EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão suprida. II - Ao julgar o litígio, o magistrado deve se manifestar sobre as questões debatidas nos autos, demonstrando as razões de seu convencimento e observando o direito aplicável. Não está obrigado, contudo, a examinar todas as teses formuladas pelas partes, quando apenas parte delas é suficiente para fundamentar sua decisão. III - Mostra-se nítido o fato do embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. IV - Negou-se provimento aos embargos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão suprida. II - Ao julgar o litígio, o magistrado deve se manifestar sobre as questões debatidas nos autos, demonstrando as razões de seu convencimento e observando o direito aplicável. Não está obrigado, contudo, a examinar todas as teses formuladas pelas partes, quando apenas parte delas é suficiente para fundamentar sua decisão. III - Mostra-se nítido o fato do em...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ENCARGOS MORATÓRIOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. I - No julgamento das questões de ordem suscitadas nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal tratou apenas da atualização dos pagamentos de precatórios, não cuidando da correção monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios. II - Assim, a atualização da dívida imputada judicialmente à Fazenda Pública e a inclusão de juros de mora sobre o débito exequendo devem observar a regra prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, porquanto ainda não declarada inconstitucional pelo Pretório Excelso. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ENCARGOS MORATÓRIOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. I - No julgamento das questões de ordem suscitadas nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal tratou apenas da atualização dos pagamentos de precatórios, não cuidando da correção monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios. II - Assim, a atualização da dívida imputada judicialmente à Fazenda Pública e a inclusão de juros de mora sobre o débito exequendo devem observar a regra prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Le...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. ARTIGO 219 DO CPC. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. DESCONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Na execução da nota promissória o prazo para ajuizar a ação em desfavor do devedor em mora prescreve em 3 (três anos), a contar do vencimento estampado na cártula. 2. Ainda que o autor tenha praticado as diligências necessárias na busca pelo endereço da ré, ultrapassado os prazos do artigo 219 do Código de Processo Civil, sem a ocorrência da morosidade por parte do Judiciário, imprescindível o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados dentro dos parâmetros legais, de forma razoável e proporcional, desnecessária a modificação do quantum determinado. 4.Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. ARTIGO 219 DO CPC. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. DESCONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Na execução da nota promissória o prazo para ajuizar a ação em desfavor do devedor em mora prescreve em 3 (três anos), a contar do vencimento estampado na cártula. 2. Ainda que o autor tenha praticado as diligências necessárias na busca pelo endereço da ré, ultrapassado os prazos do artigo 219 do Código de Processo Civil, sem a ocorrên...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. PROVAS DESNECESSÁRIAS. APELAÇÃO. PROJETO ARQUITETÔNICO. PLÁGIO. CONTRAFAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONCEPÇÕES DISTINTAS. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. O indeferimento de prova que nada acrescenta ao acervo probatório é medida que se impõe e não configura cerceamento de defesa, mas, ao contrário, zelo do magistrado. Agravo retido desprovido. 2. Os ambientes projetados pela autora divergem substancialmente da decoração produzida pelo réu, nada obstante a utilização comum de alguns objetos decorativos, tendo em vista que a loja onde os projetos foram executados cedeu seu espaço, seu mobiliário e objetos de decoração para que os dois arquitetos realizassem seus trabalhos. Completamente distintos os projetos, em suas essências, afasta-se, sobremaneira, a ideia de cópia, plágio ou contrafação. 3. Quanto à indenização por danos morais pleiteada em sede de reconvenção, merece ser mantida, uma vez que a correspondência endereçada pela autora à revista especializada no ramo da arquitetura classificando a mente do réu como mentirosa e até criminosa obviamente repercute de forma negativa na esfera profissional do arquiteto, configurando ilícito civil, nos termos do artigo 187 do Código Civil, por extrapolar os limites aceitáveis dentro do exercício regular de direito. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. PROVAS DESNECESSÁRIAS. APELAÇÃO. PROJETO ARQUITETÔNICO. PLÁGIO. CONTRAFAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONCEPÇÕES DISTINTAS. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. O indeferimento de prova que nada acrescenta ao acervo probatório é medida que se impõe e não configura cerceamento de defesa, mas, ao contrário, zelo do magistrado. Agravo retido desprovido. 2. Os ambientes projetados pela autora divergem substancialmente da decoração produzida pelo réu, nada obstante a utilização comum de alguns objetos decorativos, tendo em vista que a loja onde os pr...
