ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA. INCIDÊNCIA. VALOR DE CADA DIA-MULTA. NÃO FIXAÇÃO. OMISSÃO. SUPRIMENTO. I - Comprovada a materialidade e a autoria delitiva pelo conjunto probatório, a condenação é medida que se impõe. II - Conquanto reconhecida a atenuante da menoridade relativa, incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma, conforme enunciado sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. III - Compete ao Magistrado ao arbitrar a pena pecuniária aplicável ao delito, mensurar a quantidade de dias-multa e fixar o valor unitário de cada um destes, observando, quanto a esse último aspecto, os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do art. 49 do Código Penal, bem como a situação econômica do condenado, conforme preconiza o art. 60 desse mesmo diploma legal. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido para, reconhecer a presença das atenuantes da menoridade relativa, bem como para, suprindo omissão no julgado, fixar o valor de cada dia-multa no patamar de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA. INCIDÊNCIA. VALOR DE CADA DIA-MULTA. NÃO FIXAÇÃO. OMISSÃO. SUPRIMENTO. I - Comprovada a materialidade e a autoria delitiva pelo conjunto probatório, a condenação é medida que se impõe. II - Conquanto reconhecida a atenuante da menoridade relativa, incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma, conforme enunciado sumular nº 231 do Superior Tribunal de...
COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. NULIDADES. SIGILO A CORRESPONDÊNCIA. TESTE GRAFOTÉCNICO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. MENORIDADE. PREPONDERÂNCIA. I - Excepcionalmente admite-se a interceptação de correspondência de detentos pela administração penitenciária quando fundamentada em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, se obedecidos o disposto no art. 41, parágrafo único, da Lei n. 7.210/84. II - Revela-se lícito o teste grafotécnico realizado voluntariamente pelos réus, ainda quando não advertidos sobre o direito de não produzir prova contra si mesmos. III - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de coação no curso do processo se as declarações das vítimas e testemunhas encontram-se em consonância com as demais provas dos autos. IV - A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre todas as demais circunstâncias judiciais e legais. V - Admite-se a fixação do regime prisional fechado, embora o réu seja primário e o montante da pena aplicada seja inferior a 8 (oito) anos, em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, § 2º e § 3º, do Código Penal). VI - Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
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COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. NULIDADES. SIGILO A CORRESPONDÊNCIA. TESTE GRAFOTÉCNICO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. MENORIDADE. PREPONDERÂNCIA. I - Excepcionalmente admite-se a interceptação de correspondência de detentos pela administração penitenciária quando fundamentada em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, se obedecidos o disposto no art. 41, parágrafo único, da Lei n. 7.210/84. II - Revela-se lícito o teste grafotécnico realizado voluntariamente pelos réus, ainda quando não advertidos sobre o...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença dos pressupostos elencados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Verificada a contradição apontada pelo embargante, o acolhimento dos embargos para esclarecer ponto controverso é medida que se impõe. III - Encontrando-se irregular o registro da arma de fogo perante os órgãos competentes, não há que se falar em restituição do bem apreendido. IV - Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem modificação do resultado do julgado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença dos pressupostos elencados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Verificada a contradição apontada pelo embargante, o acolhimento dos embargos para esclarecer ponto controverso é medida que se impõe. III - Encontrando-se irregular o registro d...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE. SÚMULA 231, DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PREQUESTIONAMENTO. I - Comprovada pelo conjunto probatório a autoria e a materialidade delitiva pela prática do crime de roubo majorado, a condenação é medida que se impõe. II - É pacífico o entendimento acerca da impossibilidade de diminuição da reprimenda abaixo do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria. Inteligência do enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. III - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção/sobrestamento ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. IV - Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses de defesa aventadas e indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento. V - Recursos conhecidos e desprovidos.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE. SÚMULA 231, DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PREQUESTIONAMENTO. I - Comprovada pelo conjunto probatório a autoria e a materialidade delitiva pela prática do crime de roubo majorado, a condenação é medida que se impõe. II - É pacífico o entendimento acerca da impossibilidade de diminuição da reprimenda abaixo do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria. Inteligência do enunciado da Súmula 231...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza o abrandamento da medida socieducativa imposta, pois, nos procedimentos da infância e da juventude, não há a imposição de pena, mas de medida socioeducativa, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à ressocialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado, registra passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude e apresenta condições sociais e pessoais desfavoráveis. IV - Recurso desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - A confissão espontânea do a...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. GRAVIDADE DA CONDUTA. PACIENTE EVADIDO. NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. As circunstâncias do ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio revelam o forte desvio de conduta do paciente e comprovam a necessidade de que seja mantida a internação provisória para preservar a ordem pública e também o próprio paciente. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. GRAVIDADE DA CONDUTA. PACIENTE EVADIDO. NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. As circunstâncias do ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio revelam o forte desvio de conduta do paciente e comprovam a necessidade de que seja mantida a internação provisória para preservar a ordem pública e também o próprio paciente. 2. Ordem denegad...
