CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO QUINTAS DA ALVORADA. MELHOR POSSE. CRITÉRIOS. CONJUNTO DE ELEMENTOS. RELAÇÃO DE POSSE. PREPONDERANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. 1. Tendo ambas as partes demonstrado possuírem justo título sobre o bem, deve-se levar em consideração todo o conjunto dos elementos probatórios para averiguar quem possui a melhor posse, sendo a antiguidade do título, a função social concedida à propriedade e, principalmente, a existência real da relação material com a coisa critérios para essa avaliação. 2. Deve prevalecer a posse daquela que se preocupou em efetivamente exercer o direito de uso sobre o bem que possui, com a construção de uma casa, e se preocupando em participar do procedimento administrativo de recadastramento dos lotes do condomínio, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos. 3. Apesar de o autor possuir título mais antigo e ter demonstrado que detinha a posse antes de a ré adquirir os direitos sobre o bem, ao deixar o bem desocupado, fizesse uso do imóvel, o autor perde a relação material fática referente à posse, o que acarreta a improcedência do interdito possessório atinente à reintegração. 4. De acordo com o artigo 12 da Lei n. 1.060/50, a parte hipossuficiente somente deverá arcar com as verbas sucumbenciais se, dentro do prazo de cinco anos, sua condição econômico-financeira for alterada e lhe permitir o custeio sem prejuízo de seu sustento, permanecendo suspensa a cobrança. 5. Recurso parcialmente provido para suspender a cobrança das verbas sucumbenciais.
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CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO QUINTAS DA ALVORADA. MELHOR POSSE. CRITÉRIOS. CONJUNTO DE ELEMENTOS. RELAÇÃO DE POSSE. PREPONDERANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. 1. Tendo ambas as partes demonstrado possuírem justo título sobre o bem, deve-se levar em consideração todo o conjunto dos elementos probatórios para averiguar quem possui a melhor posse, sendo a antiguidade do título, a função social concedida à propriedade e, principalmente, a existência real da relação material com a coisa critérios para essa avaliação. 2. Deve prevalecer a posse...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO RENAJUD. TRADIÇÃO ANTES DA CONSTRIÇÃO. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. 1. O bloqueio judicial imposto sobre o veículo adquirido pelo embargante equivale à turbação da posse do bem, à medida que impede sua transferência no departamento de trânsito e corresponde a ato preparatório para realização da apreensão. Diante disso, afigura-se legítimo e justificado o interesse processual de agir do autor quando pretende obter por meio de Embargos de Terceiros a liberação da restrição que lhe foi imposta por medida judicial. 2. Não há prova ou indícios de ter havido má-fé ou conluio do adquirente com a revendedora do automóvel. 3. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO RENAJUD. TRADIÇÃO ANTES DA CONSTRIÇÃO. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. 1. O bloqueio judicial imposto sobre o veículo adquirido pelo embargante equivale à turbação da posse do bem, à medida que impede sua transferência no departamento de trânsito e corresponde a ato preparatório para realização da apreensão. Diante disso, afigura-se legítimo e justificado o interesse processual de agir do autor quando pretende obter por meio de Embargos de Terceiros a liberação da restrição que lhe foi imposta por medida judic...
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELO DEVEDOR. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO LIMITADA AO VALOR FIXADO NO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCONTO NÃO AUTORIZADO DE VALOR INTEGRAL DO SALÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM A INTENSIDADE DO DANO SOFRIDO. 1. Além das condutas do credor, o devedor pode praticar atos que possuem o condão de interromper o prazo prescricional, pois reconhecem a existência do direito do credor. 2. O ajuizamento da ação, pelo devedor, que tem como objeto dívida por ele contraída é considerado ato inequívoco que importa em reconhecimento do direito do credor e interrompe a prescrição. 3. Inconteste a necessidade do valor descontado na conta-corrente do autor/apelado ser restituído em dobro, por não haver prova nos autos de que houve autorização prévia do correntista para que o banco procedesse ao débito automático, caracterizando, assim, a má-fé da instituição bancária, com fulcro no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.. Contudo, a restituição é limitada ao valor do pedido formulado pelo autor na petição inicial. 4. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios há de ter por base o valor da condenação e, não, o valor da causa, conforme art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. 5. O banco réu, ao efetuar o bloqueio integral de valores relativos a salário, age de forma abusiva, porquanto não amparado em lei e nem em regramento contratual, sobretudo por se tratar de verba de caráter alimentar. Todavia, a fixação do quantum indenizatório deve observar, dentre os parâmetros, a intensidade do dano sofrido. 6. Recursos parcialmente providos.