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO PROCESSUAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR AR. ENDEREÇO INDICADO NA INCIAL. DEVER DA PARTE ATUALIZAR SEU ENDEREÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Conforme o art. 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabem as partes a comunicação de qualquer alteração de endereço, considerando válidas as intimações e comunicações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial 2.Assim, o abandono processual resta configurado quando, após intimado por AR no endereço declinado na inicial, restar paralisado o feito por mais de trinta dias, apesar de intimado para dar andamento ao processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de acordo com o artigo 267, III c/c § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO PROCESSUAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR AR. ENDEREÇO INDICADO NA INCIAL. DEVER DA PARTE ATUALIZAR SEU ENDEREÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Conforme o art. 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabem as partes a comunicação de qualquer alteração de endereço, considerando válidas as intimações e comunicações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial 2.Assim, o abandono processual resta configurado quando, após intimado por AR no endereço declinado na inicial, restar paralisado o feito por mais de trinta dias, apesar de inti...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE VEÍCULO. TAC. TEC. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DO CONTRATO. GRAVAME ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tema dos autos sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a natureza consumerista do contrato firmado entre as partes, a teor do disposto no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao Registro de Contrato e a Inserção de Gravame, a Resolução nº 3.518/07, do BACEN, sob cuja égide foi firmado o contrato, não prevê a cobrança das citadas tarifas, sendo ilícito exigi-las do consumidor, pois, abusiva tal disposição contratual, nos termos do artigo 51, inciso IV, e § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A Resolução nº 3.518/07 autoriza a cobrança de Serviço de Terceiros em seu artigo 1º, § 1º, inciso III. Contudo, o fato de a cobrança estar autorizada pela Resolução e de estar prevista no contrato, não exime a instituição financeira do dever de especificar no instrumento de contrato em que consistiram tais serviços, de forma a cumprir seu dever de informar ao consumidor de forma clara, precisa e correta sobre o serviço prestado, conforme determinam os artigos 4º, caput, 6º, inciso III e 46 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A cobrança da tarifa de Avaliação de Bens somente se justifica nas situações em que o veículo dado em garantia no financiamento não seja novo, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE VEÍCULO. TAC. TEC. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DO CONTRATO. GRAVAME ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tema dos autos sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a natureza consumerista do contrato firmado entre as partes, a teor do disposto no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao Registro de Contrato e a Inserção de Gravame, a Resolução nº 3.518/07, do BACEN, sob cuja égide foi firmado o contrato, não prevê...
