PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ERRO DE TIPO POR DESCONHECIMENTO DA IDADE DO ADOLESCENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente a comprovação de que o acusado agiu em erro quanto à menoridade do comparsa, elementar do crime de corrupção de menores, impossível o acolhimento do alegado erro de tipo. 2. Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado incorreu na prática do crime de roubo mediante o emprego de arma, não há falar na exclusão da majorante insculpida no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ERRO DE TIPO POR DESCONHECIMENTO DA IDADE DO ADOLESCENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente a comprovação de que o acusado agiu em erro quanto à menoridade do comparsa, elementar do crime de corrupção de menores, impossível o acolhimento do alegado erro de tipo. 2. Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquér...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DOSIMETRIA DA PENA. EXACERBAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas, e tampouco em desclassificação, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. 2. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I, do § 2º, do art. 157, do CP, desnecessária a apreensão da arma e a realização de perícia técnica, quando seu emprego está comprovado por outros meios, como o depoimento das vítimas. 3. Havendo desproporcionalidade e exacerbação na fixação da pena, dá-se parcial provimento para a devida adquação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DOSIMETRIA DA PENA. EXACERBAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas, e tampouco em desclassificação, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. 2. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I, do § 2º, do art. 157, do CP, desnecessária a apree...
E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA DE EX-SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ARTIGO 1.051 DO CPC. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA VENTILADA EM RECURSO DIVERSO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ARTIGO 509, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. LIBERAÇÃO DE VALORES. DECISÃO REFORMADA. 1.Em se tratando de antecipação dos efeitos da tutela em embargos de terceiro, nos termos do artigo 1.051 do Código de Processo Civil, julgando suficientemente provada a posse, o juiz deferirá liminarmente os embargos e ordenará a expedição de mandado de manutenção ou de restituição em favor do embargante, que só receberá os bens depois de prestar caução de os devolver com seus rendimentos, caso sejam afinal declarados improcedentes. 2. Ainda que prestada caução, necessária a comprovação da turbação ou esbulho que ocasionou a oposição dos embargos, conforme teor do artigo 1.046 do diploma processual civil. 3. Desnecessária a prestação de caução para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela nos embargos de terceiro quando proferida decisão, em outro agravo de instrumento, tendo sido reformada decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada e bloqueou valores da recorrente, ex-sócia. 4. A reforma da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa devedora deve beneficiar todos os sócios e ex-sócios que tiveram seu patrimônio alcançado em decorrência da desconsideração. 5. Nos termos do artigo 509, parágrafo único, do Código de Processo Civil, havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor Ihes forem comuns. 6.Atento ao limite do pedido, a decisão de desbloqueio deve alcançar somente os valores e percentuais buscados pela parte recorrente, sob pena de afronta ao princípio da congruência, segundo o qual compete ao magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo o julgador decidir aquém (citra petita), fora (extra petita) ou além do pedido (ultra petita), sob pena de nulidade. 7. Recurso conhecido e provido.
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E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA DE EX-SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ARTIGO 1.051 DO CPC. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA VENTILADA EM RECURSO DIVERSO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ARTIGO 509, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. LIBERAÇÃO DE VALORES. DECISÃO REFORMADA. 1.Em se tratando de antecipação dos efeitos da tutela em embargos de terceiro, nos termos do artigo 1.051 do Código de Processo Civil, julgando suficientemente provada a posse, o juiz defe...
HABEAS CORPUS. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS PERPETRADOS POR JUÍZO INCOMPETENTE. CERCEAMENTO DE LIBERDADE. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ohabeas corpusé o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. 2. O writ é inadequado para discutir a nulidade dos atos processuais realizados por juízo incompetente, ante a inexistência de discussão a respeito de possível cerceamento ao direito de liberdade do paciente, inviabilizando-se, pois, a via estreita da ação constitucional em apreço, mormente porque, de acordo com o § 1º, artigo 108, do Código de Processo Penal, incumbe ao juízo competente avaliar possível ratificação dos atos praticados. 3. Habeas corpus não conhecido.
