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Jurisprudência

TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20150020051500MSG
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão suprida. II - Ao julgar o litígio, o magistrado deve se manifestar sobre as questões debatidas nos autos, demonstrando as razões de seu convencimento e observando o direito aplicável. Não está obrigado, contudo, a examinar todas as teses formuladas pelas partes, quando apenas parte delas é suficiente para fundamentar sua decisão. III - Mostra-se nítido o fato do em...
Data do Julgamento : 03/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111503513APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ENCARGOS MORATÓRIOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. I - No julgamento das questões de ordem suscitadas nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal tratou apenas da atualização dos pagamentos de precatórios, não cuidando da correção monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios. II - Assim, a atualização da dívida imputada judicialmente à Fazenda Pública e a inclusão de juros de mora sobre o débito exequendo devem observar a regra prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Le...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 904686-20070610160282APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. ARTIGO 219 DO CPC. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. DESCONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Na execução da nota promissória o prazo para ajuizar a ação em desfavor do devedor em mora prescreve em 3 (três anos), a contar do vencimento estampado na cártula. 2. Ainda que o autor tenha praticado as diligências necessárias na busca pelo endereço da ré, ultrapassado os prazos do artigo 219 do Código de Processo Civil, sem a ocorrên...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 904685-20120111128399APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. PROVAS DESNECESSÁRIAS. APELAÇÃO. PROJETO ARQUITETÔNICO. PLÁGIO. CONTRAFAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONCEPÇÕES DISTINTAS. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. O indeferimento de prova que nada acrescenta ao acervo probatório é medida que se impõe e não configura cerceamento de defesa, mas, ao contrário, zelo do magistrado. Agravo retido desprovido. 2. Os ambientes projetados pela autora divergem substancialmente da decoração produzida pelo réu, nada obstante a utilização comum de alguns objetos decorativos, tendo em vista que a loja onde os pr...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 904684-20140510144716APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO PROCESSUAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR AR. ENDEREÇO INDICADO NA INCIAL. DEVER DA PARTE ATUALIZAR SEU ENDEREÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Conforme o art. 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabem as partes a comunicação de qualquer alteração de endereço, considerando válidas as intimações e comunicações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial 2.Assim, o abandono processual resta configurado quando, após intimado por AR no endereço declinado na inicial, restar paralisado o feito por mais de trinta dias, apesar de inti...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 904683-20130111490932APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE VEÍCULO. TAC. TEC. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DO CONTRATO. GRAVAME ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tema dos autos sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a natureza consumerista do contrato firmado entre as partes, a teor do disposto no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao Registro de Contrato e a Inserção de Gravame, a Resolução nº 3.518/07, do BACEN, sob cuja égide foi firmado o contrato, não prevê...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 904682-20140111923309APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. 1.O fato da Defensoria Pública do Distrito Federal, com a Emenda Constitucional n° 75/20013, gozar de autonomia funcional, administrativa e orçamentária não a desvincula do Distrito Federal. 2. O orçamento da Defensoria Pública do Distrito Federal é repassado pelo Distrito Federal; portanto, o arbitramento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando litiga contra o Distrito Federal é incabível, frente ao instituto...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 904681-20140310265556APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE VEÍCULO. JUROS ACUMULADOS. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tema dos autos sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a natureza consumerista do contrato firmado entre as partes, a teor do disposto no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.. 2. Mostra-se possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000,...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 904680-20150110965464APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. REJEITADA. ASTREINTES. VALOR. RAZOABILIDADE. MULTA ART. 475-J, CPC. FATO GERADOR DISTINTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ERRO DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. 1. A razoabilidade e a proporcionalidade do valor da multa diária em caso de descumprimento de ordem judicial devem ser verificadas no momento da sua fixação, pois, se a quantia que inicialmente se mostrava proporcional se tornou exacerbada, o excesso decorre da inadmissível recalcitrância do devedor em cumprir obrigação imposta pelo Judiciário. 2. A cobrança da multa por d...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 904679-20150111088012APC