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. 1.O fato da Defensoria Pública do Distrito Federal, com a Emenda Constitucional n° 75/20013, gozar de autonomia funcional, administrativa e orçamentária não a desvincula do Distrito Federal. 2. O orçamento da Defensoria Pública do Distrito Federal é repassado pelo Distrito Federal; portanto, o arbitramento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando litiga contra o Distrito Federal é incabível, frente ao instituto da confusão patrimonial entre autor e réu, ensejando a aplicação da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Sentença mantida.Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. 1.O fato da Defensoria Pública do Distrito Federal, com a Emenda Constitucional n° 75/20013, gozar de autonomia funcional, administrativa e orçamentária não a desvincula do Distrito Federal. 2. O orçamento da Defensoria Pública do Distrito Federal é repassado pelo Distrito Federal; portanto, o arbitramento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando litiga contra o Distrito Federal é incabível, frente ao instituto...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE VEÍCULO. JUROS ACUMULADOS. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tema dos autos sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a natureza consumerista do contrato firmado entre as partes, a teor do disposto no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.. 2. Mostra-se possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 3. Não há ilegalidade na adoção da Tabela Price, uma vez que os juros são pagos integralmente pelas prestações do financiamento e o saldo devedor é amortizado por outra parte das prestações, não se verificando a incidência de juros sobre juros. 4. A tarifa de cadastro possui a finalidade de remunerar o serviço de pesquisas a dados cadastrais do cliente, o que é feito no início do relacionamento com o cliente, nos moldes definidos em instrumento normativo editado pelo Banco Central do Brasil. Assim, sua cobrança mostra-se legítima. 5. Diante da ausência de má-fé da instituição, no caso de a restituição, esta deve ser feita de forma simples. 6. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE VEÍCULO. JUROS ACUMULADOS. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tema dos autos sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a natureza consumerista do contrato firmado entre as partes, a teor do disposto no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.. 2. Mostra-se possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000,...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. REJEITADA. ASTREINTES. VALOR. RAZOABILIDADE. MULTA ART. 475-J, CPC. FATO GERADOR DISTINTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ERRO DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. 1. A razoabilidade e a proporcionalidade do valor da multa diária em caso de descumprimento de ordem judicial devem ser verificadas no momento da sua fixação, pois, se a quantia que inicialmente se mostrava proporcional se tornou exacerbada, o excesso decorre da inadmissível recalcitrância do devedor em cumprir obrigação imposta pelo Judiciário. 2. A cobrança da multa por descumprimento somente pode ser realizada após a intimação pessoal do devedor, não bastando a intimação via Diário de Justiça ou, ainda, o comparecimento de seu patrono ao cartório. Súmula n. 410 do STJ. 3. Não há óbice para a aplicação da multa do art. 475-J, do CPC, sobre as astreintes, pois decorrem de fatos geradores distintos: as astreintes resultam do descumprimento da obrigação de fazer imposta pela decisão antecipatória da tutela, enquanto a sanção referente ao cumprimento de sentença advém do não pagamento de forma espontânea, dentro do prazo de quinze dias, a partir da intimação do devedor. 4. Não há que se falar em erro de cálculo na r. sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, pois, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC, nas execuções, o magistrado não está vinculado ao espectro legal previsto no § 3º do mesmo artigo, de 10% a 20% do valor da condenação. 5. Recursos de ambas as partes desprovidos. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. REJEITADA. ASTREINTES. VALOR. RAZOABILIDADE. MULTA ART. 475-J, CPC. FATO GERADOR DISTINTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ERRO DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. 1. A razoabilidade e a proporcionalidade do valor da multa diária em caso de descumprimento de ordem judicial devem ser verificadas no momento da sua fixação, pois, se a quantia que inicialmente se mostrava proporcional se tornou exacerbada, o excesso decorre da inadmissível recalcitrância do devedor em cumprir obrigação imposta pelo Judiciário. 2. A cobrança da multa por d...