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CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELO DEVEDOR. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO LIMITADA AO VALOR FIXADO NO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCONTO NÃO AUTORIZADO DE VALOR INTEGRAL DO SALÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM A INTENSIDADE DO DANO SOFRIDO. 1. Além das condutas do credor, o devedor pode praticar atos que possuem o condão de interromper o...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS LOCATÍCIAS. ALEGAÇÃO DE FALSA ASSINATURA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PEDIDO. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA ADSTRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Revela-se intacta a obrigação locatícia constante do instrumento contratual que instrui o feito se o réu não demonstra sua alegação de falsidade de assinatura, presumindo-se, pois, na ausência de prova em contrário, válida a firma reconhecida por tabelião oficial. 2. Mantém-se a sentença de improcedência se não comprovado o pagamento dos alugueis e acessórios no período aventado pelo autor. 3. Diante do princípio da adstrição do juiz aos pedidos das partes (arts. 128 e 460 do CPC) a condenação imposta deverá se limitar ao valor pleiteado na inicial. 4. Para a condenação da parte às penalidades por litigância de má-fé, faz-se indispensável a comprovação da prática de alguma das condutas expressamente listadas no rol taxativo do art. 17 do CPC, o que, a toda evidência, não restou demonstrado na espécie. 5. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS LOCATÍCIAS. ALEGAÇÃO DE FALSA ASSINATURA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PEDIDO. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA ADSTRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Revela-se intacta a obrigação locatícia constante do instrumento contratual que instrui o feito se o réu não demonstra sua alegação de falsidade de assinatura, presumindo-se, pois, na ausência de prova em contrário, válida a firma reconhecida por tabelião oficial. 2. Mantém-se a sentença de improcedência se não comprovado o pagamento dos alugueis e acessórios...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO - CRECHE - RECURSO DESPROVIDO. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Da mesma forma, no entanto, a Constituição Federal preconiza em seu artigo 5º, caput, o direito à igualdade perante a lei e, nesse balanço entre normas de mesma grandeza, é de se ver que a igualdade é regra basilar para o resguardo das demais garantias constitucionais. 4. Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO - CRECHE - RECURSO DESPROVIDO. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Da mesma forma, no entanto, a Constituição Federal preconiza em seu artigo 5º, caput, o direito à igu...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. NULIDADE DE DECISÃO INTEGRATIVA DO JULGADO. REJEIÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3.Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. NULIDADE DE DECISÃO INTEGRATIVA DO JULGADO. REJEIÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resu...
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - ART. 525, I, CPC - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. 1. Não se desincumbindo o agravante do ônus de apresentar, quando da formação do instrumento, qualquer documento do qual possa se extrair a tempestividade recursal, tem-se por violada a regra contida no art. 525, I, do CPC, o que acarreta o não conhecimento do recurso. 2. Ao contrário do ocorrido na hipótese dos autos, o princípio processual da instrumentalidade das formas é perfeitamente observável quando, na formação do instrumento, houver outros meios pelos quais se possa averiguar a tempestividade do recurso interposto. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - ART. 525, I, CPC - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. 1. Não se desincumbindo o agravante do ônus de apresentar, quando da formação do instrumento, qualquer documento do qual possa se extrair a tempestividade recursal, tem-se por violada a regra contida no art. 525, I, do CPC, o que acarreta o não conhecimento do recurso. 2. Ao contrário do ocorrido na hipótese dos autos, o princípio processual da instrumentalidade das formas é perfe...
