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Jurisprudência

TJDF APC - 904667-20140810011808APC
Ementa
CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO QUINTAS DA ALVORADA. MELHOR POSSE. CRITÉRIOS. CONJUNTO DE ELEMENTOS. RELAÇÃO DE POSSE. PREPONDERANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. 1. Tendo ambas as partes demonstrado possuírem justo título sobre o bem, deve-se levar em consideração todo o conjunto dos elementos probatórios para averiguar quem possui a melhor posse, sendo a antiguidade do título, a função social concedida à propriedade e, principalmente, a existência real da relação material com a coisa critérios para essa avaliação. 2. Deve prevalecer a posse...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 904666-20140110260803APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO RENAJUD. TRADIÇÃO ANTES DA CONSTRIÇÃO. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. 1. O bloqueio judicial imposto sobre o veículo adquirido pelo embargante equivale à turbação da posse do bem, à medida que impede sua transferência no departamento de trânsito e corresponde a ato preparatório para realização da apreensão. Diante disso, afigura-se legítimo e justificado o interesse processual de agir do autor quando pretende obter por meio de Embargos de Terceiros a liberação da restrição que lhe foi imposta por medida judic...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 904665-20130111284173APC
Ementa
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELO DEVEDOR. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO LIMITADA AO VALOR FIXADO NO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCONTO NÃO AUTORIZADO DE VALOR INTEGRAL DO SALÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM A INTENSIDADE DO DANO SOFRIDO. 1. Além das condutas do credor, o devedor pode praticar atos que possuem o condão de interromper o...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 904663-20130910024507APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS LOCATÍCIAS. ALEGAÇÃO DE FALSA ASSINATURA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PEDIDO. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA ADSTRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Revela-se intacta a obrigação locatícia constante do instrumento contratual que instrui o feito se o réu não demonstra sua alegação de falsidade de assinatura, presumindo-se, pois, na ausência de prova em contrário, válida a firma reconhecida por tabelião oficial. 2. Mantém-se a sentença de improcedência se não comprovado o pagamento dos alugueis e acessórios...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 904662-20150020207327AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO - CRECHE - RECURSO DESPROVIDO. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Da mesma forma, no entanto, a Constituição Federal preconiza em seu artigo 5º, caput, o direito à igu...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020200517AGI
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120410093680APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. NULIDADE DE DECISÃO INTEGRATIVA DO JULGADO. REJEIÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resu...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020237877AGI
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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - ART. 525, I, CPC - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. 1. Não se desincumbindo o agravante do ônus de apresentar, quando da formação do instrumento, qualquer documento do qual possa se extrair a tempestividade recursal, tem-se por violada a regra contida no art. 525, I, do CPC, o que acarreta o não conhecimento do recurso. 2. Ao contrário do ocorrido na hipótese dos autos, o princípio processual da instrumentalidade das formas é perfe...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020247306AGI
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AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO IDEC - TEMAS JÁ DEFINIDOS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO §2º - AGRAVO DESPROVIDO. A jurisprudência sedimentada sobre os temas retratados no agravo de instrumento autoriza a aplicação do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil pra negar-lhe provimento monocraticamente. Não cabe ao agravante alegar desconhecimento do julgamento do tema em sede de recurso repetitivo...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 904657-20150710102436APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso, sendo imprescindível a juntada do título original aos autos para viabilizar a conversão da ação de depósito em ação executiva. 2 - A apresentação de cópia autenticada por tabeliãode Cartório de Notas, não supre a juntada original, diante da possibilidade de transferência do crédito para terceiros, mediante endosso. 3 - Tendo a parte deixado de atender a determinação de...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 904656-20140111547420APC
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ADMINISTRATIVO. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 202, DO CTN. ILEGALIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os documentos coligidos aos autos demonstram a observância do princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo que culminou no auto de imposição de penalidade. 2. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é ato administrativo, visto que revestida de todos os elementos e pressupostos próprios desta espécie de ato. 3. O inciso I do artigo 202 do Cód...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 904655-20150110212280APC
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CIVIL.PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DO AUTOR NÃO REALIZADA.SENTENÇA CASSADA. 1. Acitação é responsável pela angularização da relação jurídica processual e sua efetivação, em prazo superior àqueles previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 219 do CPC, constitui mero atraso no aperfeiçoamento da lide 2.Assim, não obstante a sentença de extinção do feito tenha sido fundamentada de acordo com o artigo 267, inciso IV do CPC, não há dúvidas que o caso impõe a aplicação do inciso III, do referido artigo, que determina a extinção do feito...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 904654-20150110359664APC
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PROCESSO CIVIL. iMPUGNAÇÃO À Gratuidade de justiça. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE PADRÃO FINANCEIRO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. 1. A declaração de pobreza gera presunção juris tantum, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou quando o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência da parte solicitante. 2. Acolhe-se a impugnação à gratuidade de justiça se os documentos constantes dos autos comprovam que a parte vem externando situação fina...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF RMO - 904653-20140111174018RMO
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REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 790/2008. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As servidoras públicas, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição da República, bem como do art. 10, II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 3. Reexame necessário não...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111704459APC
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 904650-20140710392660APC
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 904649-20141310038418APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso, sendo imprescindível a juntada do título original aos autos para viabilizar a conversão da ação de depósito em ação executiva. 2 - A apresentação de cópia autenticada por tabeliãode Cartório de Notas, não supre a juntada original, diante da possibilidade de transferência do crédito para terceiros, mediante endosso. 3 - Tendo a parte deixado de atender a determinação de...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 904648-20140111870033APC
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MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Verificado que o advogado da parte autora, regularmente intimado mediante publicação no Diário de Justiça, para promover a emenda da petição inicial, deixou transcorrer in albis o prazo assinado, mostra-se correto o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processual Civil. 2. Não cumprida a determinação judicial de emenda, a petição inicial deve ser indeferida, nos exatos termos do artigo 267, inciso I c/c artigo 284, parágrafo único...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APR - 904647-20140110085589APR
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TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ERRO NO TOCANTE À PENA. DESLOCAMENTO DE UMA DAS QUALIFICADOARAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. MOTIVOS. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. VINGANÇA. MOTIVO TORPE. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO. CONSEQUÊNCIAS. ORFANDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Sabe-se que, no âmbito do Tribunal do Júri popular, devido a suas peculiaridades, no calor dos debates entre a acusação e a defesa, as discussões tomam ares mais...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 904646-20150410051474APR
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ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORÇÃO. REDUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. I - Comprovada a materialidade e a autoria dos delitos de roubo e corrupção de menores pelo conjunto probatório, a condenação é medida que se impõe. II - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. III - A condenação da ré ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sen...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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