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. LIMITE QUANTITATIVO DE ANTIGUIDADE. CÔMPUTO DE POLICIAIS AGREGADOS. 1. O autor demonstrou que, dos policiais agregados constantes na lista em que pretende ver seu nome inserido, apenas dois se mantiveram como agregados, possibilitando a abertura de vagas, o que, de toda sorte, não possibilitaria que o autor/apelante fosse alcançado naquela promoção. 2. Não cabe ao Judiciário criar vagas ou, imiscuindo-se no mérito administrativo, verificar se o quantitativo designado para cada nível hierárquico se encontra adequado, avaliando se o policial cumpre os vários requisitos exigidos para sua promoção. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. LIMITE QUANTITATIVO DE ANTIGUIDADE. CÔMPUTO DE POLICIAIS AGREGADOS. 1. O autor demonstrou que, dos policiais agregados constantes na lista em que pretende ver seu nome inserido, apenas dois se mantiveram como agregados, possibilitando a abertura de vagas, o que, de toda sorte, não possibilitaria que o autor/apelante fosse alcançado naquela promoção. 2. Não cabe ao Judiciário criar vagas ou, imiscuindo-se no mérito administrativo, verificar se o quantitativo designado para cada nível hierárquico se encontra adequado, a...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO NO INTERIOR DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO. ESPACAMENTO. LESÃO GRAVE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MORTE DA VÍTIMA NO CURSO DO PROCESSO POR MOTIVO DIVERSO. SUCESSÃO DO ÚNICO HERDEIRO. POSSIBILIDADE. 1. O Estado tem o dever de assegurar medidas que zelem pela integridade física, psíquica e moral das pessoas que estão sob sua custódia, sob pena de responder civilmente pelos danos causados. 2. No caso de lesão à integridade física do interno, dentro da unidade de internação, aplica-se a teoria do risco administrativo, sendo a responsabilidade de natureza objetiva, tendo em vista a ocorrência da omissão direta e específica no dever de cuidado do ente federativo. 3. Embora o dano moral seja personalíssimo por atingir um direito subjetivo da vítima, a açãode indenização por dano à esfera moral tem cunho patrimonial, pois busca a reparação de algum dano ou prejuízo sofrido por meio da pecúnia. 4. Os direitos patrimoniais, com o falecimento do titular do direito, são transmitidos aos herdeiros, podendo estes, na ordem de preferência, suceder a parte falecida durante o curso do processo. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO NO INTERIOR DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO. ESPACAMENTO. LESÃO GRAVE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MORTE DA VÍTIMA NO CURSO DO PROCESSO POR MOTIVO DIVERSO. SUCESSÃO DO ÚNICO HERDEIRO. POSSIBILIDADE. 1. O Estado tem o dever de assegurar medidas que zelem pela integridade física, psíquica e moral das pessoas que estão sob sua custódia, sob pena de responder civilmente pelos danos causados. 2. No caso de lesão à integridade física do interno, dentro da unidade de internação, aplica-se a teoria...
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECADASTRAMENTO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Face ao efeito devolutivo conferido à apelação, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso pela subsistência de segundo fundamento não apreciado pela r. sentença, a teor do art. 515, § 2º, CPC. 2. Nega-se provimento ao agravo retido interposto contra decisão que indeferiu a realização de perícia topográfica, se evidenciado que a prova requerida é completamente prescindível por se tratar de ação em que se discute tão somente se a parte autora preenche os requisitos para cadastramento condominial. 3. Não se reconhece a alegada solidariedade entre pessoa que inicialmente fraciona a terra e as administrações posteriores do condomínio, bem como responsabilidade solidária pelos prejuízos causados a adquirentes de boa-fé, porquanto a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes. 4. É corolário lógico da interpretação do comando legal contido no art. 461, § 1º, do CPC, que a conversão da obrigação em perdas e danos só será possível acaso julgado procedente o pedido relativo à obrigação de fazer, o que não se deu na hipótese dos autos, porquanto a r. sentença deixou consignado que a apelante não cumpriu os termos necessários para o cadastramento de sua fração de terreno, parte não impugnada nesta instância revisora. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECADASTRAMENTO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Face ao efeito devolutivo conferido à apelação, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso pela subsistência de segundo fundamento não apreciado pela r. sentença, a teor do art. 515, § 2º, CPC. 2. Nega-se provimento ao agravo retido interposto contra decisão que indeferiu a realização de períci...
CIVIL.PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DO FEITO.SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso de ação de busca e apreensão, a apreensão do bem é medida imprescindível para realização da citação, pressuposto de existência processual. Assim, a não localização do bem impede o regular prosseguimento do feito, uma vez que a citação somente se aperfeiçoa com a efetiva apreensão do bem. 2.Diante da não localização do bem, objeto de busca e apreensão, se o credor não faz uso da faculdade de converter a busca e apreensão em ação de depósito ou mesmo de execução (Decreto-lei nº 911/69, artigos 4º e 5º), a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida que se impõe 3. Recurso desprovido.Sentença mantida.
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CIVIL.PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DO FEITO.SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso de ação de busca e apreensão, a apreensão do bem é medida imprescindível para realização da citação, pressuposto de existência processual. Assim, a não localização do bem impede o regular prosseguimento do feito, uma vez que a citação somente se aperfeiçoa com a efetiva apreensão do bem. 2.Diante da não localização do bem, objeto de busca e apreensão, se o credor não faz uso da faculdade de converter a busca e apreensão em ação de depósito ou mesmo de execução (Decre...
ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. BOMBEIRO MILITAR DO DF. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. NULIDADE DE LICENCIAMENTO EX-OFFIO DO SERVIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL. RETORNO DO MILITAR À ATIVA. PARADIGMA. MILITAR MAIS MODERNO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O ressarcimento por preterição é possível somente se demonstrado que outro integrante da carreira em situação semelhante a do postulante obteve promoção em prejuízo deste último. Logo, o paradigma a ser utilizado no processo de promoção em ressarcimento por preterição é, em relação ao postulante, o militar imediatamente mais moderno na escala de antiguidade. 2. Mantém-se a sentença de total improcedência se constatado que a Corporação Militar cumpriu a sentença judicial de forma escorreita, visto que definiu como paradigma a ser utilizado na promoção do apelante o militar que se encontrava em posição imediatamente anterior à ocupada pelo recorrente quando houve o ilegal licenciamento ex officio do servidor. 3. Recurso desprovido.
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ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. BOMBEIRO MILITAR DO DF. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. NULIDADE DE LICENCIAMENTO EX-OFFIO DO SERVIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL. RETORNO DO MILITAR À ATIVA. PARADIGMA. MILITAR MAIS MODERNO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O ressarcimento por preterição é possível somente se demonstrado que outro integrante da carreira em situação semelhante a do postulante obteve promoção em prejuízo deste último. Logo, o paradigma a ser utilizado no processo de promoção em ressarcimento por preterição é, em relação ao postulante, o militar imediatamente mais moderno na escala de ant...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON/DF À CAESB. COBRANÇA EXORBITANTE DE TARIFA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade ou legalidade, considerando-se válidos, salvo se comprovada sua ilicitude. 2. Não se vislumbra ilegalidade na atuação da autarquia de defesa do consumidor, que, no âmbito de sua competência conferida pela Lei Distrital nº 2.668/2001, aplicou a penalidade de multa à CAESB em virtude de excessiva cobrança por consumo em período em que o imóvel em questão não se encontrava habitado e que foi constatada, pela empresa fornecedora do serviço, a inexistência de qualquer vazamento no local. 2. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON/DF À CAESB. COBRANÇA EXORBITANTE DE TARIFA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade ou legalidade, considerando-se válidos, salvo se comprovada sua ilicitude. 2. Não se vislumbra ilegalidade na atuação da autarquia de defesa do consumidor, que, no âmbito de sua competência conferida pela Lei Distrital nº 2.668/2001, aplicou a penalidade de multa à CAESB em virtude de...
CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso à saúde de forma universal e igualitária, incluindo ações e serviços de saúde, consectário lógico ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Na esteira dos precedentes jurisprudenciais, o cidadão tem o direito à medicamento eficaz e imprescindível para sua moléstia, ainda que não fornecido pela rede pública de saúde. 3. A falta da padronização do medicamento não é motivo para negativa de seu fornecimento, desde que suficientemente demonstrada sua indispensabilidade. 4. Apelação desprovida.
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CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso à saúde de forma universal e igualitária, incluindo ações e serviços de saúde, consectário lógico ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Na esteira dos precedentes jurisprudenciais, o cidadão tem o direito à medicamento eficaz e imprescindível para sua moléstia, ainda que não fornecido pela rede pública de saúde. 3. A falta da padronização do medicamento não é motivo para negativa de seu fornecimento, desde que suficientemen...
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. 1.O fato da Defensoria Pública do Distrito Federal, com a Emenda Constitucional n° 75/20013, gozar de autonomia funcional, administrativa e orçamentária não a desvincula do Distrito Federal. 2. O orçamento da Defensoria Pública do Distrito Federal é repassado pelo Distrito Federal; portanto, o arbitramento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando litiga contra o Distrito Federal é incabível, frente ao instituto da confusão patrimonial entre autor e réu, ensejando a aplicação da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Sentença mantida.Recursos desprovido.