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ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. LIMITE QUANTITATIVO DE ANTIGUIDADE. CÔMPUTO DE POLICIAIS AGREGADOS. 1. O autor demonstrou que, dos policiais agregados constantes na lista em que pretende ver seu nome inserido, apenas dois se mantiveram como agregados, possibilitando a abertura de vagas, o que, de toda sorte, não possibilitaria que o autor/apelante fosse alcançado naquela promoção. 2. Não cabe ao Judiciário criar vagas ou, imiscuindo-se no mérito administrativo, verificar se o quantitativo designado para cada nível hierárquico se encontra adequado, a...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APO - 904678-20100111917986APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO NO INTERIOR DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO. ESPACAMENTO. LESÃO GRAVE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MORTE DA VÍTIMA NO CURSO DO PROCESSO POR MOTIVO DIVERSO. SUCESSÃO DO ÚNICO HERDEIRO. POSSIBILIDADE. 1. O Estado tem o dever de assegurar medidas que zelem pela integridade física, psíquica e moral das pessoas que estão sob sua custódia, sob pena de responder civilmente pelos danos causados. 2. No caso de lesão à integridade física do interno, dentro da unidade de internação, aplica-se a teoria...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 904676-20100810017340APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECADASTRAMENTO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Face ao efeito devolutivo conferido à apelação, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso pela subsistência de segundo fundamento não apreciado pela r. sentença, a teor do art. 515, § 2º, CPC. 2. Nega-se provimento ao agravo retido interposto contra decisão que indeferiu a realização de períci...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 904675-20130111111088APC
Ementa
CIVIL.PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DO FEITO.SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso de ação de busca e apreensão, a apreensão do bem é medida imprescindível para realização da citação, pressuposto de existência processual. Assim, a não localização do bem impede o regular prosseguimento do feito, uma vez que a citação somente se aperfeiçoa com a efetiva apreensão do bem. 2.Diante da não localização do bem, objeto de busca e apreensão, se o credor não faz uso da faculdade de converter a busca e apreensão em ação de depósito ou mesmo de execução (Decre...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 904674-20140111931587APC
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ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. BOMBEIRO MILITAR DO DF. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. NULIDADE DE LICENCIAMENTO EX-OFFIO DO SERVIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL. RETORNO DO MILITAR À ATIVA. PARADIGMA. MILITAR MAIS MODERNO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O ressarcimento por preterição é possível somente se demonstrado que outro integrante da carreira em situação semelhante a do postulante obteve promoção em prejuízo deste último. Logo, o paradigma a ser utilizado no processo de promoção em ressarcimento por preterição é, em relação ao postulante, o militar imediatamente mais moderno na escala de ant...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 904673-20130111769269APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON/DF À CAESB. COBRANÇA EXORBITANTE DE TARIFA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade ou legalidade, considerando-se válidos, salvo se comprovada sua ilicitude. 2. Não se vislumbra ilegalidade na atuação da autarquia de defesa do consumidor, que, no âmbito de sua competência conferida pela Lei Distrital nº 2.668/2001, aplicou a penalidade de multa à CAESB em virtude de...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 904672-20140111383666APC
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CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso à saúde de forma universal e igualitária, incluindo ações e serviços de saúde, consectário lógico ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Na esteira dos precedentes jurisprudenciais, o cidadão tem o direito à medicamento eficaz e imprescindível para sua moléstia, ainda que não fornecido pela rede pública de saúde. 3. A falta da padronização do medicamento não é motivo para negativa de seu fornecimento, desde que suficientemen...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 904671-20140111408116APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. 1.O fato da Defensoria Pública do Distrito Federal, com a Emenda Constitucional n° 75/20013, gozar de autonomia funcional, administrativa e orçamentária não a desvincula do Distrito Federal. 2. O orçamento da Defensoria Pública do Distrito Federal é repassado pelo Distrito Federal; portanto, o arbitramento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando litiga contra o Distrito Federal é incabível, frente ao instituto...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 904670-20090110571044APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS PRAZOS DO ARTIGO 219 DO CPC. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para o ajuizamento da ação contra o emitente do cheque sem força executiva é de 5 (cinco) anos, a contar do dia seguinte da data de emissão da cártula. 2. Comprovada que a citação não se concretizouem virtude da demora excessiva na prestação jurisdicional, não pode, o autor, ser penalizado. 3. O cheque sem força executiva pos...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 904669-20140111340775APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. EXTRAVIADO. TÍTULO SUSTADO ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que a origem do débito não seja requisito indispensável para o ingresso da demanda monitória, sabe-se que, no transcorrer do processo, por meio dos embargos monitórios, abre-se a possibilidade de se discutir as matérias de defesas previstas no procedimento ordinário - nos moldes do artigo 333 do Código de Processo Civil. 2. Conforme se depreende...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APO - 904668-20140111067219APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO. MÉDICO. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE VALOR REFERENTE À AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. AUTOTUTELA. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1.Não há que se falar em violação ao contraditório se a supressão da vantagem da folha de pagamento da servidora somente foi feita após a abertura de prazo para apresentação de defesa administrativa, a qual foi devidamente ofertada. 2. O princípio da autotutela, consagrado, sobretudo, na Súmula 473 do Supremo Tr...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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