se falar em cerceamento de defesa quando a parte,...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E FALSA IDENTIDADE. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, quando o risco de ofensa à garantia da ordem pública é evidenciado pelas circunstâncias fáticas, pela gravidade concreta do delito, pela periculosidade do agente e seu modo de agir. 2. É firme a jurisprudência do no sentido de que a primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não constituem axiomas em favor da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E FALSA IDENTIDADE. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, quando o risco de ofensa à garantia da ordem pública é evidenciado pelas circunstâncias fáticas, pela gravidade concreta do delito, pela periculosidade do agente e seu modo de agir. 2. É firme a jurisprudênc...