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO IDEC - TEMAS JÁ DEFINIDOS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO §2º - AGRAVO DESPROVIDO. A jurisprudência sedimentada sobre os temas retratados no agravo de instrumento autoriza a aplicação do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil pra negar-lhe provimento monocraticamente. Não cabe ao agravante alegar desconhecimento do julgamento do tema em sede de recurso repetitivo quando esse foi devidamente explorado na decisão recorrida. Aplicada a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, porque manifestamente infundado o agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO IDEC - TEMAS JÁ DEFINIDOS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO §2º - AGRAVO DESPROVIDO. A jurisprudência sedimentada sobre os temas retratados no agravo de instrumento autoriza a aplicação do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil pra negar-lhe provimento monocraticamente. Não cabe ao agravante alegar desconhecimento do julgamento do tema em sede de recurso repetitivo...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso, sendo imprescindível a juntada do título original aos autos para viabilizar a conversão da ação de depósito em ação executiva. 2 - A apresentação de cópia autenticada por tabeliãode Cartório de Notas, não supre a juntada original, diante da possibilidade de transferência do crédito para terceiros, mediante endosso. 3 - Tendo a parte deixado de atender a determinação de instrução da ação com o título executivo original, mostra-se correta a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso, sendo imprescindível a juntada do título original aos autos para viabilizar a conversão da ação de depósito em ação executiva. 2 - A apresentação de cópia autenticada por tabeliãode Cartório de Notas, não supre a juntada original, diante da possibilidade de transferência do crédito para terceiros, mediante endosso. 3 - Tendo a parte deixado de atender a determinação de...
ADMINISTRATIVO. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 202, DO CTN. ILEGALIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os documentos coligidos aos autos demonstram a observância do princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo que culminou no auto de imposição de penalidade. 2. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é ato administrativo, visto que revestida de todos os elementos e pressupostos próprios desta espécie de ato. 3. O inciso I do artigo 202 do Código Tributário Nacional prevê os requisitos obrigatórios para a validade da CDA. 4. O referido dispositivo legal não deve ser lido com tanto rigor, pois há de priorizar a substância em detrimento da forma, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. Se qualquer um dos elementos indicados não é expresso na CDA, mas há meios de identificá-los, não causando qualquer prejuízo à defesa, não há de se cogitar de nulidade. 5. O valor da multa é matéria afeta ao mérito administrativo e seu valor varia segundo o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, cabendo ao Poder Judiciário somente o exame da legalidade e proporcionalidade do ato. 6. Apelação desprovida.
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ADMINISTRATIVO. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 202, DO CTN. ILEGALIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os documentos coligidos aos autos demonstram a observância do princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo que culminou no auto de imposição de penalidade. 2. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é ato administrativo, visto que revestida de todos os elementos e pressupostos próprios desta espécie de ato. 3. O inciso I do artigo 202 do Cód...
CIVIL.PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DO AUTOR NÃO REALIZADA.SENTENÇA CASSADA. 1. Acitação é responsável pela angularização da relação jurídica processual e sua efetivação, em prazo superior àqueles previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 219 do CPC, constitui mero atraso no aperfeiçoamento da lide 2.Assim, não obstante a sentença de extinção do feito tenha sido fundamentada de acordo com o artigo 267, inciso IV do CPC, não há dúvidas que o caso impõe a aplicação do inciso III, do referido artigo, que determina a extinção do feito por não promover o autor os atos e diligências que lhe competir por mais de 30 (trinta) dias, cabendo a intimação pessoal do autor em 48h (quarenta e oito horas) para impulsionar o feito. 3. Recurso provido.Sentença cassada.
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CIVIL.PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DO AUTOR NÃO REALIZADA.SENTENÇA CASSADA. 1. Acitação é responsável pela angularização da relação jurídica processual e sua efetivação, em prazo superior àqueles previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 219 do CPC, constitui mero atraso no aperfeiçoamento da lide 2.Assim, não obstante a sentença de extinção do feito tenha sido fundamentada de acordo com o artigo 267, inciso IV do CPC, não há dúvidas que o caso impõe a aplicação do inciso III, do referido artigo, que determina a extinção do feito...
PROCESSO CIVIL. iMPUGNAÇÃO À Gratuidade de justiça. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE PADRÃO FINANCEIRO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. 1. A declaração de pobreza gera presunção juris tantum, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou quando o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência da parte solicitante. 2. Acolhe-se a impugnação à gratuidade de justiça se os documentos constantes dos autos comprovam que a parte vem externando situação financeira incompatível com a postulação de assistência judiciária gratuita, benefício restrito àqueles que efetivamente necessitam, por se encontrarem em tal estado de miserabilidade que o pagamento das custas do processo passa a constituir obstáculo ao acesso ao Judiciário. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. iMPUGNAÇÃO À Gratuidade de justiça. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE PADRÃO FINANCEIRO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. 1. A declaração de pobreza gera presunção juris tantum, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou quando o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência da parte solicitante. 2. Acolhe-se a impugnação à gratuidade de justiça se os documentos constantes dos autos comprovam que a parte vem externando situação fina...
REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 790/2008. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As servidoras públicas, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição da República, bem como do art. 10, II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 3. Reexame necessário não provido.
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REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 790/2008. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As servidoras públicas, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição da República, bem como do art. 10, II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 3. Reexame necessário não...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso, sendo imprescindível a juntada do título original aos autos para viabilizar a conversão da ação de depósito em ação executiva. 2 - A apresentação de cópia autenticada por tabeliãode Cartório de Notas, não supre a juntada original, diante da possibilidade de transferência do crédito para terceiros, mediante endosso. 3 - Tendo a parte deixado de atender a determinação de instrução da ação com o título executivo original, mostra-se correta a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso, sendo imprescindível a juntada do título original aos autos para viabilizar a conversão da ação de depósito em ação executiva. 2 - A apresentação de cópia autenticada por tabeliãode Cartório de Notas, não supre a juntada original, diante da possibilidade de transferência do crédito para terceiros, mediante endosso. 3 - Tendo a parte deixado de atender a determinação de...
MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Verificado que o advogado da parte autora, regularmente intimado mediante publicação no Diário de Justiça, para promover a emenda da petição inicial, deixou transcorrer in albis o prazo assinado, mostra-se correto o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processual Civil. 2. Não cumprida a determinação judicial de emenda, a petição inicial deve ser indeferida, nos exatos termos do artigo 267, inciso I c/c artigo 284, parágrafo único e artigo 295, inciso VI, todos do Código de Processo Civil. 3. Recurso desprovido.
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MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Verificado que o advogado da parte autora, regularmente intimado mediante publicação no Diário de Justiça, para promover a emenda da petição inicial, deixou transcorrer in albis o prazo assinado, mostra-se correto o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processual Civil. 2. Não cumprida a determinação judicial de emenda, a petição inicial deve ser indeferida, nos exatos termos do artigo 267, inciso I c/c artigo 284, parágrafo único...
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ERRO NO TOCANTE À PENA. DESLOCAMENTO DE UMA DAS QUALIFICADOARAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. MOTIVOS. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. VINGANÇA. MOTIVO TORPE. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO. CONSEQUÊNCIAS. ORFANDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Sabe-se que, no âmbito do Tribunal do Júri popular, devido a suas peculiaridades, no calor dos debates entre a acusação e a defesa, as discussões tomam ares mais exaltados e apaixonados, onde muitas vezes, os operadores do direito se excedem na defesa de sua tese. Cabe ao Juiz Presidente exercer o devido controle da linguagem no âmbito do Tribunal do Júri. Não há que se falar em nulidade posterior à pronúncia, quando a linguagem utilizada pelo Promotor de Justiça durante a audiência plenária, embora inapropriada, não tenha o condão de cercear o exercício da Defesa, nem comprometer a imparcialidade dos jurados. II - Havendo duas ou mais qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e a outra para majorar a pena-base, o que melhor atende ao princípio da individualização da pena. Precedentes do TJDFT e do STJ. III - O fato de o réu ter praticado o homicídio para se vingar da vítima que teria tentado, momentos antes, recuperar o produto de um roubo em tese cometido por ele, não justifica a avaliação negativa dos motivos do crime na primeira fase da dosimetria da pena, pois essa circunstância serviu de base para qualificar o delito pelo motivo torpe, configurando, portanto, bis in idem. IV - O fato de a vítima ter deixado filha em tenra idade órfã é consequência lógica e natural do crime de homicídio consumado, de sorte que deve ser excluída tal circunstância quando utilizada para agravar a pena a título de consequências do delito. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ERRO NO TOCANTE À PENA. DESLOCAMENTO DE UMA DAS QUALIFICADOARAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. MOTIVOS. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. VINGANÇA. MOTIVO TORPE. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO. CONSEQUÊNCIAS. ORFANDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Sabe-se que, no âmbito do Tribunal do Júri popular, devido a suas peculiaridades, no calor dos debates entre a acusação e a defesa, as discussões tomam ares mais...
ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORÇÃO. REDUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. I - Comprovada a materialidade e a autoria dos delitos de roubo e corrupção de menores pelo conjunto probatório, a condenação é medida que se impõe. II - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. III - A condenação da ré ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme disposto no art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORÇÃO. REDUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. I - Comprovada a materialidade e a autoria dos delitos de roubo e corrupção de menores pelo conjunto probatório, a condenação é medida que se impõe. II - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. III - A condenação da ré ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sen...