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HABEAS CORPUS. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS PERPETRADOS POR JUÍZO INCOMPETENTE. CERCEAMENTO DE LIBERDADE. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ohabeas corpusé o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. 2. O writ é inadequado para discutir a nulidade dos atos processuais realizados por juízo incompetente, ante a inexistência de discussão a respeito de possível cerceamento ao direito de liberdade do paciente, inviabilizando-se, pois,...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. DEMOLIÇÃO DE OBRA. SUSPENSÃO. IMÓVEL PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. 1. Tratando-se de área passível de regularização, cabível a antecipação de tutela para que a Administração Pública se abstenha demolir o imóvel da parte agravante, ao menos até que a questão seja devidamente apreciada nos autos da ação originária, em um juízo de cognição exauriente. 2. De fato, ainda que em um juízo de cognição sumária, próprio do Agravo de Instrumento, verifica-se que há possibilidade de ser regularizada a área ocupada pela parte agravante, afigurando-se prudente, portanto, aguardar o curso da ação originária, a fim de que seja esclarecida tal questão. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. DEMOLIÇÃO DE OBRA. SUSPENSÃO. IMÓVEL PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. 1. Tratando-se de área passível de regularização, cabível a antecipação de tutela para que a Administração Pública se abstenha demolir o imóvel da parte agravante, ao menos até que a questão seja devidamente apreciada nos autos da ação originária, em um juízo de cognição exauriente. 2. De fato, ainda que em um juízo de cognição sumária, próprio do Agravo de Instrumento, verifica-se que há possibilidade de ser regulari...
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE CONVENIADA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Havendo lista de espera para matrícula em creche pública, na qual a parte autora esteja inscrita, é razoável que se observe a ordem de convocação, não podendo o Judiciário determinar a matrícula da parte autora, sob pena violar o princípio da isonomia e comprometimento do próprio ensino público. 2.Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e providas.
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CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE CONVENIADA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Havendo lista de espera para matrícula em creche pública, na qual a parte autora esteja inscrita, é razoável que se observe a ordem de convocação, não podendo o Judiciário determinar a matrícula da parte autora, sob pena violar o princípio da isonomia e comprometimento do próprio ensino público. 2.Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e prov...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. JUROS DE MORA FIXADOS EM PATAMAR MANIFESTAMENTE ABUSIVOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS, INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. CABIMENTO 1. Tratando-se de relação jurídica submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, e havendo questionamento acerca da ilegalidade e abusividades de cláusulas contratuais, o princípio pacta sunt servanda deve ser mitigado, de forma a permitir a análise do pedido de revisão contratual. 2. Nada obstante os juros moratórios não se encontrarem atrelados ao limite de 12% (doze por cento) ao ano, é cabível a redução do percentual pactuado quando fixado em patamar manifestamente abusivo, superior à média de mercado, por implicar afronta às disposições do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3.De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 4. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 5.Declarada a nulidade das cláusulas abusivas, as respectivas quantias pagas indevidamente devem ser devolvidas na forma simples ou, ao menos, compensadas com o saldo devedor porventura remanescente. 6. Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. JUROS DE MORA FIXADOS EM PATAMAR MANIFESTAMENTE ABUSIVOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS, INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. CABIMENTO 1. Tratando-se de relação jurídica submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, e havendo questionamento acerca da ilegalidade e abusividades de cláusulas contratuais, o princípio pacta sunt servanda deve ser mitiga...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONDOMÍNIO DE IMÓVEL. USO EXCLUSIVO POR UM DOS EX-CÔNJUGES. PAGAMENTO DE ALUGUEL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDEVIDA. 1. A jurisprudência é pacífica quanto ao direito do condômino, que não se encontra na posse do bem em condomínio voluntário, quanto ao direito ao recebimento de aluguel referente à sua quota-parte. 2. O termo inicial para os pagamentos se dá com a citação, sendo este o momento em que ficou manifestada a contrariedade do autor quanto à posse exclusiva da ré sobre o bem comum. 3. Deixando a parte autora de comprovar haver promovido o pagamento de taxas condominiais referente ao imóvel comum, no período referente à condenação ao pagamento de aluguéis ao outro condômino, não há como ser acolhida a pretensão de compensação de tais valores. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONDOMÍNIO DE IMÓVEL. USO EXCLUSIVO POR UM DOS EX-CÔNJUGES. PAGAMENTO DE ALUGUEL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDEVIDA. 1. A jurisprudência é pacífica quanto ao direito do condômino, que não se encontra na posse do bem em condomínio voluntário, quanto ao direito ao recebimento de aluguel referente à sua quota-parte. 