APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. ILEGALIDADE DA TEC NO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO APÓS A RESPECTIVA DATA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020364-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DA PRÁTICA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SERVIÇOS PRESTADOS. MESMA NATUREZA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO A RESPEITO DO QUE ELA COMPREENDE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES. DEMAIS TARIFAS MANTIDAS, SEJA PORQUE NÃO FORAM COBRADAS OU PORQUE ESCLARECEM AO QUE SE REFEREM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NO PONTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECEIO DE O SER EM ALGUM MOMENTO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO DA REQUERIDA CAPAZ DE ENSEJAR A INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ABALO SENTIDO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DANO MATERIAL. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS GASTO COM SEU PROCURADOR. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO COM O FIXADO POR ESTA CÂMARA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001046-1, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NO PAGAMENTO DO VALOR RELATIVO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA PROVENIENTES DE DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES EM PROCESSO ANTERIOR, BEM COMO NA APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSOS DAS PARTES PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024178-1, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Pedido de justiça gratuita acompanhado de declaração de hipossuficiência. Dúvida no tocante à veracidade da alegação. Prazo oportunizado pelo magistrado a quo para esclarecimento da origem dos débitos executados nesta demanda e em outras execucionais. Reiteração, pelo exequente, das razões anteriormente expostas quanto à hipossuficiência. Indeferimento do pleito de concessão da referida benesse. Insurgência. Recorrente que se qualifica como gerente/vendedor de empresa familiar. Inúmeras ações de execução ajuizadas pelo credor relacionadas, em especial, à cobrança de notas promissórias. Conjunto probatório acostado ao feito que demonstra a possibilidade de existência de outras fontes de renda e impede a apuração acerca da real situação financeira do agravante. Presunção juris tantum de pobreza, inserta no artigo 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/150, afastada. Benefício negado. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077198-2, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INCIDÊNCIA DO CDC. EXCLUSÃO DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO PELA SENTENÇA. PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DO ENCARGO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE VALORES A REPETIR. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023479-3, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL E CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE NÃO ANALISA OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO PACTO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DECISÃO CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSOS PREJUDICADOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. APELO DOS EMBARGANTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DOS RESPECTIVOS EMBARGOS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA REVISIONAL CONEXA. DESCABIMENTO. GARANTIA DO JUÍZO, PRESSUPOSTO NECESSÁRIO À ADOÇÃO DA MEDIDA SOBRESTATIVA, INOCORRENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, POR OUTRO LADO, INDEFERIDA NA DEMANDA REVISIONAL. PROSSEGUIMENTO DA EXPROPRIATÓRIA E DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE. ALEGADA INOCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA LITISPENDÊNCIA. RECLAMO ACOLHIDO EM PARTE. AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA INTEGRAL ENTRE OS PEDIDOS VAZADOS NA DEMANDA REVISIONAL, AJUIZADA PELA PESSOA JURÍDICA EMBARGANTE, E OS MANEJADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS DA LITISPENDÊNCIA NÃO PREENCHIDOS EM TODOS OS PONTOS. CASSAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, A FIM DE POSSIBILITAR A ANÁLISE DOS PLEITOS EFETUADOS NOS EMBARGOS E NÃO CONTEMPLADOS NA REVISIONAL. MEDIDA QUE DEVE SER FEITA NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DO EFEITO REFLEXO DA LITISPENDÊNCIA, ADEMAIS, AOS EMBARGANTES QUE NÃO FIGURAM COMO PARTE NA LIDE REVISIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064779-2, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (CPP, ART. 395, III). RECURSO MINISTERIAL. APLICAÇÃO DA BENESSE. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO COMPLETO DO CASO E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU. MOMENTO PROCESSUAL INAPROPRIADO PARA A CONCESSÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. Para a aplicação do princípio da insignificância deve-se ter o conhecimento completo do caso sub judice, bem como das condições pessoais do acusado, o que, na hipótese dos autos, não é possível obter apenas diante dos elementos informativos colhidos na fase indiciária. Sendo assim, a rejeição da denúncia com fulcro nesse princípio, in casu, mostra-se inadequada, devendo a decisão ser reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.076654-1, de Ibirama, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS. POSSIBILIDADE. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, em consonância com as demais provas constantes nos autos, são elementos suficientes para demonstrar a autoria da empreitada criminosa, mormente quando o acusado trazia consigo determinada quantidade de drogas. CONDENÇÃO DOS DEMAIS RÉUS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA DUVIDOSA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR O ENVOLVIMENTO DOS ACUSADOS COM O TRÁFICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. A só existência de indícios do envolvimento dos acusados com o tráfico ilícito de entorpecentes não autoriza a prolação de sentença condenatória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.070510-0, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE FIGUROU NA CONDIÇÃO DE AVALISTA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE UMA MÁQUINA DE COSTURA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, POIS SEQUER TOMOU CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO (NÃO FOI PREVIAMENTE COMUNICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). ADEMAIS, MANUTENÇÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO APÓS QUITAÇÃO COM OS ENCARGOS DA MORA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NADA JUSTIFICANDO A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO ATRIBUÍDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE RECURSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029257-5, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. PARTE AUTORA QUE NÃO FOI INTIMADA PARA OFERTAR CONTRARRAZÕES AO AGRAVO RETIDO, E JUÍZO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A CONSERVAÇÃO, OU NÃO, DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS ALUDIDAS PELO § 2º DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014019-7, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, II, DO CPC. AUTOR INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DA INICIAL E RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO COM APOSIÇÃO DE CARIMBO. VALIDADE. FORMALIDADE EXIGIDA NO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC DEVIDAMENTE CUMPRIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092718-7, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. DESCONTO DIRETO EM CONTA CORRENTE, BEM COMO PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA DESCARACTERIZADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. AUTORA VENCIDA EM MAIOR PARTE. ADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093869-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AUTORA DO FATO NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO PESSOAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM PARA CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO NÃO ESGOTADAS. CONTINUIDADE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. Verificado nos autos que não foram empregadas todas as diligências possíveis e necessárias para a localização da autora dos fatos, a competência permanece sendo do juizado especial criminal. PEDIDO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.083974-1, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. AUTOR INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. FORMALIDADE EXIGIDA NO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC DEVIDAMENTE CUMPRIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091157-9, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PURGAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO NO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090332-1, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Pedido de justiça gratuita acompanhado de declaração de hipossuficiência. Dúvida no tocante à veracidade da alegação. Prazo oportunizado pelo magistrado a quo para a comprovação da carência financeira. Comando judicial atendido. Indeferimento. Insurgência. Recorrente que se qualifica como gerente/vendedor de empresa familiar. Inúmeras ações de execução ajuizadas pelo credor, ora insurgente, relacionadas, em especial, à cobrança de notas promissórias. Conjunto probatório acostado ao feito que demonstra a possibilidade de existência de outras fontes de renda e impede a apuração acerca da real situação financeira do agravante. Presunção juris tantum de pobreza, inserta no artigo 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/150, afastada. Benefício negado. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077192-0, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ASTREINTE ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 20.000,00. CUMULAÇÃO COM O SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.074828-2, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE PÚBLICO. AGRAVO RETIDO. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. SEQUESTRO DE VALORES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL HÁBIL A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO AUTOR. MÉRITO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. Se a administração pública não cumpre com seus deveres básicos na prestação do saúde aos cidadãos, cabe ao Judiciário intervir, eis que a concretização de normas constitucionais é o principal compromisso do Poder Judiciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077411-5, de Coronel Freitas, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MAGISTRADO QUE, DE PLANO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE PRECISAM SER PRESERVADOS. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DA PLENA DEMONSTRAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA QUAL O DEVEDOR TEM DOMICÍLIO. VALIDADE. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 118470/MG). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 15 DA LEI N. 9.492, DE 10.9.1997. PRESUNÇÃO OSTENTADA PELA CERTIDÃO DO OFICIAL DE REGISTRO DE CARTÓRIO, QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. SÚMULA N. 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029305-8, de Otacílio Costa, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDOS DE CUNHO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, AO FUNDAMENTO DE INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DE PLEITOS SOB O RITO ESPECIAL DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA ADMITIDO O PROCESSAMENTO DO FEITO SOB O PROCEDIMENTO DOS ARTIGOS 890 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. COEXISTÊNCIA DE PRETENSÕES QUE DEMANDAM PROCEDIMENTOS DIVERSOS. NECESSIDADE DE TRAMITAÇÃO DA DEMANDA SOB O RITO COMUM ORDINÁRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS MOLDES DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. INICIAL INDEFERIDA DE PLANO, SEM A OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE ÓBICE À CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA (CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISÃO DE CONTRATO) SOB O RITO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 292, § 2º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA PARA SE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB O PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041036-0, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).