HABEAS CORPUS. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINARES. REJEITADAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCABÍVEL. NÃO EVIDENCIADAS A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA, A EXISTÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE OU A INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é o juízo competente para julgar crime de ameaça praticado no contexto de relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação. 2. Não havendo indicação por parte da vítima de se retratar da representação ofertada, não há que se falar em nulidade do procedimento, por ausência da audiência de justificação prevista no artigo 16 da Lei nº 11.340/2006. 3. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que o trancamento de ação penal via habeas corpus somente é possível quando demonstrado, de plano e de forma inequívoca, a ausência de indícios de materialidade ou autoria, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a inépcia da denúncia, requisitos inexistentes na hipótese. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINARES. REJEITADAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCABÍVEL. NÃO EVIDENCIADAS A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA, A EXISTÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE OU A INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é o juízo competente para julgar crime de ameaça praticado no contexto de relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação. 2. Não havendo...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, deve ser observado o comportamento do apenado durante toda a execução, aferindo-se requisito subjetivo para a concessão ou não do livramento condicional. 2. O critério que observa o comportamento do apenado apenas durante os últimos seis meses de execução da pena deve ser afastado, se há prevalência de outros motivos a justificarem um maior acompanhamento do período de prova a que deve se submeter o apenado. Precedentes. 3. Negado provimento ao recurso.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, deve ser observado o comportamento do apenado durante toda a execução, aferindo-se requisito subjetivo para a concessão ou não do livramento condicional. 2. O critério que observa o comportamento do apenado apenas durante os últimos seis meses de execução da pena deve ser afastado, se há prevalência de outros motivos a justific...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, deve ser observado o comportamento do apenado durante toda a execução, aferindo-se requisito subjetivo para a concessão ou não do livramento condicional. 2. O critério que observa o comportamento do apenado apenas durante os últimos seis meses de execução da pena deve ser afastado, se há prevalência de outros motivos a justificarem um maior acompanhamento do período de prova a que deve se submeter o apenado. Precedentes. 3. Negado provimento ao recurso.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, deve ser observado o comportamento do apenado durante toda a execução, aferindo-se requisito subjetivo para a concessão ou não do livramento condicional. 2. O critério que observa o comportamento do apenado apenas durante os últimos seis meses de execução da pena deve ser afastado, se há prevalência de outros motivos a justific...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8380/2014. FALTA GRAVE COMETIDA NO PERÍODO ABRANGIDO PELO DECRETO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Além do cometimento da falta disciplinar de natureza grave nos doze meses que antecedem a publicação do Decreto, necessária, ainda, a existência da sanção respectiva, que só ocorrerá mediante reconhecimento do juízo competente por ocasião da audiência de justificação. 2. Constatado que a falta grave não foi reconhecida pelo juízo competente, mediante audiência de justificação, no prazo disposto no artigo 5º do Decreto Presidencial nº 8380/2014, não poderá constituir óbice para a concessão do indulto pleno. 3. Negado provimento ao recurso.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8380/2014. FALTA GRAVE COMETIDA NO PERÍODO ABRANGIDO PELO DECRETO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Além do cometimento da falta disciplinar de natureza grave nos doze meses que antecedem a publicação do Decreto, necessária, ainda, a existência da sanção respectiva, que só ocorrerá mediante reconhecimento do juízo competente por ocasião da audiência de justificação. 2. Constatado que a falta grave não foi reconhecida pelo juízo competente, mediante audiência de justificação, no prazo disposto no...
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. RECURSO DO RÉU. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes sexuais, somente o emprego de arma de fogo é situação apta a negativar as circunstâncias do delito; em razão do risco específico que ela representa. 2. O tratamento da saúde física e mental da vítima de crime sexual é consequência que extrapola as consequências típicas previstas pelo legislador. 3. Nos termos do artigo 63 do Código Penal, verifica-se a reincidência quando o réu comete novo crime depois de transitar em julgado sentença pela qual tenha sido condenado por crime anterior. No caso, a condenação definitiva constante na folha penal do réu se deu posteriormente aos fatos narrados na denúncia, razão de se afastar a agravante da reincidência. 4. Dado parcial provimento ao recurso do réu para diminuir-lhe a pena aplicada.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. RECURSO DO RÉU. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes sexuais, somente o emprego de arma de fogo é situação apta a negativar as circunstâncias do delito; em razão do risco específico que ela representa. 2. O tratamento da saúde física e mental da vítima de crime sexual é consequência que extrapola as consequências típicas previstas pelo legislador. 3. Nos termos do artigo 63 do Código Penal, verifica-se a reincidência quando o réu comete novo crime depois de transitar em julgado sentença pela qual tenha s...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA DO ART. 