2. O termo inicial para os pagamentos se dá com a citação, sendo este o momento em que ficou manifestada a contrariedade do autor quanto à posse exclusiva da ré sobre o bem comum. 3. Deixando...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1.Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2.Asuspensão prevista no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil somente é cabível se, após a citação do executado, não forem localizados bens passíveis de penhora. 3.Nos casos de extinção do feito executivo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não se faz necessária a prévia intimação pessoal da parte exequente. 4.Verificado que, nada obstante as diligências realizadas, o exequente não logrou êxito na citação da parte executada, limitando-se a requerer a suspensão do feito, mostra-se correta a extinção do feito executivo, sem resolução do mérito, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 5.Apelação Cível conhecida e não provida
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1.Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2.Asuspensão prevista no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil somente é cabível se, após a citação do executado, não forem localizados bens passíveis de penhora. 3.Nos casos de extinção do feito executivo por ausência...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTE REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Nos termos do artigo 20, caput, do Código de Processo Civil, A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. 2. A condenação do embargante, representado em Juízo pela Curadoria Especial, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios não configura agravamento de sua situação, mas uma consequência direta da sucumbência experimentada na demanda, por força do princípio da causalidade. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTE REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Nos termos do artigo 20, caput, do Código de Processo Civil, A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. 2. A condenação do embargante, representado em Juízo pela Curadoria Especial, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios não configura agravamento de sua situação, mas uma consequência direta da sucumbênci...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. VALOR DA PARCELA ESTIPULADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PAGAMENTO REALIZADO A MENOR. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. OCORRÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 313 do Código Civil o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. 2. Ainstituição financeira não pode ser obrigada judicialmente a aceitar pagamento de forma diversa da que foi pactuada. 3. Tendo a ré promovido o pagamento de parcelas do empréstimo em montante inferior ao pactuado nos contratos firmados pelas partes, mostra-se configurada a sua inadimplência, tornando cabível a rescisão dos negócios jurídicos e a sua condenação ao pagamento do saldo devedor apurado. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. VALOR DA PARCELA ESTIPULADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PAGAMENTO REALIZADO A MENOR. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. OCORRÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 313 do Código Civil o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. 2. Ainstituição financeira não pode ser obrigada judicialmente a aceitar pagamento de forma diversa da que foi pactuada. 3. Tendo a ré promovido o pagamento de parcelas do empréstimo em montante inferior ao pactuado nos cont...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. 1. O agravo retido cuja apreciação não foi expressamente requerida nas razões ou contrarrazões de apelação não atende aos requisitos de admissibilidade (inteligência do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil). 2. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 3.Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, o que não inclui a inserção de gravame ou o serviço prestado pelo correspondente da arrendadora, caracterizados como tarifas de serviços de terceiro no contrato firmado pelas partes litigantes. 4.O contrato de arrendamento mercantil apresenta natureza jurídica diversa do financiamento e do mútuo feneratício, de modo que o valor empregado na aquisição do bem arrendado não é remunerado mediante a incidência de juros, o que torna incabível a discussão a respeito da legalidade da prática de anatocismo. 5.Agravo Retido não conhecido. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. 1. O agravo retido cuja apreciação não foi expressamente requerida nas razões ou contrarrazões de apelação não atende aos requisitos de admissibilidade (inteligência do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil). 2. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/200...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA CEB DISTRIBUIÇÃO S/A. EMPRESA PÚBLICA. SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA INVESTIDURA EM EMPREGO PÚBLICO. NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REALIZAÇÃO DE PRÉVIA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CANDITADO CONSIDERADO INAPTO. ILEGALIDADE. 1. De acordo com o artigo 37, caput, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá observar, dentre outros, o princípio da legalidade. 2. O colendo Supremo Tribunal Federal, em conformidade com a Súmula nº 686, fixou o entendimento de que Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. 3. Nos termos da Súmula nº 20 do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 4. Não havendo norma legal estabelecendo a obrigatoriedade da exame psicotécnico para fins de ingresso em emprego público no âmbito da empresa pública ré, deve ser considerada ilícita a eliminação de candidatos em virtude de reprovação na referida avaliação. 