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PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. 1.O fato da Defensoria Pública do Distrito Federal, com a Emenda Constitucional n° 75/20013, gozar de autonomia funcional, administrativa e orçamentária não a desvincula do Distrito Federal. 2. O orçamento da Defensoria Pública do Distrito Federal é repassado pelo Distrito Federal; portanto, o arbitramento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando litiga contra o Distrito Federal é incabível, frente ao instituto...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS PRAZOS DO ARTIGO 219 DO CPC. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para o ajuizamento da ação contra o emitente do cheque sem força executiva é de 5 (cinco) anos, a contar do dia seguinte da data de emissão da cártula. 2. Comprovada que a citação não se concretizouem virtude da demora excessiva na prestação jurisdicional, não pode, o autor, ser penalizado. 3. O cheque sem força executiva possui todos os atributos inerentes aos títulos de crédito e, por si só, já representa a existência da dívida. Assim, embora seja possível alegar a origem do cheque prescrito, a demonstração da causa debendi não constitui requisito indispensável no procedimento monitório. 4. Com base no artigo 219, § 1º, a prescrição retroagirá à data da propositura da ação. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS PRAZOS DO ARTIGO 219 DO CPC. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para o ajuizamento da ação contra o emitente do cheque sem força executiva é de 5 (cinco) anos, a contar do dia seguinte da data de emissão da cártula. 2. Comprovada que a citação não se concretizouem virtude da demora excessiva na prestação jurisdicional, não pode, o autor, ser penalizado. 3. O cheque sem força executiva pos...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. EXTRAVIADO. TÍTULO SUSTADO ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que a origem do débito não seja requisito indispensável para o ingresso da demanda monitória, sabe-se que, no transcorrer do processo, por meio dos embargos monitórios, abre-se a possibilidade de se discutir as matérias de defesas previstas no procedimento ordinário - nos moldes do artigo 333 do Código de Processo Civil. 2. Conforme se depreende dos autos, não restou comprovada a relação de direito material estabelecida entre as partes, uma vez que o serviço prestado não foi em favor da empresa emitente do cheque. 3. Não merece reparo a sentença que utilizou todos os critérios legais estabelecidos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil para fixar o montante da verba sucumbencial. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. EXTRAVIADO. TÍTULO SUSTADO ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que a origem do débito não seja requisito indispensável para o ingresso da demanda monitória, sabe-se que, no transcorrer do processo, por meio dos embargos monitórios, abre-se a possibilidade de se discutir as matérias de defesas previstas no procedimento ordinário - nos moldes do artigo 333 do Código de Processo Civil. 2. Conforme se depreende...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO. MÉDICO. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE VALOR REFERENTE À AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. AUTOTUTELA. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1.Não há que se falar em violação ao contraditório se a supressão da vantagem da folha de pagamento da servidora somente foi feita após a abertura de prazo para apresentação de defesa administrativa, a qual foi devidamente ofertada. 2. O princípio da autotutela, consagrado, sobretudo, na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, impõe à Administração Pública o poder-dever de rever seus próprios atos quando eivados de vícios que o tornem ilegais. 3. Escorreito o ato praticado pela Administração que, ao verificar a existência de equívoco ocorrido por ocasião da reestruturação da carreira de Assistente de Educação (Lei Distrital nº 4.426/2009), suprimiu do contracheque da autora parcela referente ao adicional por ampliação da carga horária, uma vez evidenciado que seus proventos já contemplam jornada de trabalho superior. 4. Acorreção de erro cometido exclusivamente pelo poder público não acarreta a obrigação, pelo servidor, de restituir todos os valores percebidos indevidamente se constatado que se cuida de verba de natureza alimentar recebida de boa-fé. 5. Apelação interposta pela autora e remessa necessária desprovidas.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO. MÉDICO. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE VALOR REFERENTE À AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. AUTOTUTELA. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1.Não há que se falar em violação ao contraditório se a supressão da vantagem da folha de pagamento da servidora somente foi feita após a abertura de prazo para apresentação de defesa administrativa, a qual foi devidamente ofertada. 2. O princípio da autotutela, consagrado, sobretudo, na Súmula 473 do Supremo Tr...