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8069/90 (duas vezes). ABSOLVIÇÃO DO RÉU RICARDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO TIPO PENAL DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO USO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RÉUS DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. IMPOSSIBILIDADE. OS RÉUS EM SEUS INTERROGATÓRIOS DEMONSTRARAM QUE SABIAM QUE SE TRATAVA DE ADOLESCENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DA AGRAVANTE DE O CRIME TER SIDO PRATICADO CONTRA VÍTIMA GRÁVIDA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE REFERIDA GRAVIDEZ. REDUÇÃO DA PENA OPERADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A autoria e a materialidade do crime de roubo perpetrado pelo réu Ricardo restaram comprovadas pelos documentos acostados aos autos, em especial pela interceptação telefônica e também pela posição geográfica em que se encontrava, a partir da Estação Rádio Base (ERB) acionada por seu aparelho celular, indicando que estava bem próximo à cena do crime, além dos depoimentos das vítimas. 2. Não há como se operar a desclassificação do crime de Roubo para o crime de Receptação em relação a Ricardo, uma vez que a conduta descrita na exordial acusatória, e, após, comprovada com diversas provas acostadas aos autos, se amoldam ao tipo legal do crime de Roubo, majorado pelo concurso de agentes e pelo uso de arma de fogo. 3. Da mesma forma, não há como absolver os réus dos crimes de Corrupção de menor (duas vezes), uma vez que pelas declarações prestadas pelos réus, nos interrogatórios, vê-se que sabiam que as pessoas que os acompanhavam eram menores. 4. Não há como manter a agravante de o crime ter sido praticado contra vítima grávida, uma vez que não há nos autos qualquer documento que comprove referida gravidez. Assim, operou-se a revisão da dosimetria da pena, reduzindo-a. 5. Recurso parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA DO ART. 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8069/90 (duas vezes). ABSOLVIÇÃO DO RÉU RICARDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO TIPO PENAL DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO USO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RÉUS DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. IMPOSSIBILIDADE. OS RÉUS EM SEUS INTERROGAT...
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA REVISORA. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO NA INSTÂNCIA A QUO. RECURSO DESERTO. REQUISITO LEGAL NÃO ATENDIDO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC. ÔNUS DA PARTE. PROVA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A redação do art. 511 do CPC é clara no sentido de que o recorrente comprovará o respectivo recolhimento do preparo, incluindo seu pagamento, o que se admite apenas pela via original. 2. Imperiosa a aplicação do entendimento dominante da jurisprudência desta eg. Corte de Justiça no sentido de aplicar a deserção aos recursos interpostos sem o recolhimento do devido preparo, mesmo quando a parte postula a gratuidade de justiça na instância revisora, notadamente quando tal pleito já foi indeferido na instância a quo. 3. Agravo Regimental conhecido e improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA REVISORA. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO NA INSTÂNCIA A QUO. RECURSO DESERTO. REQUISITO LEGAL NÃO ATENDIDO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC. ÔNUS DA PARTE. PROVA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A redação do art. 511 do CPC é clara no sentido de que o recorrente comprovará o respectivo recolhimento do preparo, incluindo seu pagamento, o que se admite apenas pela via original. 2. Imperiosa a aplicação do entendimento dominante da jurisprudência desta eg. Corte de Just...
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMA EM PARTE. 1. No caso de rescisão causada pelo promissário comprador, é razoável a redução do importe suscetível de ser retido pela construtora a título de multa compensatória para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas pagas, considerando que a propriedade do imóvel fica com o promitente vendedor, que pode renegociá-lo. 2. Depende de prova a vinculação entre a incorporadora e a intermediária para que seja devida a devolução ao promitente-comprador a quantia paga a título de comissão de corretagem. Sem que haja essa comprovação, a incorporadora não possui legitimidade passiva para responder pela restituição da parcela pretendida, mormente se o consumidor foi claramente informado acerca do destino da verba. 3. Sentença reformada em parte.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMA EM PARTE. 1. No caso de rescisão causada pelo promissário comprador, é razoável a redução do importe suscetível de ser retido pela construtora a título de multa compensatória para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas pagas, considerando que a propriedade do imóvel fica com o promitente vendedor, que pode renegociá-lo. 2. Depende de prova a vinculação entre a...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL NÃO APRESENTADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. TÓPICO RECURSAL NÃO CONHECIDO. JULGAMENTO UNIPESSOAL DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL. 1. A decisão monocrática agravada ratificou o entendimento de que a ordem de emenda não foi atendida pelo agravante, pois este deixou de apresentar o título exequendo original, o que acarreta o indeferimento da inicial, nos exatos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC. 2. O recurso manejado é inepto no tópico em que intenta afastar suposto abandono da causa, pois suas razões estão absolutamente dissociadas dos fundamentos em que radicada a decisão monocrática, não se mostrando capaz de gerar o resultado pretendido pelo agravante, de modo que sequer merece ser conhecido nessa parte. 3. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil autoriza que o Relator, de maneira unipessoal, adentre o mérito recursal e negue provimento ao recurso que confronte a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL NÃO APRESENTADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. TÓPICO RECURSAL NÃO CONHECIDO. JULGAMENTO UNIPESSOAL DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL. 1. A decisão monocrática agravada ratificou o entendimento de que a ordem de emenda não foi atendida pelo agravante, pois este deixou de apresentar o título exequendo original, o que acarreta o indeferimento da inicial, nos exatos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC. 2. O recur...