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Jurisprudência

TJDF APR - 904553-20150110317052APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ERRO DE TIPO POR DESCONHECIMENTO DA IDADE DO ADOLESCENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente a comprovação de que o acusado agiu em erro quanto à menoridade do comparsa, elementar do crime de corrupção de menores, impossível o acolhimento do alegado erro de tipo. 2. Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquér...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 904552-20140111624025APR
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 904551-20150410064313APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DOSIMETRIA DA PENA. EXACERBAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas, e tampouco em desclassificação, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. 2. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I, do § 2º, do art. 157, do CP, desnecessária a apree...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF AGI - 904550-20150020207544AGI
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E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA DE EX-SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ARTIGO 1.051 DO CPC. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA VENTILADA EM RECURSO DIVERSO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ARTIGO 509, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. LIBERAÇÃO DE VALORES. DECISÃO REFORMADA. 1.Em se tratando de antecipação dos efeitos da tutela em embargos de terceiro, nos termos do artigo 1.051 do Código de Processo Civil, julgando suficientemente provada a posse, o juiz defe...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF HBC - 904549-20150020267790HBC
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HABEAS CORPUS. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS PERPETRADOS POR JUÍZO INCOMPETENTE. CERCEAMENTO DE LIBERDADE. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ohabeas corpusé o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. 2. O writ é inadequado para discutir a nulidade dos atos processuais realizados por juízo incompetente, ante a inexistência de discussão a respeito de possível cerceamento ao direito de liberdade do paciente, inviabilizando-se, pois,...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF EME - 904548-20080020031224EME
Data do Julgamento : 03/11/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF AGI - 904546-20150020179436AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 904545-20150020200068AGI
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. DEMOLIÇÃO DE OBRA. SUSPENSÃO. IMÓVEL PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. 1. Tratando-se de área passível de regularização, cabível a antecipação de tutela para que a Administração Pública se abstenha demolir o imóvel da parte agravante, ao menos até que a questão seja devidamente apreciada nos autos da ação originária, em um juízo de cognição exauriente. 2. De fato, ainda que em um juízo de cognição sumária, próprio do Agravo de Instrumento, verifica-se que há possibilidade de ser regulari...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APO - 904544-20140110352567APO
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CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE CONVENIADA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Havendo lista de espera para matrícula em creche pública, na qual a parte autora esteja inscrita, é razoável que se observe a ordem de convocação, não podendo o Judiciário determinar a matrícula da parte autora, sob pena violar o princípio da isonomia e comprometimento do próprio ensino público. 2.Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e prov...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 904543-20140310104813APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. JUROS DE MORA FIXADOS EM PATAMAR MANIFESTAMENTE ABUSIVOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS, INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. CABIMENTO 1. Tratando-se de relação jurídica submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, e havendo questionamento acerca da ilegalidade e abusividades de cláusulas contratuais, o princípio pacta sunt servanda deve ser mitiga...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 904542-20130110483235APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONDOMÍNIO DE IMÓVEL. USO EXCLUSIVO POR UM DOS EX-CÔNJUGES. PAGAMENTO DE ALUGUEL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDEVIDA. 1. A jurisprudência é pacífica quanto ao direito do condômino, que não se encontra na posse do bem em condomínio voluntário, quanto ao direito ao recebimento de aluguel referente à sua quota-parte. 2. O termo inicial para os pagamentos se dá com a citação, sendo este o momento em que ficou manifestada a contrariedade do autor quanto à posse exclusiva da ré sobre o bem comum. 3. Deixando...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 904540-20120310267820APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1.Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2.Asuspensão prevista no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil somente é cabível se, após a citação do executado, não forem localizados bens passíveis de penhora. 3.Nos casos de extinção do feito executivo por ausência...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 904539-20140510072386APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTE REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Nos termos do artigo 20, caput, do Código de Processo Civil, A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. 2. A condenação do embargante, representado em Juízo pela Curadoria Especial, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios não configura agravamento de sua situação, mas uma consequência direta da sucumbênci...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 904538-20130110131092APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. VALOR DA PARCELA ESTIPULADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PAGAMENTO REALIZADO A MENOR. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. OCORRÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 313 do Código Civil o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. 2. Ainstituição financeira não pode ser obrigada judicialmente a aceitar pagamento de forma diversa da que foi pactuada. 3. Tendo a ré promovido o pagamento de parcelas do empréstimo em montante inferior ao pactuado nos cont...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 904537-20130110448583APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. 1. O agravo retido cuja apreciação não foi expressamente requerida nas razões ou contrarrazões de apelação não atende aos requisitos de admissibilidade (inteligência do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil). 2. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/200...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 904536-20140111390843APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA CEB DISTRIBUIÇÃO S/A. EMPRESA PÚBLICA. SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA INVESTIDURA EM EMPREGO PÚBLICO. NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REALIZAÇÃO DE PRÉVIA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CANDITADO CONSIDERADO INAPTO. ILEGALIDADE. 1. De acordo com o artigo 37, caput, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá observar, dentre outros, o princípio da legalidad...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 904535-20110111424836APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA E INTUITO DE CONSTITUIR ENTIDADE FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARTILHA DE BEM. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com objetivo de constituição de família. 2. Não se desincumbindo o autor de comprovar os elementos indispensáveis à constituição da união estável, mostra-se correto julga...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 904534-20130111093583APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALISTAS E MÚSICOS - CHOAEM/2009. DIVISÃO EM DUAS TURMAS - CHOAEM I E II. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A UNIFICAÇÃO DAS LISTAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EFEITOS FINANCEIROS. RESSARCIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Tendo em vista que foi elaborada Ata de Conclusão Retificadora do Primeiro e do Segundo Curso de Habilitação de Oficiais de Administração, Especialistas e Músicos - CHOAEM I e II/2009, unificando o resultado final das duas turmas, em razão de d...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 904533-20130110898857APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO. EXTINÇÃO. LEI Nº 9.527/97. APLICABILIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal, compete à União organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal, razão pela qual deve ser aplicada a Lei nº 8.112/90, com todas suas alterações, aos policiais civis do Distrito Federal, inclusive com a alteração efetivada pela Lei nº 9.257/1997, que extinguiu a licença-prêmio e instituiu a licença capacitação, conferindo nova r...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 904532-20100110463704APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.De acordo com o artigo 202, inciso III, do Código Civil, o protesto cambial constitui causa de interrupção da prescrição para a execução de título de crédito extrajudicial. 2.Verificado o decurso de prazo superior a 3 (três) anos, contado da data em que foram promovidos os protestos das duplicatas objeto da Execução, mostra-se correto o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva. 3. Nos casos em que a ausência de citação dos exe...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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