5. Apelação Cível conhecida e não provida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA CEB DISTRIBUIÇÃO S/A. EMPRESA PÚBLICA. SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA INVESTIDURA EM EMPREGO PÚBLICO. NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REALIZAÇÃO DE PRÉVIA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CANDITADO CONSIDERADO INAPTO. ILEGALIDADE. 1. De acordo com o artigo 37, caput, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá observar, dentre outros, o princípio da legalidad...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA E INTUITO DE CONSTITUIR ENTIDADE FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARTILHA DE BEM. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com objetivo de constituição de família. 2. Não se desincumbindo o autor de comprovar os elementos indispensáveis à constituição da união estável, mostra-se correto julgamento de improcedência do pedido inicial. 3. Considerando que o relacionamento havido com a ré não tinha os contornos da união estável e não tendo a prova documental e testemunhal comprovado que a aquisição do imóvel e a contribuição para a realização de benfeitorias, não há como ser acolhido o pedido de partilha do bem. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA E INTUITO DE CONSTITUIR ENTIDADE FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARTILHA DE BEM. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com objetivo de constituição de família. 2. Não se desincumbindo o autor de comprovar os elementos indispensáveis à constituição da união estável, mostra-se correto julga...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALISTAS E MÚSICOS - CHOAEM/2009. DIVISÃO EM DUAS TURMAS - CHOAEM I E II. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A UNIFICAÇÃO DAS LISTAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EFEITOS FINANCEIROS. RESSARCIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Tendo em vista que foi elaborada Ata de Conclusão Retificadora do Primeiro e do Segundo Curso de Habilitação de Oficiais de Administração, Especialistas e Músicos - CHOAEM I e II/2009, unificando o resultado final das duas turmas, em razão de determinação judicial, mostra-se evidenciada a perda superveniente do interesse do autor quanto à pretensão de reclassificação funcional. 2. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar que foi preterido em alguma promoção, de modo a ensejar o reconhecimento do direito às diferenças remuneratórias, incabível o acolhimento do pleito deduzido neste sentido. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALISTAS E MÚSICOS - CHOAEM/2009. DIVISÃO EM DUAS TURMAS - CHOAEM I E II. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A UNIFICAÇÃO DAS LISTAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EFEITOS FINANCEIROS. RESSARCIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Tendo em vista que foi elaborada Ata de Conclusão Retificadora do Primeiro e do Segundo Curso de Habilitação de Oficiais de Administração, Especialistas e Músicos - CHOAEM I e II/2009, unificando o resultado final das duas turmas, em razão de d...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO. EXTINÇÃO. LEI Nº 9.527/97. APLICABILIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal, compete à União organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal, razão pela qual deve ser aplicada a Lei nº 8.112/90, com todas suas alterações, aos policiais civis do Distrito Federal, inclusive com a alteração efetivada pela Lei nº 9.257/1997, que extinguiu a licença-prêmio e instituiu a licença capacitação, conferindo nova redação ao artigo 87 da Lei nº 8.112/90. 2. Tendo em vista que a pretensão de conversão de licença prêmio em pecúnia refere-se a período no qual o benefício já havia sido extinto pela Medida Provisória nº 1.522/1996, convertida na Lei nº 9.527/1997, mostra-se correto o julgamento de improcedência do pedido deduzido na inicial. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO. EXTINÇÃO. LEI Nº 9.527/97. APLICABILIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal, compete à União organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal, razão pela qual deve ser aplicada a Lei nº 8.112/90, com todas suas alterações, aos policiais civis do Distrito Federal, inclusive com a alteração efetivada pela Lei nº 9.257/1997, que extinguiu a licença-prêmio e instituiu a licença capacitação, conferindo nova r...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.De acordo com o artigo 202, inciso III, do Código Civil, o protesto cambial constitui causa de interrupção da prescrição para a execução de título de crédito extrajudicial. 2.Verificado o decurso de prazo superior a 3 (três) anos, contado da data em que foram promovidos os protestos das duplicatas objeto da Execução, mostra-se correto o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva. 3. Nos casos em que a ausência de citação dos executados não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, não há como ser aplicado o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4.Ultrapassados os prazos previstos no artigo 219 do CPC, sem que seja promovida a citação da parte executada, tem-se por não interrompida a prescrição. 5.Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.De acordo com o artigo 202, inciso III, do Código Civil, o protesto cambial constitui causa de interrupção da prescrição para a execução de título de crédito extrajudicial. 2.Verificado o decurso de prazo superior a 3 (três) anos, contado da data em que foram promovidos os protestos das duplicatas objeto da Execução, mostra-se correto o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva. 3. Nos casos em que a ausência de citação dos exe...